Nova legislação para a indústria de segurança pode trazer avanços, diz Fiesp
April 4, 2014 9:32 - no comments yetPor Elimar Côrtes
Seminários, encontros, missões empresarias e debates. O ano de 2013 foi de muitas realizações para o Departamento de Segurança (Deseg) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). No fim de novembro, o departamento realizou o Congresso de Segurança Privado em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos (Abese). Em pauta, assuntos sobre segurança empresarial, riscos corporativos e tecnologia na área.
Durante o evento, Ricardo Franco Coelho, diretor do Deseg, chamou a atenção para a urgência da aprovação do Estatuto da Segurança Privada, mecanismo legal que garante novos critérios para o setor. Segundo Coelho, a nova legislação para a indústria de segurança pode trazer avanços em planejamento estratégico. Na avaliação do vice-presidente da Fiesp e diretor titular do Deseg, Ricardo Lerner, a aprovação do estatuto é fundamental “para uma legislação coerente”.
Crescimento de até 20%
Ainda durante o Congresso de Segurança Empresarial, a presidente da Abese e diretora do Deseg, Selma Migliori, afirmou que o mercado brasileiro de sistemas eletrônicos de segurança cresceria 20% ao ano com regulamentação mais eficiente. De acordo com a dirigente, o crescimento do setor foi de apenas 10% nos últimos cinco anos.
Os benefícios do sistema de indicadores
Em entrevista publicada também no mês de novembro, Ricardo Coelho afirmou que um sistema de indicadores seria benéfico para a tomada de decisões sobre segurança na indústria. Para ele, um sistema dessa natureza poderia integrar dados sobre eventos e medidas de proteção, avaliando e comparando ocorrências e performances conforme o segmento e a região.
“Trata-se de uma discussão em andamento, com a expectativa de que em algum momento possa se transformar em ação efetiva para colocar ao alcance do industrial e da sociedade informações relevantes sobre segurança, sob a perspectiva da iniciativa privada”.
Missões empresariais
Em abril, o Deseg liderou um grupo de empresários do setor durante uma missão empresarial a Las Vegas. O objetivo da iniciativa foi oferecer visitas técnicas a representantes da segurança para conhecimento de tecnologias e processos em instalações de segurança de cassinos e de empresas de monitoramento de segurança,
Entre as muitas atividades, o grupo visitou a feira ISC West 2013, considerada a maior da indústria de segurança dos Estados Unidos.
Em maio, o Deseg marcou presença na 16ª edição da Exposec. O objetivo da participação do departamento, de acordo com Ricardo Lerner, foi interagir com o setor de segurança privada no Brasil durante a realização de uma feira que tradicionalmente apresenta novidades, antecipa tendências, gera negócios e difunde conhecimento e atualização para quem atua no segmento.
“Sendo a indústria uma grande consumidora de tecnologias que auxiliam a segurança, é de extrema importância que a Fiesp estreite cada vez mais suas relações com os principais produtores e estudiosos do tema no Brasil”, disse Lerner, na ocasião.
“Muito mais do que uma feira de novidades tecnológicas, a Exposec 2013 foi o fórum adequado para criar ambientes de interação entre os diferentes atores deste avançado e crescente setor”, acrescentou Lerner.
China
Em setembro, com apoio da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), empresários brasileiros realizaram uma missão empresarial à China. Coordenada pelo Deseg, a comitiva visitou as cidades de Shenzhen, Shangai e Hong Kong. “Foi uma missão de prospecção tecnológica”, avaliou Lerner.
O grupo conheceu fabricantes de equipamentos de segurança e seus componentes, visitou entidades públicas e privadas, além departicipar da maior feira do setor, a CPSE 2013.
Os empresários visitaram ainda o Hong Kong Trade Development Council (HKTDC), órgão de apoio ao comércio da cidade, e foram recebidos pela gerente de relações internacionais do Departamento de Relações Internacionais e China Continental.
O grupo também conheceu as instalações da Polícia de Hong Kong. Durante a visita, Lerner recebeu o Prêmio Gold Shield, em reconhecimento à sua contribuição para a comunidade global de segurança. Selma Migliori também foi homenageada na cerimônia, que aconteceu em Shenzen, na China.
Proteção na Indústria
Também no mês de maio, especialistas da área de proteção à indústria reuniram-se na Fiesp para discutir conceitos e explorar novas tecnologias durante o seminário “Proteção na Indústria”. A missão do seminário foi desenvolver ações de segurança empresarial e movimentar esses atores do mercado, segundo Roberto Costa, diretor do Deseg.
Em painel durante o seminário, a presidente da Associação Brasileira de Empresas de Segurança Eletrônica (Abese) e diretora do Departamento de Segurança (Deseg) da Fiesp, Selma Migliori, falou sobre a situação do setor de segurançaeletrônica nos últimos anos.
“O mercado de segurança eletrônica é bastante expressivo, conquistando espaços e faturamentos cada vez maiores”, afirmou Selma. Durante o seminário foi lançado o “Guia de Gestão e Proteção Empresarial”, desenvolvido pela Associação da Indústria Química (Abiquim).
Tecnologia contra incêndios
Especialistas em tecnologias contra incêndios reuniram-se no dia 19 de novembro, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para a discussão de temas relevantes ao setor durante a realização do workshop “O uso de conceitos de desempenho e tecnologia da informação na tomada de decisão na segurança contra incêndio”.
Ricardo Coelho, diretor do Deseg, abriu a manhã de debates. De acordo com ele, o departamento procura fomentar discussões que possam contribuir para as práticas de segurança pública e privadas. “Segurança é um esforço conjunto. E a prevenção de incêndios tem um papel muitíssimo relevante”, afirmou.
Robert Till, consultor da área de segurança, destacou algumas tecnologias importantes na área. “A tecnologia contra incêndios tem que ser durável, resistente, confiável, previsível, de fácil manutenção, uma tecnologia à prova de balas”.
(Crédito do texto e fotos: Assessoria de Imprensa da Fiesp)
Justiça do Espírito Santo obriga Polícia Militar a permitir que candidato que revelou ter usado drogas participe do Curso de Formação de Soldado
April 4, 2014 9:30 - no comments yetA Justiça do Espírito Santo acaba de tomar uma decisão no mínimo polêmica. A juíza Marianne Júdice de Mattos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu mandado de segurança que obriga o Comando Geral da Polícia Militar a permitir um candidato ao concurso público ao Curso de Formação de Soldados a continuar no certame. O candidato D.C.O. foi eliminado na fase de investigação social. A um dos questionamentos, ele responde que fez uso de drogas quando era mais jovem. O mandado de segurança foi concedido na última quarta-feira (12/03).
De acordo com os autos número 0008185-68.2014.8.08.0024, o rapaz alega que, no dia 8 de janeiro deste ano, realizou o início da Investigação Social (5ª Etapa do certame). No entanto, foi reprovado “em virtude de ter informado no questionário de investigação social que teve um único contato com substância alucinógena há um ano atrás e que nunca mais fez uso de nenhum tipo de droga.”
Inconformado com a decisão que o considerou como contra-indicado, o candidato entrou com recurso administrativo na própria PM, objetivando a reconsideração da decisão. Porém, a Diretoria de Inteligência indeferiu o recurso, sob o argumento de que “teve envolvimento comprometedor no passado ou no presente, com tóxicos, como usuário ou fornecedor.”
O rapaz procurou a Justiça, pleiteando a concessão da medida liminar, para que seja determinada a suspensão da decisão em recurso administrativo. Assim, solicitou que continue a participar de todas as etapas até que sobrevenha decisão final no presente mandado de segurança.
Ao iniciar a análise do pedido, a juíza Marianne Júdice de Mattos salienta que a lei que regulamenta o mandado de segurança (Lei 12.016/09) prevê a hipótese de concessão de liminar pelo magistrado, ao mencionar que, ao despachar a inicial, o juiz poderá determinar “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (art. 7º, inciso III).
Dessa forma, salienta a magistrada, “pode-se falar que os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança são o fumus boni iuris (expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito), consubstanciado no fundamento relevante, e o periculum in mora (perigo da demora).
No caso em questão, o candidato fez a seguinte explicação: “O uso (de drogas) foi por um curto período pois logo depois de começar meus parentes (em principal meu Tio I., que mora comigo e meu primo L.), perceberam e através de um diálogo me fizeram perceber o quanto esta errado, assim não voltei a usar.”
A juíza Marianne Júdice de Mattos reconhece que o edital prevê a eliminação de candidato que tenha feito uso de drogas e insere na sua decisão parecer da Diretoria de Inteligência da PM: “No caso, os fatos aduzem que a conduta do candidato em se envolver com drogas, ainda que na condição de usuário, não se amolda ao padrão de idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada exigidas por lei para o ingresso na Policia Militar do Espírito Santo”.
A juíza, entretanto, observa que, “à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, não pode ser o Impetrante (candidato) ser eliminado do certame por, tão somente, ter tido um contato pontual com substâncias entorpecentes, sem qualquer referência a condenação criminal de qualquer espécie. Soma-se a este fato, a prova acostada aos autos pelo Impetrante, atestando que não possui quaisquer antecedentes criminais”.
Mais adiante, Marianne Júdice de Mattos afirma: “Assim, na atualidade, é de entendimento notório nos Tribunais Superiores a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário, de atos administrativos que possuem mácula, confrontando-se com os princípios constitucionais tal como da presunção da inocência. Sendo assim, por considerar presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo Impetrante para possibilitar que o candidato, ora Impetrante, prossiga participando de demais etapas do certame de Edital n º 0001/2013- CFSd/2014, inclusive o Curso de Formação, caso o único motivo para sua eliminação, tenha sido etapa de investigação social.”
Assembleia Legislativa aprova novo Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Rio
April 4, 2014 9:27 - no comments yetPostado por Elimar Côrtes
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/03) o relatório final de uma comissão presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP) sobre o novo Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado fluminense. Falta, agora, ser sancionado pelo governador Sérgio Cabral. O projeto de lei é polêmico e, para alguns, pode ser considerado corporativista. Ele, por exemplo, substitui a pena de prisão pela prestação de serviços em casos administrativos e mantém o salário de militares inativos acusados de crimes e expulsos da corporação.
Segundo o site do jornal O Globo, o relator da proposta, deputado Iranildo Campos (PSD), que é policial militar há 26 anos, negou que haja corporativismo no debate. Antes de ser eleito, ele era sargento e atuava na Baixada Fluminense.
A aprovação, de acordo com O Globo, ocorreu durante audiência pública na Alerj, acompanhada por mais de 20 bombeiros uniformizados e integrantes da PM. Bolsonaro disse que o relatório busca solução para situações antiquadas no estatuto militar.
“Estamos buscando resolver situações esdrúxulas. Hoje, pelo estatuto, um militar que contrai dívida superior à sua capacidade de honrá-la pode ser preso por até 30 dias”, diz o deputado, afirmando que o novo código é uma atualização de acordo com a Constituição de 1988.
Segundo ele, há decisões judiciais garantindo a manutenção dos proventos do militar inativo em caso de exclusão. “No caso de um militar cadeirante reformado que comete um homicídio passional, ele vai responder por esse crime e pode ser preso por isso pela Justiça, mas a pena não pode alcançar os seus proventos. Ele pode ser excluído, perder a patente, mas não perde seus proventos. Imagina alguém com 60 anos de idade que comete um crime passional e perde seus proventos? Isso não acontece com nenhuma categoria no Brasil”, justifica Bolsonaro.
A comissão tem como vice-presidente o deputado Wagner Montes (PSD). O sociólogo Ignácio Cano, professor e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, é a favor de mudanças no código, embora não conheça ainda todo o relatório.
“Acho que é perfeitamente legítimo a manutenção do salário enquanto não houver condenação. Um professor aposentado que comete crime não perde os seus proventos”, afirmou o professor ao O Globo.
No Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social criou uma comissão que está estudando mudanças no Código Disciplinar da PM e do Corpo de Bombeiros.
FONTE: BLOG DO ELIMAR CORTES
Nossa fascinação pela barbárie prisional
April 4, 2014 5:55 - no comments yetNa história brasileira ela passou a segregar, consoante o senso comum, outros três “pês”: preto, pobre e prostituta.
Artigos do prof. LFGLUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou noprofessorLFG.com.br
A prisão, como castigo central do sistema punitivo, nasceu com a Revolução Industrial (final do século XVIII e começo do século XIX). Primeiro contra os proletários (aqui está o “pê” inicial dessa equação). Na história brasileira ela passou a segregar, consoante o senso comum, outros três “pês”: preto, pobre e prostituta. O povo foi se miscigenando e então veio o pardo (já estamos falando do quinto “pê”). No final do século XX intensificaram as prisões daqueles que são a mais ostensiva massa de manobra da brutal política criminal brasileira: os policiais (sexto “pê”). Desde 2013 o STF começou a prender gente graduada da sociedade: seis parlamentares foram condenados à prisão (esse é o sétimo “pê”). Era o que faltava para consolidar no inconsciente popular (coletivo) a crença de que a prisão é um “bem”, logo, deve ser cada vez mais incrementada.
Pavarini (2008, p. 36 e ss.) bem sintetizou o assunto: contra o criminoso pobre, nos séculos XV e XVI, a política punitiva adotada foi a da sua aniquilação (o enforcamento foi o método mais difundido para isso). No século XVII se passa para a política da internação (nas famosas casas de trabalho ou de recuperação – Workhouses) e desta se chega posteriormente (com a eclosão da Revolução Industrial, no final do século XVIII e começo do século XIX) à era da prisão (como retribuição – ao mal do crime -, que afeta o trabalho assalariado). Como era um período de falta de mão de obra, prontamente a prisão se converteu numa instituição ressocializadora (que implica o conhecimento e a transformação do criminoso, que é visto como um animal selvagem que pode se converter por meio da disciplina num trabalhador assalariado útil e dócil, como dizia Foucault). Na medida em que a Revolução Industrial avança, vai ficando claro o excesso de mão de obra: foi assim que perdeu sentido a ressocialização, sendo a prisão, no século XX, um simples depósito de pessoas (função negativa de inocuização, segregação da sociedade).
Nesse estágio já estávamos a um passo da radicalização bestial da pena de prisão, que deixou de cumprir a função apenas negativa (de segregação) para assumir também uma postura positiva (de instrumento de coesão social): em alguns países ela passou a ser campo de concentração e de extermínio. Mais uma vez o drama do castigo penal foi resolvido com a vitória da barbárie sobre a civilização. No século XXI a prisão, nos países cuja política criminal caminha pelos trilhos da crueldade e da vingança, consolidou sua função proeminente, dentro da máquina estatal exterminadora, de locus privilegiado do profundo gozo social vingativo.
Foi assim que a prisão se converteu no ponto mais culminante da bestialização do humano pré-iluminista, que a concebe como a punição par excellence para todos os crimes (e todos os condenados, ainda que não pratiquem crimes violentos). As prisões brasileiras e toda a errática política criminal brasileira são a negação da aposta rousseauniana (do século XVIII) na perfectibilidade do humano, ou seja, na sua possibilidade de constante progresso e civilização. Provamos, com elas, todo o contrário: o tempo aqui transcorre não como movimento para o progresso e o desenvolvimento, que constituíam as duas colunas de sustentação da civilização no século XVIII (veja Svampa: 2006, p. 19), sim, como percurso retrocessivo, para o incremento do processo de barbarização do humano, cada vez mais vulgarizado (Gomá Lanzón: 2009 – é muito mais difícil se emancipar que se tornar vulgar) e descomprometido com a ética (Regnasco: 2012, p. 111 e ss.), o que o leva (por meio de uma via rápida) ao estado de natureza (terra de ninguém, sem limites, onde todos se estranham o tempo todo – Hobbes).
Bom Jesus do Galho poderá ter manifestação contra a Polícia Militar
April 4, 2014 5:21 - no comments yet
Bom Jesus do Galho (MG) -De acordo com uma matéria publicada na página do Facebook do Bom Jesus News, a violência está cada vez mais forte em Bom Jesus do Galho, e a polícia militar está cada vez mais privando a população de informação sobre os serviços prestados.
Segundo o post, eles não queriam que fosse divulgado que a Patrulha Rural parou de funcionar e, ao comentar o fato com Exmo. Sr. Sargento Neimar, ao perguntamos sobre o assunto, ele desconversou e foi curto e grosso: “Não sei de nada não.”
Como que um dos administradores do pelotão da Polícia Militar em Bom Jesus do Galho (MG) não irá saber dar informação sobre algo tão simples?
Outra coisa que causa revolta à população atualmente, é que o plantão do 190 não funciona mais, e o mesmo 190 é raro quando é atendido.
E o número da patrulha móvel (33) 8843-7677 também há questionamento de que muitos têm ligado e a chamada não tem sido atendida.
Com base nisso, um grupo liderado por seis pessoas pretende fazer uma manifesto com no mínimo 100 pessoas em frente ao pelotão da Polícia Militar de Bom Jesus do Galho.
Eles alegam que não dá mais para aceitar que a violência cresce e que autoridades vejam isso e não façam nada.
Em entrevista ao Bom Jesus News eles disseram: “Quem cala consente, e se os policiais de Bom Jesus do Galho estão até mesmo privando a população de informações, que é um direito dela, é porque coisa errada ai tem. Devemos nos apresentar com faixa e cartazes, alguns com fotos de alguns policiais, onde pediremos até mesmo a saída dos mesmos, visto que não temos visto resultado apresentado por esses policiais.” Disse um dos lideres que pediu para não ser identificado para não atrapalhar o trabalho em prol da possível manifestação, completou a reportagem do Bom Jesus News.
Brasil, a construção interrompida. Impactos e consequências do golpe de 1964
April 4, 2014 4:43 - no comments yet | ||||||
| ano XIV- 439ª ed. 2 de abril de 2014 | ||||||
| ||||||
| "Não há tema mais atual do que a memória", afirma o pesquisador José Carlos Moreira. "Entender o passado como morto é o caminho mais rápido para eliminarmos nosso futuro", destaca ele em entrevista publicada nesta edição. O direito à memória e ao não esquecimento são as principais razões para a IHU On-Line publicar este segundo volume sobre os 50 anos do Golpe Civil-Militar. As duas edições inserem-se no contexto do Ciclo de Estudos 50 anos do Golpe de 64. Impactos, (des)caminhos, processos, promovido pelo Instituo Humanitas Unisinos - IHU. Contribuem para o debate: Ricardo Ismael de Carvalho, Jair Krischke, José Carlos Moreira, Juremir Machado, Marco Aurélio Santana, Fábio Pires Gavião, Antônio Cechin, Alexandre Rocha, Claudia Wasserman e Paulo Fontenelle | ||||||
 | ||||||
| Jair Krischke: O regime militar é a trajetória da mentira | ||||||
| José C. Moreira: "Não há tema mais atual do que a memória" | ||||||
| Alexandre Rocha da Silva: A invenção interrompida da cultura da diversidade |
Deficiente mental terá direito a isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
April 4, 2014 4:41 - no comments yetPor unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) isente Miler Fernandes Borges de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de um automóvel. O relator do processo desembargador Gerson Santana Cintra (foto) determinou que o valor da compra do veículo fique limitado em até R$ 70 mil.
Miler possui deficiência mental grave e profunda e depende totalmente de terceiros, principalmente, para sua locomoção. Por intermédio de sua curadora, a medida foi pleiteada, pois a deficiência mental o impossibilita de exercer suas atividades normais. Ela alegou que é de fundamental importância adquirir um veículo para maior conforto de seu deslocamento.
A Sefaz negou o pedido de isenção de ICMS e IPVA feito por Miler para a compra do automóvel, alegando que ele não possui condições de conduzir um veículo. O Estado, por sua vez, argumentou que a isenção do IPVA é para apenas sobre veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou com adaptado.
Para Gerson Santana, restringir o benefício aos portadores de deficiência física habilitados a conduzirem veículos adaptados é discriminar os que se encontram em situação mais desfavorável, que não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). "É incontestável a existência do direito alegado por Miler", frisou.
Segundo ele, privar deficientes mentais da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos é desrespeitar os princípios básicos da dignidade humana e da igualdade, garantidos pela Constituição Federal. O magistrado entendeu que Miler demonstrou ter direito ao benefício, pois obteve isenção do IPI na Secretaria da Receita Federal. Gerson ponderou que deve ser limitado o valor máximo do veículo a ser adquirido em nome de Miler, fixando o montante em R$ 70 mil.
A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de Segurança. Aquisição de veículo automotor. Portador de deficiência mental. Não motorista. Direito à isenção de ICMS e IPVA. 1. Em que pese o fato da legislação tributária dever ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei, objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas, todavia, não retira do intérprete a possibilidade de aferir o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. 2. Não tem sentido admitir isenção tributária para portadores de deficiência física aptos à condução de veículos automotores e negá-la àqueles que pelo grau de deficiência mental são incapacitados de fazê-lo, porquanto ambos integram uma mesma categoria modernamente denominada de “pessoas portadoras de necessidades especiais” (PNE). 3. Neste desiderato, preterir deficientes mentais com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia, albergados pela Constituição Federal. Segurança concedida".
Denúncias de tortura no Brasil cresceram 129% nos últimos 3 anos
April 4, 2014 4:38 - no comments yetAmplamente usada durante o regime militar, a tortura ainda é prática comum no Brasil. Antes direcionada à atividade política, ela segue em uso contra a população, em geral os mais pobres e vulneráveis. Nos últimos três anos cresceu 129% o número de denúncias de tortura cometidas por agentes públicos no país. Entre 2011 e 2013, foram relatados 816 casos por meio do Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, envolvendo 1.162 agentes do Estado. Só no ano passado, foram 361 registros.
A reportagem é de Cleide Carvalho, publicada pelo jornal O Globo, 01-04-2014.
Casos de tortura e violência policial já existiam no Brasil antes do golpe militar de 1964. No entanto, para a socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP), Viviane de Oliveira Cubas, a ditadura formalizou os instrumentos, e a democracia não conseguiu romper com o modelo.
— O legado da ditadura foi a oficialização de práticas e condutas. Os policiais não se identificam com os cidadãos, e nenhuma polícia é bem-sucedida sem proximidade com a população — diz Viviane.
Pesquisador de História da polícia e coordenador científico do Observatório de Segurança Pública, o professor Luís Antônio Francisco de Souza afirma que, até 1969, a Polícia Militar se chamava Força Pública e era aquartelada, uma força reserva a ser usada apenas em situações de tumulto e onde não havia a Guarda Civil. Depois do AI-5, que suspendeu os direitos políticos e o voto, ela mudou de nome e assumiu o policiamento de rua. Ainda hoje a Constituição estabelece, no parágrafo 6 do artigo 144, que as polícias militares, incluindo bombeiros, são forças auxiliares e reserva do Exército, embora sejam subordinadas aos governadores dos estados.
— O militarismo é uma escola que precisa ter hierarquia e disciplinas rígidas. Numa guerra, os soldados do Exército matam e morrem e não podem questionar a ordem, que deve ser obedecida mesmo que não seja racional. O problema não é se opor ao militarismo, mas ao uso dele na segurança pública, que não pode ser isolada da comunidade — explica Souza.
Presidiários ainda sofrem com a prática
Segundo especialistas, os casos de tortura denunciados são infinitamente menores do que o real. E a Polícia Militar não é a única nem a principal instituição pública a usar a prática. Foi da Polícia Civil que surgiu o delegado Sérgio Fernando Paranhos Fleury, que comandou as torturas no Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em São Paulo, por exemplo. E é dentro dos presídios que hoje são registrados o maior número de crimes deste tipo.
O problema é que o crime de tortura cometido por agentes públicos vira “lesão corporal” ou “abuso de autoridade” até chegar à Justiça. A pesquisadora Maria Gorete Marques Jesus analisou 51 processos de tortura abertos de 2000 a 2004 e julgados até 2008. Eram 203 réus, 181 deles agentes de Estado. Dos agentes de Estado, 127 foram condenados. Enquanto a ONU vincula a tortura como crime de Estado, no Brasil, ela é crime aplicável a pessoas comuns (mães, pais, padrastos etc). Doze réus da pesquisa eram cidadãos comuns e metade foi condenada. Entre os policiais, 70% foram absolvidos.
— Temos uma marca muito forte da ditadura. No caso de agentes do Estado julgados, a fala da vítima é sempre colocada em suspeição e tem pouca credibilidade. Como a tortura é um crime sem testemunhas, a vítima é quem tem de provar. Quando é uma mãe acusada de torturar um filho, é a fala dela que é questionada. Há ainda margem para classificar a tortura como outros crimes no caso de agentes de Estado. Vi um promotor tentando denunciar um policial por abuso de autoridade, enquanto o juiz dizia que era tortura. Este tipo de classificação mascara o número de casos — diz Maria Gorete, do NEV/USP.
Segundo Viviane, 18 anos após a primeira ouvidoria de polícia instalada no Brasil, em São Paulo, cinco estados ainda não têm o mecanismo. Ao pesquisar a ouvidoria de São Paulo, ela constatou que, enquanto no mundo todo as ouvidorias servem para ouvir a população, aqui ela também recebe queixas dos policiais — cerca de uma por dia entre 2006 e 2011. Na maioria dos casos, o problema é de relações do trabalho, o que, segundo Viviane, revela a ausência de canais internos.
A Ouvidoria não tem poder para investigar e apenas oficia reclamações à Corregedoria. No caso da PM, o inquérito policial militar corre em segredo de Justiça.
Uma pesquisa feita pelo NEV mostra que a população de fato relativiza a tortura, com certo grau de aceitação do uso para obter confissões. Foi perguntado aos entrevistados se “os tribunais podem aceitar provas obtidas através de tortura”. Em 1999 houve clara discordância, com 71,2% das respostas. Em 2010, o percentual caiu para 52,5%.
Embora a maioria diga que a polícia deve investigar sem violência, um terço dos entrevistados concordou que a polícia utilize meios ilegais, como ameaçar, bater, dar choques ou queimar com ponta de cigarro, ameaçar membros da família e até deixar sem água ou comida. “Quanto mais jovem o entrevistado, maior parece ser a tendência a apoiar o uso de práticas de tortura”, ressalta o estudo.
Uma mentira que insiste em sobreviver
April 4, 2014 4:38 - no comments yet"Hoje, quem rasgou a Constituição, compactuou com as prisões, perseguições, torturas, estupros, assassinatos e desaparecimentos, treme e se apavora. Isso fica claro na destruição de provas, nas recusas de se apresentar nasComissões da Verdade e nos recursos à Justiça, coisa que negaram a suas vítimas", afirma Pedro Luiz Moreira Lima, filho do major-brigadeiro do ar Rui Moreira Lima, um dos vários militares perseguidos por ser contrário ao golpe de 1964, em artigo publicado por CartaCapital, 01-04-2014.
Eis o artigo.
Garoto de 10 anos, já conhecia as histórias das revoltas de Jacareacanga (1956) e Aragarças (1959), realizadas pelos golpistas lacerdentos e eduardistas da Aeronáutica, os debates da reforma agrária, as lutas do “Petróleo é Nosso”, os trustes da época e as campanhas histéricas do anticomunismo (infelizmente ainda atuais). Eram assuntos normais nos jantares, nos almoços de sábado e domingo pós-praia.
Também aos domingos, havia a missa das seis na Igrejinha de Copacabana, dentro do Forte, e a parada obrigatória no Lopes com seus pastéis e sorvetes.
Os trotes feitos por telefone pelos golpistas de Jacareacanga e Aragarças (excetuando o Major Veloso, que participou das duas revoltas, mas era um homem digno e correto) eram comuns. “Seu pai é um traidor! Iremos pegar cada um de vocês!” Isso ocorria de dia, à noite e nas madrugadas. Covardes...
O nascimento de minha irmã caçula, em 1962, foi comemorado em nossa casa. Pobre maninha, até seu nascimento foi motivo para os indignos destilarem suas covardias. Um vizinho do prédio, almirante, denunciou à polícia que uma reunião subversiva se realizava no apartamento 502 e o código para entrar eram duas batidas na porta e dizer Mato Grosso.
Em 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, começaram a prisões em massa. No comando estavam os três patetas da junta militar que o substituiu, os ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Uma ação criminosa com oficiais do Exército, policiais e no apoio, oficias golpistas da Aeronáutica, tentou sequestrar, provocar e matar meu pai em uma madrugada. Eles chegaram a entrar no prédio, abordando violentamente dois jovens moradores que chegavam de uma festa. “Qual o apartamento do coronel Rui”. Os dois jovens reagiram com valentia: “Não mora nenhum coronel Rui aqui”. Meu pai nada sabia, estudava para seu curso de Estado Maior e nós dormíamos sem nada saber ou desconfiar. Felizmente desistiram da ação.
Ali passei a compreender a palavra “golpe” e a temer seu aterrorizante significado. Chegou o dia que durou 21, 22 e mesmo 25 anos: O Golpe Civil Militar de 1964. Tinha na época 13 anos.
As cortinas de minha casa estavam cerradas e, pelas frestas, via os moradores da rua Raul Pompéia comemorando, alguns apontavam seus dedos duros rindo para minha cara apavorada e irada pela quebra da democracia.
Meu pai estava no comando da Base Aérea de Santa Cruz e minha mãe ia ao seu encontro para dar força. Pediu aAlexandra, sua e nossa fiel escudeira: “Alexandra, vou ao encontro do Rui, não deixa o Pedro Luiz ficar na janela e de maneira nenhuma deixa ele sair!” Grande Alexandra, não nos abandonou!
Chegaram em casa meus pais. Veio o alívio, mas o medo e insegurança estavam presentes.
O telefone toca. “Coronel Rui, se apresentar na Terceira Zona Aérea”. Era o arbítrio mostrando sua cara e, naquele momento, nossa única certeza era a incerteza do futuro. “Meu filho, você agora é o homem da casa, se comporte, estuda muito, não tenha medo e cuida de sua mãe e das suas irmãs”.
Nossos vizinhos do oitavo andar, coronel Renato Goulart - sem parentesco com o presidente Goulart, já na reserva e companheiro de meu pai na Segunda Guerra Mundial (com 93 missões de guerra) - juntamente com sua mulher, a doce e querida Renata, nos receberam em sua casa, dando segurança e carinho. Foi um ato que só os amigos leais e de todas as horas fazem. Vários militares legalistas tiveram suas casas invadidas e suas famílias ameaçadas.
Nossa casa era constantemente vigiada. O mês de abril teve um dos mais fortes invernos no Rio de Janeiro e convivemos com os “James Bonds” do regime disfarçando, com ridículos jornais e revistas, espionagens.
Como fazia muito frio e, com o tempo chuvoso, minha mãe, dona Julinha, me mandava descer com uma bandeja com xícara, bule de café e biscoitos e oferecer aos espiões tupiniquins e dizer “sei que está cumprindo seu dever e espero que possa amenizar o frio e a fome”. Eram engraçadas as suas caras de espanto e retiradas envergonhadas. No dia seguinte, novos e ridículos espiões apareciam. Vinham novas rodadas de café e biscoitinho. Me lembro que apenas um aceitou, agradeceu e riu da situação. Qual teria sido seu fim?
O medo passou a ser meu companheiro, dos 13 anos até a idade adulta. O medo de falar, de falhar, medo de sair em grupo, medo de falar demais, o medo de vaiar no Maracanã quando a banda da PM tocava o hino nacional. Um medo angustiante e doloroso.
O terror veio em 1970, quando fui levado pelo DOI-CODI como refém para prenderam meu pai. Fui solto ao som dos gritos do meu pai. “Soltem o garoto”. Ele ficou incomunicável por três dias. Neste período, foi torturado física e mentalmente no Regimento de Cavalaria Mecanizado em Deodoro. Comandava o regimento um oficial que se apresentou de forma humilhante, de joelhos, agarrando as pernas do pai. “Rui, me perdoa, nada sabia”. Faleceu o patético e torturador general de quatro estrelas.
Recentemente, membros da Comissão da Verdade foram à casa do meu pai. Capitaneados pela valente e queridaRosa Cardoso, tomaram depoimento do pai e da mãe. O mesmo convite me foi feito. Desta vez não tive medo.
Hoje, quem rasgou a Constituição, compactuou com as prisões, perseguições, torturas, estupros, assassinatos e desaparecimentos, treme e se apavora. Isso fica claro na destruição de provas, nas recusas de se apresentar nasComissões da Verdade e nos recursos à Justiça, coisa que negaram a suas vítimas.
Depois de longos anos abro as cortinas de minha alma, como estivesse ainda rua Raul Pompéia. Falo, escrevo e, livre, conto para as futuras gerações que as ditaduras só podem sobreviver e durar a custa do medo e do terror.
Criador de agência de favelas vê UPPs como estupro do Estado
April 4, 2014 4:36 - no comments yetO roteiro é sempre o mesmo. As ocupações são previamente anunciadas, as forças de seguranças do Estado do Rio de Janeiro entram nas favelas apregoando que retomaram "o direito de ir e vir" da população em 15 minutos (no máximo) sem qualquer resistência por parte do crime organizado. As bandeiras das corporações envolvidas são hasteadas, as crianças são colocadas dentro dos "caveirões" (os blindados da Polícia Militar) e posam, (supostamente) felizes, para fotos ao lado dos policiais.
A reportagem é de André Naddeo, publicada pelo portal Terra, 01-04-2014.
Esse espetáculo pirotécnico, sem exageros, a exemplo do que ocorreu no último final de semana no complexo defavelas da Maré, na zona norte da capital fluminense, está longe de traduzir a nova realidade de quem mora em localidades que se mantiveram durantes décadas sob o domínio do tráfico de drogas, ou mesmo da milícia.
Essa é a opinião do jornalista André Fernandes, criador e diretor da Agência Nacional de Favelas (ANF), com anos de militância no diálogo "entre o morro e o asfalto" e que está lançando em diversos Estados o livro Perseguindo um Sonho - A História da Criação da Primeira Agência de Notícias de Favelas do Mundo.
"Eu analiso como um estupro por parte do Estado", afirmou em entrevista ao Terra. "Você não tem nada do Estado, e de repente entra a força de segurança. Tudo na base do 'fiquem quietinhos senão vocês vão levar palmadas'. A população quer saneamento, saúde, educação e cultura. Não vemos de uma boa forma esse comportamento. Você acaba achatando a população sem um diálogo", complementou ele, que desde 1992 está inserido no contexto das favelas ao iniciar projetos sociais no morro do Borel, na zona norte e, posteriormente, fixar residência na comunidadeSanta Marta, dois anos depois, na época que a favela em Botafogo, zona sul do Rio, vivia sob o domínio de MarcinhoVP, rei do tráfico local na ocasião e protagonista do livro Abusado, do jornalista Caco Barcellos.
Fernandes foi retratado na publicação, inclusive, vivendo o personagem Kevin Vargas.
Coincidentemente, hoje, o Santa Marta é a grande vitrine do Estado para a polícia das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs). Foi lá que, em 2008, o governo de Sérgio Cabral instalou a primeira das 38 unidades em funcionamento hoje no Rio de Janeiro. Muito embora não seja contra a política de retomada de território, sobram críticas a cerca do "projeto feito para o capital".
"O Santa Marta é o exemplo de tudo o que está acontecendo", analisou. "Tem muita gente vendendo (as casas) porque ficou tudo muito caro. Essas contas abusivas da Light (companhia de luz) em várias favelas, não só no SantaMarta, mas em várias outras, é um projeto de poder para o capital entrar, as empresas entrarem e as populações serem excluídas. O (secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano) Beltrame queria devolver o direito de ir e vir, eu vejo como algo razoável. Mas a população não está feliz. Você tem que pagar contas altíssimas. As festas que aconteciam, que agora têm que ser autorizadas. Mudou muito a rotina de quem vive nesses lugares e não existem opções."
As ocupações por parte das forças de segurança, na opinião do jornalista, são exploradas de forma equivocada pela grande mídia. O retrato social é deixado de lado em prol de um público elitizado. "A grande mídia tem alguns interesses que nós não temos. Nossa linha é para os pobres, não para a elite. Nossa linha de atuação é de dar voz aos pobres", explicou. "Nós estamos atrás da informação verdadeira. Essa é a preocupação que a grande mídia tem que ter", completou.
Foi justamente com esse intuito que nasceu o sonho da Agência Nacional de Favelas, em 1996, cuja história agora ele repassa (também para o público de elite) através de seu livro. Com a experiência de ter sido ainda diretor da Casa da Paz, de Vigário Geral, anos após a chacina que ganhou as páginas dos jornais do mundo todo em 1993, ele vê agora reticente a nova investida por parte do governo federal enviando tropas do Exército para ocupar a Maré.
"A preocupação é com um respeito maior, mas isso se perde, o Exército não está preparado para lidar com isso", opinou. "Fui fuzileiro naval (e também missionário) e jamais gostaria de conter algo contra os meus próprios cidadãos. Não sou favorável. O governo se não consegue, talvez o Sérgio Cabral deu um cheque na Dilma, pedindo apoio, se 'linkando' mais à imagem dela. É complicado quando o Estado não tem capacidade de manter a própria segurança. É decretar a falência. Quando a UPP não dá certo, é o decreto da falência. É preciso ampliar o número de lideranças para o diálogo", analisou, acrescentando que é o seu grande objetivo, ou mesmo sonho, com a publicação de sua trajetória em livro.
"Que em cada favela do mundo a gente tenha um colaborador e que isso democratize as informações dentro das favelas, mudando a qualidade de vida dessa população."
Dilma Rousseff é contra a revisão da Lei da Anistia?
April 4, 2014 4:35 - no comments yet"A anistia aos agentes do Estado que cometeram crimes, assim, não é fruto de acordo. É um contrabando colocado no projeto por um governo autoritário", afirma José Antonio Lima, jornalista, em artigo publicado por CartaCapital, 01-04-2014.
Segundo ele, "a postura de Dilma contra a revisão da anistia surpreende pois ela foi vítima de torturas, mas é praxe entre os presidentes da recente era democrática nacional. No governo Fernando Henrique Cardoso a lei se manteve intocada. No de Luiz Inácio Lula da Silva, a Advocacia-Geral da União deu um parecer no qual defendeu a prescrição dos crimes de tortura ocorridos no regime".
Eis o artigo.
Entre o País reparar danos cometidos na ditadura e a perspectiva de instabilidade em seu possível segundo mandato, a presidenta Dilma Rousseff parece ter escolhido a segunda opção.
Em uma mensagem escrita no Twitter na segunda-feira 31, Dilma indicou ser contrária à revisão da Lei da Anistia, que mantém impunes até hoje os crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar. É uma posição contrária ao ímpeto pela revisão da lei que setores da sociedade ligados aos direitos humanos desejam estimular.
Dilma se manifestou no Twitter durante a tarde em que o País lembrava o início da movimentação de tropas que agiram para derrubar João Goulart há 50 anos. O tom da fala era de superação da ditadura.
Segundo Dilma, que foi torturada pelo regime, as “cicatrizes podem ser suportadas e superadas” e o 31 de março deveria servir para “lembrar” e “contar” o que ocorreu naqueles anos. Na mensagem mais importante, Dilma afirmou: “Assim como reverencio os que lutaram pela democracia, também reconheço e valorizo os pactos políticos que nos levaram à redemocratização”.
Quando se fala em “pacto político” durante a ditadura, não há margem para dúvidas. Trata-se da Lei da Anistia, aprovada em 1979. Ocorre que a lei não é fruto de um pacto algum. Ao contrário.
A Anistia proposta pela sociedade civil no período de distensão do regime tinha como objetivo anistiar os presos políticos que foram sequestrados, torturados e estuprados nos porões da ditadura, não seu algozes, beneficiados pelo projeto apresentado pelo governo do general João Batista Figueiredo.
Como lembrou Paulo Sergio Pinheiro em emblemático artigo na Folha de S.Paulo em 5 de maio de 2010, antecederam a aprovação da lei, já alterada para contemplar os crimes de agentes do Estado, um Dia Nacional de Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e um ato público, em São Paulo, contra o projeto. O resultado da votação é simbólico: 206 votos favoráveis, todos da Arena, o partido que sustentava o regime, e 201 contrários, todos do MDB, a oposição da época.
A anistia aos agentes do Estado que cometeram crimes, assim, não é fruto de acordo. É um contrabando colocado no projeto por um governo autoritário.
A frase de Dilma causa espanto pois coincide com uma nova tentativa por parte da sociedade de rever a Lei da Anistia. Nesta terça-feira 1º, a Anistia Internacional inicia uma coleta de assinaturas para uma petição que pedirá a revisão da lei de 1979 de forma a excluir os crimes lesa-humanidade cometidos por agentes do Estado. Na segunda-feira 31, antes mesmo de ter início, a campanha ganhou a adesão de senadores que integram a Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça da Comissão da Verdade.
O ímpeto popular é fundamental pois tudo indica que a Lei da Anistia só poderá ser revisada pelo Congresso. Em 2010, contrariando o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e em uma decisão baseada na farsa de que a legislação foi fruto de acordo, o Supremo Tribunal Federal determinou, por 7 votos a 2, a manutenção da anistia. A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um recurso no STF que ainda aguarda julgamento.
No ano passado, os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski indicaram que é mínima a possibilidade de o STF mudar seu entendimento durante o julgamento do recurso, ainda que tenha havido renovação do quadro de ministros. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) apresentou em 2011 um projeto de lei que pede a revisão daLei da Anistia, mas ele segue parado na Câmara e deve continuar assim caso não haja mobilização popular, uma possibilidade aparentemente distante, apesar de 46% da população ser favorável a ela segundo pesquisa doDatafolha.
A postura de Dilma contra a revisão da anistia surpreende pois ela foi vítima de torturas, mas é praxe entre os presidentes da recente era democrática nacional. No governo Fernando Henrique Cardoso a lei se manteve intocada. No de Luiz Inácio Lula da Silva, a Advocacia-Geral da União deu um parecer no qual defendeu a prescrição dos crimes de tortura ocorridos no regime.
Assim como Dilma faz agora, FHC e Lula poderiam estar agindo por puro pragmatismo. Afinal, que presidente desejaria ver seu mandato abalado pela reabertura de feridas profundas na sociedade? Ao adotar essa postura, entretanto, FHC, Lula e Dilma fazem mal ao Brasil.
Durante a reabertura democrática, a história passou por um revisionismo. Nas palavras do historiador Daniel Aarão Reis em A Ditadura que mudou o Brasil, evidências foram substituídas por interesses que "se articularam para responsabilizar unicamente os militares pelo 'fato ditatorial'".
Isso fez com que a participação dos civis no golpe e na ditadura fosse obscurecida, de forma a esvaziar "a compreensão das complexas relações que sempre vigoraram entre o poder ditatorial e a sociedade".
Em troca de carregarem sozinhos o fardo da ditadura, os militares receberam a possibilidade de manter seus crimes e a si próprios enclausurados, inalcançáveis às instituições democráticas, uma condição garantida pela Lei da Anistia e pela "proteção" a ela, notória, por exemplo, nas páginas editoriais dos principais veículos de comunicação do País, alguns dos quais apoiaram o golpe e a ditadura. Quando essa situação recebe o apoio do Palácio do Planalto, a mensagem transmitida para sociedade é uma só: a de que a impunidade se tornou política de Estado.
Lembrar para não esquecer
April 4, 2014 4:33 - no comments yetColunista
No início de 1964, éramos todos apoiadores das reformas de base e ativos na política estudantil secundarista e/ou universitária, opção rotineira naquele período
(*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.
Aluno do terceiro ano do ensino médio, morava em “república” de estudantes em Belo Horizonte, no início de 1964. Éramos todos apoiadores das “reformas de base” e ativos na política estudantil secundarista e/ou universitária, opção rotineira naquele início conturbado dos anos 1960, marcado por intenso debate público sobre os destinos do país e da América Latina.
Numa guinada de 180 graus, havia me transferido da Escola Técnica de Mineração e Metalurgia (atual CEFET-Ouro Preto) para o curso clássico noturno do tradicional Colégio Marconi. Desde 1962, militava na JEC (Juventude Estudantil Católica) e na AP (Ação Popular) – que surgira de dentro da Ação Católica. Estava também vinculado a um grupo de jovens engenheiros oriundos da Escola de Minas de Ouro Preto [atual UFOP, Universidade Federal de Ouro Preto] que fundara o GPM, Grupo de Política Mineral, e defendia a nacionalização das riquezas do subsolo brasileiro.
Meses agitados
Os primeiros meses de 1964 foram agitados em Belo Horizonte. Um dia, em especial, merece ser lembrado: o 25 de fevereiro. Nesta data deveria ter sido realizado um ato público da Frente de Mobilização Popular em defesa das reformas de base, com a presença de Leonel Brizola.
Planejado para acontecer na antiga Secretaria de Saúde, bem ao lado do velho Mercado Municipal, o local foi ocupado antecipadamente por grupos organizados contrários ao ato, incluindo padres e senhoras empunhando e rezando o “terço” (rosário) contra o “comunismo ateu”. A pancadaria foi inevitável. Não existiam as condições mínimas de segurança para a realização do ato. Quando a cavalaria da PM entrou em ação, no início da noite, sobrou para todos que estavam por perto. Cassetetes, espadas e bombas de gás lacrimogênio.
Creio que a reação organizada a este ato serviu de exemplo e inspiração para as “Marchas da Família com Deus pela Liberdade” que começaram a acontecer em diversas cidades, após o comício do presidente João Goulart na Central do Brasil, no Rio de Janeiro, no dia 13 de março.
Os Diários Associados controlavam os principais meios de comunicação da cidade (jornais, emissoras de rádio e televisão) e a cobertura, após o 25 de fevereiro, era de “júbilo cívico” pelo espírito cristão da gente mineira e, sobretudo, das mulheres e mães que enfrentaram os “comunistas” em Belo Horizonte.
Nova realidade
A memória mais viva que guardo dos primeiros dias de abril é a surpresa de deparar com o aparato militar nas ruas. O governo mineiro (Magalhães Pinto) estava inteiramente envolvido com o golpe civil-militar e soldados (não sei se da PM ou do Exército) se postavam nas esquinas, nas praças e até na entrada do Edifício Pio XII, na Rua Espírito Santo, sede da Ação Católica. Amedrontado, não sabia onde ou como buscar informações sobre o que estava acontecendo.
Desinformados e inseguros, decidimos não ficar na “república”. Cada um devia “desaparecer” por alguns dias até que a situação ficasse mais definida. Meu primeiro refúgio foi a casa da família, em Sabará. Meu pai, com formação doutrinária integralista, certamente apoiava o golpe em nome “de Deus, da Pátria e da Família”, além de estar convencido de que o comunismo ateu havia se infiltrado em setores da igreja católica.
Na ingenuidade de meus 18 anos, esperei a noite para procurar contato com um velho e conhecido “comunista” da cidade, líder de um “Grupo dos Onze” vinculado a Leonel Brizola. Ainda bem que ele já havia desaparecido e que não havia vigilância ao redor de sua casa, onde ninguém respondeu à porta.
No dia seguinte, a esposa de um vizinho havia feito uma enorme fogueira com livros e revistas de seu marido – um simples advogado de esquerda – que eventualmente pudessem ser considerados subversivos pelas novas autoridades.
Mais assustado, resolvi voltar a Belo Horizonte e buscar abrigo na casa de um tio que certamente faleceu sem entender o porquê de seu sobrinho estar tão amedrontado e aparecer sem aviso prévio pedindo para ficar por alguns dias.
Aos poucos a nova realidade foi sendo absorvida, voltamos para a “república” e cada um foi fazendo suas opções e escolhendo o caminho a seguir.
Os dias seguintes
Nos meses seguintes nada me marcaria mais profundamente do que uma campanha nacional liderada pelos Diários Associados e inspirada na Revolução Constitucionalista de 1932, com o mote “Dê ouro para o bem do Brasil”.
Pessoa querida de minha própria família, católica fervorosa e convencida de que o maior perigo que a humanidade enfrentava era o “comunismo ateu”, doou sua própria aliança de casamento. Não conseguia compreender como tanta gente podia ser convencida (manipulada?) a fazer uma doação desse tipo, sem questionar qual seria o destino final que alianças, anéis, colares, brincos, broches etc. e etc. de fato teriam.
Até hoje, 50 anos depois, além do silêncio sobre a tal campanha, resta a controvérsia sobre o montante e o destino do ouro arrecadado. Registro, todavia, que na celebrada biografia de Fernando Morais, o único parágrafo das mais de 730 páginas dedicado à campanha “Dê ouro para o bem do Brasil” afirma, sem mais, que “os Associados entregaram efetivamente ao governo o equivalente a 3,8 bilhões de cruzeiros arrecadados em todo o país – aproximadamente 3 milhões de dólares de 1964 ou 12,5 milhões de dólares de 1994 (cf. Chatô – o Rei do Brasil, Companhia das Letras, 1994; p. 653).
Cinquenta anos depois
Tanto tempo depois, a memória de 1964 não pode mais ser ingênua. Aqueles dias mudaram para sempre a vida de muitos de nós e colegas e amigos queridos pagaram um preço alto demais pelo que viria a acontecer nos 21 anos seguintes (1964-1985).
Não há mais qualquer dúvida sobre o envolvimento e a participação dos principais grupos da grande mídia na articulação do golpe civil-militar de 1964 e, posteriormente, na sua legitimação. O que incomoda é a alteridade cínica desses mesmos grupos que recontam hoje a história à sua maneira, como se tivessem sido (e ainda fossem) apenas observadores imparciais, sem qualquer responsabilidade pelos longos anos de medo e escuridão.
É preciso lembrar para não esquecer.
(*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A lei argentina, o relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros
Ditadura criou campos de concentração indígenas
April 4, 2014 4:30 - no comments yetÍndios foram submetidos a trabalhos forçados e torturas. Reparação de crimes cometidos nas aldeias ainda é pouco debatida.
André Campos, da Agência Pública
Durante os anos de chumbo, após o golpe de 1964, a Fundação Nacional do Índio (Funai) manteve silenciosamente em Minas Gerais dois centros para a detenção de índios considerados “infratores”. Para lá foram levados mais de cem indivíduos de dezenas de etnias, oriundos de ao menos 11 estados das cinco regiões do país. O Reformatório Krenak, em Resplendor (MG), e a Fazenda Guarani, em Carmésia (MG), eram geridos e vigiados por policiais militares. Sobre eles recaem diversas denúncias de violações de direitos humanos.
Os “campos de concentração” étnicos em Minas Gerais representaram uma radicalização de práticas repressivas que já existiam na época do antigo Serviço de Proteção aos Índios (SPI) – órgão federal, criado em 1910, substituído pela Funai em 1967. Em diversas aldeias, os servidores do SPI, muitos deles de origem militar, implantaram castigos cruéis e cadeias desumanas para prender índios.
Os anos desde o fim da ditadura pouco contribuíram para tirar da obscuridade a existência dos presídios indígenas. Um silêncio que incomoda novas lideranças como Douglas Krenak, 30 anos, ex-coordenador do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais (Copimg). “Em 2009, recebi um convite para participar das comemorações, em Belo Horizonte (MG), dos 30 anos da Anistia no Brasil. Havia toda uma discussão sobre a indenização dos que sofreram com a ditadura, mas a questão indígena não foi nem sequer lembrada”, reclama.
Douglas é mais um entre os que têm histórias familiares de violência física e cultural sofridas nesse período. “Meu avô foi preso no reformatório Krenak”, conta. “Chegou a ser arrastado com o cavalo de um militar, amarrado pelos pés”.
Para a pedagoga Geralda Soares, ex-integrante do Conselho Indigenista Missionário em Minas Gerais (Cimi/MG), é fundamental reparar a dívida com os indígenas vítimas de violências no período – que, acredita ela, não difere daquela reconhecida como direito de outros grupos que sofreram nos porões da ditadura. “Muitos desses índios, na minha concepção, são presos políticos. Na verdade, eles estavam em uma luta justa, lutando pela terra”, defende. Não existe, no Brasil, nenhum indivíduo ou comunidade indígena indenizado pelos crimes cometidos pelo Estado nessas áreas de confinamento.
“Se cabe para os outros, porque não cabe para os índios?”, questiona Maria Hilda Baqueiro Paraíso, professora associada da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ela lembra que há relatos de pessoas desaparecidas após ingressarem em tais locais, cujos familiares vivem até hoje sem qualquer tipo de resposta do Estado ou política de reparação.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV), instalada pelo governo federal em maio de 2012, definiu os crimes contra camponeses e indígenas como um dos seus 13 eixos de trabalho. O balanço de um ano de atividades da CNV, divulgado recentemente, informa que a existência de prisões destinadas a índios é um dos seus objetos de pesquisa. A Agência Pública entrou em contato para saber mais detalhes sobre as apurações que estão sendo realizadas, mas a Comissão não se pronunciou.
ESPANCAMENTOS E TRABALHOS FORÇADOS NO “CENTRO DE REEDUCAÇÃO” KRENAK
Em 1965, o combalido Serviço de Proteção aos Índios (SPI), afundado em denúncias de inoperância e corrupção, começou a negociar um convênio com o governo de Minas Gerais, através do qual o Executivo estadual assumiria a incumbência de garantir a ordem e a assistência às aldeias locais. O acordo foi ratificado posteriormente pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em 1967. Assim nasceu Reformatório Agrícola Indígena Krenak, um “centro de recuperação” de índios mantido pela ditadura militar no município de Resplendor (MG).
Sem alarde, o reformatório – por vezes também chamado de Centro de Reeducação Indígena Krenak – começou a funcionar em 1969 em uma área rural dentro do Posto Indígena Guido Marlière. As atividades locais eram comandadas por oficiais da Polícia Militar mineira, que, após o estabelecimento do convênio, assumiram postos-chave na administração local da Funai.
Nos anos seguintes, foram enviados para lá mais de cem índios, pertencentes a dezenas de comunidades. Um mosaico de etnias que incluía desde habitantes do extremo norte do país, como os índios ashaninka e urubu-kaapor, a povos típicos do sul e do sudeste, como os guaranis e os kaingangs.
Até hoje, muito pouco se divulgou sobre o que de fato acontecia no local. “O reformatório não teve sua criação publicada em jornais ou veiculada em uma portaria”, escreve o pesquisador José Gabriel Silveira Corrêa, autor de um dos poucos estudos sobre a instituição. “Seu funcionamento e a própria ‘recuperação’ lá executada passavam pela manutenção do sigilo”.
Em 1972, o então senador pela Aliança Renovadora Nacional (Arena) – partido de sustentação da ditadura – Osires Teixeira, se pronunciou sobre o tema na tribuna do Senado, em uma poucas manifestações conhecidas de agentes do Estado sobre o reformatório. Afirmou que os índios levados ao Krenak retornavam às suas comunidades com uma nova profissão, mais conhecimentos e saúde e em melhores condições de contribuir com o seu cacique. “O Brasil tem sido vítima de ignóbeis explorações de sua política indigenista por órgão da imprensa no exterior, quando, na verdade, todos sabemos que o Brasil foi o único país do continente que, para a conquista de sua civilização, jamais dizimou tribos indígenas”, afirmou Teixeira.
Relatos atuais de ex-presos e familiares, no entanto, revelam uma realidade muito diferente daquela descrita pelo senador da Arena.
TRABALHO ESCRAVO
A sede do reformatório possuía duas edificações. Numa delas ficava a administração, o almoxarifado e o alojamento dos guardas. Já a outra era o reformatório propriamente dito. Dispunha de cozinha e refeitório, além de duas celas individuais, dois confinamentos coletivos e dois cubículos para detenção – estes últimos destinados a encarcerar quem cometesse faltas graves no dia a dia correcional.
Pela manhã, após o desjejum, os “confinados” – jargão utilizado para designar os índios – eram levados para trabalhos rurais, que prosseguiam também depois do almoço. No fim do dia, numa rotina tipicamente prisional, eram postos para dormir após o banho e o jantar coletivo.
“Íamos até um brejo, com água até o joelho, plantar arroz”, revela Diógenes Ferreira dos Santos, índio pataxó levado ao Krenak em 1969. “Botavam a gente para arrancar mato, no meio das cobras, e os guardas ficavam em roda vigiando, todos armados”, complementa João Batista de Oliveira, conhecido como João Bugre, da etnia krenak. A região onde foi instalado o reformatório era habitada pelos índios krenaks, e muitos de seus representantes também foram presos.
A reportagem da Agência Pública teve acesso a diversos documentos produzidos pelos policiais que comandavam as atividades do reformatório – ofícios, telegramas e fichas individuais que acompanhavam, mês a mês, o comportamento dos presos. Uma dessas fichas, de um índio da etnia karajá, descrito como lerdo e preguiçoso, deixa claro a obrigatoriedade dos trabalhos braçais. “É um elemento fraco, parecendo até mesmo ser um retardado. Se pudesse, não faria nenhum serviço.”
Outras formas de tratamento degradante, como, por exemplo, escassez no fornecimento de comida, calçados e vestimentas, também estão explicitadas nesses ofícios. “À tarde eles chegam do serviço, tomam banho e vestem a mesma roupa molhada de suor”, escreve o cabo da PM Antônio Vicente, então chefe do Posto Indígena Guido Marlière, em telegrama de 1971, pedindo providências a seus superiores.
Em 1972, outro comunicado informa que se esgotaram todos os alimentos locais. “Os índios confinados estão se alimentando de pura mandioca e inhame. Considerando-se a precariedade da alimentação, serão suspensos os trabalhos braçais.”
CRIME E CASTIGO
Homicídios, roubos e o consumo de álcool nas áreas tribais – na época fortemente repreendido pela Funai – são alguns dos motivos alegados para a transferência de índios ao Krenak. Além disso, os documentos do órgão também citam brigas internas, uso de drogas, prostituição, conflitos com os chefes de posto, indivíduos penalizados pelo “vício de pederastia” e atos descritos, não raro de forma bastante vaga, como vadiagem.
Segundo os registros oficiais, alguns índios permaneceram por mais de três anos e havia indivíduos sobre os quais desconhecia-se até o suposto delito. “Não sabemos a causa real que motivou o seu encaminhamento, uma vez que não recebemos o relatório de origem”, escreve o cabo Vicente, ao escritório central da Ajudância Minas-Bahia da Funai, a respeito de um xavante, considerado de bom comportamento, que lá estava há mais de cinco meses.
“Uma das histórias contadas é a de dois índios urubu-kaápor que, no Krenak, apanharam muito para que confessassem o crime que os levou até lá”, explica Geralda Chaves Soares, que trabalhou do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) em Minas Gerais, e atua como pesquisadora da história indígena no estado. “O problema é que eles nem sequer falavam português”.
Surras com chicotes e o confinamento em solitária eram outros castigos aplicados, segundo os relatos colhidos pela pesquisadora.
Se comunicar em língua indígena, diz o ex-preso João Bugre, era terminantemente proibido. “Você era repreendido, pois os guardas achavam que a gente estava falando deles”, lembra. Situação ainda mais difícil para aqueles que não sabiam português. “Tinha que aprender na marra. Ou falava, ou apanhava”.
Bugre foi preso em 1970. O registro sobre o caso, descrito nos documentos da Funai, afirma que ele transportou cachaça para dentro da aldeia e se embriagou com outros índios. “João Bugre está insuportável pelas desobediências que vem cometendo. Já faz juz a um confinamento e está detido em alojamento separado”, relata o documento.
“Muitos, como eu, não tinham feito nada. Tomei uma pinga. Será que uma pinga pode deixar alguém preso quase um ano?”, questiona ele. Bugre afirma ter ficado preso no reformatório por cerca de nove meses.
Além do consumo de bebida, também sair da área do posto indígena era considera uma falta grave. “Meu avô chegou a ser arrastado com o cavalo de um militar, amarrado pelos pés, porque tinha saído da aldeia”, revela Douglas Krenak. “Eu, uma vez, fiquei 17 dias preso porque atravessei o rio sem ordem, e fui jogar uma sinuquinha na cidade”, rememora José Alfredo de Oliveira, também índio Krenak.
São exemplos do comportamento comumente classificado como “vadiagem” pelos representantes do órgão indigenista na época. Até mesmo atividades tradicionais de caça e pesca fora dos postos indígenas – não raro pequenos e impróprios para prover a alimentação básica – podiam, segundo relatos, levar índios a temporadas correcionais.
Via de regra, os presos lá chegavam a pedido dos administradores regionais das áreas indígenas. Mas, em alguns casos, por ordem direta de altos escalões em Brasília. É o caso de um índio canela encaminhado à instituição em julho de 1969. “Além do tradicional comportamento inquieto da etnia – andarilhos contumazes –, o referido é dado ao vício da embriaguez, quando se torna agressivo e por vezes perigoso. Como representa um péssimo exemplo para a sua comunidade, achamos por bem confiá-lo a um período de recuperação na Colônia de Krenak”, atesta ofício emitido pelo diretor do Departamento de Assistência da Funai, Lourival Lucena.
CONFLITOS DE TERRA
O depoimento do pataxó Diógenes Ferreira dos Santos sugere um outro motivo para a prisão de indígenas no reformatório Krenak.
Em meados da década de 1960, ele era apenas uma criança no dia em que, conforme conta, viu dois policiais chegando à Reserva Indígena Caramuru – um vasto território de Mata Atlântica, no sul da Bahia, tradicionalmente ocupado pelos pataxós. Vieram acionados por um fazendeiro, que reclamava ser o dono daquele local. “Tinha uma árvore ali em frente (onde Diógenes vivia com seus pais), e eles cravejaram de bala. Depois mandaram tirar tudo o que tinha dentro da nossa casa, e meteram fogo nela”, diz.
Sua família migrou então para uma área próxima, onde viveram “de favor” por cinco anos, instalando benfeitorias para um fazendeiro. Até o dia em que o pretenso proprietário vendeu o local, deixando-os novamente desalojados.
“Já que não tínhamos apoio de ninguém, decidimos voltar ao Caramuru”, conta Diógenes. Expulsaram o novo ocupante local, mas 15 dias depois novamente apareceram policiais, dessa vez incumbidos de levar, Diógenes e seu pai, até a cidade mais próxima. “Disseram que o Capitão Pinheiro (Manoel dos Santos Pinheiro, chefe da Ajudância Minas Bahia da Funai) estava nos esperando”, lembra. “Ficamos então seis dias presos na delegacia de Pau Brasil (BA), até que veio a ordem de nos levarem para o Krenak”.
Nessa época, Diógenes era adolescente. Por ironia do destino, ainda viveu para ver a Funai lhe dar razão em seu pleito. Em 1982, o órgão entrou com uma ação pedindo a declaração de nulidade de todas as propriedades de não índios instaladas dentro da Reserva Indígena Caramuru. Após anos de disputa judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2012, a favor dos índios.
Mesmo assim, Diógenes ainda sofre com esse passado. “Eu não gosto nem de falar, porque me dá ódio. É difícil estar preso por um erro. Trabalhando para sobreviver, ir pra cadeia?”, questiona.
DESAPARECIDOS
Algumas mulheres krenaks, que chegaram a ser recrutadas pelos policiais da Funai para trabalhar no reformatório, também são tertemunhas das violências desse período. “Quem fugia da cadeia sofria na mão deles”, afirma Maria Sônia Krenak, que foi cozinheira no local.
Além dos espancamentos, há relatos sobre perseguições acompanhadas de tiros, e de presos que nunca mais foram vistos. “Saiu um bocado ali que não voltou mais”, revela.
Um dos desaparecidos é Dedé Baenã, ex-habitante de terras no sul da Bahia, cujo sumiço é confirmado pelo depoimento de índios e não-índios. Ofícios da Funai afirmam que, em agosto de 1969, ele foi levado ao Krenak a pedido de um funcionário do órgão. O documento o qualifica como um “índio problema”, violento quando embriagado e dono de vasto histórico de agressões a “civilizados”.
Maria Hilda Baqueiro Paraíso, professora associada da Universidade Federal da Bahia (UFBA), realiza pesquisas há décadas junto a comunidades indígenas da região. E revela uma versão diferente para a prisão de Dedé Baenã. “Foi numa ocasião em que o Capitão Pinheiro esteve na Bahia anunciando a suspensão da assistência aos índios locais. Dedé se revoltou e fez um discurso contra a administração do órgão. Saiu de lá já preso”, conta.
Após ingressar no reformatório, ele nunca mais foi visto. “Diz-se que ele teria sido executado por um militar que fazia a segurança dos índios presos na área Krenak”, comenta um indígena que vive na região onde Dedé nasceu.
________________
André Campos, 31 anos, é autor de reportagens e documentários investigativos e pesquisa há cinco anos as cadeias indígenas da ditadura. Esta reportagem foi realizada através do Concurso de Microbolsas de Reportagem da Pública.
Créditos da foto: Arquivo de André Campos
Alexandre Camanho de Assis: "É evidente, hoje, que a lei da anistia não nos serve"
April 4, 2014 4:28 - no comments yetPresidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fala sobre os desafios da consolidação do Estado de Direito.
Fábio de Sá e Silva
Criado pela Constituição de 1988, o Ministério Público tem atraído grande atenção dos estudiosos do sistema de justiça brasileiro. Dotado de poderes e atribuições singulares, o órgão se colocou como um dos principais representantes do “interesse público” a partir da promulgação da Carta. Isso traz oportunidades, mas também cria expectativas sociais.
Nesta entrevista à Carta Maior, Assis fala sobre como os membros do MPF têm lidado com esse quadro de transição, dedicando-se especialmente ao tema da lei da anistia.
Carta Maior: Gostaria de começar com uma questão mais geral. O ponto de partida de nossa cobertura desses 50 anos do Golpe tem sido o de que estamos diante de uma transição importante, mas incompleta. Qual a visão do Ministério Público e especialmente do movimento associativo, hoje liderado por você, sobre a transição para a democracia?
Alexandre Camanho de Assis: A Constituição de 1988 é o ápice de um movimento de libertação e marca a passagem do período da força para o período da democracia. Para o Ministério Público, ninguém duvida, foi um período muito fértil, o que decorre do reconhecimento da importância de se ter uma instituição como essa frente, exatamente, às questões que você coloca.
O Ministério Público brasileiro tem atribuições e responsabilidades que talvez não tenham paralelo em outros países. Mas isso tem uma razão de ser, é fruto de uma percepção coletiva e democrática, por ocasião da Constituinte, de que é preciso empoderar instituições que se destinem à promoção da justiça. O Brasil é um país que passou por um longo período no qual não se podia chamar a justiça de justiça. A Constituição de 1988 redimiu isso, criando uma instituição sem um mandato popular e sem vinculação ao cotidiano dos Estados, mas que se coloca a serviço da garantia da justiça para a população, algo que é imprescindível para o Estado de direito.
Carta Maior: Nós falávamos no início da lei da anistia e sabemos que há várias ações propostas por Procuradores da República, categoria que você representa, questionando a lei. Sabemos que cada Procurador tem sua autonomia, de modo que a propositura dessas ações não necessariamente decorre de uma política institucional. Porém, do ponto de vista do movimento associativo, imagino que deva haver um debate sobre essa questão. Estou correto? E qual a direção desse debate?
Alexandre Camanho de Assis: De fato no Ministério Público Federal cada colega é livre para ter as suas convicções e se deixar guiar por elas. Mas para além das convicções pessoais, há uma consciência entre os membros do Ministério Público de que eles estão a serviço da Constituição e da Democracia. Nesse sentido, nunca observamos resistência em relação às demandas por justiça de transição. Formou-se um grupo de colegas inicialmente ligados à área criminal, que recebeu aplauso senão unânime majoritário na instituição. Não houve uma voz que dissesse “Deixem isso em paz, esqueçam, pois a lei da anistia sepultou as possibilidades de persecução penal dessas pessoas”. Ninguém opôs resistência em relação aos colegas, o que entendo que foi muito significativo.
Carta Maior: Mas o STF já proferiu decisão a respeito em ação movida pela OAB. Qual a avaliação que vocês fazem daquela decisão?
Alexandre Camanho de Assis: Às vezes não nos damos conta de que o Estado é muito dinâmico. Vejo as pessoas falando, por exemplo, de tripartição de poderes como se fosse um dogma religioso, algo que tivesse uma forma fixa e permanente no tempo. Em um Ocidente que tem história de 2.500 anos, a tripartição de poderes é algo que tem cerca de 300 anos e já teve várias formas. Algumas coisas chegam, outras acabam; o curso do Estado não é um curso evolucionário como a vida biológica.
A lei da anistia foi um diploma que permitiu dar um passo rumo à democracia. Teve, assim, o seu momento de importância, como o Código Napoleão teve o seu momento de importância. Isso não quer dizer tenhamos que sacralizar uma coisa nem outra. A própria convivência democrática, a possibilidade de convivência com a justiça, o fato de a justiça voltar a ser uma coisa cotidiana trouxe, evidentemente, questionamento sobre aquela lei. É evidente, hoje, que ela não nos serve. É evidente que não nos serve.
Em algum momento, o STF, com uma determinada composição, entendeu que não era salutar questionar ou desautorizar uma lei que teve a sua importância histórica. Hoje, com o passar do tempo, com mais democracia, com mais Estado de Direito, com uma dinâmica internacional em que as ditaduras felizmente foram todas reprovadas e hoje um clamor internacional por uma resolução efetiva dos crimes cometidos nesses contextos, resistir à revisão da lei da anistia é uma ideia que se tornou arcaica.
Carta Maior: Em que sentidos?
Alexandre Camanho de Assis: Se algumas pessoas entendem que a lei da anistia foi fruto de um compromisso coletivo, hoje parece evidente que não foi esse o caso. As coisas foram postas nos termos de que “caminharemos para a democracia se essas coisas forem aceitas”, não havia como alguém dizer “não, caminharemos para a democracia, mas os militares precisam ser punidos nos seus excessos”. Não há como falar em compromisso se não havia margem de opção, a menos que se considere que manter-se sob o regime autoritário era uma opção.
Além disso, parece-me que o convívio com o Estado de Direito vai consolidando a ideia de que, por dispor que os crimes cometidos pelos militares “serão perdoados”, a lei da anistia é incompatível com o Estado de Direito. Não convive com o Estado de Direito a ideia de perdão a crime, que significa impunidade. O que um Estado de Direito quer é justiça, uma justiça objetiva, que avalie prova e que dê uma resposta proporcional. Temos então uma sociedade que, ao conviver com regras que asseguram ampla defesa, contraditório, uma série de coisas, passa a dizer “já não aceito mais isso”. Mas isso, obviamente, é o amadurecimento de uma mentalidade coletiva. Hoje não venham me dizer que os autores daqueles crimes estão perdoados, pois eu não posso aceitar isso. O Brasil é um Estado de Direito, não lidamos com esse perdão, que é uma forma de impunidade.
Sobre o entrevistado
Empossado em maio de 2012 como presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis chefiava a Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Assis também estudou na Academia de Direito Internacional de Haia (Holanda) e no Instituto de Relações Internacionais de Tessalônica (Grécia).
Aos 28 anos ingressou no MPF, atuando na esfera criminal e, mais tarde, voluntariando-se em causas relacionadas ao patrimônio cultural e meio ambiente, fazendo jus ao Prêmio Verde das Américas (2006). À frente da ANPR, Camanho diz pautar sua atuação pelo fortalecimento da integração entre o MPF e a sociedade civil.
Créditos da foto: Alexandra Martins/Câmara dos Deputados
Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio na ADI sobre financiamento de campanhas eleitorais
April 4, 2014 4:27 - no comments yetLeia a íntegra do voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questiona dispositivos da legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Leia mais:
