Genuína discriminação dos presos pobres
November 23, 2013 7:25 - no comments yetExiste base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais?
Artigos do prof. LFG
LUIZ FLÁVIO GOMES. Estou no www.professorLFG.com.br
José Genoíno, por razões humanistas, foi autorizado e cumprir sua pena em regime domiciliar. Sua doença está comprovada (por médico público). Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117). Não contesto o deferimento do regime domiciliar para José Genoíno, sim, a genuína discriminação dos presos pobres. Dos números do Depen consta que 3.680 presos estão sob tratamento dentro dos presídios. Muitos desses presos contam com doença grave. Poucos, no entanto, são autorizados a cumprirem a pena em casa. Aliás, poucos também são os estabelecimentos penais que possuem unidades de tratamento (90, em mais de mil presídios).
Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais?
A desigualdade ocorre em razão de um princípio não inscrito nas leis nem nas constituições que reconhece a periculosidade do preso pobre (ele é presumido perigoso, por isso seus direitos são negados). A periculosidade do réu ou preso pobre é presumida (por muitos operadores do sistema punitivo). Frequentemente, de forma absoluta. Presunção irreversível. Na sua função de semáforo, se o juiz dá sinal vermelho para essa barbaridade, ela se detém; se o juiz dá sinal verde, ela se amplia. Há vários momentos para se detectar essa periculosidade: a mídia difunde (subliminarmente) a ideia de que todos os assemelhados ao criminoso jovem negro são perigosos; para o sistema punitivo, a periculosidade presumida nasce no momento em que ele entra em contato com um agente do sistema. Uma vez presumido perigoso, num verdadeiro direito penal de autor, as portas se fecham para ele (seus direitos passam a não ser reconhecidos). É o princípio da periculosidade do preso pobre que explica a ocorrência dos pouquíssimos casos de regime domiciliar para pobre.
Arma de fogo agrava nosso selvagerismo
November 23, 2013 7:23 - no comments yetNo Brasil, em 2011, de acordo com o Datasus, 36.373 mortes foram decorrentes de homicídios cometidos com arma de fogo, 70% do total dos homicídios (52.198), em uma taxa de 19,1 mortes para cada 100 mil habitantes.
Artigos do prof. LFG, Instituto Avante Brasil (iAB)
LUIZ FLÁVIO GOMES. Estou no professorLFG.com.br
O uso equivocado e maldoso das armas de fogo são responsáveis pelo incremento do selvagerismo mundial, sobretudo nos países socialmente mais atrasados. Um cáculo da UNODC, Escritório das Nações Unidas para as Drogas e o Crime, baseado nas estatísticas de homícidos de 108 países (cobrindo apenas 50% da taxa de homicídios mundial) em 2011, estimou que cerca de 199 mil homicídios de um total de 468 mil foram cometidos, em 2010, por arma de fogo. Uma taxa que representa 42% do total.
A UNODC mostra que essa taxa não é distribuída igualmente pelo mundo. Baseado em dados da justiça criminal e da saúde pública, as fontes demonstram diferentes pontos de mecanismos dos homicídios em diferentes regiões. Usando a fonte da Saúde Pública, foi possivel estimar que 74% dos homicídios cometidos com armas de fogo estavam localizados nas Américas (baseando-se em 30 países), comparado com 21% na Europa (baseado em 32 países). Em contraposição, a maioria das mortes violentas por objetos cortantes, como as facas, contavam em grande proporção com Europa (36%) em relação às Américas (16%). Na América, 90% dos homicídios tinham sido executados com algum tipo de arma, já na Europa, esse número foi de 57%.
Segundo a ONU, a grande proporção de homicídios nas Américas está ligado ao crime organizado e as gangues, enquanto na Europa, os homicídos, gerlamente, são cometidos por parceiros ou familiares. A organização demonstra que a média percentual de homicídios cometidos por arma de fogo varia de de 70% na América do Sul a 6% na Europa Central, do total de homicídios registrados, com quatro subregiões de maiores porcentagens localizadas nas Américas. As vítimas em sua maioria são homens jovens, na América, Ásia e Europa, distruibuídas em diferentes regiões e subregiões.
Ranking de homicídios por arma de fogo segundo dados disponíveis na UNODC:
No Brasil, em 2011, de acordo com o Datasus, 36.373 mortes foram decorrentes de homicídios cometidos com arma de fogo, 70% do total dos homicídios (52.198), em uma taxa de 19,1 mortes para cada 100 mil habitantes. De 2008 até 2010 ouve um crescimento de 3,2% e em 2011, a taxa apresentou uma estabilização.
Homens jovens (15 a 29 anos) são as maiores vítimas desse tipo de homicídios. Em 2011, de acordo com o Datasus, foram 21.594 mortes por homicídios cometidos com arma de foto entre essa faixa etária. O Nordeste é que a região em que esse tipo de crime mais apresenta vítimas, 39,6% do total, seguido do Sudeste com 30%.
Alagoas é o estado onde foram registradas mais mortes por arma de fogo no país em 2011: 61,6 mortes para cada 100 mil habitantes, seguido de Espírito Santo (38,3 mortes por 100 mil habitantes) e Paraíba (36,5 mortes por 100 mil habitantes).
Roraima, Acre e Santa Catarina foram os estados com menos registros de mortes por arma de fogo em 2011, com taxas de 5,4, 6,7 e 7,6 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. São Paulo foi o quarto com menos registros e uma taxa de 7,8 mortes para cada 100 mil habitantes.
Em 2003, ano em que começou a vigorar a Lei do Desarmamento no Brasil, o número de homicídios foi de 51.043, desse total, 70% (36.115) de mortes estava relacionado às armas de fogo. Nos anos posteriores a média de mortes por arma de fogo em relação ao número de homicídios foi idêntica.
**Colaborou: Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.
Criminalização da luta por moradia é repudiada em Uberlândia
November 23, 2013 7:01 - no comments yet
Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos reúne centenas de sem-teto.
Centenas de famílias sem-casa lotaram um dos anfiteatros da Universidade Federal de Uberlândia - Foto: Guilherme Dardanhan
A criminalização dos movimentos sociais na luta pela moradia fere a Constituição Federal e contraria os pilares do estado democrático de direito. Essa foi a tônica da audiência pública realizada nesta sexta-feira (22/11/13), em Uberlândia (Triângulo Mineiro), pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência pública atendeu a requerimento do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), que comandou os debates, e do deputado Rômulo Viegas (PSDB).
A surpresa foi a presença de centenas de famílias sem-casa, que além de lotar com pessoas de todas as idades um dos anfiteatros da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), chegaram até a tumultuar o fluxo de veículos nas ruas do campus Santa Mônica. Ao final, parte dos presentes organizou um protesto nas imediações da prefeitura e da Câmara Municipal.
A reunião repercutiu várias denúncias de violações de direitos humanos apresentadas em debate público sobre o tema realizado na ALMG no último dia 4 de outubro. Em linhas gerais, a principal reclamação é a falta de políticas habitacionais nos últimos anos em Uberlândia, que resultaram num déficit de 13 mil famílias vivendo em 22 acampamentos pela cidade, alguns deles ameaçados por processos de reintegração de posse.
Logo na abertura das discussões, o deputado Durval Ângelo lembrou que a Comissão de Direitos Humanos tem poderes limitados, mas pode ser uma importante aliada na luta pelos direitos dos sem-teto. “Não temos o poder de distribuir terra e construir casas, mas temos o poder moral de dar voz aos pobres e oprimidos. Nossa presença aqui é para dizer aos poderes constituídos que não está certo criminalizar quem luta pela moradia, desde que essa luta seja pacífica e desarmada”, afirmou o parlamentar.
“Portanto, todos os movimentos sociais têm legitimidade em uma sociedade democrática, no chamado estado democrático de direito. Afinal, sociedade democrática é aquela em que as pessoas podem lutar por seus direitos. Sempre é bom lembrar que o voto é só um degrau da cidadania”, completou o deputado Durval Ângelo, bastante aplaudido pelos presentes.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos denunciou ainda a abertura sistemática de inquéritos pelas polícias Civil e Federal contra as lideranças dos sem-teto em Uberlândia. Nesses casos, segundo ele, a comissão vai se posicionar enfaticamente ao lado dos movimentos sociais. Da mesma forma, todos os relatos feitos pelos participantes da audiência pública serão encaminhados ao conhecimento do Ministério das Cidades, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, entre outros órgãos.
Durante a reunião, foi informado que policiais estariam cercando uma das ocupações de sem-casa em Uberlândia - Foto: Guilherme Dardanhan
Ocupações - Curiosamente, durante a reunião, foi divulgada a informação de que policiais estariam cercando uma das ocupações de sem-casa em Uberlândia, a da região conhecida como Granja Planalto. A notícia, que deixou o clima tenso entre os presentes, não se confirmou. “Se alguma liderança for presa ou mesmo chamado para depor, basta dizer que vocês estão colocando em prática a Constituição. Vocês tem que ser tratados como cidadãos, não como bandidos. Ou será que alguém que se submete a ficar anos morando embaixo de um viaduto, debaixo de uma lona, é por que não precisa de moradia?”, ironizou o deputado Durval Ângelo.
Na avaliação do parlamentar, a luta pela moradia tem ganhado mais espaço na agenda da Comissão de Direitos Humanos nos últimos dois anos. De acordo com ele, as políticas habitacionais implementadas pelo Governo Federal têm conseguido dar conta da demanda reprimida nas pequenas e médias cidades, mas nos grandes centros, como Uberlândia, isso não tem sido possível.
“A culpa é da especulação imobiliária. Nessas cidades o metro quadrado de terra urbana virou ouro. O povo precisa ter consciência da sua força. É como aquele ditado: se o boi soubesse a força que tem, ninguém mais comeria bife”, lembrou o deputado Durval Ângelo.
Repressão policial é alvo de críticas de movimentos sociais
“As forças policiais de Uberlândia se acham no direito de impedir que as politicas públicas funcionem, intervindo de forma discricionária na luta pelos direitos inalienáveis das pessoas, como é o caso da moradia”. A afirmação, em tom de desabafo, foi feita durante a audiência pública pelo coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Uberlândia, Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret.
“A ocupação é um direito legítimo das pessoas. Há enormes vazios humanos na região, frutos de grilagens, resultado de uma série de falcatruas ao longo da historia”, completou Frei Rodrigo, que pediu a intervenção da Comissão de Direitos Humanos para acionar o Comitê de Conflitos do Ministério das Cidades. Da mesma forma, segundo ele, o envolvimento da Assembleia de Minas na questão é fundamental, sobretudo na intermediação de uma solução junto aos governos Estadual e Federal.
O advogado da Comissão Pastoral da Terra de Uberlândia, Igino Marcos da Mata de Oliveira, denunciou a cumplicidade da mídia na criminalização dos movimentos sociais na região. “Tenho orgulho de defender os pobres, de confrontar quem quer manipular a opinião publica. O que eles fingem não ver é que, em Uberlândia, temos ocupações em cemitério clandestino e em imóvel com quatro matrículas. Enquanto isso, o Poder Judiciário não tem sensibilidade para garantir a presença do povo nessas áreas”, apontou.
Na mesma linha, o vereador Marcos Batista Gomes, o “Marquinho do Megabox”, relator da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uberlândia, denunciou que tem os documentos da compra da área onde mora, mas não consegue registrar, o que ilustra o caos na situação fundiária na cidade. O parlamentar também se disse discriminado por defender os sem-casa.
“Moro em um assentamento, já passei fome e nunca mandei ninguém invadir terreno, como andam dizendo por aí. Mas já chegou a hora das autoridades decidirem se estão do lado dos ricos ou dos pobres”, reclamou.
O coordenador do Movimento Sem-Teto do Brasil (MSTB), Wellington Marcelino Romana, mais conhecido como “Marrom”, elogiou a mediação da Comissão de Direitos Humanos para evitar a criminalização dos movimentos sociais. “Não somos bandidos, mas a cada dia aumenta o déficit habitacional em Uberlândia e a situação pode sair do controle. Já são pelo menos 45 mil pessoas cadastradas na fila de espera do programa Minha Casa, Minha Vida. Durante anos não tivemos uma política habitacional e agora esse número ficou muito grande”, criticou “Marrom”, que exigiu a suspensão imediata de todas as reintegrações de posse na cidade.
Já o coordenador do Movimento de Libertação dos Sem-Terra, Erivan Magalhães Moraes, defendeu a criação de uma política pública que garanta a transferência direta de recursos para que o cidadão possa comprar um terreno e construir sua casa. “Precisamos de uma lei para isso. Pode ser de um cômodo só, mas será com dignidade”, definiu.
Por fim, o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e Sem Terra de Uberlândia, Francisco Rodrigues da Silva, pediu ao presidente da Comissão de Direitos Humanos que os gritos de ordem presenciados durante os debates ecoem na Assembleia de Minas. “Que o senhor leve esse grito para a Assembleia porque não podemos mais ficar calados. Estamos lutando por nossos direitos, mas no nosso país, infelizmente, isso ainda é crime”, criticou.
Prefeitura - Selis Brandão, assessor da Secretaria Municipal de Habitação de Uberlândia, disse que a prefeitura tem consciência do déficit habitacional, cuja superação foi classificada por ele como um “desafio”. “As políticas do Governo Federal na área não têm dado conta de uma situação que veio se agravando ao longo de décadas. Precisamos de ajuda na busca de soluções pacíficas e democráticas”, afirmou.
Comissão debaterá projeto sobre prevenção da tortura
November 23, 2013 7:00 - no comments yet
Proposição vai ser o tema de audiência pública na próxima terça-feira (26), na Comissão de Direitos Humanos.
Na próxima terça-feira (26/11/13), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar audiência pública, com convidados, para debater o Projeto de Lei (PL) 4.102/13, de autoria do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT). A matéria propõe a criação do sistema estadual de prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A audiência, que será realizada no Teatro a partir das 14 horas, atende a requerimento do próprio Durval Ângelo.
Convidados: Foram convidados para a atividade o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares; a subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Piedade Rocha; o ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado, Rodrigo Xavier da Silva; o ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado, Marcelo José Gonçalves da Costa; a corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social, Solange Irene Henrique de Melo; o presidente do Conselho Regional de Psicologia, Roberto Chateaubriand Domingues; o presidente do Conselho Regional do Serviço Social, Leonardo David Rosa Reis; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva.
Também participarão como convidados o coordenador do Projeto "Libertas" da Defensoria Pública do Estado, Nikolas Stefany Macedo Katopodis; a defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Cirlene Lima Ferreira; a diretora do Escritório de Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos do Estado, Ana Carolina Gusmão da Costa; a coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, Maria de Lourdes de Oliveira; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, William dos Santos; a representantes do Fórum Mineiro de Direitos Humanos, Egídia Maria de Almeida Aiexe; a representante da Frente Antiprisional de Brigadas Populares, Fernanda Vieira de Oliveira e o representante da ONG "Coletivo Peso", Gregório Antônio Fernandes de Andrade.
Direitos Humanos apura denúncia de abuso de poder na PM
November 23, 2013 6:59 - no comments yet
Comissão da ALMG debate em audiência pública nesta quarta (27) ordem de prisão domiciliar a militares em licença médica.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reúne na próxima quarta-feira (27/11/13), em audiência pública, para apurar denúncia de suposto abuso de poder por parte do comandante do 1º BPM, tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes. A reunião será realizada a partir das 9 horas, no Auditório da ALMG, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT).
De acordo com a denúncia, o comandante teria imposto prisão domiciliar a subordinados em licença médica. Em memorando, o comandante deixa claro que assim que o policial militar receber a licença saúde deverá comunicar ao seu chefe direto o local onde irá permanecer durante o período de licença. Os chefes dos militares farão visitas a fim de auxílio e assistência ao militar.
O deputado Sargento Rodrigues afirma que o memorando representa abuso de poder e violação de direitos humanos, contrariando “flagrantemente” o artigo 5º da Constituição da República, especialmente, os incisos II, X, XI e XV. Pontuou, também, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Convidados – Para participar da reunião foram convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Márcio Martins Sant'Ana; o comandante-geral do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel BM Sílvio Antonio de Oliveira Melo; o ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva; o comandante do 1º Batalhão da PMMG, tenente-coronel PM Helbert Figueiró de Lourdes; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, tenente-coronel PM Márcio Ronaldo de Assis; o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, cabo BM Álvaro Rodrigues Coelho; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra PM/BM), cabo PM Marco Antônio Bahia Silva; o presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais (Cume), 3º sargento. PM Walter Carvalho de Souza Fagundes; e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, William dos Santos.
Operadoras de celular questionam norma sobre fornecimento de dados de clientes
November 23, 2013 6:57 - no comments yet
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei federal 12.850/2013 que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes, independentemente de autorização judicial.
A Acel ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5063, com pedido de liminar, contra os artigos 15, 17 e 21 da lei, sob o argumento de que a matéria não poderia ser regulamentada por meio de lei ordinária, mas por lei complementar aprovada por quórum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal.
A Lei 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. O artigo 15 permite aos delegados e membros do Ministério Público a requisição às empresas de telefonia de dados cadastrais de pessoas investigadas como qualificação pessoal, filiação e endereço, sem autorização judicial.
Já o artigo 17, determina que operadoras de telefonia deixem à disposição dessas autoridades os registros de ligações locais, interurbanas das pessoas investigadas pelo prazo de cinco anos. Em ambos os dispositivos, a associação alega que há violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição, que trata da inviolabilidade do direito à intimidade do indivíduo. Quanto ao artigo 21, a Acel afirma que a imposição de pena de seis meses a dois anos de reclusão mais multa pela omissão dos dados cadastrais fere o princípio constitucional da proporcionalidade.
Para a Acel, a norma, ao permitir que o delegado de polícia e o Ministério Público possam requisitar “quaisquer informações, documentos e dados pertinentes à investigação criminal, sem que haja ponderação judicial que determine esta medida”, afronta o princípio constitucional de proteção à privacidade e ao sigilo das comunicações.
Rito abreviado
Considerando-se a relevância da matéria, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou a remessa dos autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.
Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei
November 23, 2013 6:56 - no comments yet
Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa.
A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811, por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Pará. Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Os dispositivos, criados a partir das emendas, estenderam gratificações inicialmente dirigidas a professores para todos os servidores que atuam na área de educação especial.
Manifestação
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, se manifestou pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria constitucional debatida no recurso e, no mérito, se pronunciou no sentido de reafirmar a jurisprudência do STF. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade quanto à existência de repercussão geral e, no mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.
O ministro Gilmar Mendes salientou que o Supremo já decidiu que o processo legislativo nos estados-membros deve observar as regras básicas previstas na Constituição Federal. E que, no ponto, o artigo 61 (parágrafo primeiro, inciso II, ‘c’) da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do presidente da República.
Mérito
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
MB/AD
| Processos relacionados RE 745811 |
Cassada decisão sobre liberdade condicional a condenado por associação para o tráfico
November 23, 2013 6:54 - no comments yet
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concedeu livramento condicional a condenado por associação para o tráfico de entorpecentes que havia cumprido apenas um terço da pena a ele imposta. A decisão do ministro foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 16079.
De acordo com os autos, no julgamento de habeas corpus, a Turma do TJ-RJ afastou a aplicação do artigo do artigo 44, parágrafo único, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esse dispositivo trata da concessão de livramento condicional somente após cumprimento de dois terços da pena.
Violação da Súmula 10
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli acolheu argumento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) de que a decisão questionada ofendeu a Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte, que não admite o afastamento, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público por órgão fracionário de tribunal (como a 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ), mesmo que não declare a sua inconstitucionalidade. A súmula traduz a interpretação do artigo 97 da Constituição Federal pelo STF. Trata-se da chamada reserva de plenário, segundo a qual somente pleno ou órgão especial de tribunal pode, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Em 16 de agosto deste ano, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar suspendendo os efeitos da decisão atacada. Agora, ele julgou o mérito da ação, amparado no artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, que permite que o relator julgue o mérito da reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Ao cassar acórdão da Turma do TJ-RJ, o ministro determinou que outro seja proferido “em consonância com o artigo 97 da Carta da República”.
FK/AD
Leia mais:
Mensalão Paulistano – Desde 2004 a máfia das construtoras financiava políticos e pagava promotores , policiais civis e militares
November 23, 2013 6:32 - no comments yet
Depoimento mantido sob segredo revela que Geraldo Alckmin foi prejudicado nas eleições de 2008, quando perdeu as eleições ao cargo de prefeito da Capital para Gilberto Kassab , pois temia-se pela descontinuidade da manutenção da organização criminosa.
Daí ter faltado investimentos em sua campanha pela prefeitura em 2008.
O SINDUSCON preferiu apostar na continuidade da prospera parceria Serra-Kassab.
Mais: o esquema de corrupção no setor da construção civil era de conhecimento geral; a propina corria solta desde a aprovação da licença para construção até o habite-se.
As maiores construtoras de São Paulo pagavam uma mesada à quadrilha do Imposto Sobre Serviços (ISS) buscando economizar 50 % sobre o valor dos encargos; não existia pressão nem retaliação, por partes dos fiscais e funcionários da prefeitura , àqueles que buscavam a via da legalidade.
Quem pagava propina queria lucro ; não apenas facilidades.
Ainda conforme o depoimento, para blindar o esquema Promotores de Justiça e Delegados de Polícia ganharam cargos de confiança durante as gestões José Serra e Gilberto Kassab; além das dezenas de Coronéis da PM que chefiaram alguns setores de fiscalização , inclusive.
De acordo com esse alto funcionário da municipalidade, ninguém acreditava na vitória do PT em 2012; com a eleição de Haddad , mesmo com o envolvimento de alguns vereadores petistas e de alguns vereadores aliados , o esquema entrou em declínio; por conta também da desaceleração de novos empreendimentos.
Esperamos que os Excelentíssimos Promotores de Justiça e os Delegados do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania não escamoteiem as provas com a finalidade de blindar políticos de nomeada e autoridades.
Apenas para lembrar: o corregedor geral da administração Kassab era promotor ; outros promotores ocuparam cargos de Secretários de Governo e de alto escalão durante a sua gestão.
Dois ocupantes do cargo de Delegado Geral assim que deixaram a Polícia, aposentados , foram nomeados para cargos importantes na Administração municipal.
Fonte: Flit Paralisante
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Mensalão Paulistano – Desde 2004 a máfia das construtoras financiava políticos e pagava promotores , policiais civis e militares
November 23, 2013 6:32 - no comments yet
Depoimento mantido sob segredo revela que Geraldo Alckmin foi prejudicado nas eleições de 2008, quando perdeu as eleições ao cargo de prefeito da Capital para Gilberto Kassab , pois temia-se pela descontinuidade da manutenção da organização criminosa.
Daí ter faltado investimentos em sua campanha pela prefeitura em 2008.
O SINDUSCON preferiu apostar na continuidade da prospera parceria Serra-Kassab.
Mais: o esquema de corrupção no setor da construção civil era de conhecimento geral; a propina corria solta desde a aprovação da licença para construção até o habite-se.
As maiores construtoras de São Paulo pagavam uma mesada à quadrilha do Imposto Sobre Serviços (ISS) buscando economizar 50 % sobre o valor dos encargos; não existia pressão nem retaliação, por partes dos fiscais e funcionários da prefeitura , àqueles que buscavam a via da legalidade.
Quem pagava propina queria lucro ; não apenas facilidades.
Ainda conforme o depoimento, para blindar o esquema Promotores de Justiça e Delegados de Polícia ganharam cargos de confiança durante as gestões José Serra e Gilberto Kassab; além das dezenas de Coronéis da PM que chefiaram alguns setores de fiscalização , inclusive.
De acordo com esse alto funcionário da municipalidade, ninguém acreditava na vitória do PT em 2012; com a eleição de Haddad , mesmo com o envolvimento de alguns vereadores petistas e de alguns vereadores aliados , o esquema entrou em declínio; por conta também da desaceleração de novos empreendimentos.
Esperamos que os Excelentíssimos Promotores de Justiça e os Delegados do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania não escamoteiem as provas com a finalidade de blindar políticos de nomeada e autoridades.
Apenas para lembrar: o corregedor geral da administração Kassab era promotor ; outros promotores ocuparam cargos de Secretários de Governo e de alto escalão durante a sua gestão.
Dois ocupantes do cargo de Delegado Geral assim que deixaram a Polícia, aposentados , foram nomeados para cargos importantes na Administração municipal.
Fonte: Flit Paralisante
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Mensalão Paulistano – Desde 2004 a máfia das construtoras financiava políticos e pagava promotores , policiais civis e militares
November 23, 2013 6:32 - no comments yet
Depoimento mantido sob segredo revela que Geraldo Alckmin foi prejudicado nas eleições de 2008, quando perdeu as eleições ao cargo de prefeito da Capital para Gilberto Kassab , pois temia-se pela descontinuidade da manutenção da organização criminosa.
Daí ter faltado investimentos em sua campanha pela prefeitura em 2008.
O SINDUSCON preferiu apostar na continuidade da prospera parceria Serra-Kassab.
Mais: o esquema de corrupção no setor da construção civil era de conhecimento geral; a propina corria solta desde a aprovação da licença para construção até o habite-se.
As maiores construtoras de São Paulo pagavam uma mesada à quadrilha do Imposto Sobre Serviços (ISS) buscando economizar 50 % sobre o valor dos encargos; não existia pressão nem retaliação, por partes dos fiscais e funcionários da prefeitura , àqueles que buscavam a via da legalidade.
Quem pagava propina queria lucro ; não apenas facilidades.
Ainda conforme o depoimento, para blindar o esquema Promotores de Justiça e Delegados de Polícia ganharam cargos de confiança durante as gestões José Serra e Gilberto Kassab; além das dezenas de Coronéis da PM que chefiaram alguns setores de fiscalização , inclusive.
De acordo com esse alto funcionário da municipalidade, ninguém acreditava na vitória do PT em 2012; com a eleição de Haddad , mesmo com o envolvimento de alguns vereadores petistas e de alguns vereadores aliados , o esquema entrou em declínio; por conta também da desaceleração de novos empreendimentos.
Esperamos que os Excelentíssimos Promotores de Justiça e os Delegados do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania não escamoteiem as provas com a finalidade de blindar políticos de nomeada e autoridades.
Apenas para lembrar: o corregedor geral da administração Kassab era promotor ; outros promotores ocuparam cargos de Secretários de Governo e de alto escalão durante a sua gestão.
Dois ocupantes do cargo de Delegado Geral assim que deixaram a Polícia, aposentados , foram nomeados para cargos importantes na Administração municipal.
Fonte: Flit Paralisante
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PARABÉNS! AOS VALOROSOS MÚSICOS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.
November 22, 2013 16:35 - no comments yet
COM MÚSICA E SENSIBILIDADE NA ALMA, TAMBÉM SE FAZ SEGURANÇA PÚBLICA.
JORNALISTAS DA GLOBO QUEIMAM PPO DOS PM, E COMANDANTE GERAL AMEAÇA PROCESSÁ-LOS.
November 22, 2013 16:24 - no comments yetCOMANDANTE DA PM DE SP SE REVOLTA E AMEAÇA PROCESSAR JORNALISTAS DA GLOBO
Benedito Roberto Meira não gostou dos comentários de Rodrigo Bocardi, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro
TV GLOBO
Comentários feitos pelos jornalistas Rodrigo Bocardi, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro na manhã dessa quinta-feira durante o "Bom Dia Brasil", da Globo, irritaram o comandante geral da Polícia Militar, o coronel Benedito Roberto Meira. Em carta, Meira classifica como "inoportunos, ofensivos e, por que não dizer, criminosos" os comentários feitos após a exibição de uma reportagem sobre roubos a estabelecimentos comerciais.
BENEDITO ROBERTO MEIRA
CORONEL PM – COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
"Chico, vai ver que os donos dessas padarias não estão dando ali o cafezinho e o pão com manteiga que a gente sabe que os policiais (recebem) para ficarem ali fazendo aquele patrulhamento, né?", disse Bocardi depois de a matéria ter ido ao ar. Pinheiro completou: "É, inclusive foi uma coisa seríssima, né, não é possível que estes estabelecimentos tenham que fazer agrados a policiais para que o trabalho funcione, isso não é tolerável, isso não é admissível".
No comunicado, Meira deixa claro que considera entrar na Justiça. "Vamos entregar a cópia do vídeo aos advogados da entidade de classe para análise do conteúdo e avaliação das medidas judiciais cabíveis ao caso."
Confira a carta na íntegra:
"Hoje pela manhã, durante a exibição do ‘Bom Dia Brasil', os apresentadores Rodrigo Bocardi, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro, após exibição de uma matéria sobre roubos a estabelecimentos comerciais, em especial às padarias, com destaques para as cidades de São Paulo e Bauru, fizeram comentários inoportunos, ofensivos e, por que não dizer, criminosos contra a Polícia Militar.
Assim eles se expressaram:
Rodrigo Bocardi: Chico, vai ver que os donos dessas padarias não estão dando ali o cafezinho e o pão com manteiga que a gente sabe que os policiais (recebem) para ficarem ali fazendo aquele patrulhamento, né?
Ana Paula Araújo: É, você vê que no caso de Uberlândia, aquela triste imagem do comerciante atrás das grades literalmente e apenas duas quadras de um Batalhão da Polícia Militar, né, inacreditável.
Chico Pinheiro: É, inclusive foi uma coisa seríssima, né? Não é possível que estes estabelecimentos tenham que fazer agrados a policiais para que o trabalho funcione, isso não é tolerável, isso não é admissível.
Ana Paula Araújo: Não (é) aceitável, mas é infelizmente o que acontece.
Chico Pinheiro: As pessoas pagam impostos não para ficar atrás das grades, mas para ter segurança.
A Polícia Militar é uma Instituição séria, que presta um inestimável e relevante serviço em prol da sociedade, muitas vezes desempenha atividades que afetam a outras esferas do governo e atua 24 horas por dia.
Reconhecemos que temos falhas, que nossos policiais cometem falhas, que não somos perfeitos em tudo que dispomos a realizar, aceitamos as críticas, pois é por meio delas que conseguimos corrigir as inconformidades ou eventuais falhas.
Não posso me calar, na condição de Comandante Geral da PM de São Paulo, diante de tanta desconsideração por parte dos apresentadores.
Não posso me calar, na condição de Comandante Geral da PM de São Paulo, diante de tanta desconsideração por parte dos apresentadores.
Eles podem não aceitar/concordar com os argumentos apresentados pela Polícia Militar em razão da matéria exibida, mas não podem macular a imagem de toda Corporação ao insinuarem que para se ter segurança basta oferecer um cafezinho e o pão com manteiga em troca de policiamento nos estabelecimentos comerciais.
Vamos entregar a cópia do vídeo aos advogados da entidade de classe para análise do conteúdo e avaliação das medidas judiciais cabíveis ao caso.
A nós, Policiais Militares, honestos e íntegros, só nos resta lamentar.
Respeito é sinônimo de educação. Atenciosamente,
BENEDITO ROBERTO MEIRA
CORONEL PM – COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
