Escutas que levaram a prisões de membros de facção foram omitidas
October 19, 2013 8:08 - no comments yetROGÉRIO PAGNAN
AFONSO BENITES
DE SÃO PAULO
DE SÃO PAULO
O Ministério Público e a Polícia Militar de São Paulo omitiram dezenas de interceptações telefônicas usadas na prisão de pessoas suspeitas de ligação com a facção criminosa PCC.
Foram 53 casos com prisões e apreensões de drogas e armas deflagradas após policiais terem sido informados da movimentação de suspeitos por promotores, a partir de escutas com autorização judicial.
As gravações, porém, foram omitidas dos registros oficiais, contrariando o que determina a legislação penal.
Na maior parte dos registros, em boletins de ocorrência e ações judiciais que resultaram em condenações, policiais alegaram ter recebido "denúncias anônimas".
Em alguns casos, disseram ter seguido seus instintos para abordar pessoas em situação suspeita na rua.
O problema é que a omissão, confirmada por PM e Ministério Público, pode ser usada para pedir a anulação de processos e condenações.
Também ameaça, na avaliação de analistas, a maior investigação já realizada sobre a atuação do PCC, divulgada na semana passada.
Isso porque os 53 casos formam a espinha dorsal dessa grande investigação contra o PCC. Foi a divulgação dela, aliás, que revelou a existência de grampos que foram omitidos anteriormente.
A lei que rege as interceptações (9.296/96) obriga que seja anexado o resultado das escutas aos inquéritos policiais ou processos judiciais.
O artigo 41 do Código de Processo Penal obriga a denúncia feita à Justiça a conter "todas as suas circunstâncias" do fato criminoso.
PM e Promotoria negam irregularidades. Segundo a Promotoria, a omissão está amparada no mecanismo da "ação controlada", que permite retardar a intervenção da polícia em busca de um resultado mais amplo da apuração.
Segundo especialistas, porém, esse dispositivo não se aplicaria a esses casos, já que houve prisões e condenações, caracterizando, portanto, a intervenção policial.
Entre os casos nessa situação está o da prisão de duas mulheres por transporte de 9 kg de cocaína, em 2012. Monitorado por grampo, o fornecedor da droga foi gravado combinando a entrega. A Rota foi acionada pela Promotoria.
Em relatório divulgado agora, há a descrição do diálogo e fotos dos suspeitos feitas por policiais disfarçados.
Porém, quando os PMs registraram o caso, informaram ter chegado às mulheres após um "popular" relatar que uma delas "deixou cair no chão algo que parecia ser um tijolo de cocaína".
As escutas foram feitas a partir de uma central instalada num quartel da PM em Presidente Prudente. Essa central é investigada pelo Conselho Nacional de Justiça por suspeita de ter sido usada para espionar ilegalmente policiais, políticos e jornalistas. O conselho não comentou a apuração.
Colaborou JOSMAR JOZINO, do "Agora"
Falhas no atendimento pelo serviço 190 da PM motivam debate
October 19, 2013 7:28 - no comments yetComissão de Segurança Pública recebe convidados para debater o assunto nesta terça-feira (22), às 9 horas.
Denúncias sobre falhas no atendimento aos cidadãos que acionam o número 190, da Polícia Militar (PM), solicitando atendimento de emergência pelo Centro Integrado de Comunicações Operacionais (Cicop), motivam a realização de uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (22/10/13). A reunião atende a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e acontece às 9 horas, no Plenarinho I.
De acordo com o parlamentar, os civis contratados pela Minas Gerais Serviços (MGS) para realizarem o atendimento das chamadas seriam orientados para gerar solicitações de ocorrência, apesar de não existirem viaturas suficientes para atender toda a população. Ele explica que várias companhias e batalhões da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) carecem de viaturas básicas e de grande porte para atender à demanda. “Em face dessa insuficiência de viaturas, as ocorrências vão acumulando-se nas centrais e gerando um enorme desgaste aos policiais despachantes. O resultado final é um alto índice de enfermidades ocupacionais, além de retaliações disciplinares”, justifica, em seu requerimento.
Ainda segundo Sargento Rodrigues, os policiais militares do Cicop estariam tendo dificuldade para acessar o sistema no qual constam os prontuários criminais e placas de veículos, apesar da ação estar prevista na Lei 13.968, de 2001. “A falta dessas senhas tem ocasionado prejuízos para as atividades de polícia ostensiva, tendo como consequência a ausência de repostas na repressão ao crime e à violência”, completa.
Convidados – Para o debate foram convidados o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Ana; a presidente da MGS, Luzia Soraia Silva Ghader; o supervisor de despacho de patrulhas do Cicop Sabará, subtenente Robson Marinho da Silva; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), cabo Marco Antônio Bahia Silva; e os jornalistas da Rádio Itatiaia Eduardo Costa e Carlos Viana.
Supremo se torna referência na aplicação da Lei de Acesso à Informação
October 19, 2013 7:24 - no comments yet
A aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada por 92% das pessoas que fizeram solicitações à Corte com base na norma. Os dados são da Central do Cidadão do STF, que recebe, administra e responde as demandas relacionadas às informações não contidas no site.
Pesquisas com os usuários têm sido realizadas, mensalmente, desde junho deste ano pela Central. Os participantes podem avaliar o tempo de resposta, urbanidade, clareza e qualidade das informações, entre outros quesitos. Também é possível fazer críticas, elogios e oferecer sugestões.
De acordo com a assessora-chefe da Central do Cidadão, Marisa de Souza Alonso, “o STF tem se esmerado em ser um Tribunal acessível e transparente, e, com isso, colabora com o exercício da cidadania”. Ela ressaltou que a boa avaliação dos serviços da Central é uma forma de reconhecimento da sociedade em relação ao atendimento da Corte, e que os bons resultados são de grande satisfação para a instituição e para todos os servidores envolvidos. Comentou ainda que a avaliação superou as expectativas da equipe, pois a meta inicial estimada era de 70% de aprovação.
A boa avalição – de mais de 90% das pessoas que utilizaram os serviços da Central do Cidadão do Supremo – surpreendeu a Corte e tornou o Supremo uma referência para os outros tribunais no que se refere à aplicação da Lei de Acesso à Informação. A constatação é da consultora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Maria Elisa Bastos Macieira, professora do MBA e Mestrado Profissionalizante da FGV-Direito, mestre em Administração pela FGV e especialista em Modelagem de Processos, Certificação ISO, Sistemas de Documentação e Planejamento Estratégico.
A especialista avaliou 27 tribunais de todo o País e constatou que o Supremo atende a todos os requisitos, superando as exigências. Ela explicou que o Supremo é um exemplo de transparência ativa, ou seja, fornece no próprio site – no campo “Acesso à Informação” – mais informações do que o solicitado pelos cidadãos.
POLICIAL QUE EVITOU ROUBO DE MOTO NA ZONA LESTE É CONDECORADO
October 19, 2013 4:28 - no comments yetOFICIAL RECEBEU A LÁUREA DE MÉRITO PESSOAL EM 1º GRAU - A MAIS ALTA HONRARIA QUE A PM CONCEDE A PROFISSIONAIS QUE SE DESTACAM EM ATOS DE BRAVURA4
O policial militar que evitou o roubo de uma motocicleta no último sábado (12/10), no bairro da Penha, zona leste de São Paulo, foi condecorado nesta sexta-feira (18/10) com a Láurea de Mérito Pessoal em 1º Grau - o grau mais alto de honraria que a Polícia Militar concede a profissionais que se destacam em atos de bravura. A informação foi divulgada pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Segundo comunicado, o oficial está afastado há alguns dias para a realização de uma cirurgia que já estava marcada. Segundo a SSP, ele continua exercendo suas funções na corporação e não sofreu nenhuma punição por sua ação durante o crime.
A imagem do assalto e da intervenção policial foi gravada pela vítima, por meio de uma câmera acoplada ao capacete. O vídeo se tornou um dos mais vistos na internet ao longo da semana. Para o Comando da PM, "as imagens mostram uma ação legítima, praticada segundo o procedimento operacional padrão e a postura do oficial em seu horário de folga, pondo em risco a própria vida, demonstra profissionalismo e devoção à causa pública".
Veja o vídeo abaixo (imagens fortes):
Modelo de requerimento de aposentadoria especial com 25 anos
October 18, 2013 7:23 - no comments yet
Para solicitar a aposentadoria especial aos 25 anos, siga os procedimentos necessários:
1 - Faça um requerimento ao Comandante do Batalhão solicitando o seu tempo de serviço prestado exclusivamente a Policia Militar do Estado de Sergipe;
2 - Após receber a Certidão do tempo de serviço, junte a xerox do seu RG e faça um novo requerimento ao Comandante do Batalhão, conforme o modelo abaixo;
3 - Ao receber a informação do deferimento, parabéns. Caso seja indeferido e você conste com 25 anos ou mais, sendo este tempo exclusivamente Policia Militar ou Bombeiro Militar, procure a AMESE para dar entrada no Mandado de Injunção.
Exmº Sr Cel PM Comandante do ____ Batalhão da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
..........................................................................................................................................................................., grad. Matricula, RG nº ..................... PMSE, CPF nº ....................., lotadona............Cia/....BPM, vem a V.Exª requerer a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA A RESERVA REMUNERADA, de acordo com o art.40, § 4º, inciso II, da CF/88 e precedentes do Supremo Tribunal Federal, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos e ao final requer.
DOS FATOS
Conforme comprova no presente instrumento, o requerente ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Sergipe em ____/_____/_____ , certidão, em anexo, constando ______ anos, _______, meses e ______dias, de efetivo serviço. A pretensão do requerente é a reserva remunerada à pedido, na condição especial conferido no direito constitucional descrito no art. 40, §4º, inciso II da nossa Carta Magna, e no Mandado de Injunção nº 4842, do Supremo Tribunal Federal, que preveem a criação de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores submetidos à atividade de risco.
No caso do policial militar, o direito deriva do exercício da atividade de risco inerente à função, qual seja, em relação a responsabilidade pelo policiamento ostensivo preventivo, pela manutenção da ordem pública, e em relação ao bombeiro militar, a prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e a defesa civil. Portanto, deve ser enquadrado segundo os critérios diferenciados mais benéficos aos descritos àqueles servidores em atividades de risco. A aposentadoria especial é a possibilidade dos servidores públicos,diante de determinadas atividades com qualificação diferenciada, obterem aposentadoria antecipada e com requisitos mais leves que seus pares nas demais atividades. Apesar de previsão constitucional descrita no art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88, no tocante a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco, o Estado como um todo tem se furtado de regulamentar a matéria, e pela sua inércia vê-se a necessidade interveniente do Poder Judiciário, e uma das grandes inovações trazidas pela Carta Política de 1988, foi o instituto do mandado de injunção, inserido no rol das garantias constitucionais fundamentais (art. 5º, LXXI). Esta ação constitucional destina-se a suprir, concretamente, pela via do Poder Judiciário a falta de norma regulamentadora que esteja inviabilizando o exercício de direitos constitucionais coletivos ou individuais, de natureza pública ou privada. Nesse diapasão não pairam dúvidas que este instrumento constitucional veio para suprir as omissões legislativas decorrentes da inércia dos legisladores, face à inexistência de uma regra reguladora da norma constitucional de eficácia limitada, como na espécie.
Sobre o tema, tem assim decidido o STF:
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR –INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral– artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI nº 721/DF – MI nº 758/DF –Relator Min. Marco Aurélio).EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de Injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (MI 795, Relator (a): Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 Divulgado 21-05-2009, Publicado 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070).
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer a V. Exª a transferência para a reserva remunerada, respaldado no art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, MI nº 832, MI nº 834, MI nº 840, uma vez que, o requerente tem mais de 25 anos de efetivo serviço, conforme Certidão acostada ao pleito. Tudo por uma questão de direito e da mais cristalina JUSTIÇA.
Nestes Termos
Pede deferimento.
Local, data,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Requerente acima, fulano de tal...
Comento: A maioria dos estados ainda não reconhecem ou regulamentaram esse direito. Por isso é necessário protocolar o pedido na secretaria do batalhão, em seu estado e caso não haja manifestação/resposta da administração dentro de 20 dias, aproximadamente, use o protocolo da petição para ajuizar ação.
Fonte: Blog NOQAP
A Farra dos pen drives em formato de viatura na PMDF
October 18, 2013 7:18 - no comments yet
A PMDF (Polícia Militar do DF) comprou 6.000 pen drives personalizados por R$ 121.980. Os recursos são do Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado para custear as forças de segurança pública da capital federal. Os dispositivos têm quatro gigas de espaço.
Segundo o edital, metade deles será em formato de viaturas policiais e o restante padronizado com o brasão da corporação. As informações estão disponíveis na Seção 3 doDiário Oficial do DF desta terça-feira (15). A vencedora da licitação é uma empresa de Porto Alegre.
Cada unidade feita com o desenho da viatura custou R$ 20,66 e as demais saíram por R$ 20. A polícia informou que os dispositivos podem ser usados para armazenar músicas, fotos, textos, slides e vídeos. Nas especificações da licitação, está a exigência de que estes produtos sejam fabricados em acrílico, com acabamento resinado e à prova d´água.
O R7 DF fez uma pesquisa e encontrou um atacadista do mesmo porte que a empresa vencedora e cotou o mesmo produto ao custo médio de R$ 16,90. Em sites especializados na internet, também é possível encontrar pen drives de 4GB com preços que variam de R$ 15 a R$ 19.
Customizados e sob encomenda
A Geral Atacadista, empresa que venceu a licitação, explicou que os produtos ficaram com preços mais caros porque são totalmente customizados e feitos sob encomenda, mas que este não era o valor ideal. O responsável pela empresa, identificado somente como Júlio, contou que foi forçado a baixar os valores em função da concorrência.
— No início da licitação, nossa proposta estava com valores na casa dos R$ 30, mas tivemos que baixar para vencer o processo.
A customização dos pen drives comprados pela PMDF foi feita por outra empresa, que tem sede em São Paulo. Os serviços teriam sido terceirizados para a Geral Atacadista. Questionado sobre o assunto, Júlio relatou que conta com parceiros, mas negou o envolvimento de outro estabelecimento na produção dos dispositivos.
O pregão foi aberto no dia 26 de setembro e a Geral Atacadista terá 40 dias para assinar o contrato e fazer a entrega do material.
Fortalecer a marca
Por meio de nota, a PMDF (Polícia Militar do DF) confirmou a compra e disse que a intenção dos pen drives personalizados é fortalecer a marca da instituição junto aos membros, colaboradores e população do Distrito Federal.
A corporação explicou que esta é uma maneira "prática e moderna de divulgar a marca", uma vez que o produto é utilizado como ferramenta de marketing em todo o Brasil.
A nota também esclareceu que todo o processo licitatório ocorreu dentro das exigências estabelecidas por lei e que a medida está de acordo com as diretrizes de divulgação institucional da PMDF.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NEGA PEDIDO DE PRISÃO DE 175 ACUSADOS DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC
October 18, 2013 7:16 - no comments yet
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quinta-feira pedido de liminar do Ministério Público Estadual solicitando a prisão de 175 pessoas apontadas como integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). No despacho, o juiz da 2ª Câmara Criminal do TJ-SP Ivan Marques afirmou que o mandado de segurança não deve ser julgado por apenas um magistrado, mas, pelo colegiado, composto de três juízes.
Os 175 acusados foram identificados como membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) na maior investigação já realizada pelo Ministério Público de São Paulo através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) sobre a facção criminosa. Os promotores reuniram escutas telefônicas dos acusados por três anos.
É o segundo pedido de prisão dos 175 denunciados que a Justiça frustra. O primeiro foi rejeitado pelo juiz da Vara Criminal de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, que considerou que as gravações não eram indícios suficientes para manter os suspeitos presos preventivamente. Na ocasião, a Justiça aceitou a denúncia contra 161 dos 175 suspeitos apontados pelos promotores. O MP recorreu ao TJ alegando que a prisão preventiva é necessária para não comprometer a desarticulação do PCC.
De acordo com a promotoria, 115 dos 175 suspeitos já estão presos por outros crimes, como tráfico de drogas e homicídio. Além da prisão preventiva de todos, o MP quer também a transferência de líderes da facção para Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o que também não foi atendido ainda. Do site da revista Veja
Cinco militares do 36ºBPM são afastados por suspeita de extraviar armas em Vespasiano - MG
October 18, 2013 7:14 - no comments yetCinco policiais do 36º Batalhão da Polícia Militar (PM) foram afastados do cargo, nesta quinta-feira (17), suspeitos de extraviar seis armas, em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a corporação, quatro pistolas e duas armas longas desapareceram.
Ainda segundo a PM, são feitas conferências do armamento das companhias a cada seis meses. Nesta terça-feira (15), durante um desses trabalhos, detectaram o extravio das armas e fizeram um chamado geral para apurar o problema. Os cinco profissionais que tiveram contato com o armamento foram afastados até a conclusão das investigações.
Segundo a PM, o inquérito tem prazo de 40 dias para ser enviado à Justiça.
Segundo a PM, o inquérito tem prazo de 40 dias para ser enviado à Justiça.
Fonte: G1
Justiça mantém decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago
October 18, 2013 7:07 - no comments yet
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada ontem (16).
Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.
O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.
Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”. (Agência Brasil)
Fonte: Blog do Banana
Negado HC que questionava a culpabilidade para o aumento da pena-base
October 18, 2013 6:52 - no comments yet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 105674) impetrado por Reinaldo Silva Lopes, condenado por quadrilha ou bando armado, roubo e corrupção ativa. Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância “culpabilidade”, prevista no artigo 59 do Código Penal (CP), para o aumento da pena-base. A decisão, tomada na tarde desta quinta-feira (17) pelos ministros da Corte, foi unânime.
Inicialmente, a pena aplicada foi de 10 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 55 dias-multa. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu parcial provimento a recurso da defesa e a reduziu para 10 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional.
No entanto, ao recorrer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa conseguiu redução da pena para 9 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, quando a Sexta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem. No HC impetrado naquela corte, os advogados pediam o afastamento do aumento da pena-base estabelecido com base na culpabilidade do agente (grau de reprobabilidade da conduta), relativamente aos delitos de quadrilha e roubo, uma vez que tal circunstância judicial seria inerente aos delitos em questão.
Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa tais delitos e roubo, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais. A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes.
Inconstitucionalidade
No HC apresentado ao Supremo, a defesa questiona novamente a pena imposta a seu cliente, pedindo que fosse afastado o aumento pela "culpabilidade do agente", previsto no artigo 59 do Código Penal, “uma vez que a conduta do paciente, em verdade, já está inserida nos próprios tipos penais dos delitos pelos quais o mesmo foi condenado, não podendo ser avaliada negativamente”.
O HC foi julgado pelo Plenário do STF tendo em vista a alegação da defesa de que a circunstância da “culpabilidade”, para o aumento da pena-base, é inconstitucional. Os advogados pediam que a pena fosse fixada no mínimo legal, e que, sob o ângulo da continuidade, ocorresse redução de um sexto.
Julgamento
O relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, negou a ordem. “A pecha atribuída ao vocábulo culpabilidade, versado como um dos núcleos das circunstâncias judiciais no artigo 59 do Código Penal, não procede”, avaliou, ao concluir pela constitucionalidade da circunstância judicial da culpabilidade do acusado.
Para ele, deve ser observado o fato de os tipos penais “estarem sujeitos a balizamento quanto à pena-base”. “Isso acaba por mesclar o tipo e as circunstâncias judiciais, não se podendo entender que a previsão do mencionado artigo seja conflitante com a Constituição Federal”, ressaltou.
O relator considerou que o dispositivo do CP “mostra-se afinado com o princípio maior da individualização”, já que a análise judicial das circunstâncias pessoais do réu é indispensável para a adequação da pena, em especial nos crimes cometidos em concurso de pessoas, nos quais se exige que cada um responda tão somente na medida da sua culpabilidade.
“Ao contrário do que sustentado, a ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime atende ao princípio da proporcionalidade, apresentando-se como verdadeira limitação da discricionariedade judicial, na tarefa individualizadora da pena-base”, acrescentou o ministro Marco Aurélio, que foi seguido por unanimidade.
EC/AD
| Processos relacionados HC 105674 |
Blogueiro é condenado por injuriar e caluniar juiz
October 18, 2013 6:46 - no comments yet
OFENSAS NA REDE
A Justiça de São Paulo condenou o autor de um blog a um ano e dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por caluniar e injuriar um juiz de direito. A decisão é do juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos.
De acordo com a sentença, Lauro Amabile Correa, autor do blog, chamou um juiz de Serra Negra de “besta”, “prepotente” e “ignorante” e imputou ao magistrado vários fatos falsos definidos como crimes, especialmente o de prevaricação. Os comentários foram publicados entre outubro de 2009 e fevereiro de 2011.
Um dos comentários citados na sentença diz respeito a um ditado popular: “mesmo sendo maus profissionais, disfarçam e enganam tão bem, que muitas vezes chegam até a ser promovidos. Como sempre repito, é o caso clássico e típico do ‘macaco que será sempre macaco, mesmo vestido de púrpura’”, dizia um post.
Cabe recurso da decisão e o réu poderá apelar em liberdade. A pena privativa de liberdade não foi substituída por prestação de serviços por causa da reincidência do réu. Ele já tem uma condenação por conta da publicação de ofensas contra o mesmo juiz em uma coluna de um jornal.
Clique aqui para ler a decisão.
Nulidade de grampo ilegal não invalida todo o processo
October 18, 2013 6:42 - no comments yet
PROVAS DESCONSIDERADAS
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nulidade de provas obtidas por escutas telefônicas ilegais — com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa — não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado.
De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior após o reconhecimento da ilicitude da prova, “a única solução possível é a sua total desconsideração pelo juízo e o desentranhamento do processo”. Contudo, tal fato “não representa a nulidade das provas anteriores e das seguintes que não derivaram das quebras que efetivamente duraram prazo superior a 15 dias e das prorrogações automáticas”.
Seguindo o voto do ministro, a Turma declarou a ilicitude das provas produzidas por escutas autorizadas ou prorrogadas por prazo superior a 15 dias e determinou que o juízo de primeira instância examine as consequências da nulidade nas demais provas dos autos, para apurar a existência de algum vício por derivação.
O entendimento foi dado no julgamento de Habeas Corpus impetrado em favor de réu acusado de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o acusado e outras 27 pessoas com base nas investigações da chamada operação paranhana. Diversas interceptações telefônicas foram deferidas pelo juízo de primeira instância durante a investigação, com prazos superiores ao previsto na Lei 9.296/96, o que levou a defesa a entrar com o Habeas Corpus.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que, em razão da gravidade e da complexidade dos fatos e do significativo número de agentes, “não existia outra medida menos interventiva no direito à intimidade do paciente do que a levada a efeito pelas autoridades, com o intuito de serem descobertos os crimes”.
O TJ-RS reconheceu que as escutas telefônicas foram feitas em desacordo com a regra legal, que estabelece prazo máximo de 15 dias, renovável por igual período e desde que demonstrado que esse tipo de prova é indispensável. No entanto, considerou que a restrição ao direito fundamental do acusado — de não ter violada a sua intimidade e de não ter contra si prova produzida de forma ilícita — não configura ilicitude absoluta a ponto de contaminar toda a investigação, “que acabou por descobrir uma cadeia de crimes milionária em todo o país”.
No STJ, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do Habeas Corpus, explicou que o STJ admite escuta além do prazo, “mas tal fato somente pode ocorrer se houver detalhada, minuciosa justificativa”. Todavia, o ministro considerou que, no caso julgado, não houve nenhuma motivação “idônea” que autorizasse a excepcionalidade.
“A prorrogação por prazo maior que aquele fixado em lei depende de situações próprias do processo em exame, que devem constar expressamente da decisão judicial que a autoriza”, afirmou. O ministro disse que não encontrou essa motivação expressa nos autos, “seja nas decisões que autorizaram a quebra ou prorrogação por 30 dias, seja naquelas que autorizaram a quebra por 45 dias, com ou sem prorrogação automática”.
Mencionou também que o juiz não pode autorizar antecipadamente que sejam prolongadas as diligências, “sem nem sequer tomar conhecimento do que foi apurado no tempo em que ocorreram as interceptações”, já que as prorrogações da quebra de sigilo exigem justificada motivação, com específica indicação da necessidade de prosseguimento da escuta.
Sebastião Reis Júnior explicou que, sem motivação, “a decisão judicial perde até o caráter jurisdicional”. O ministro citou a pacífica jurisprudência do STJ e do STF que não admite, no processo penal, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos para embasar eventual condenação.
Com isso, concluiu o ministro, “a única solução possível é a sua total desconsideração pelo juízo e o desentranhamento do processo”. Entretanto, o ministro ponderou que a anulação destas provas ilegais não representam a nulidade das demais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Novos rumos para a mobilidade urbana
October 18, 2013 6:41 - no comments yet
A Cide - Combustíveis, em junho de 2012, foi zerada". "Em outras palavras, para evitar o aumento do preço da gasolina, beneficiando usuários de transporte individual, o governo abriu mão de cerca de R$ 20 bilhões que poderiam ser destinados à infraestrutura de transporte - quantia equivalente a um terço do valor disponibilizado à mobilidade urbana por meio dos projetos da Copa e do PAC Grandes e Médias Cidades", explicam Sérgio Leitão, diretor de políticas públicas do Greenpeace, e Bárbara Rubim, coordenadora da campanha de clima e energia, em artigo publicado no jornal Valor, 19-09-2013.
Segundo eles, "não existem soluções mágicas para problemas complexos. No caso da mobilidade humana, é preciso que os governantes parem de ignorar a necessidade de um planejamento que englobe e considere todos os atores da mobilidade e priorize os transportes não-motorizados e coletivos, feito de forma participativa e capaz de transformar efetivamente a forma como as pessoas se deslocam pela cidade".
Eis o artigo.
Desde que a qualidade do transporte coletivo e a necessidade de se reduzir sua tarifa viraram pauta nacional, um argumento se tornou lugar comum entre os governantes: faltam recursos para promover mudanças no setor. Numa tentativa de solucionar a questão, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) tem defendido a elevação da alíquota daCide-Combustível (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) e um maior percentual de repasse aos municípios, que utilizariam a verba para subsidiar a tarifa.
Com parte de sua arrecadação destinada a investimentos em infraestrutura de transporte, o tributo - que incide sobre álcool, petróleo, gás natural e seus derivados - foi criado em dezembro de 2001. A transferência de um percentual dos recursos arrecadados pela União para os outros entes federativos foi determinada dois anos depois. No entanto, só em 2004 o montante arrecadado pelo governo federal foi efetivamente dividido. Hoje, de 29% desse total, 75% são destinados aos Estados e Distrito Federal, e 25% aos municípios.
Contudo, em 2008 o governo federal, tentando controlar a inflação e adiar o reajuste do valor da gasolina, iniciou a redução gradativa da alíquota da Cide - Combustíveis, até junho de 2012, quando foi zerada. Em outras palavras, para evitar o aumento do preço da gasolina, beneficiando usuários de transporte individual, o governo abriu mão de cerca de R$ 20 bilhões que poderiam ser destinados à infraestrutura de transporte - quantia equivalente a um terço do valor disponibilizado à mobilidade urbana por meio dos projetos da Copa e do PAC Grandes e Médias Cidades.
No entanto, e é bom que se diga, a Cide não é a única forma de se financiar melhorias no transporte coletivo. Existem outros benefícios concedidos ao usuário do transporte individual (como IPI reduzido e estacionamento gratuito ou quase gratuito nas vias da cidade) que precisam ser revistos e direcionados aos outros meios de deslocamento.
Essa revisão é uma das formas de se minimizar os custos gerados pelo uso do automóvel que não são arcados pelo usuário, mas sim pelo governo (cerca de 10% do total) e pela sociedade (aproximadamente 30%). Os principais custos que acabam sendo assumidos pela coletividade - de forma muitas vezes despercebida - são as chamadas externalidades negativas, decorrentes do uso constante do veículo individual, como a poluição, congestionamentos e os acidentes de trânsito.
Ademais, o subsídio às tarifas, apesar de importante, não deve ser encarado como a única necessidade da mobilidade urbana das cidades, sobretudo se considerarmos que seu alto valor decorre da própria ineficiência do sistema de transporte coletivo. A ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos) estima, por exemplo, que em São Paulo o congestionamento encarece em cerca de R$ 1 o valor da tarifa para cada usuário: com a fluidez reduzida, os ônibus trafegam mais lentamente, aumentando-se os gastos com combustíveis e sendo necessários mais veículos, para garantir que a oferta nas paradas ocorrerá de acordo com o tempo previsto.
É essencial, assim, que eventuais verbas para o setor - como a volta da própria Cide-Combustíveis - sejam utilizadas também para se solucionar a causa dos problemas, e não somente suas consequências, sob pena de adentrarmos um círculo vicioso no qual estaremos subsidiando um sistema ineficiente, que demandará cada vez mais e maiores quantias, e que não necessariamente resultará em efetivas melhorias para os deslocamentos da população.
Nos últimos meses, as manifestações deixaram evidente que a sociedade civil não tolera mais gastos públicos injustificados - que invariavelmente recaem sobre ela na forma de tributos. É preciso, por isso, que se garanta, por meio de um processo rigoroso e regular de prestação de contas públicas, que as verbas disponibilizadas não sejam direcionadas a mais obras viárias que só objetivam a abertura de mais espaços para carros - o que é quase regra no país.
Apesar disso, a proposta da FNP continua sendo interessante por duas razões principais. A primeira é porque traz de volta uma fonte permanente de recursos para o transporte. A segunda, e mais importante, é o fato de trazer à baila a necessária discussão que os governantes têm, de maneira geral, evitado: a necessidade de se revisar o modelo de política pública há muito adotado pelo país, de priorização do automóvel como principal meio de deslocamento da população.
Essa política, alimentada por constantes subsídios e incentivos fiscais, levou ao modelo de cidade que temos hoje, composta por um sistema de transporte público sucateado, congestionamentos crescentes e a marginalização de uma parcela cada vez maior da população, que, excluída do transporte coletivo - seja pela alta tarifa ou pela extensão insuficiente do sistema -, não consegue ter acesso à cidade e aos serviços essenciais que ela guarda.
Se a soma desses fatores já leva a um resultado preocupante, a questão se torna ainda mais grave quando adicionamos a essa equação o fato de o setor de transportes ser o segundo maior emissor de gases de efeito estufa do país (9%), ficando atrás somente do desmatamento e uso do solo. Na cidade de São Paulo, o setor responde por quase 60% das emissões do município.
Não existem soluções mágicas para problemas complexos. No caso da mobilidade humana, é preciso que os governantes parem de ignorar a necessidade de um planejamento que englobe e considere todos os atores da mobilidade e priorize os transportes não-motorizados e coletivos, feito de forma participativa e capaz de transformar efetivamente a forma como as pessoas se deslocam pela cidade.
Caso contrário, continuaremos a ter cidades abarrotadas de obras pontuais, que podem até melhorar os deslocamentos no curto prazo de um mandato. Mas que, no longo prazo, acabam se mostrando incapazes de aperfeiçoar a mobilidade e democratizar o uso e o acesso ao espaço público.
Leilão de Libra: “Alguém ganhará um trilhão e meio de dólares
October 18, 2013 6:40 - no comments yetLeilão de Libra: “Brasil perderá um trilhão e meio de dólares”. Entrevista especial com José Maria
“Tenho algumas hipóteses para compreender o comportamento do governo brasileiro em relação ao leilão de Libra: seria uma falta de compromisso com o que está aprovado em lei; seria para fazer caixa, já que o governo está com dívidas internas e externas?”, questiona o economista.
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| Foto: http://bit.ly/16n4Vvz |
O cancelamento do leilão de Libra “depende única e exclusivamente da presidente Dilma, do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Agência Nacional de Petróleo — ANP”, diz José Maria, membro do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro — Sindipetro-RJ, à IHU On-Line, em entrevista concedida por telefone.
Segundo ele, essa “é a primeira vez que a Petrobras irá colocar a leilão uma área descoberta por ela, a qual está, em parte, em plena produção”.
Crítico à insistência do governo brasileiro em realizar oleilão de Libra depois das espionagens feitas à Petrobras pela Agência de Segurança Nacional — NSA dos Estados Unidos, o economista lembra que, à época da campanha presidencial, “em diálogo com seu oponente, Dilma disse que o pré-sal não seria submetido a qualquer tipo de apreço, leilão, entrega, enfim. Mas o que se vê agora é o contrário, de modo que esse discurso serviu para a presidente ser eleita”.
Na entrevista a seguir, José Maria também questiona o modelo de contrato adotado para esse leilão e a postura daPetrobras diante da exploração do pré-sal. “Não dá para entender como, no primeiro semestre, ela tem um lucro líquido de 21 bilhões de reais e continua vendendo ativos, porque, segunda ela, tem que pelo menos fazer caixa, fazer frente realmente no seu plano estratégico. (...) Eu tenho debatido na mesa de negociação com a própria direção da empresa, a qual diz que lava as mãos, que nada tem a ver com os leilões, porque eles são única e exclusivamente de competência da presidente Dilma”.
José Maria é economista graduado pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro. Atualmente é membro do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro — Sindipetro-RJ.
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| Foto: http://bit.ly/18zhfia |
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Quais são as polêmicas em torno do leilão de Libra, previsto para outubro? Por que movimentos sociais e instituições ligadas ao setor petroleiro estão pedindo o cancelamento do leilão?
José Maria – Não só estão pedindo o cancelamento do leilão, mas estão entrando na Justiça com vários processos. O próprio Sindipetro-RJ já entrou com três liminares pedindo o cancelamento do leilão, ou seja, da entrega do patrimônio brasileiro. Os movimentos sindicais têm se reunido durante toda a semana. Ontem (17-09-2013) ficamos reunidos até às 21h e hoje (18-09-2013) faremos, a partir das 18h, em frente ao consulado norte-americano no Rio de Janeiro, uma manifestação de protesto em relação à maneira como os EUA agiram perante a nação brasileira através das escutas telefônicas.
Nossa contestação é para mostrar o quanto esse leilão é prejudicial à nação brasileira. É a primeira vez que aPetrobras colocará a leilão uma área descoberta por ela, a qual está, em parte, em plena produção, ou seja, a estatal dará um cartão premiado para quem concorrer ao leilão. Esse poço está estimado em 12 bilhões de barris de petróleo.
Basta transformar em dólar para obter uma estimativa do valor real dessas reservas: cerca de 1,5 trilhão de dólares. Talvez essas contas consigam explicar o tamanho da indignação daqueles que não aceitam a entrega das preciosas reservas de petróleo do país às petrolíferas estrangeiras. E pensar que a presidenta Dilma chegou a afirmar, durante a sua campanha eleitoral, que o "pré-sal é o nosso passaporte para o futuro". Caso a mesma não seja sensata, sensível ao apelo das ruas, espera-se que a presidenta ouça, pelo menos, a voz sensata dos senadores da CPI da Espionagem, instalada no dia 3 de setembro.
IHU On-Line - Como o senhor avalia a postura do Estado de manter o leilão de Libra depois da espionagem da Petrobras pela Agência de Segurança Nacional — NSA dos Estados Unidos?
José Maria – O cancelamento desse leilão só depende única e exclusivamente da presidente Dilma, do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Agência Nacional de Petróleo — ANP. Mas o fato é que na campanha presidencial, em diálogo com seu oponente, Dilma disse que o pré-sal não seria submetido a qualquer tipo de apreço, leilão, entrega, enfim. Mas o que se vê agora é o contrário, de modo que esse discurso serviu para a presidente ser eleita.
IHU On-Line - Quais são os jogos de força nessa disputa? A quem interessa o leilão de Libra?
José Maria – São muitos indícios que podem ser abordados nessa questão, mas gostaria de salientar que o governo atual já leiloou muito mais blocos de petróleo do que o governo Fernando Henrique Cardoso, que abriu essas comportas.
Tenho algumas hipóteses para compreender o comportamento do governo brasileiro em relação ao leilão de Libra: seria uma falta de compromisso com o que está aprovado em lei; seria para fazer caixa, já que o governo está com dívidas internas e externas. Porém, há de se convir, caso você concorde com a segunda hipótese, que o país teria, só do pré-sal, uma reserva em dólar em torno de um trilhão e meio, o qual seria suficiente para que a nação brasileira não dependesse mais de ninguém nos últimos 50 anos. Fica difícil entender aonde a dona Dilma quer chegar.
IHU On-Line - Como avalia o contrato de partilha da produção anunciado para este leilão?
José Maria – Na minha avaliação, o Brasil deveria copiar o modelo aplicado em outros países, como na Ásia, onde é possível ter uma participação maior. Hoje a Petrobras pode participar com o mínimo de 30%, mas pode chegar a mais. Mas é uma empresa que está procurando se descapitalizar, praticamente vendendo ativos e, segundo ela, dando com o caixa baixo. E não dá para entender a própria Petrobras: como ela, no primeiro semestre, tem um lucro líquido de 21 bilhões de reais e continua vendendo ativos, porque, segundo ela, tem que pelo menos fazer caixa, fazer frente realmente no seu plano estratégico. Então, são situações difíceis. Eu tenho debatido na mesa de negociação com a própria direção da empresa, a qual diz que lava as mãos, que nada tem a ver com os leilões, porque eles são única e exclusivamente de competência da presidente Dilma.
IHU On-Line - A Petrobras tem condições tecnológicas de explorar o campo de Libra sozinha?
José Maria – Sem dúvida. Ela hoje já explora! Não é que ela seja absoluta nessa tecnologia, mas foi uma das primeiras empresas a ter a tecnologia de perfurar metros de profundidade onde hoje se encontra o pré-sal. Ela produz atualmente uma base de 300 mil barris de petróleo no Campo de Tupi, e se Deus quiser, em 2016, no Campo de Baleia, entrará em produção a plataforma P74, posteriormente a 75, 76, 77, previstas até o ano 2017.
IHU On-Line - Qual o potencial energético e as peculiaridades do campo de Libra? Segundo dados da Federação Única dos Petroleiros, sozinho, o campo de Libra equivale a mais de 80% de todas as reservas provadas da Petrobras, descobertas ao longo de seus 60 anos de atuação. O que isso significa?
José Maria – Exatamente! É justamente isso. Para você ter a dimensão do que isso significa, num leilão como este está previsto um bônus de 12 milhões de reais para quem quiser concorrer. Nos outros leilões, as empresas participavam sem saber se tinham ou não petróleo. Nesse leilão de Libra a negociação é diferente. Quem entrar no leilão já está sabendo que terá petróleo.
Com essa espionagem que aconteceu recentemente na Petrobras e no governo federal, as empresas já estão municiadas, já estão sabendo de todos os protocolos que realmente existem sobre esse poço. Nesse leilão, o Brasil perderá um trilhão e meio de reais. As empresas que receberem as concessões poderão explorar o petróleo por 30 anos e, depois desse período, levarão toda essa reserva de petróleo para outro país.
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
José Maria – Estamos comparando esse momento com as Diretas Já dos caras pintadas, na época do Collor, e com as recentes mobilizações nacionais. O Sindipetro-RJ é o pioneiro nessa avalanche de esclarecer o povo falando sobre a importância do pré-sal. Infelizmente a população está muito aquém desse debate. Basta perguntar para qualquer pessoa dos grandes centros se elas sabem o que significa o leilão de Libra. É capaz de as pessoas balançarem a cabeça e dizerem que é a moeda inglesa.
Curso Planejamento e Orçamento Público
October 18, 2013 6:33 - no comments yet
A ALMG/Escola do Legislativo convida os representantes das entidades e organizações da sociedade civil e todo cidadão interessado em conhecer e acompanhar a tramitação das peças do planejamento e orçamento público para participar dos cursos presenciais e a distância sobre essa mesma temática.
Informe-se, compartilhe e participe!
Curso a distância sobre planejamento e orçamento público é aberto à sociedade.
O curso a distância Planejamento e Orçamento Público estará aberto na plataforma virtual de ensino-aprendizagem da ALMG ( http://ead.almg.gov.br/moodle/) a partir desta segunda-feira, dia 14 de outubro, até o próximo dia 04 de dezembro. Dirigido aos representantes da sociedade civil que irão atuar nas audiências públicas de revisão do PPAG 2012-2015, o curso é aberto também aos cidadãos, interessados em conhecer e acompanhar a discussão e tramitação das peças orçamentárias na ALMG.
Com uma carga horária de 12 horas, o curso exigirá do aluno uma dedicação em torno de 1 hora por dia ou, conforme a disponibilidade dos participantes, com horas concentradas ou distribuídas ao longo do período da sua oferta. Para ter acesso ao curso, as pessoas interessadas deverão primeiro fazer a sua inscrição, pela plataforma de educação a distância da ALMG, até o próximo dia 21 de novembro. Quem ainda não está cadastrado nesta plataforma, deverá primeiro preencher o formulário de cadastramento, antes de solicitar a inscrição. Caso tenham dúvidas ou problemas de acesso à plataforma, encaminhem mensagem para o suporte.ead@almg.gov.br.
Ainda há vagas para o curso presencial sobre orçamento público
O curso presencial Planejamento e Orçamento Público – PPAG 2012-2015/Revisão 2014 e LOA 2014 é também dirigido à sociedade e será oferecido no dia 25 de outubro, de 9 às 12 horas, na Escola do Legislativo. As inscrições deverão ser efetuadas até o próximo dia 23 de outubro, pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando o título do curso, o nome completo do participante, telefone e endereço para contato e a entidade que representa (com endereço completo).
Fonte: ALMG/ Escola do Legislativo
