Não basta ser policial militar, é fundamental ser solidário!
October 8, 2013 11:01 - no comments yetSANTO ANTÔNIO DO JACINTO - Quanto vale um sorriso?
Certo dia o Sd Raphael Colares, lotado na Fração da Polícia Militar em Santo Antônio do Jacinto/MG encontrava-se na Unidade Básica de Saúde do município, quando conheceu Keliane de Jesus dos Santos, que hoje é aluna do militar no POPI – Polícia de Proteção Integral a Criança e ao Adolescente, juntamente com sua irmã Poliana de Jesus dos Santos.
Durante uma conversa com Keliane, o Sd Colares conheceu um pouco da história de Poliana que durante seus 18 anos teve sua vida limitada a uma cama ou um sofá em sua humilde casa, em virtude de uma doença que prejudica sua mobilidade.
Sensibilizado com a história da Poliana, o Sd Colares realizou uma campanha no município para a aquisição de uma cadeira de rodas para a jovem e com apoio dos representantes do centro administrativo e assistência social na última sexta-feira (4) foi realizada a entrega da cadeira de rodas para a querida Poliana.
O agradecimento ao Sd Raphael Colares foi em forma de sorrisos, da alegria em ver que um pequena ação fez a diferença na vida de uma jovem.
Autor: Assessoria de Comunicação - 44º BPM
Reativação de linhas férreas no Brasil
October 8, 2013 8:15 - no comments yet
A reativação de antigas linhas de trens de passageiros está na pauta do governo federal. O Ministério dos Transportes tem feito a atualização de estudos de 14 trechos considerados prioritários em todo o país, que totalizam quase 2 mil quilômetros. A proposta é permitir a ligação ferroviária entre municípios distantes até 200 quilômetros. Seis desses projetos encontram-se em fase mais adiantada.
As linhas estão localizadas no Rio Grande do Sul (duas), Paraná (uma), Bahia (uma), Piauí (uma) e Maranhão (uma). Recentemente, representantes de prefeituras mineiras estiveram em Brasília com a missão de sensibilizar o governo a incluir três trechos no pacote: Montes Claros a Janaúba e Januária (Norte do estado); Uberlândia, Uberaba e Araguari (Triângulo Mineiro); Araxá (Alto Paranaíba); e Lavras e Varginha (Sul).
Uma das dúvidas do Palácio do Planalto é se as obras serão custeadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou se poderiam ser bancadas por meio de parcerias públicos-privadas (PPP’s). Paralelamente ao projeto nacional, a Secretaria Estadual de Gestão Metropolitana prepara a modelagem do sistema de trem de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A expectativa é que no ano que vem sejam feitos os leilões de três linhas, ligando municípios da área Central à capital. A conexão permitiria, por exemplo, fazer o percurso de trem de Sete Lagoas, Brumadinho, Divinópolis, Ouro Preto e Conselheiro Lafaiete até Belo Horizonte. Um ramal permitiria conectá-lo ao aeroporto de Confins.
O poder público e a iniciativa privada têm muito o que aprender no único transporte ferroviário de passageiros diário no Brasil. Muitas coisas que ocorrem na Vitória-Minas podem ser copiadas em futuras linhas. Por outro lado, há situações que precisam de soluções para beneficiar ainda mais os passageiros. O EM listou tantos pontos positivos quanto negativos em cinco itens – alimentação, internet, segurança, comunicação e embarque/desembarque.
Em se tratando da alimentação, os preços cobrados no vagão-restaurante e no vagão-lanchonete estão longe de serem abusivos como os dos aeroportos. A refeição mais cara é o PF com picanha, arroz, feijão, batata frita, salada e farofa: R$ 16. O do frango com macarrão sai a R$ 10. “Vendemos cerca de 200 almoços e jantares por dia”, revela um dos gerentes da empresa que terceirizou o serviço.
Internet
Por outro lado, a mesma empresa não trabalha com cartões de crédito e débito. O motivo é a falta de sinal de internet em boa parte do trecho de BH a Cariacica. Nos dias de hoje, porém, é cada vez maior o número de brasileiros que substituem o dinheiro pela moeda de plástico. Ao lado do vagão-restaurante, há um vagão com bancada e tomadas para quem desejar usar o notbook.
Esse seria o ponto positivo do item internet. Porém, não há wi-fi no trem, o que surpreendeu o argentino Wilson Zkarlatink, de 24 anos, que mora em Vitória e embarcou no trem para conhecer cidades históricas de Minas. “A viagem é muito longa e a internet ajuda a adiantar vários serviços”, disse o rapaz, que viajou ao lado da amiga colombiana Linda Moreno, da mesma idade.
“A internet seria um passa-tempo. Outro passa-tempo poderia ser televisores”, acrescentou a jovem, que fala bem o português. O sistema de comunicação interno na Vitória-Minas é outro item a ser destacado. O lado positivo é que todas as estações são anunciadas com antecedência pelo alto-falante. Da mesma forma, qualquer parada ou redução da velocidade da locomotiva é comunicada aos usuários.
O lado negativo é que, ao contrário da aviação, os anúncios são informados apenas na língua nacional. Levando-se em conta que o Brasil está prestes a sediar uma Copa do Mundo e que tanto Minas quanto o Espírito Santo têm vários pontos turísticos, é importante que o sistema de comunicação também pronuncie as informações em inglês.
Segurança
Já a presença de vigilantes no interior da composição e nas estações é o ponto positivo do tema segurança. Por sua vez, vândalos promovem a violência em dois trechos. Próximo à estação de Ipaba (MG) e à de Flexal (ES), um comunicado sugere aos usuários que fechem as cortinas e janelas dos vagões, pois os trechos correm risco de “apedrejamento”. A solução do problema é de competência do poder público e da própria sociedade, que precisa denunciar os “atiradores” de pedras.
Por fim, em se tratando do embarque e do desembarque, as locomotivas partem no horário previsto. O que precisa mudar é a infraestrutura em algumas estações, onde as plataformas são pequenas e os passageiros, dependendo dos vagões, descem nos trilhos e a muitos metros da plataforma. “É preciso que o desembarque ocorra no mesmo nível da plataforma. Em muitos casos, os funcionários colocam um banquinho para ajudar as pessoas a descerem dos vagões. Não é o ideal”, reclama o aposentado José Carlos Justino, de 55.
Mais conforto
A Vale investirá uma fortuna para trocar todos os vagões da Vitória-Minas. A mineradora mantém sigilo sobre o assunto, confirmando apenas o interesse em renovar a frota. O EM apurou, porém, que a ex-estatal já fechou contrato de compra com a romena Astra Vagoane Arad de algumas dezenas de vagões, os quais devem chegar ao Brasil até 2015. Há uma possibilidade de todas as novas unidades terem ar-condicionado, privilégio apenas dos usuários que viajam na classe executiva. “Será ótimo”, torce o estudante Daniel Ferreira, de 18, que costuma viajar de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Leste de Minas, para visitar amigos.
Fonte: O estado de Minas
Cidade da Polícia Civil é inaugurada no Rio de Janeiro. Polícia não come prédio, computadores, estande de tiro e etc...E O SALÁRIO OH!!!
October 8, 2013 6:35 - no comments yet
Do portal do Governo do RJ
O Governo do Estado inaugurou no Dia do Policial Civil, 29 de setembro , as obras da Cidade da Polícia, no Jacarezinho. O complexo de excelência em investigação policial, que teve investimento total de R$ 170 milhões, foi equipado para receber 13 delegacias especializadas, além da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), cinco órgãos da Chefia de Polícia e uma Prefeitura para cuidar da área administrativa. Dessa maneira, a Polícia do Rio vai ao topo da lista das mais bem estruturadas do país, garantindo agilidade na troca de informações entre as delegacias especializadas, maximização dos resultados investigativos e otimização de custos.
Presente na inauguração, o governador Sérgio Cabral percorreu alguns setores da nova casa da Polícia Civil. Primeiro, visitou o Estande de Tiros. Em seguida assistiu à simulação feita pelos policiais da Core no Ambiente Cenográfico e cumprimentou policiais civis no Pavilhão Central, onde estão localizadas as delegacias especializadas.
- A Cidade da Polícia é um passo significativo no trato das informações e das ações. No momento em que você tem todas essas delegacias juntas, comunicando-se e produzindo resultados, isso significa para a população maior eficácia na apuração dos crimes. Esse é um dia de celebração, de uma grande conquista – disse o governador Sérgio Cabral.
A mudança das unidades para o novo espaço será gradativa. A previsão é que a Cidade da Polícia atinja seu funcionamento total em novembro. A Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), parte da Core e o Esquadrão Antibomba já estão no local.
- É com muita felicidade que comemoramos o dia do Policial Civil entregando, sem dúvida nenhuma, um grande investimento. Este equipamento reúne tecnologia, nova dinâmica de atuação das unidades especializadas e uma preocupação com o servidor policial. No momento em que reunimos as delegacias especializadas podemos, por exemplo, numa investigação de tráfico de drogas descobrir uma quadrilha de roubos de autos. Esta integração é fundamental – afirmou a chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha.
Atualmente, também já estão funcionando na Cidade da Polícia, o Departamento Geral de Tecnologia de Informação e Telecomunicações (DGTIT), a Divisão de Telecomunicações (DT) e a Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), todas no prédio chamado de Unidade de Monitoramento e Inteligência (UMI). A transferência do DGTIT possibilitou um acréscimo qualitativo e quantitativo no banco de dados da Polícia Civil, cujo conteúdo é tido como um dos mais qualificados e complexos da América Latina. O prédio da UMI ainda abriga a primeira sala cofre do estado, onde estão armazenadas estas informações.
Para o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, a grande obra é consequência de uma política de segurança planejada:
- Esta obra é consequência de algo que se pensava quando se planejou um Rio de Janeiro de mudanças e faz parte de uma série de intervenções necessárias. A Cidade da Polícia é um complexo de nível internacional e será a segunda casa de três mil policiais. Quero dar aos policiais civis um muito obrigado. Os senhores são responsáveis por atingir índices de criminalidade nunca alcançados no estado – disse o secretário.
O espaço possui nove blocos, sendo o maior deles (aproximadamente 9.000 metro quadrados) o que concentra as delegacias. O projeto contempla ainda área de convivência com lanchonetes e restaurante, auditório, estacionamento e heliponto suspenso. A área de treinamento é uma das mais sofisticadas, com Ambiente Cenográfico, Casa de Tiros e Estande Tiros.
O Estande de Tiros, de padrão internacional de qualidade, foi projetado pela mesma empresa que construiu o utilizado por agentes do FBI, órgão de investigação dos Estados Unidos. Na Casa de Tiros – onde também é possível treinar com armas letais – há modernos revestimentos nas paredes que absorvem os disparos. O Ambiente Cenográfico, específico para treinamento de ações em locais fechados, foi planejado com base na experiência dos próprios policiais.
- Este é um marco para a Polícia Civil. Temos, com certeza, o melhor centro de treinamento da América Latina – disse chefe do setor de logística e Projetos da Core, Wagner Franco.
A Central de Atendimento ao Usuário é outro ponto importante do complexo. Será neste setor, com 150 lugares, que o cidadão receberá o atendimento preliminar antes de chegar à delegacia. Ele será orientado por recepcionistas formadas em serviço social ou psicologia para direcionar adequadamente cada caso.
O complexo da Cidade da Polícia foi construído pela Empresa de Obras Públicas (Emop), órgão vinculado à Secretaria de Obras, no terreno da antiga Souza Cruz, no Jacarezinho. O Proderj (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio) atuou no projeto como consultor na área de tecnologia.
- O Proderj desde o início do projeto trabalhou em conjunto com o pessoal da diretoria de tecnologia de informação da Polícia Civil. Fizemos uma revisão de todas as especificações do ambiente tecnológico da Cidade da Polícia. Não só no caso da conectividade, mas também de equipamentos de servidores, especificação de sala-cofre. Também fomos os responsáveis pela licitação de vários equipamentos. Hoje, este complexo possui mais de R$ 30 milhões em equipamentos, softwares e aplicativos com tecnologia de primeiro mundo. Estamos muito felizes de ter dado esta contribuição à Cidade da Polícia – destacou o presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado, Paulo Coelho.
Policiais civis comemoram nova estrutura e equipamentos
Criado há 44 anos, o Esquadrão Antibomba, finalmente, ganhou uma casa. Instalado na Cidade da Polícia, em um prédio de 204 metros quadrados, o esquadrão conta com três depósitos internos, sala de manutenção e instrução e sala técnica de verificação. Na parte externa do imóvel, fica a mais nova aquisição do setor, um container de alta tecnologia israelense usado para abrigar explosivos.
- A expectativa é muito boa, poderemos fazer um trabalho mais qualificado porque temos a estrutura que precisávamos para isso. Aqui vamos poder desenvolver o nosso trabalho operacional da melhor forma possível – disse o inspetor do Esquadrão Antibomba, Robson Fernandes Moreira.
Inspetora da Core da seção de Operações com Cães, Audrey dos Santos Alves, considerou o canil para treino e tratamento de cães uma das grandes novidades da Cidade da Polícia.
- O canil é um espetáculo, a estrutura toda é muito boa. Estamos recebendo um grande presente neste dia tão especial que é o dia do policial civil – afirmou. As informações são do portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Ministra arquiva HC que pedia regime aberto para ex-prefeito
October 8, 2013 6:29 - no comments yet
A condenação a uma pena inferior a quatro anos de prisão não garante sua conversão automática ao regime aberto ou sua substituição por pena restritiva de direitos. Esse foi o entendimento da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber ao negar seguimento (arquivar) a Habeas Corpus (HC 117636) impetrado em defesa do ex-prefeito da cidade de Barbosa, em São Paulo, Fernando Barbosa.
Condenado por dispensa ilegal de licitação a três anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, o ex-prefeito contestou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que agravou sua sentença ao determinar que, por ser reincidente e possuir personalidade voltada para a prática delitiva, ele teria de cumprir a pena em regime semiaberto, sem possiblidade que fosse substituída por uma pena restritiva de direitos.
Como esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex-prefeito impetrou habeas corpus no STF. No pedido, os advogados registram que, inicialmente, Fernando Barbosa havia sido condenado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Penápolis (SP) a três anos e quatro meses de detenção em regime aberto, pena convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Afirmam que quando essa sentença foi proferida Fernando Barbosa tinha “sua primariedade intacta”.
No entanto, no julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o TJ-SP modificou a sentença da primeira instância ao observar que, além de ter “personalidade voltada para a prática delitiva”, possuir “várias ações penais em curso” e ser “reincidente em crime doloso”, as consequências do delito praticado “ferem a moral administrativa e vai contra todos os conceitos de política comunitária”.
No STJ, esse entendimento foi ratificado. “Verifica-se que, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao [condenado], no caso, deveu-se ao fato de ser reincidente em crime doloso”.
Ao citar decisão da Primeira Turma do Supremo, a ministra Rosa Weber registra que “a fixação de regime menos gravoso e a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionados somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal”. Ela observou ainda que, no caso, “a imposição do regime mais gravoso e a negativa de substituição de pena estão consubstanciados no simples fato de o [condenado] ser reincidente em crime doloso”.
Supressão de instância
A defesa solicitou que, na hipótese de manutenção do regime semiaberto e de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível, o ex-prefeito pudesse cumprir a pena em regime aberto ou domiciliar. A ministra Rosa Weber observou que o STJ não examinou essa questão, “inviabilizando a análise do pedido, neste momento, pelo STF, sob pena de supressão de instância”.
RR/AD
| Processos relacionados HC 117636 |
TST não conhece de recurso que não questiona decisão
October 8, 2013 6:25 - no comments yet
DANOS MORAIS
Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, não é possível conhecer de peça de empresa condenada por dano moral se a companhia não se insurge contra a decisão anterior, mas apenas afirma que sua atitude não configura dano moral.
O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu parcialmente do Recurso de Revista ajuizado por uma loja de Uberlândia (MG) contra decisão que a obrigou a pagar R$ 15 mil ao ex-funcionário, que eram obrigados a trocar dinheiro em bancos para ter troco para clientes. Os ministros só conheceram da parte do recurso relacionada aos honorários advocatícios.
Relator do caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que não há condição técnica para conhecer da peça, uma vez que a empresa não questionava os fundamentos do acordo. A defesa, de acordo com ele, apenas alegava que não houve assédio moral, indicando violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição.
Assim, deve ser aplicada a Súmula 422 do TST, segundo o qual o recurso não deve ser conhecido quando “as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida”. O ex-funcionário ajuizou ação alegando que, mesmo dispondo de serviço especializado para transporte de valores, a empresa o obrigava a trocar dinheiro para facilitar o troco dos clientes. A alegação foi confirmada pelas testemunhas, que apontaram a prática como frequente em relação aos auxiliares de estoque para tal função.
Os depoentes informaram que os valores trocados chegavam a R$ 4 mil. O juízo de primeira instância determinou que a empresa pagasse R$ 2,5 mil a título de danos morais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acatou Recurso Ordinário do ex-empregado e elevou a indenização para R$ 15 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013
Histórico criminal dificulta ressocialização
October 8, 2013 6:20 - no comments yet
CONDENAÇÃO PERENE
Embora o Código de Processo Penal estabeleça a exclusão do histórico criminal de condenados que já tenham cumprido a sua pena — salvo sob ordem judicial —, a falta de controle sobre essas informações impede o cumprimento, na prática, da determinação da Justiça. De acordo com Fernanda Penteado Balera, da Defensoria Pública de São Paulo, um dos casos mais comuns envolve pessoas que, por terem sido alvo de ações no passado, têm dificuldades em conseguir emprego. Isso porque, acrescenta, empresas obtém ilegalmente a senha de acesso a esses dados.
A defensora atuou em caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que obrigou o Instituto de Identificação Criminal a excluir dados de Milton Ataíde Borges, cujo indiciamento por receptação foi arquivado há quase 20 anos. Borges alegava estar impedido de prestar concurso público, apesar de, em 2009, ter obtido junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo o direito de não ter mais seus dados utilizados para este fim.
O STJ, no entanto, determinou que o histórico criminal sobre Borges fosse mantido apenas para consulta do Poder Judiciário. Na prática, aponta Fernanda, a decisão não trará mudanças. Os dados continuarão armazenados nos terminais do IRGD e, consequentemente, acessados ilegalmente por empresas e instituições.
“Como as senhas são disponibilizadas a policiais, advogados, Ministério Público e instituições responsáveis por concursos público; elas acabam se espalhando. Torna-se impossível o controle sobre quem irá acessar o histórico criminal de condenados”, explica Fernanda, que recomenda a ex-condenados discriminados em processos seletivos a acionar as empresas judicialmente.
Pelo artigo 748 da CPP, "condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal". A determinação é sustentada pelo artigo 202 da Lei de Execução Penal, que versa: "Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei". A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 291, ressalva o acesso também pelo “Ministério Público” ou para fins de “concurso público”.
Frederico Cursino é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013
Limite de idade em concurso deve ser previsto em lei
October 8, 2013 6:18 - no comments yet
RESPALDO LEGAL
A imposição de limite de idade em concurso público deve estar expressamente previsto em lei, não podendo ser feita por ato administrativo. Seguindo este entendimento, já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu a um padre de 35 anos o direito de concorrer ao concurso de capelão da Polícia Militar.
O candidato ingressou com mandado de segurança para ter seu pedido de inscrição deferido, mesmo ultrapassando o limite de idade previsto no edital do concurso, que era de 34 anos. Em primeira instância, foi concedido ao padre a autorização para continuar no concurso. Como a questão exige duplo grau de jurisdição, a ação foi analisada pelo TJ-SC que manteve a sentença.
Em seu voto, o desembargador Gaspar Rubick afirmou que a exigência prevista no edital não possui respaldo na lei. O desembargador registrou que já está consolidado no Supremo Tribunal Federal que a limitação deve estar estabelecida em lei e observar o princípio da razoabilidade. “Ou seja, é preciso haver compatibilidade entre as restrições realizadas e as atividades ou a natureza do cargo a ser desempenhado”, explica. Ele complementa ainda afirmando que o cargo de Oficial Capelão Sacerdote Católico Apostólico Romano, pretendido pelo padre, não tem dentre suas atribuições aquelas da Polícia Militar, afastando o princípio da razoabilidade para a restrição.
Gaspar Rubick esclareceu que atualmente a Lei Complementar estadual 587/2013 estabeleceu requisitos para ingresso na Polícia Militar, inclusive sobre idade. Porém, conforme apontado pelo procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, o concurso questionado na ação é de 2012, quando a lei ainda não vigorava, tornando ilegal a restrição imposta pelo edital.
Clique aqui para ler a decisão.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013
Reprodução de fatos não dá direito a indenização
October 8, 2013 6:16 - no comments yet
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A reprodução de fatos com respaldo em investigações e notícias veiculadas pela imprensa não dá direito a indenização por danos morais e materiais. Esse foi o entendimento do juiz Guilherme Pedrosa Lopes, da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao julgar improcedente uma ação do banqueiro Daniel Dantas contra o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim. Na decisão, o juiz considerou que o princípio da liberdade de imprensa e expressão deve prevalecer sobre a alegada ofensa à honra e à imagem.
Dantas processou Paulo Henrique Amorim por causa de três textos publicados entre os dias 15 de abril e 8 de julho de 2010 no blog Conversa Afiada. Neles, o banqueiro é chamado de “Juan Carlos Abadia” e “Fernandinho Beira-Mar”, traficantes presos e condenados pela Justiça brasileira, e de "Daniel Mendes", em alusão a uma suposta relação espúria entre o autor e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O blogueiro foi defendido pelo advogado Cesar Klouri.
Ao fundamentar sua decisão, o juiz afirmou que as expressões utilizadas pela blogueiro já são objeto de discussão judicial em outros processos. Além disso, Pedrosa Lopes também citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de negar indenização por divulgação de informações. “Pelo exposto, considerando a liberdade de imprensa, especialmente porque o réu reproduziu fatos com respaldo em investigações e notícias veiculadas na imprensa, julgo improcedentes os pedidos”, decidiu. O juiz condenou Daniel Dantas a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Briga eterna
Paulo Henrique Amorim e Daniel Dantas se enfrentam em diversas ações judiciais. No final de agosto o juiz Leonardo Hostalacio Notini, da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou outro pedido de indenização feito pelo banqueiro. Na sentença, o juiz afirma que não atenta contra os direitos individuais do cidadão a divulgação, pela imprensa, de fato jornalístico ou imagens cuja intenção é de esclarecimento à opinião pública, ainda que a matéria tenha natureza crítica e "estilo linguístico peculiar".
Em março de 2013, o Superior Tribunal de Justiça negou liminar para suspender o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou Paulo Henrique Amorim a pagar R$ 250 mil de indenização a Daniel Dantas, por publicações ofensivas em seu blog. Já no STF, o ministro Celso de Mello deferiu a liminar. Na primeira Reclamação levada ao Supremo, o relator seria o ministro Marco Aurélio e Amorim desistiu do pedido. Dias depois ele entrou com nova Reclamação, que foi distribuída a Celso de Mello e o blogueiro decidiu manter o pedido.
A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, na qual a corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição. O ministro também considerou que a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.
Em maio de 2012, o blogueiro chegou a ser condenado três vezes na mesma semana, pela primeira e segunda instância fluminenses, a indenizar Dantas por comentários no blog Conversa Afiada e no programa Domingo Espetacular, da Rede Record. Em março do mesmo ano, a 19ª Vara Cível, do Rio de Janeiro julgou improcedente outra ação indenizatória movida pelo banqueiro.
Atuação contestada
A atuação de Paulo Henrique Amorim em seu blog é constantemente discutida na Justiça. A própria origem do site será investigada, uma vez que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal atendeu uma lista de pedidos feitos pela Procuradoria-Geral da República. Entre eles estão a quebra de sigilo bancário do ex-delegado e deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e do sigilo telefônico do empresário Luís Roberto Demarco. Amorim é acusado de receber dinheiro para atacar o desafeto de Demarco: Daniel Dantas.
O apresentador tem um histórico de condenações por textos publicados em seu blog. Já foi condenado a indenizar, por ofensas, além do próprio Daniel Dantas, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o diretor geral de jornalismo e esportes da TV Globo, Ali Kamel e o jornalista Heraldo Pereira.
Clique aqui para ler a sentença.
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Desembargador pede ao CNJ afastamento de Eliana Calmon
October 8, 2013 6:14 - no comments yet
ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
Representação enviada nesta segunda-feira (7/10) ao Conselho Nacional de Justiça solicita a abertura de procedimento administrativo contra a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, por declarações à imprensa sobre sua possível candidatura nas próximas eleições. O requerimento inclui ainda pedido liminar para que a ministra seja impedida de manifestar-se candidata ou participar de atividades político-partidárias enquanto exercer a magistratura.
De autoria do desembargador William Roberto Campos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a representação pede que a Eliana seja afastada do cargo caso seja comprovado que ela se colocou como candidata ao Senado, como sugerem reportagens publicadas em diferentes sites. O pedido tem como base o artigo 26 da Lei Orgânica da Magistratura — que impõe ao magistrado vitalício a perda do cargo em razão do exercício de atividade político-partidária — e o artigo 95, inciso III, da Constituição Federal, que veda ao magistrado o envolvimento em atividades políticas.
O requerimento levado ao CNJ acompanha trechos de entrevistas concedidas por Eliana Calmon. Segundo a denúncia, a ministra teria expressado "abertamente" a candidatura em declarações como “está difícil conseguir bons candidatos, pois todo mundo é ficha suja” ou que estaria, conforme sugerme os textos, “ansiosa para que o registro do partido Rede Sustentabilidade fosse admitido, pois seria candidata ao Senado por ele”.
Procurada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a ministra respondeu, por meio da assessoria de imprensa que em nenhum momento declarou-se candidata. Disse ainda que apenas comentou ter recebido convite de cinco partidos, mas, como não se filiou a nenhuma sigla, não poderia ser acusada por atividades político-partidárias.
Clique aqui para ler o requerimento enviado ao CNJ.
Clique aqui para ver anexados à representação.
Com 'pesar', Ministério Público diz que partido de Marina não tem condições de ser aprovado
October 2, 2013 6:04 - no comments yetRANIER BRAGON
DE BRASÍLIA
Devido à insuficiente comprovação de apoio popular, o Ministério Público Eleitoral recomendou nesta terça-feira (01) à Justiça que negue o pedido de registro do partido da ex-senadora Marina Silva, o que aumenta as dificuldades para que ela dispute o Palácio do Planalto pela Rede Sustentabilidade.
Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, o Ministério Público afirma que o pedido do partido "continua sem condições de ser atendido". "Criar o partido com vistas, apenas, a determinado escrutínio [eleições de 2014] é atitude que o amesquinha, o diminui aos olhos dos eleitores", escreveu Aragão em seu parecer.
Marina Silva colhe assinaturas em SP
Marina Silva discursa em São Paulo para colher assinaturas para a criação de seu novo partido
A decisão de Aragão é baseada no fato de a Rede não ter conseguido validar nos cartórios eleitorais as 492 mil assinaturas mínimas de eleitores em apoio à sua criação. De acordo com a área técnica do tribunal, a Rede entregou apenas 442,5 mil assinaturas válidas --quase 50 mil a menos do que o mínimo necessário.
A posição do procurador é um dos elementos que os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral usarão como base para decidir, nesta quarta ou nesta quinta, se aprovam ou não a Rede. Para participar das eleições de 2014, o partido precisa ser aprovado nesta semana.
Em seu parecer pela rejeição do pedido, Aragão rejeita a tese central da Rede para tentar conseguir sua aprovação, a de que o TSE deve considerar válidas 98 mil assinaturas que foram rejeitadas pelos cartórios sem que eles tivessem divulgado os motivos da recusa.
"Na praxe cartorária, o não reconhecimento de firma [assinatura] não demanda motivação para tanto. Uma firma deixa de ser reconhecida pelo simples fato de não haver correspondência entre as assinaturas confrontadas. Não seria razoável cobrar dos cartórios eleitorais discriminação individualizada sobre o porquê de cada uma dessas 98 mil assinaturas não terem sido reconhecidas e contabilizadas. Provar a autenticidade das assinaturas é ônus do partido, não dos cartórios."
No texto, o procurador manifesta, porém, "certo pesar" pelo fato de a Rede não ter conseguido as assinaturas necessárias. "O presente registro de partido político, ao contrário de outros recentemente apresentados a essa corte [ele se refere ao Pros e ao Solidariedade], não contém qualquer indício de fraude, tendo sido um procedimento, pelo que se constata dos autos, marcado pela lisura."
Apesar de suspeita no recolhimento de assinaturas, o Pros (Partido Republicano da Ordem Social) e o Solidariedade, do presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, foram aprovados pelo TSE na semana passada.
"Porém, a criação de um partido não se destina à disputa de determinado pleito eleitoral. Na verdade, um partido é uma instituição permanente na vida política da nação", segue Aragão em seu parecer. Segundo ele, a Rede deve continuar seu processo de criação, mesmo que não consiga participar das eleições de 2014.
Marina foi por mais de cinco anos ministra do Meio Ambiente do governo Lula, mas abandonou a pasta em 2008 após perder uma queda de braço interna sobre a condução da política para o setor.
No ano seguinte, saiu do PT e ingressou no PV, partido pelo qual disputou a Presidência da República em 2010, tendo ficado em terceiro lugar com 19,6 milhões de votos (19,3% dos votos válidos).
Após divergir com a cúpula do Partido Verde, Marina também abandonou a legenda em 2011. No início de 2013, ela e seu grupo de apoiadores começaram a coletar assinaturas de apoio pelo país para tentar montar a Rede.
O partido afirma ter obtido quase 1 milhão de assinaturas que, após triagem interna, levaram à apresentação de mais de 600 mil aos cartórios eleitorais, responsáveis por checar se os nomes e os dados coletados conferem com o banco de dados dos eleitores. Mas, desse total, apenas 442 mil foram validados pelos cartórios.
Caso a Rede seja rejeitada, Marina ainda tem como opção se filiar a outra legenda para concorrer ao Planalto, mas ela tem se recusado a falar sobre essa hipótese.
Ato de professores no Rio vira palco de violência de mascarados e PMs, e os desgovernos passam impunes.
October 2, 2013 5:34 - no comments yetIdoso de 97 anos foi um dos que registrou queixa contra a polícia.
Diversas agências bancárias foram depredadas no Centro da cidade.
Do G1 Rio
Manifestação marcada por professores teve atos de vandalismo de mascarados (Foto: Pilar Olivares/ Reuters)
Os arredores da Câmara de Vereadores do Rio, no Centro, viraram uma praça de guerra durante protesto na noite desta terça-feira (1º), pouco depois da Casa aprovar o projeto de lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos professores do município. Um grupo que queria assistir à votação forçou passagem e PMs do Batalhão de Choque lançaram bombas de gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes. A ação provocou correria e vândalos mascarados — alheios à lei que impede o uso de disfarces — quebraram agências bancárias e depredaram prédios, provocando pânico nos trabalhadores que deixavam os prédios na Avenida Rio Branco.
O vendedor Henrique José diz que foi atingido por
bala de borracha (Foto: Lívia Torres / G1)
Os confrontos se multiplicaram até às 22h. Dezessete pessoas, segundo a PM, foram detidas. Em contrapartida, vários ativistas registraram queixas em delegacias contra a violência policial. O G1 ouviu os depoimentos de um artista de 97 anos que diz ter sido atingido por uma bomba e de um vendedor informal que teria sido baleado por um projétil não-letal. A PM nega que tenha usado balas de borracha. “Pensei que fosse bala de verdade e achei que tivesse quebrado minha costela”, afirmou o ambulante, que exerce a função há 13 anos e é cadastrado pela prefeitura.
O Cine Odeon, onde eram exibidas sessões do Festival do Rio, e o Theatro Municipal, que sediaria um espetáculo de balé, fecharam as portas e adiaram as apresentações. Diversas empresas próximas à Cinelândia — e vizinhas à Câmara — liberaram seus funcionários com horas de antecedência para que evitassem o tumulto.
Agências bancárias foram depredadas durante ato no Centro do Rio (Foto: Pilar Olivares/ Reuters)
Aprovação do PCCR
A Câmara aprovou em reunião extraordinária às 19h15 desta terça a redação final do projeto de lei do plano de cargos e salários de professores, que já havia sido aprovado em primeira e segunda discussões, mais cedo. O PL agora vai para a sanção do prefeito Eduardo Paes. Segundo a assessoria da Prefeitura, assim que o documento chegar às mãos de Paes, será sancionado. A categoria informou que a greve continua.
Em nota, a prefeitura considera a aprovação uma "vitória para os servidores" e "um passo definitivo para consolidar o ensino público do Rio de Janeiro como o melhor do Brasil". Segundo o texto, o plano "garante, de imediato, um reajuste salarial de 15,3% para todos os profissionais da Educação e corrige injustiças históricas".
saiba mais
- Após retirada à força, professores se revezam fora da Câmara do Rio
- FOTOS: veja mais imagens do confronto entre PMs e manifestantes na Câmara
- PM arromba porta da Câmara do Rio para retirar manifestantes
- Polícia pede que professores deixem Câmara do Rio, que segue ocupada
- Câmara suspende sessão que votaria plano de carreira de professores
- Um dia após ser detido, Batman volta às ruas para apoiar professores no RJ
- Prefeito do Rio assina emendas ao plano de carreira de professores
- Professores pedem suspensão de votação do plano de carreira no Rio
Ainda de acordo com a prefeitura, vereadores apresentaram 31 emendas ao texto original, já aprovadas pelo prefeito, o que representa um impacto de R$ 3 bilhões para o governo municipal nos próximos cinco anos. "A prefeitura reitera, mais uma vez, o seu apelo para que os professores que aderiram à greve retornem às aulas o mais breve possível, de forma que os alunos da rede municipal não sejam ainda mais prejudicados."
Tensão fora do palácio
A votação ocorreu sob tensão dentro e fora do Palácio Pedro Ernesto. Os servidores da Educação se revoltaram com a aprovação do projeto de lei. Os professores pedem que todos os profissionais independente da carga-horária sejam contemplados pelo plano. Eles alegam que o novo plano incentiva a migração dos docentes para a jornada de 40 horas semanais. Entenda o impasse.
Nesse caso, segundo a categoria, o professor teria que pedir demissão de outra matrícula, ocasionando perda salarial. A prefeitura explica que o plano contempla um aumento salarial de 12%, além de pequenas correções como adicional de qualificação para o servidor do quadro de apoio.
Tumulto na Câmara
Manifestante chuta uma das portas da Câmara
(Foto: Pilar Olivares/Reuters)
Durante a confusão, o gás lacrimogêneo entrou nas salas da Câmara de Vereadores e funcionários deixaram os gabinetes. Nove vereadores de oposição saíram da sessão no plenário quando começou o tumulto do lado de fora da Câmara, e não votaram.
São eles: Renato Cinco (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL), Verônica Costa (PR), Jefferson Moura (PSOL), Brizola Neto (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Reimont (PT), Marcio Garcia (PR) e Teresa Bergher (PSDB). Segundo os assessores deles, eles não farão parte da votação em segunda discussão.
Protestos
Pela manhã, professores da rede municipal de ensino fizeram um protesto com um trio elétrico em frente à Câmara Municipal do Rio. Outro grupo de professores seguiu pela Rua do Catete, na Zona Sul, para se juntar à manifestação na Cinelândia. Um homem foi visto furando pneus de carros do Batalhão de Choque da PM.
Após o protesto da noite de segunda-feira (30) que terminou em cenas de violência, o policiamento nas proximidades da Câmara Municipal amanheceu reforçado nesta terça. Cerca de 700 policiais militares estão no local.
Entenda o caso
Os professores afirmam que a greve só chegará ao fim com a elaboração de um novo Plano de Cargos Carreiras e Remuneração para a categoria. No dia 17 de setembro, a prefeitura enviou à Câmara dos Vereadores, em caráter de urgência, um plano, que foi duramente criticado pelo sindicato. Segundo o sindicato da categoria, as propostas apresentadas pelo governo foram insuficientes e ainda não há uma abertura clara para negociação.
Já o prefeito Eduardo Paes afirma, no entanto, que o Plano de Cargos e Salários "é o melhor para a população". “A gente não pode viver sob ameaça. Estamos fazendo o que é melhor para a população, para prefeitura e pela categoria. O plano está lá na Câmara para ser votado. Tivemos diversos encontros e temos três acordos assinados”, afirmou.
Pedófilo que assessorava Gleisi é transferido para ala psiquiátrica de presídio e ameaça contar tudo
October 2, 2013 5:18 - One comment
Fora de controle – Do arrogante Eduardo Gaievski, prefeito de Realeza, que obrigava meninas de 12 anos a fazer sexo com ele sob a ameaça de demissão de parentes que trabalhavam na prefeitura, pouco sobrou. O prepotente ex-assessor especial de Gleisi Hoffmann na Casa Civil, que dava ordens aos gritos para prefeitos do interior do Paraná, “virou pó”. Pelo menos é essa a conclusão a que se chega diante do comportamento do cidadão que, preso, foi abandonado pelos companheiros do PT, incluindo a ministra Gleisi, e deve ser condenado a pesada pena de prisão.
O homem que contava seus estupros rindo e usando palavras obscenas, agora chora, recusa comida e fala em suicídio. Ou seja, Gaievski está em depressão, o que obrigou a direção do presídio a transferi-lo para a ala psiquiátrica da Casa de Custódia de Curitiba, uma vez que a avaliação é de que o delinquente sexual corre risco de vida.
Ciente de que não terá o esperado socorro político e jurídico por parte PT, além de temer não mais sair da prisão por causa dos múltiplos crimes de estupro de vulnerável que cometeu, Gaievski continua ameaçando contar tudo o que sabe. Inclusive as muitas relações sexuais que manteve com menores no período em que foi assessor da Casa Civil, em Brasília. Revoltado com os companheiros, que o abandonaram à própria sorte na cadeia, o ex-assessor faz questão de dizer tudo o que sabe sobre práticas corruptas do PT. Avisa que revelará o que viu nos bastidores tenebrosos da Casa Civil, no meio ano em que esteve como o todo-poderoso braço direito de Gleisi Hoffmann.
Quem teve contato com Gaievski depois de sua transferência para a ala psiquiátrica do presídio está impressionado. Ele está totalmente transtornado em decorrência do abandono que sofreu por parte do PT e da companheira Gleisi. Incontrolável, Gaievski já é considerado um homem-bomba. “Sou um homem que não tem mais nada a perder. E quem não tem nada a perder é muito perigoso. Não vou me desgraçar sozinho”, diz Eduardo Gaievski, quando os longos períodos de depressão aguda são substituídos por momentos de revolta.
A depressão derrubou de vez o ex-assessor da Casa Civil quando ele soube que Gleisi Hoffmann esteve duas vezes no Paraná (uma vez na festa do Porco no Rolete, em Toledo, e outra em evento político do PT realizado em hotel de luxo na capital paranaense) e, em nenhuma delas, procurou contatá-lo ou mandou qualquer mensagem de apoio. Ao contrário, Gleisi passou a fingir que não o conhecia direito. Revoltado, Gaievski garante que Gleisi o conhecia muito bem e saberia, inclusive, de sua preferência por “mulheres jovens”.
O ex-assessor de Gleisi Hoffmann é investigado pelo Ministério Público do Paraná por dezessete estupros de vulnerável (menores de 14 anos), estupro qualificado (nove vezes), assédio sexual qualificado (cinco vezes) e delito de responsabilidade dos prefeitos, por ter usado nomeações e demissões para obter sexo e ter usado o carro oficial da prefeitura para a prática de estupros.
PEC 51: proposta de mudança radical das polícias
October 1, 2013 21:20 - no comments yet
Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – Autor da PEC 51. Foto: Assessoria.
Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida – que ficou popularizada como “PEC 300″, embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51.
Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):
- DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
Luiz Eduardo Soares (Antropólogo e Ex-secretário Nacional de Segurança, autor de “Elite da Tropa”, fez parte da construção da PEC 51. Foto: Arquivo do autor.
Para construir a Proposta, o senador Lindhberg – que é pré-candidato a Governador do Rio de Janeiro – contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e livros na área de segurança pública. Em seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da PEC:
“Com grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013 (desmilitarização e muito mais). Foi um privilégio participar da elaboração da proposta. Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada, pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público.Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo com ampla participação social. Polícia é definida como instituição destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos profissionais serão integralmente respeitados.Cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características, a partir de um repertório que a Constituição definirá –em havendo o acolhimento da PEC–, nos termos acima expostos. Se a PEC for aprovada, estará decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores da cidadania.Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por motivos óbvios –entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se tivermos êxito. A PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas próprias instituições. A luta prossegue, mas agora, espero, em outro patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover.”
Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras.
Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas polícias.
Por que o feminicídio não diminuiu depois da Maria da Penha?
October 1, 2013 14:19 - no comments yet
"Um dos grandes avanços da Lei Maria da Penha é o reconhecimento de que existe violência doméstica, tema que não era sequer falado profundamente antes do advento da lei. Se ela funcionasse direito, seria espetacular, mas ainda assim não seria suficiente - a mudança deve ser cultural, estrutural, encarando o fato incontornável de que mulheres somos gente". O comentário é de Nádia Lapa em artigo publicado por Carta Capital.
Eis o artigo.
Quarta-feira passada, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou os resultados de uma pesquisa sobre o número de feminicídios após a vigência da Lei Maria da Penha. O resultado assusta: 15 mulheres são mortas por dia no Brasil, uma a cada uma hora e meia. É a chamada violência de gênero, aquela perpetrada contra mulheres em razão de elas serem... mulheres.
A situação é tão grave que a CPMI de Violência Contra a Mulher previu, no relatório final, a inclusão do feminicídio como qualificadora no crime de homicídio. Muitas vezes tratados pela imprensa como "crimes passionais", 40% dos casos têm parceiros ou ex-parceiros como assassinos. A porcentagem corrobora o achado por outra pesquisa divulgada recentemente e sobre a qual falei aqui no blog, a percepção da sociedade sobre violência e assassinato de mulheres, do Instituto Patrícia Galvão. Nela, 50% dos entrevistados apontaram que o domicílio é o lugar no qual as mulheres se sentem mais inseguras. Faz todo sentido, quando se junta os resultados das duas pesquisas. Quem se sentiria confortável em casa, se o algoz mora lá?
A situação é grave e, não, não se mata por paixão, mas sim por poder, controle. "Se ela não pode ser minha, não será de mais ninguém", pensam - e agem - os criminosos. O Ipea apontou que não houve diminuição dos números de feminicídio depois da vigência da Lei Maria da Penha. Foi o suficiente para que a lei fosse criticada, como se a aplicação da mesma ocorresse nos termos previstos.
Infelizmente não é. São recorrentes os casos em que as mulheres registraram diversas ocorrências policiais contra ex-parceiros, mas nada é feito. As medidas protetivas, que incluem a estipulação de distância mínima entre agressor e vítima, tal qual os filmes americanos, não funcionam. As casas de acolhimento não existem em número suficiente, e a mulher agredida não tem para onde ir, sendo obrigada a permanecer junto ao agressor ou procurar a família, cujo endereço o parceiro conhece bem. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República está construindo uma casa de passagem em cada capital brasileira. Iniciativa ótima, mas como resolver o problema oferecendo apenas 20 camas para cidades com milhões de habitantes?
Um dos grandes avanços da Lei Maria da Penha é o reconhecimento de que existe violência doméstica, tema que não era sequer falado profundamente antes do advento da lei. Se ela funcionasse direito, seria espetacular, mas ainda assim não seria suficiente - a mudança deve ser cultural, estrutural, encarando o fato incontornável de que mulheres somos gente.
Um articulista da Folha, Hélio Schwarstman, atacou duramente a Lei, aparentemente desconhecendo o fato de que as medidas protetivas não funcionam porque "não há efetivo" para garantir a segurança das mulheres já agredidas anteriormente. Ele também culpabiliza mulheres pela própria agressão sofrida, e arremata com a desculpa de que os homens são mais fortes, por isso matam mais.
Fico pensando na própria Maria da Penha, eletrocutada e atingida por disparos de arma de fogo. Que tipo de força física é necessária para empunhar uma arma? Não arranjemos desculpas. O que mata mulheres é a misoginia, é a objetificação dos nossos corpos, a desumanização a que somos submetidas a todo instante. Uma lei, por melhor que seja, não é capaz de mudar a mentalidade e a cultura de um povo.
