A questão é polêmica porque Joaquim Barbosa irá propor que o STF defina pela perda do mandato, mas o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) já deixou claro que irá lutar para que a casa dê a última palavra sobre o assunto, como prevê a Constituição, em seu artigo 55. A cassação afeta os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), além do ex-presidente do PT, José Genoino (PT-SP), que é suplente, mas manifestou intenção de assumir seu mandato a partir de janeiro. 

Barbosa tentou colocar o tema em pauta, na quarta (14), durante a sessão de despedida do seu antecessor na presidência, o ex-ministro Ayres Britto. Saiu derrotado porque, naquele momento, o entendimento foi o de que calendário inicial, definido por ele próprio, previa a continuidade da dosimetria da pena dos réus do chamado núcleo financeiro. O episódio gerou bate-boca com o relator da ação, Ricardo Lewandowsky. Nesta quarta, porém, a discussão do assunto já está prevista. E se a posição do relator sair vitoriosa, causará constrangimentos aos presidentes da Câmara e do Senado, que já confirmaram presença na sua posse. 

A presidenta Dilma Rousseff, que também confirmou presença, é outra que pode ter que ouvir o que não quer durante o evento. E sem poder responder, porque o rígido cerimonial do STF não dá voz aos presidentes dos demais poderes. Barbosa até quebrou o protocolo para sua posse, mas foi para convidar o ministro Luiz Fux para falar na cerimônia, no lugar do decano da corte, ministro Celso de Mello, como manda a tradição. O discurso de Fux, que acompanha o colega em 99% dos seus votos, é um dos que pode significar risco de constragimento à presidenta. 

O mais provável, porém, é que os ataques partam do presidente da OAB, Ophir Cavalcanti que, conforme notas salpicadas pela imprensa, irá subir o tom para condenar o “mensalão” e o partido de Dilma, como já o fez em posses anteriores do judicário, perante o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estratégia que o deixa bem com a imprensa, mas o coloca em rota de colisão com os mais renomados advogados do país, que atuam no caso. 

Nessas quatro meses de julgamento, não foram poucas às críticas dos criminalistas à Ophir. Nos bastidores do julgamento, vários deles o condenaram por concentrar seus esforços exclusivamente em agradar a mídia, enquanto a categoria sofria sérias restrições na defesa dos réus e era cada vez mais criminalizada perante à sociedade. 

Os ministros do STF também estão preocupados, mas menos com a cerimônia do que como o temperamento explosivo de Barbosa repercutirá no dia a dia da corte. Desde que assumiu sua vaga no STF, em 2003, já protagonizou bate-bocas pouco civilizados com Cezr Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e, reiteradamente, Ricardo Lewandowski, para ficar nos entreveros mais recentes. Além disso, já anunciou à imprensa que, na presidência do STF, irá decidir individualmente tudo o que o regimento lhe permitir, com o objetivo de dar “mais agilidade” aos trabalhos. 

Os arrombos de destemperos do relator do “mensalão” - que lhe renderam fama de destemido e implacável quando, na sua mira, estavam os políticos do PT - começam a incomodar também fora dos poderes. A mesma imprensa que o elegera o heroi nacional pelo seu desempenho no “mensalão” já usa adjetivos mais amenos para defini-lo. Analistas mais críticos avaliam que é questão de tempo – pouco tempo – que todo o pensamento conservador brasileiro passe a hostilizá-lo. Mas há também quem aposte que as habilidades adquiridas pelo ministro na condução do “mensalão” podem retardar o fim da lua-de-mel. Afinal, Barbosa se tornou fonte confiável dos principais veículos do país. E, ao que tudo indica, soube captar muito bem suas pautas e anseios.

O relator da matéria, Deputado Glaycon Franco acatou cinco emendas apresentadas pelo Deputado Sargento Rodrigues. 

São elas: 

Emenda 3: inclui os militares no rol dos servidores públicos amparados pela Lei complementar nº116/2011 de autoria do deputado Sargento Rodrigues que dispões sobre a prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual. 

Emenda 4: garantia à promoção aos militares que estejam sub judice. 

Emenda 5: visa garantir autonomia do IPSM suprimindo do texto original do PLC dispositivo que previa a reformulação do regime próprio de Previdência e Assistência dos Militares e garantindo a previsão de repasse financeiro do governo para o Programa Pró-Morar. 

Emenda 6: direito ao acompanhamento de um médico particular nos exames médicos periciais da JCS. 

Emenda 7: reduz de 2 para 1 ano a permissão para nova convocação do Cabo que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso ou que desistir do mesmo, após seu início sem motivo justificado.