Proposta de revisão da Constituição é inconstitucional
Giugno 25, 2013 7:18 - no comments yet
REFORMA POLÍTICA
Foi com surpresa que lemos a notícia da declaração da presidente Dilma:
“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar. (…) " (cf. site http://blog.planalto.gov.br/dilma-propoe-plebiscito-para-reforma-politica/, acesso dia 24 de junho de 2013).
Como é cediço, as normas constitucionais são dotadas de supremacia, a qual configura princípio constitucional implícito, o que significa que todas as normas do ordenamento jurídico devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena da prática de ato nulo.
Mas a Constituição admite alterações, as quais somente poderão ocorrer por meio de emenda constitucional (artigo 60 da CF), sujeita a diversos limites: expressos e implícitos.
Dentre os implícitos ressaltamos que não mais cabe revisão constitucional para alteração da Constituição, eis que só prevista uma vez no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afigurando-se como limite implícito ao poder derivado reformador: “a proibição a que se façam novas revisões constitucionais, porquanto tal norma limitadora é obtida da interpretaçãoa contrario sensu do artigo 3º do ADCT, ao argumento de que, se fossem permitidas novas revisões, o constituinte originário as teria previsto expressamente” (cf. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Direito Constitucional, Tomo I, Salvador: Juspodivm, 2012, p. 123). Em poucas palavras, atualmente qualquer revisão constitucional não é autorizada pela Lei Maior.
Mas se uma emenda constitucional alterasse o artigo 3º do ADCT, permitindo uma reforma constitucional sujeita a plebiscito?
Trata-se da aplicação do que se convencionou chamar de teoria da “dupla reforma” ou da reforma em “dois tempos”, que é uma “teoria concebida para contornar as limitações constitucionais ao poder de reforma, mediante duas operações subsequentes de alteração formal da constituição. Numa primeira operação, revogam-se ou excepcionam-se as limitações criadas pelo poder constituinte originário; numa segunda operação, altera-se a Constituição, sem nenhum desrespeito ao texto já em vigor após a modificação anterior.
O argumento básico em defesa da dupla revisão está em que são relativos, e não absolutos, os eventuais limites impostos ao poder constituinte derivado. As normas que regulam os limites materiais ao poder de reforma constitucional não deixam de ter a mesma hierarquia que as demais normas constitucionais. Daí, se inexistem normas constitucionais a proibi-la, a dupla revisão constitucional é juridicamente possível.
Na doutrina estrangeira, a dupla revisão é defendida por autores a entender que as regras do processo de revisão constitucional são suscetíveis de modificação como quaisquer outras normas; e também as normas que contemplem limites expressos não são lógica nem juridicamente necessárias, de modo que se podem revisá-las do mesmo modo que quaisquer outras normas. Mas as normas que fixem tais limites devem ser cumpridas enquanto não forem alteradas.
No Brasil, a possibilidade da dupla revisão é minoritária. Os que a defendem afirmam inexistirem limites implícitos contra a alteração dos limites materiais explícitos, porque cláusulas implícitas “há por todos os gostos” (Ferreira Filho, 1995, p. 14 e segs.). Para outros, a dupla reforma é admissível, desde que não altere o caráter rígido da Constituição brasileira (Machado Horta).
No entanto, a tese da dupla revisão é rejeitada pela esmagadora maioria da doutrina nacional, que a considera verdadeira fraude à autoridade do constituinte originário (cf. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Direito Constitucional, Tomo I, Salvador: Juspodivm, 2012, p. 125).
No Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento ora defendido no sentido da impossibilidade da dupla revisão:
“Ao Poder Legislativo, federal ou estadual, não está aberta a via da introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional." (ADI 1.722-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-12-1997, Plenário, DJ de 19-9-2003.)
"Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do poder constituinte instituído e, por sua natureza, limitado. Está a ‘revisão’ prevista no artigo 3º do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no parágrafo 4º e seus incisos do artigo 60 da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o artigo 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão constitucional, a ser feita ‘uma só vez’" (ADI 981-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 5-8-1994.)
Portanto, concluímos que a proposta de convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para a elaboração de uma revisão constitucional que viabilize a reforma política é manifestamente inconstitucional, afigurando-se como uma fraude à Constituição.
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira é doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo desde 1998. Foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, UFBA, Escola Superior do Ministério Público, JusPodivm, FAAP, LFG e USP-FDRP), orientador da pós-graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Autor de livros jurídicos.
Juliano Taveira Bernarndes é juiz federal, mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB). Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e dos cursos de pós-graduação em Direito (JusPodivm e LFG). Foi Promotor de Justiça (1996/1997), Juiz de Direito em Goiás (1997/1998) e professor efetivo da Faculdade de Direito da UFG (2005/2012).
Revista Consultor Jurídico
Por recomendação da PM, Record grava passeata com câmera de mão e sem exibir logo
Giugno 25, 2013 7:16 - no comments yet
A Polícia Militar de Minas Gerais recomendou que a imprensa não levasse equipamentos para a zona de confronto com os manifestantes, conforme revelou a repórter Fabiana Oliveira, em matéria exibida pelo ‘Jornal da Record’, no sábado, 22. A jornalista contou que a equipe gravou imagens com uma câmera de mão e não usou microfone com o cubo da Record para evitar chamar atenção.
Repórter mostra câmera de mão usada para gravar protesto
(Imagem: Record/Divulgação)
“Só a partir deste ponto, do Aeroporto da Pampulha, é que nós conseguimos pegar nosso microfone e a nossa câmera padrão. Essa foi justamente uma recomendação da polícia para que nossos equipamentos não fossem levados para a zona de confronto. Então durante todo o tempo gravamos com essa câmera de mão, retratamos toda a violência que houve aqui em Belo Horizonte”, disse Fabiana durante passagem.
Anteriormente, com a câmera de mão, a profissional registrou imagens no meio dos manifestantes que participaram do sétimo protesto realizado na capital mineira. Entre as reivindicações estavam a gratuidade do transporte coletivo, a melhoria na saúde e na educação, além do posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 (PEC 37), que limita os poderes do Ministério Público.
A repórter relatou o momento em que as autoridades jogaram artefatos de gás lacrimogêneo. “É difícil ficar aqui. O olho arde muito, a gente mal consegue falar. Mas o fato é que todo mundo está acuado agora. A polícia fez isso depois que muita gente jogou pedra, bomba, fogos de artifício, enfim, a polícia reagiu dessa maneira. Mas é muito difícil, arde muito a garganta”.
Segundo a PM mineira, cerca de 70 mil manifestantes seguiram, no início da tarde de sábado, em direção ao Mineirão, onde México e Japão se enfrentavam pela Copa das Confederações.
Boechat afirma que cobertura de protestos é quase canalhice
Giugno 25, 2013 7:13 - One comment
Na manhã da última sexta-feira, 21, dia seguinte aos protestos que levaram mais de 1 milhão de pessoas às ruas, o âncora da Bandnews FM, Ricardo Boechat, abriu o jornal das 7h30 comentando a grande mobilização dos brasileiros. “A causa central definitivamente não foi o que as manchetes estão colocando hoje como prioridade, nem o que as imagens das televisões vão começar a mostrar exaustivamente ao longo do dia, inclusive a Band. As pessoas não foram para a rua ontem para destruir o Brasil”.
Para o jornalista, a mídia quer criminalizar a energia, o grito da população, resumindo os protestos a manchetes dos atos de vandalismo. “É quase uma canalhice querer reduzir isso [as manifestações] ao que estou vendo na televisão até agora. Não vou dizer o nome da emissora, porque talvez a Band repita o mesmo erro de todo mundo. A cobertura do que aconteceu ontem não pode ser desvirtuada, nem o fato não pode ser reduzido ao quebra-quebra”.
O âncora elogiou o movimento “pacífico, ordeiro e gentil”, que, segundo ele, não se encaixa nos “pequenos fragmentos de destruição”. “Querem transformar atitudes minoritárias na manchete do fato. Por favor! Querem cobrar propostas racionais? Cobrem dos governantes, que nunca o fizeram”. Boechat ainda argumentou que confusão acontece em grandes shows internacionais, jogos de futebol e comemorações de Reveillon, mas que isso não tem destaque na imprensa.
Os protestos e a cautela aeciana
Giugno 24, 2013 17:42 - no comments yet
Nosso
falante senador tucano, escrevinhador das segundas-feiras no jornal
Folha de São Paulo, está com todos os cuidados ao tratar das
manifestações. Nesse sentido, seu texto é totalmente “embromation”.
Tentando
despejar todas as insatisfações das ruas nas costas do governo federal,
ele e a mídia tucana interpretam, a seu modo, aquilo que mais lhes
interessa.
Interpretar é diferente de compreender.
E eles, tucanos e tucanóides, compreendem muito bem a gravidade do fenômeno, por isso estão apreensivos.
Primeiro,
manifestantes criticam e enxergam corrupção nos três poderes
(legislativo, Judiciário e Executivo) e nas três unidades da Federação
(municípios, estados e União). Logo, não há garantias de que ele, seus
amigos “privatas”, Azeredo e seu mensalão ficarão imunes à justa
exigência de moralidade que está posta nas ruas.
Segundo,
no plano estadual, a herança de seus governos, sua pífia atuação no
senado e seu sucessor Anastasia revelam todas as mazelas que estão sendo
questionadas nos protestos: educação, saúde e segurança sucateadas.
Apadrinhamento de políticos aliados com cargos no governo (incluindo aí
uma prima de Carlos Cachoeira). E o escandaloso caso da Rádio Arco-Íris,
ponta do fio do novelo que leva à ocultação de patrimônio, sonegação
fiscal e improbidade administrativa.
Terceiro,
temos a rejeição, total ou parcial (a depender do público) a todas as
instituições da República, seus poderes, partidos, sindicatos,
associações e – também – à imprensa. Nenhuma pesquisa coloca Aécio como
beneficiário de nenhum dos protestos de rua. Ele perde – em todas as
sondagens - para Dilma, inclusive na avenida Paulista, na capital do
Estado de São Paulo.
Isso
tudo faz com Aécio Neves e Antônio Anastasia coloquem as barbas de
molho. Ambos são responsáveis pela “tesourada” nos gastos com saúde no
estado (4,3 bilhões, como calcula o próprio MP), pelo desfalque nos
gastos com a educação e pelo recente endividamento de Minas Gerais que
agrava, mais ainda, a frágil economia do estado.
Nada disso ficará impune.
Por isso, o ex-governador e seu sucessor em Minas Gerais não estão dormindo.
Como
duas baratas tontas entraram na justiça para impedir manifestações
populares e democráticas. São derrotados no STF e depois dizem que são
favoráveis às manifestações.
O
grito que vem das ruas tira o sono de todas as lideranças políticas. No
caso de Aecinho e Anastasia, ambos devem orar todas as noites e todas
as manhãs.
Dilma propõe 5 pactos e plebiscito para constituinte da reforma política
Giugno 24, 2013 17:36 - no comments yet
Presidente reuniu 27 governadores e 26 prefeitos de capitais em Brasília.
Encontro foi motivado pelas reivindicações surgidas nos protestos de rua.
Priscilla Mendes, Fabiano Costa e Nathalia Pasarinho
Do G1, em Brasília
484 comentários
A presidente Dilma Rousseff propôs na tarde desta segunda-feira (24)
aos 27 governadores e aos 26 prefeitos de capitais convidados por ela
para reunião no Palácio do Planalto a adoção de cinco pactos nacionais
(por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e
educação).
Em relação ao segundo pacto, a presidente disse que apoiará a discussão
de uma proposta de convocação de um plebiscito para que o eleitorado
decida sobre a convocação de um plebiscito popular para um processo
constituinte específico destinado a fazer a reforma política.
"Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um
plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo
constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto
necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não
quer ficar parado onde está", declarou a presidente.
|
OS 5 PACTOS NACIONAIS PROPOSTOS POR DILMA |
|---|
|
1. Responsabilidade fiscal e controle da inflação |
|
2. Plebiscito para formação de uma constituinte sobre reforma política |
|
3. Saúde |
|
4. Educação |
|
5. Transportes |
A reunião com governadores e prefeitos foi convocada como forma de
resposta à série de manifestações que levaram milhares às ruas em
protesto contra aspectos da conjuntura política, econômica e a qualidade
dos serviços públicos (o G1 acompanha em tempo real os protestos pelo país, em fotos e vídeos: veja aqui).
Economia
O primeiro pacto apresentado pela presidente a governadores e prefeitos foi por responsabilidade fiscal, estabilidade da economia e controle da inflação . "Este é um pacto perene para todos nós", declarou.
Segundo a presidente, o pacto pela preservação dos fundamentos da
economia "é uma dimensão especialmente importante no momento atual,
quando a prolongada crise econômica mundial ainda castiga as nações".
Reforma política
No capítulo da reforma política, Dilma propôs aprofundar a participação popular por meio de um debate sobre a convocação de um plebiscito.
De acordo com a presidente, o processo constituinte seria específico
para estabelecer regras da reforma política. Uma reforma política pode
produzir mudanças na forma de escolha de governantes e parlamentares,
financiamento de campanhas eleitorais, propaganda na TV e no rádio e
outros pontos.
Segundo Dilma, o debate da reforma política "entrou e saiu" várias vezes da pauta nas últimas décadas.
"É necessário que nós [...] tenhamos a iniciativa de romper um impasse.
Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um
plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo
constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto
necessita", disse.
Corrupção
A presidente defendeu um combate "contundente" à corrupção e disse que, para isso, é necessário endurecer a legislação, de modo a que a corrupção dolosa seja classificada como crime hediondo, "com penas severas".
Marilena Chauí: classe média é violenta, fascista e ignorante
Giugno 24, 2013 17:28 - no comments yet
Marilena Chauí falou sobre o ProUni para explicitar o
racismo que emergiu com força na sociedade, a partir do momento em que
as salas de aula do ensino superior ficaram cheias de pobres e negros
Professora Marilena Chauí (Foto: Divulgação)
O ineditismo de medidas governamentais e seus resultados surpreendentes estão sendo analisados durante o lançamento do livro 10 anos de governos pós-neoliberais no Brasil: Lula e Dilma.
O primeiro deles ocorreu no último dia 13, em São Paulo, e contou com
presença de Emir Sader, Márcio Pochmann e Marilena Chauí.
Sem as sutilezas filosóficas das aulas emocionantes que costuma dar
em eventos desse tipo, ela foi direto ao assunto. Chauí falou sobre o
Bolsa Família para exemplificar a “revolução feminista” que vem
ocorrendo no país, ao direcionar o recurso para a mulher, e depois o
exemplo do ProUni, para explicitar o racismo que emergiu com força na
sociedade, ao encher as salas de aula do ensino superior de pobres e
negros.
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Por fim, fez duras críticas à classe média: “a classe média é uma
abominação política, porque é fascista, é uma abominação ética porque é
violenta, e é uma abominação cognitiva porque é ignorante. Fim”,
concluiu ovacionada.
JUSTIÇA SEJA FEITA TANTO PARA PRAÇA QUANTO OFICIAL
Giugno 24, 2013 14:37 - no comments yet |
| Imagem: Niedson - Wikimedia Fundation |
Pleno decreta a perda do posto e da patente de oficial da PMMG
O Pleno julgou o Major
PM QOR D.A.B.L. culpado da prática de transgressão disciplinar prevista
no art. 13, III, do Código de Ética e Disciplina Militares, ato
incompatível com o decoro de sua classe, honra e pundonor, razão pela
qual declarou indigno para o oficialato e determinou a perda de seu
posto e patente, nos termos do art. 18, II, da Lei Estadual n. 6.712/75.
O Major PM QOR D.A.B.L
foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar, com fundamento no
citado art. 13, III, combinado com o inciso II, no art. 64, ambos do
Código de Ética e Disciplina Militares, em face da adoção de conduta
incompatível com os valores e princípios ético-militares, por ter,
inúmeras vezes (conforme ressai dos autos de Inquérito Policial de
Portaria n. 080/2010, instaurado pela Sétima Delegacia Regional de
Segurança Pública – Delegacia de Repreensão a crimes contra Mulher), no
período compreendido entre os meses de setembro de 2003 a março de 2008,
no bairro Eldorado, na cidade de Juiz de Fora/MG, assediado sua filha
biológica menor de idade.
O fato se tornou público
após a representação da mãe da menor em Delegacia local, sendo a
notícia veiculada em jornais, televisionado e impresso, neste último em
três datas distintas, em que fizeram menção à patente do militar.
Após a conclusão do
Processo Administrativo-Disciplinar, os autos foram remetidos à Justiça
Militar, consoante a determinação contida no § 3º, do art. 74 do Código
de Ética e Disciplina Militares, que prevê:
Art. 74 – Encerrados os
trabalhos, o presidente remeterá os autos do processo ao CEDMU, que
emitirá o seu parecer, no prazo de dez dias úteis, e encaminhará os
autos do processo à autoridade convocante, que proferirá, nos limites de
sua competência e no prazo de dez dias úteis, decisão fundamentada, que
será publicada em boletim, concordando ou não com os pareceres da CPAD e
do CEDMU:
§1° – Os autos que
concluírem pela demissão ou reforma disciplinar compulsória de militar
da ativa serão encaminhados ao Comandante-Geral para decisão.
(...omissis...)
§ 3° – Quando for o caso
de cumprimento do disposto no § 1° do art. 42 combinado com o inciso VI
do § 3° do art. 142 da Constituição da República, o Comandante-Geral
remeterá o processo, no prazo de três dias, à Justiça Militar, para
decisão.
Em aplicação ao contido
no art. 19 da Lei n. 6.712/75 (que dispõe sobre o Conselho de
Justificação no âmbito do Estado de Minas Gerais), tem-se que o
julgamento do processo de justificação independe da decisão do Juízo
criminal quando se constate existência residual de falta disciplinar não
necessariamente integrante do ato delituoso.
Em julgamento do
Conselho de Justificação, o Pleno, por maioria de 5 votos a 1, concluiu
que os fatos relacionados ao justificante são graves e a reprimenda
criminal será apreciada nos autos da ação penal deflagrada na comarca de
Juiz de Fora/MG, contudo, quanto ao aspecto da repercussão na esfera
administrativa, o conjunto probatório do Processo
Administrativo-Disciplinar demonstra que o fato gerou grave escândalo,
afetando a honra e o decoro da classe, ensejando a decretação da perda
do posto e da patente.
FONTE: TJM
MANIFESTANTES PREPARAM NOVOS TRAJETOS PARA CHEGAR ATÉ O MINEIRÃO
Giugno 24, 2013 14:35 - no comments yet
Publicado no Facebook
"Se
a intenção é chegar ao Mineirão para incomodar os jogos da Copa das
Confederações, isso não será possível do modo que estamos fazendo.
Percebe-se que a mobilização saindo da Pç. Sete via av. Antônio Carlos
não consegue romper o cordão da PM no início da Abraão Caram, mesmo que
essa seja cada vez maior. O negócio é concentrar em pontos diferenciados
para iniciar uma marcha rumo ao Mineirão.
ESQUEMA TÁTICO DE CONCENTRAÇÃO PARA O DIA 26/06 (QUARTA-FEIRA):
1ª Concentração: Pç.
Raul Soares, saindo as 13:00 pela Bias Fortes, Elevado Castelo Branco,
PedroII, av.Carlos Luz (Catalão). Parar em frente ao Shopping Del Rey e
fechar o Anel Rodoviário, e por fim, seguir até a av. Abraão Caram.
2ª Concentração:
Entrada do Parque Ecológico de BH (ao lado da Toca da Raposa), saindo as
14:00, via orla da lagoa (av,. Otácilio Negrão de Lima) essa
concentração pode se dividir pela Av. Sicilia e Av. Fleming e se
juntando novamente na Igreja de São Franscisco e seguir até a av. Cel
Oscar Paschoal (perto do Mineirinho).
3ª Concentração:
Proximidades do Parque Lagoa do Nado, saindo as 14:00 pelo av. Pedro I,
Av. Antônio Carlos e Abraão Caram. Essa concentração se unirá com aquela
tradicional que sai da Pç. Sete às 13:00.
Se de fato essa
organização se concretizar, dificilmente haverá um contingente preparado
da PM para conter a multidão. Mas lembrem-se: tudo pode ser conquistado
sem uso da violência, basta utilizarmos a paciência, a inteligência e a
força de vontade".
https://www.facebook.com/groups/211631915581512/?fref=ts
https://m.facebook.com/groups/578515398838280?view=permalink&id=582938378395982&from_feed=1&refid=7&_ft_=qid.5892645635930819793%3Amf_story_key.7006500267286976221&_rdr
Fonte: BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO
Desmilitarização da Polícia estará na pauta de protesto no Mineirão
Giugno 24, 2013 12:55 - no comments yet
Em
uma assembleia realizada no último domingo, manifestantes de Belo
Horizonte confirmaram um ato no Mineirão, na próxima quarta, e decidiram
quatro pautas principais do protesto. Entre elas estará a
desmilitarização da polícia, o que pode contribuir com o cenário de
conflito entre os dois lados antes da semifinal da Copa das
Confederações, entre Brasil e Uruguai.
A pauta foi fechada por um grupo de
cerca de 600 pessoas que se reuniram durante a tarde do último domingo
debaixo do viaduto Santa Tereza no centro de Belo Horizonte. A reunião,
que foi acompanhada de perto pela polícia, reuniu líderes de movimentos
sociais diversos, entre eles o Comitê Popular da Copa da Belo Horizonte,
que questiona os gastos com os grandes eventos.
Depois da fala de dezenas de
manifestantes, a assembleia confirmou o ato da próxima quarta. O grupo
partirá da Praça Sete de Setembro às 12h e vai até o estádio Mineirão.
As propostas do protesto são a suspensão da Lei Geral da Copa, o
estabelecimento de um piso nacional de salários para professores da rede
estadual, a redução da tarifa do transporte público em Belo Horizonte e
a desmilitarização da polícia.
A inclusão do último item acirra os
ânimos entre manifestantes e oficiais, que entraram em conflito no
último sábado, antes do jogo entre Japão e Nigéria. Na ocasião, cerca de
100 mil pessoas estavam nas ruas de Belo Horizonte, foram impedidas de
chegar até o Mineirão e acabaram entrando em conflito com a polícia.
Os manifestantes apontam abuso de força
por parte dos oficias que, por sua vez, protestam contra o vandalismo do
outro lado. Nesta segunda, a Polícia Militar deu sinais claros de que
deve haver conflito antes do jogo do Brasil.
“Acabou a ação reativa que a PM estava mantendo até agora. Vamos adotar tolerância zero nos protestos”, disse Luiz Alberto, tenente-coronel da PM ao UOL.
Por parte dos manifestantes também há a
expectativa de tumulto. Embora o Comitê Popular da Copa oriente os
envolvidos a não agirem violentamente, o tema é tratado com naturalidade
no protesto. Na assembleia do último domingo, por exemplo, diversos
discursos questionando a ação da PM e acirrando os ânimos entre as
partes.
O confronto do último sábado deixou marcas na capital mineira. Um dia depois, a cidade ainda apresentava rastos de destruição em ruas da região central, onde ocorreu o confronto com a Força Nacional. A previsão de um novo tumulto fez com que a polícia fizesse até um apelo aos pais para que não deixassem seus filhos se juntarem à manifestação.
Comandante Geral, para evitar reações da tropa, adia entrada em vigor de jornada de trabalho na Polícia Militar
Giugno 24, 2013 12:42 - no comments yetADIADA ENTRADA EM VIGOR DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
Considerando
a necessidade de ampliação de novos estudos relacionados ao
aperfeiçoamento do conteúdo da Resolução n.º 4.251, de 09 maio13
(jornada de trabalho na PMMG), fica adiada a entrada em vigor para o dia
1º de setembro de 2013, devendo a data de 1º de julho, prevista no art.
27, ser desconsiderada.
COMANDANTE-GERAL
Cb PM esclarece ataque que sofreu por comentário na página plantão policial
Giugno 24, 2013 11:15 - no comments yet
Por: Cb PM Leonardo (CICOP) - Fundador e idealizador da página Plantão Policial.
Amigos,
Acerca do post do Deputado Sgt Rodrigues a minha pessoa em sua página, tenho a dizer que em nenhum de meus comentários no post que originou essas discussão (e que ainda se encontra para consulta em sua página), não desrespeitei nosso representante, e muito menos ataquei a moral, a dignidade e o caráter do Sargento, do Deputado ou do cidadão Washington Rodrigues.
Tenho 19 anos de polícia e 15 anos de Copom, talvez se ele conhecesse minha trajetória, minha ficha profissional, nossas lutas para a classe (por último essa da mudança da escala do Copom), minha conduta como cidadão, como meus amigos conhece, talvez também não tivesse feito esse comentário injusto.
Meu sentimento foi de pesar porque foi feito de forma negativa, em resposta à uma frase que coloquei em seu post, justamente quando estava no calor da cobertura da manifestação pela nossa página Plantão Policial MG. Em minhas veias corre sangue PM e na hora meu sentimento foi de indignação realmente.
Durante 04 pleitos para deputado estadual apoiei o SGT Rodrigues com minha família, amigos e àqueles que tenho pequena influencia, talvez ele nunca soube desse apoio e também não o procurei em seu gabinete para nos conhecermos. Acredito que não chegará a quinta vez porque a ideia que tinha do nosso representante foi desconstruída nesse episódio.
Acerca do post do Deputado Sgt Rodrigues a minha pessoa em sua página, tenho a dizer que em nenhum de meus comentários no post que originou essas discussão (e que ainda se encontra para consulta em sua página), não desrespeitei nosso representante, e muito menos ataquei a moral, a dignidade e o caráter do Sargento, do Deputado ou do cidadão Washington Rodrigues.
Tenho 19 anos de polícia e 15 anos de Copom, talvez se ele conhecesse minha trajetória, minha ficha profissional, nossas lutas para a classe (por último essa da mudança da escala do Copom), minha conduta como cidadão, como meus amigos conhece, talvez também não tivesse feito esse comentário injusto.
Meu sentimento foi de pesar porque foi feito de forma negativa, em resposta à uma frase que coloquei em seu post, justamente quando estava no calor da cobertura da manifestação pela nossa página Plantão Policial MG. Em minhas veias corre sangue PM e na hora meu sentimento foi de indignação realmente.
Durante 04 pleitos para deputado estadual apoiei o SGT Rodrigues com minha família, amigos e àqueles que tenho pequena influencia, talvez ele nunca soube desse apoio e também não o procurei em seu gabinete para nos conhecermos. Acredito que não chegará a quinta vez porque a ideia que tinha do nosso representante foi desconstruída nesse episódio.
Ainda
que seja apenas um cabo da PM, quero um político que saiba ouvir
minhas críticas, ainda mais quando são legítimas; que ouça o
clamor da tropa e que em momentos críticos de uma cidade, de um
estado, não leve os comentários para o lado pessoal.
Por
fim, mostrou desnecessário e gratuito todo esse atrito, porque
através desse ato, fui exposto (e continuo), ao ser mencionado nos
comentários do post do deputado, onde companheiros que não conhecem
minha conduta profissional, meu trabalho fora da PM e meu caráter,
agregaram vários adjetivos (Bosta, Idiota, Criança, Desinformados e
bossais como esses infelizes Cabos).
Diante desse fato, ficam perguntas para nossa reflexão: Tem direito o eleitor de cobrar uma ação ou atitude de seu representante ou apenas o dever de votar nele?
Diante desse fato, ficam perguntas para nossa reflexão: Tem direito o eleitor de cobrar uma ação ou atitude de seu representante ou apenas o dever de votar nele?
Obrigado
aos que entenderam sobre o fato e se manifestaram em meu favor.
POLICIAIS DE MINAS, SE PREPAREM PARA 4ª-FEIRA!!
Giugno 24, 2013 9:58 - no comments yet
Confronto no dia do jogo do Brasil em BH deve ser mais forte, diz PM
Para as autoridades, presença de grupos de arruaceiros vindos de outros estados vai causar problemas maiores na capital
(Exemplo de como se não deve empunhar uma espingarda CBC cal.12, o que contraria os manuais e regras técnicas de uso e manuseio de armas de fogo. salvo se foi somente para posar para foto).
Um confronto muito mais
forte e acalorado entre a Polícia Militar, a Força Nacional de Segurança
e os vândalos que estão infiltrados nas manifestações pacíficas que
ocorrem em Belo Horizonte. Essa é a previsão do comandante geral da PM,
coronel Márcio Martins Sant’ana, para quarta-feira, dia em que Brasil e
Uruguai se enfrentam no Mineirão em partida válida pelas semifinais da
Copa das Confederações.
As autoridades acreditam que grupos de
baderneiros vindos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, que
já estão enfrentando a polícia e depredando o patrimônio público e
privado na capital, serão reforçados por pessoas que virão para Minas
com esse objetivo. Segundo o delegado geral da Polícia Civil, Cylton
Brandão, os arruaceiros desses grupos exercem o papel de iniciar,
participar e incentivar atos de vandalismo.
Além dos 32 presos que
se envolveram no quebra-quebra de sábado e madrugada de ontem, o chefe
da Polícia Civil informou que 30 pessoas já foram identificadas e cerca
de 50 estão sendo investigadas. Entre os presos, a maioria já liberada
devido a atos de vandalismo serem considerados crime de menor potencial
ofensivo, há pessoas com ficha policial. “Alguns estão somente para
tumultuar, mas outros têm passagens por tráfico de drogas, furto, lesão
corporal e ameaça”, afirma o delegado. Brandão confirma que há policiais
acompanhando as manifestações para levantar pistas de envolvidos nas
arruaças e fazer imagens da destruição. Uma foto apresentada pelo
delegado mostra uma turma reunida com mochilas, onde os vândalos guardam
bolas de gude, estilingues, bolas de sinuca, chumbadas de pescaria e
bombas caseiras. Essas pessoas integram um dos três grupos já
identificados pela corporação.
PONTO ESTRATÉGICO
Sobre a manifestação de
quarta-feira, a PM informou que ainda está definindo as estratégias que
vai adotar e que a proporção dos confrontos será maior do que os já
ocorridos na cidade. “Não tenho dúvida de que teremos um embate muito
mais acalorado, com ações muito mais contundentes por parte dos
infratores. Com certeza teremos outros problemas no ponto nevrálgico da
Avenida Abrahão Caram”, diz o coronel Márcio Sant’ana. Segundo o
comandante da PM, o bloqueio nesse local, já feito no jogo entre Japão e
México, será repetido. “O perímetro deu certo. Não tivemos nenhum
problema na área de segurança. Um ponto que pode ser aprimorado é o
retorno dos manifestantes, momento em que ficou muito clara a mudança de
perfil das pessoas que participam dos protestos, com a entrada dos
baderneiros”, disse o coronel.
Segundo Sant’ana, 3.550
policiais participaram da operação de sábado. O número receberá reforço
de companhias de missões especiais do interior do estado, como já
ocorreu na partida amistosa entre Brasil e Chile no Mineirão, em abril.
Mais de 1 mil homens do Exército estarão posicionados dentro da
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para agir caso o câmpus
Pampulha seja alvo de vândalos, mas o coronel Sant’ana descartou contar
com esse efetivo para o trabalho nas ruas. “Nós não entendemos dessa
forma. A Polícia Militar tem um efetivo suficiente treinado, capacitado e
qualificado”, garante.
O militar aproveitou
para valorizar a ação executada pelo Batalhão de Polícia de Eventos
(BPE), que tomou a Praça Sete na noite de sábado. Ele avalia a atuação
dos militares como uma resposta aos vândalos para mostrar que a PM tem
controle da situação. “Às vezes, quando adotamos uma atitude tolerante,
as pessoas confundem isso com fragilidade. Então, ali foi uma
necessidade de mostrarmos que o aparato policial não é frágil e que a
gente consegue dispersar e defender determinados locais, se assim for
necessário, de forma rápida, vigorosa, e sobretudo técnica”, concluiu o
comandante.
FONTE: UAI
REUNIÃO DE EMERGÊNCIA ENTRE ENTIDADES DE CLASSE E DEPUTADO CABO JÚLIO HOJE
Giugno 24, 2013 9:29 - no comments yet
O Deputado Estadual CABO JÚLIO se
reuniu hoje (23/06) pela manhã com os representantes de Entidades
Representativas de Classe para definir estratégias para proteger a tropa
neste momento de manifestações.
Estavam presentes a ASPRA, CSCS, ASCOBOM, AOPM e UMMG. A reunião aconteceu na sede da ASPRA no Bairro Santa Efigênia.
Um dos problemas discutidos foi a
falta de informação à população de bem, da quantidades de policiais
machucados durante os protestos, além do falta de unidade de comando nas
ruas. Quem comanda a tropa, a CPC ou o CPE?
A retirada de munição química e balas de borracha também foi pauta da reunião. Ficou acertado uma reunião com o Comando Geral ainda hoje para definirmos estratégia de proteção da tropa.
"Embora todos nós concordemos com as
manifestações, as achamos legítima, mas nós policiais não podemos ser
taxados de culpados, ou de braço opressor dos governos. Nós já estivemos
do outro lado. Nós estamos de um lado mas nosso coração está do outro.
Nenhum cidadão de bem pode concordar com vandalismos ou agressão a
policiais ou bombeiros", afirmou CABO JULIO.
CBMMG E AS 40 HORAS SEMANAIS
Giugno 24, 2013 6:43 - no comments yet
"Recentemente foi aprovada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais a carga horária máxima de 40 horas semanais para Policiais e Bombeiros Militares. No que tange o CBMMG, atualmente a escala de serviço operacional é de 24 horas de serviço operacional por 48 horas de folga (24 x 48). A expectativa de toda à corporação, principalmente dos praças que trabalham no operacional, é que nova escala seja de 24 x 72. Essa escala atenderia perfeitamente os anseios e demandas de todos os bombeiros, pois trabalhariam 24 horas (1 dia) e teriam 72 horas (3 dias) de descanso.
Para que a escala de 24 x 72 se torne realidade, é necessário a criação de uma quarta ALA operacional, pois atualmente existem apenas 3 (três) ALAs. Todavia, os coronéis do CBMMG estão intencionando criar uma quarta ALA operacional e implantar uma escala de 12 x 36.
Tal escala não atende a demanda dos praças que atuam no serviço operacional. Isso porque os bombeiros estão adaptados a trabalhar 24 horas, possuindo alojamentos para descansar e dormir, além de estarem acostumados a ter 48 horas de folga ao lado de sua família e com tempo livre para resolver seus problemas pessoais. Além disso, a escala de 12 x 36 não seria justa para todos os militares, pois os bombeiros que trabalhariam no período da noite, deixariam de realizar tarefas que os bombeiros normalmente realizam durante o dia, como por exemplo corte e poda de árvores, mergulhos para resgatar corpos, incêndios florestais, etc, tais serviços, se realizados no período da noite, acarretam risco para os militares.
Saliento também que na escala 12 x 36 o militar teria que deslocar-se para o trabalho 15 (quinze) vezes ao mês, dificultando a realização de treinamentos e de educação física, imprescindíveis à atividade bombeiro militar. Além do mais, as passagens de serviço, ou seja, o recebimento de materiais e de viaturas, que por natureza são demorados e minuciosos, exigem que o militar chegue com pelo menos 15 minutos de antecedência ao quartel.
Por fim, destaco que na escala de 12 x 36 os militares do CBMMG trabalhariam todos os finais de semana (sábado ou domingo), não desfrutando do lazer ao lado da família. Os praças do CBMMG aguardam que a escala de 24 x 72 seja efetivamente implantada e querem deixar claro que a escala de 12 x 36 não interessa a ninguém que trabalha no serviço operacional. Para confirmar o real interesse da tropa, basta fazer uma pesquisa em todos os batalhões do CBMMG."
MILITAR DO CBMMG
Fonte: Blog da Renata
Policiais militares de Minas Gerais barram torcedores na entrada do Estádio Mineirão e confusão termina na delegacia.
Giugno 24, 2013 6:39 - no comments yet
COPA DAS CONFEDERAÇÕES:
O Jornal O TEMPO, de Belo Horizonte, publicou na edição deste domingo, dia 23/06/2013, notícia que mostra a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais impedindo que torcedores pudessem ingressar no Estádio Mineirão vestindo camiseta com os dizeres "Queremos SUS padrão FIFA", durante o jogo Japão x México, ocorrido na tarde de 22/06/2013.
A abordagem dos policiais militares fere o direito constitucional de livre expressão previsto no artigo 5º da Constituição Federal, além de desrespeitar a norma estabelecida no § 1o do art. 28 da Lei Federal nº 12.663/2012 (“Lei Geral da Copa”) que diz expressamente: “É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana”. Veja o texto integral da referida Lei aqui: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12663.htm
Assista o vídeo que mostra a controvertida abordagem policial na entrada do Estádio Mineirão: http://www.otempo.com.br/tv/pm-barra-torcedores-na-entrada-do-mineir%C3%A3o-e-confus%C3%A3o-termina-na-delegacia-1.669090
Fonte: Jornal O TEMPO
