Polícia Civil apreendeu documento que detalha como organização criminosa ajuda integrantes do grupo
Novembre 26, 2012 22:00 - no comments yet
Por Thiago Herdy e Sérgio Roxo
Os detalhes da criação de um "banco de apoio dos irmão (sic)", com direito a "auxílio bélico" e ajuda financeira para "necessidades emergenciais" a ex-detentos da maior facção criminosa brasileira, nascida nos presídios paulistas, constam de arquivos da organização apreendidos pela Polícia Civil durante a crise de segurança em São Paulo. Em sete páginas, o comando descreve o papel do banco e como integrantes do grupo que estivessem nas ruas até seis meses depois de sair de prisão poderiam obter armas e um crédito de até R$ 5 mil.
Para a polícia, o documento é uma das evidências da complexidade e do grau de organização da facção que já se expandiu para 21 estados, além do Distrito Federal, conforme relatório reservado da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça, revelado ontem por O GLOBO.
Os documentos trazem detalhes da contabilidade de setores do grupo que estão fora dos presídios. Há registro em planilhas de despesas como chips de telefonia móvel, aluguel de ônibus e vans para a vista de parentes de detentos às unidades prisionais, gasolina, venda de cocaína, maconha, crack e até equipamentos como computadores e celulares.
"O crime fortalece o crime, é dando que se recebe", diz o documento que detalha o funcionamento do "banco de apoio", citando como objetivo da iniciativa "fortalecer aqueles irmãos que estão totalmente descabelados saindo da prisão".
Para obter auxílio financeiro ou armas, o integrante deve buscar a "Sintonia da Rua" de sua região. Sintonia é como a facção se refere aos setores de divisão de atribuições da organização. Em São Paulo, há uma para cada uma das cinco regiões (Leste, Oeste, Sul, Norte e Centro), além do ABC, Baixada e interior. Cada regional de fora de do estado conta com um responsável pelas atividades na rua.
Na proposta da organização, para emprestar uma "ferramenta" (arma) é analisado até o objetivo declarado. Quem pega até R$ 5 mil emprestados tem 90 dias para pagar, sem precisar pagar juros. O prazo para devolução da arma é de 30 dias. Empréstimos de valores maiores são negociados caso a caso, por isso não constam da proposta do "banco". Pelo menos R$ 500 mil foram provisionados pela facção para colocar a iniciativa em prática.
A facção alerta não admitir a prorrogação da devolução das armas. A proposta explica que o "auxílio bélico" inclui "todo tipo de material: fuzil, metralhadora, pistolas, granadas e revólver". É necessário devolver os itens em boas condições. "No caso de infelicidade de perca (sic), a compreensão vai até o limite da responsabilidade do irmão beneficiado". Isso significa que a "Sintonia" avaliará se a arma foi usada na situação informada e se a perda ocorreu durante a ação. Nesses casos, o prazo para reposição é de um ano. Mesmo tempo para o caso de ser preso e estar devendo dinheiro à facção. "O único retorno que a família irá exigir será um maior comprometimento dentro das responsabilidades já existentes na organização", explica a proposta.
Segundo o relatório da Senasp, a facção movimenta pelo menos R$ 72 milhões anuais com o comércio de drogas e mensalidades pagas por 13 mil integrantes, dos quais 6 mil estão presos em São Paulo, 2 mil nas ruas e 5 mil em outros estados.
PF tem gravações que revelam como Rose discutia negócios com “Tio” Lula e Dirceu
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Leia também o site Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Exclusivo – A Polícia Federal está atrás de um motoboy chamado Roberto. O motociclista profissional, que está desaparecido, tem em seu poder 10 comprometedores envelopes com documentos de alto interesse para a Operação Porto Seguro. O rapaz simplesmente não cumpriu a missão de entregar o material enviado ao consultor José Dirceu de Oliveira e Silva pela agora exonerada chefe de Gabinete da Presidência da República, Rosemary Novoa de Noronha.
Amiga pessoal do ex-Presidente Lula da Silva, ela foi indiciada por coordenar um mega esquema de corrupção ativa e tráfico de influência para beneficiar empresas que faziam negócios com o Governo Federal. A avaliação geral é que Rose não tinha competência para comandar, sozinha, um esquema tão complexo. Logo, Rose tinha um chefão por trás dela. Quem era? A PF e o MPF só não descobrem se não quiserem.
Outra bomba mantida em sigilo da Operação Porto Seguro deixa Lula e Rose na maior saia justa. A Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, já está de posse de 122 gravações de conversas telefônicas entre Luiz Inácio Lula da Silva e Rosemary Novoa de Noronha. Ele a chamava de “Rose” ou “Rosa”. Ela o tratava pelo amoroso apelido de “Tio”. Nas conversas, Rose passava ao amigo informações sobre quem deveria receber em audiência e para quem deveria mandar documentos.
Todo esse material sigiloso – que pode ser varrido do mapa pelas conveniências do poder – foi recuperado por uma empresa de alta tecnologia paulista que pode tornar públicas as informações, caso sofra ameaças ou retaliações. Os arquivos foram recuperados de um computador cujo Hard Disk (HD) fora formatado, na vã tentativa de esconder e eliminar informações comprometedoras. O azar dos bandidos é que a empresa, com tecnologia israelense, consegue salvar 100% dos dados de um disco rígido que tenha sido formatado até oito vezes seguidas.
Agora, o medo maior do Palácio do Planalto é que vazem documentos ainda mais comprometedores sobre Rose e suas ligações pessoais e de negócios com Lula – e também com José Dirceu. A Presidenta Dilma Rousseff fará neste domingo sua terceira reunião seguida do desesperado Gabinete de Crise. Neste sábado, em mais uma tensa sessão de espinafração, Dilma resolveu exonerar Rosemary Novoa de Noronha. Como ela não pediu exoneração, conforme fora aconselhada a fazer, acabou saída por Dilma. A Presidenta escalou seu Secretario-Geral Gilberto Carvalho para transmitir a terrível notícia a Lula, assim que ele desembarcou da viagem à Índia. Continue lendo no Alerta Total
Análise: Desconfiança alimenta medo dos paulistanos
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
MAURO PAULINO DIRETOR GERAL DO DATAFOLHA ALESSANDRO JANONIDIRETOR DE PESQUISAS DO DATAFOLHA
A pesquisa divulgada hoje pelo Datafolha reflete o peso da violência urbana no imaginário do paulistano e também a distância existente entre o universo da gestão pública, da cobertura feita pela mídia e a realidade das ruas.
São raros os assuntos que em pesquisas de opinião alcançam quase a totalidade de conhecimento.
Apesar dos esforços de setores da imprensa para não propagarem a sigla, 98% dos moradores da capital já ouviram falar no PCC.
Mesmo com a relutância do governo em admitir uma guerra velada, 96% tomaram conhecimento da onda de homicídios dos últimos dias.
| Eduardo Anizelli-02.nov.2012/Folhapress | ||
 | ||
| Familiares de homem que foi morto a tiros no início deste mês observam local do crime no Jd. Arpoador, em SP |
Se há algo democrático hoje em São Paulo é o medo. Quase todos os entrevistados revelam algum grau de temor de serem pessoalmente atingidos pela onda de violência. Essa tendência beira o pânico na periferia, regiões da cidade onde as chacinas são mais frequentes.
Para se ter ideia dos efeitos imediatos dessas mortes na rotina da população, a taxa dos que se sentem muito inseguros ao andarem à noite pelas ruas de seus bairros disparou 35 pontos percentuais se comparada à do DNA Paulistano realizado até o último mês de agosto.
Talvez porque boa parte dos moradores identifique naqueles que deveriam protegê-los uma ameaça concreta. O índice expressivo dos que enxergam a formação de grupos de extermínio por parte de policiais é equivalente ao dos que reconhecem a participação do PCC nos episódios recentes.
São significativas também as taxas dos que dizem ter mais medo do que confiança nas forças policiais, especialmente na Polícia Militar, principal responsável pela crise, segundo os paulistanos.
Com isso, num confronto entre polícia e bandido, apenas metade diz temer mais os bandidos.
O vetor que catalisa o medo é a desinformação gerada pela falta de transparência.
Para a grande maioria dos paulistanos, o governo vem escondendo dados sobre a onda de homicídios, há a impressão majoritária de que boa parte das vítimas era inocente e a imparcialidade da imprensa no tratamento dos episódios divide opiniões.
Os dados mostram um cenário preocupante do ponto de vista da opinião pública e historicamente familiar.
Grupos de extermínio, sonegação de dados, facções criminosas, imagem de parcialidade da mídia, disseminação do medo.
A gestão da segurança pública mantém raízes na repressão, é um tabu da redemocratização.
Fora dos períodos eleitorais, não há representação política reconhecida na periferia que dê voz aos que se encontram na linha de fogo. Não é surpresa que "a sigla" ameace ocupar esse espaço.
Folha de S.Paulo
Marinha promove primeira mulher oficial general das Forças Armadas
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
O comando da Marinha oficializou na manhã desta segunda-feira (26) a promoção da primeira mulher oficial general das Forças Armadas no Brasil.
A capitão de mar e guerra Dalva Maria Carvalho Mendes, 56, subiu para o posto de almirante após 32 anos de carreira militar.
"É uma alegria imensa, uma honra. Estou muito feliz. Espero que eu seja um exemplo [para outras mulheres]", disse emocionada, depois de receber a platina com duas estrelas --correspondente ao seu novo posto, no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio.
Dalva Mendes faz parte do grupo de oficiais, das três forças, que foi promovido pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (23). O posto correlato ao da militar no Exército é o general de brigada e na Aeronáutica é o de brigadeiro.
A Marinha foi a primeira força a aceitar mulheres, em 1980. Dalva Mendes ingressou na primeira turma do Corpo Auxiliar Feminino de Oficiais em 1981.
Ela conta que estava no Centro Cirúrgico do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), quando uma colega chegou com a novidade da primeira seleção de mulheres da Marinha. Na época, lembra que foram mais de 4.000 candidatas inscritas.
"Foi uma grande oportunidade que a Marinha abriu para as mulheres, principalmente porque naquela ocasião o mercado de trabalho estava um pouco restrito", conta.
Médica anestesista, Dalva Mendes trabalhava atualmente como diretora da Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, na Tijuca, zona norte do Rio. Com a promoção, a almirante ocupará inicialmente um posto na Escola Superior de Guerra, na Urca, zona sul da cidade. Ela não confirma, no entanto, se permanecerá na área da saúde.
Viúva e com um casal de filhos, a médica afirma que conquistou hoje seu sonho na carreira militar. "Como toda mulher, eu tenho perfil de mãe e mãe tem todas essas características [general linha dura, disciplinadora, uma pessoa cordial e conciliadora]", disse.
Emocionada, a almirante não conteve as lágrimas na hora da cerimônia. "É como se eu estivesse renovando votos de casamento com a Marinha. Aquela noiva ansiosa, feliz, emocionada", diz.
A militar afirma que nunca sofreu preconceito na carreira e sempre contou com o apoio dos colegas. Ela diz que alcançou o sonho profissional com "muito trabalho".
"Nós precisamos parar com essa mentalidade [de que é mais difícil para a mulher galgar postos superiores]. Estamos mostrando que nós temos capacidade e com certeza teremos o respeito de todos", destacou.
FAMÍLIA
Os filhos da almirante acompanharam a cerimônia oficial de promoção da Marinha. Primeira tenente do quadro técnico da força, Luciana Carvalho Mendes, 27, disse que seguiu carreira militar influenciada pela mãe e se orgulha dela ocupar o primeiro posto feminino de oficial general. "É diferente, uma sensação que não dá para descrever", disse.
Luciana Mendes contou que a mãe sempre foi "comprometida com o trabalho e muito dedicada com o que faz". Ela disse que era comum a médica passar a maior parte do dia no hospital. Mesmo assim, sempre foi presente em casa. "A gente é muito amiga. Nossa relação é muito boa", afirmou.
Orgulhoso, o analista de sistemas Carlos Eduardo Carvalho Mendes diz que a mãe sempre soube olhar para todos os lados e analisar as questões tanto no meio pessoal como no profissional.
"Quem conhece a minha mãe sabe da pessoa íntegra que ela é, uma pessoa justa, com moral, ética. Ela é muito carinhosa, meiga, mas sabe ser séria, sabe ter aquele olhar de mãe para apontar que tem algo errado", diz.
Fonte: UOL
O que dizem especialistas, políticos e palpiteiros sobre a ação penal 270
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
|
 Página Especial - Clique aqui
|
Impressões de uma visita a Gaza
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
Na Faixa de Gaza, a área de maior densidade populacional do planeta, um milhão e meio de pessoas estão constantemente sujeitas a eventuais e amiúde ferozes e arbitrárias punições, cujo propósito não é senão humilhar e rebaixar a população palestina e ulteriormente garantir tanto o esmagamento das esperanças de um futuro decente quanto a nulidade do vasto apoio internacional para um acordo diplomático que sancione o direito a essas esperanças. O artigo é de Noam Chomsky.
Noam Chomsky
Uma noite encarcerado é o bastante para que se conheça o sabor de estar sob total controle de uma força externa. E dificilmente demora mais de um dia em Gaza para que se comece a perceber como é tentar sobreviver na maior prisão a céu aberto do mundo. Na Faixa de Gaza, a área de maior densidade populacional do planeta, um milhão e meio de pessoas estão constantemente sujeitas a eventuais e amiúde ferozes e arbitrárias punições, cujo propósito não é senão humilhar e rebaixar a população palestina e ulteriormente garantir tanto o esmagamento das esperanças de um futuro decente quanto a nulidade do vasto apoio internacional para um acordo diplomático que sancione o direito a essas esperanças.
O comprometimento a isso por parte das lideranças políticas israelenses foi ilustrado expressivamente nos últimos dias, quando eles advertiram que ‘enlouqueceriam’ se os direitos palestinos fossem reconhecidos, mesmo que limitadamente, pela ONU. Essa postura não é nova. A ameaça de ‘enlouquecer’ (‘nishtagea’) tem raízes profundas, lá nos governos trabalhistas dos anos 1950 e em seus respectivos “complexos de Sansão”: “se nos contrariarem, implodimos as paredes do Templo à nossa volta”. À época, essa ameaça era inútil; hoje não é mais.
A humilhação deliberada também não é nova, apesar de adquirir novas formas constantemente. Há trinta anos, líderes políticos, inclusive alguns dos mais notórios ‘falcões’ (sionistas mais conservadores), apresentaram ao primeiro-ministro um relato detalhado de como colonos regularmente violavam palestinos da forma mais vil e com total impunidade. A proeminente analista Yoram Peri notou com repugnância que a tarefa do exército não é a de defender o Estado, mas de “acabar com os direitos de pessoas inocentes somente porque são araboushim (uma ofensa racial) vivendo numa terra que Deus nos prometeu”.
O povo de Gaza foi selecionado para punições particularmente cruéis. É quase miraculoso que eles suportem tal existência. Raja Shehadeh descreveu como eles o fazem num eloquente livro de memórias, A Terceira Via, escrito há 30 anos. O texto relata seu trabalho como advogado empenhado na tarefa de tentar proteger direitos elementares num sistema legal feito para ser insuficiente, além de sua experiência como um resistente que vê sua casa tornar-se uma prisão por ocupantes violentos e nada pode fazer além de “aguentar”.
A situação piorou muito desde o texto de Shehadeh. Os acordos de Oslo, celebrados com muita cerimônia em 1993, determinaram que Gaza e a Cisjordânia eram uma só entidade territorial. Os EUA e Israel puseram sua estratégia de separá-los para funcionar já naquela época, de forma a barrar um acordo diplomático e punir os araboushim em ambos os territórios.
A punição aos moradores de Gaza tornou-se ainda mais severa em janeiro de 2006, quando eles cometeram um crime hediondo: votaram no “lado errado” na primeira eleição do mundo árabe, elegendo o Hamas. Demonstrando seu amor pela democracia, os EUA e Israel, apoiados pela tímida União Europeia, impuseram um sítio brutal e ataques militares ostensivos logo de cara. Os norte-americanos também imediatamente recorreram ao procedimento operacional padrão para momentos em que populações desobedientes elegem o governo errado: prepararam um golpe militar para restabelecer a ordem.
O povo de Gaza cometeu um crime ainda pior um ano depois. Barraram a tentativa de golpe, levando a uma forte escalada do sítio e das ofensivas militares. Isso culminou, no inverno de 2008-9, na Operação Chumbo Fundido, um dos mais covardes e perversos exercícios de poder militar na memória recente, na qual uma população civil sem defesa e enclausurada ficou sujeita à implacável ofensiva de um dos mais avançados sistemas militares do mundo, que conta com o apoio das armas e da diplomacia estadunidense. Um testemunho inesquecível do morticínio – infanticídio, nas palavras deles – é o livro Eyes in Gaza, de dois corajosos doutores noruegueses, Mads Gilbert e Erik Fosse, que à época trabalhavam no principal hospital de Gaza.
O Presidente Obama não foi capaz de dizer uma palavra além de reiterar sua sincera simpatia pelas crianças sob ataque – na cidade israelense de Sderot. A investida minuciosamente planejada foi levada a cabo justamente antes do empossamento de Barack, assim ele pôde dizer que era hora de vislumbrar o futuro, não o passado.
Obviamente, havia pretextos – sempre há. O de costume, apresentado assim que necessário, é a “segurança”: neste caso, os foguetes caseiros de Gaza. Como de costume, também, o pretexto carecia de credibilidade. Em 2008, estabeleceu-se uma trégua entre Israel e o Hamas. E o governo israelense reconheceu formalmente que o Hamas cumpriu a trégua. Nenhuma bomba do Hamas foi disparada até que Israel rompeu a trégua encoberto pelas eleições presidenciais norte-americanas de 4 de novembro de 2008, invadindo Gaza por motivos ridículos e matando meia-dúzia de membros do Hamas. O governo de Israel foi aconselhado por suas mais altas autoridades de inteligência de que a trégua poderia ser retomada por suavizar o bloqueio criminoso e acabar com as ofensivas militares. Mas o governo de Ehud Olmert, por reputação um “pombo” (termo para os sionistas “moderados”), preferiu rejeitar estas opções e lançar mão de sua enorme vantagem no quesito violência: a Operação Chumbo Fundido.
O modelo de bombardeio da Operação Chumbo Fundido foi analisado cuidadosamente pelo respeitado defensor dos direitos humanos Raji Sourani, natural de Gaza. Ele aponta que o bombardeio concentrou-se ao norte, mirando civis indefesos nas áreas de maior densidade populacional, sem qualquer desculpa do ponto de vista militar. O objetivo, ele sugere, talvez tenha sido mover a população intimidada para o sul, próximo à fronteira com o Egito. Mas, apesar da avalanche terrorista, os resistentes não se moveram.
Outro objetivo provavelmente era movê-los para lá da fronteira. Desde o início da colonização sionista dizia-se que os árabes não tinham motivo para estar na Palestina. Eles podiam continuar felizes noutro lugar e deveriam ser “transferidos” de maneira educada, sugeriam os pombos. Esta, que claramente não é uma preocupação menor do governo egípcio, talvez seja a razão pela qual o Egito não abre sua fronteira seja para civis, seja para os suprimentos dos quais o país necessita desesperadamente.
Sourani e outras fontes dignas de reconhecimento notam que a disciplina dos resistentes oculta um barril de pólvora que pode explodir inesperadamente, como aconteceu na primeira Intifada em Gaza em 1989, após anos de repressão indigna de qualquer interesse ou nota.
Só para mencionar um dos inumeráveis casos, pouco antes da eclosão da Intifada, uma menina palestina, Intissar al-Atar, foi assassinada no pátio da escola pelo morador de um assentamento judeu próximo. Ele era um dos milhares de colonos israelenses trazidos para Gaza, o que violava leis internacionais, sob proteção da enorme presença de um exército que assumiu o controle das terras e da escassa água da Faixa. O assassino da estudante, Shimon Yifrah, foi preso. No entanto, foi solto rapidamente quando o tribunal determinou que “o delito não foi severo o suficiente” para justificar a detenção. O juiz comentou que Yifrah só pretendia assustar a garota por atirar na direção dela, não matá-la, assim, “o caso não é o de um criminoso que deve ser punido com um aprisionamento”. Yifrah recebeu uma pena suspensa de 7 meses, o que levou os outros colonos presentes à sala de tribunal a dançar e cantar. E o silêncio, pra variar, reinou. Afinal, a rotina é essa.
Assim que Yifrah foi libertado, a imprensa israelense reportou que uma patrulha armada atirou no pátio de um colégio para meninos de 6 a 12 anos num campo de refugiados da Cisjordânia, ferindo cinco crianças. O ataque só pretendia “assustá-los”. Não houve punições e o evento, para variar, não atraiu atenção. Era só mais um episódio do programa de “analfabetismo como punição”, disse a imprensa israelense, programa que incluía o fechamento de escolas, uso de bombas de gás, espancamento de estudantes a coronhadas, bloqueio de auxílio médico para vítimas; e para além das escolas predominou a mesma brutalidade, que até asseverou-se durante a Intifada, sob ordens do Ministro da Defesa Yitzhak Rabin, outro bem conceituado “pombo”.
Minha impressão inicial, depois de uma visita de alguns dias, foi de admiração ao povo palestino. Não só pela habilidade de levar a vida, mas também pela vitalidade da juventude, particularmente a universitária, com a qual eu passei um bom tempo numa conferência internacional. Mas também fui capaz de perceber que a pressão pode tornar-se grande demais. Relatos apontam que entre a população masculina jovem há uma frustração crescente e o reconhecimento de que, sob comando dos EUA e de Israel, o futuro não é promissor.
A Faixa de Gaza parece uma típica sociedade de terceiro mundo, com bolsões de riqueza rodeados por uma pobreza medonha. Não é, entretanto, um lugar “subdesenvolvido”. Na verdade, é “des-desenvolvido”, e de maneira muito sistemática, pegando emprestado um termo de Sara Ray, a maior especialista acadêmica em Gaza. Gaza poderia ter se tornado uma região mediterrânea próspera, com rica agricultura, uma promissora indústria pesqueira, praias maravilhosas e, como descobriu-se há dez anos, a perspectiva de uma extensa reserva de gás natural dentro dos limites de suas águas. Coincidentemente ou não, foi há uma década que Israel intensificou seu bloqueio naval, levando navios pesqueiros em direção à costa.
As perspectivas favoráveis foram frustradas em 1948, quando a Faixa tornou-se abrigo da enxurrada de refugiados palestinos que fugiram ou foram expulsos à força do que hoje é Israel.
Na verdade, eles continuaram sendo expulsos quatro anos depois, como informou no periódico Ha’aretz (25.12.2008) o estudioso Beni Tziper. Ele afirma que, já em 1953, “avaliava-se necessário varrer os árabes da região”.
Isso foi em 1953, quando a necessidade de militarização ainda não se insinuava. As conquistas israelenses de 1967 ajudaram a administrar os golpes posteriores. Vieram então os terríveis crimes já mencionados, que continuam até hoje.
É fácil notar os sinais de tais crimes, mesmo numa visita breve. Num hotel perto da costa pode-se ouvir as metralhadoras israelenses empurrando pescadores para fora das águas de Gaza, em direção à própria costa. Assim, eles são levados a pescar em águas que estão poluidíssimas porque norte-americanos e israelenses não permitem a reconstrução dos sistemas de esgoto e energia que eles próprios destruíram.
Os Acordos de Oslo planejavam duas usinas de dessalinização, imprescindíveis em função da aridez da região. Uma, instalação muito avançada, foi construída – em Israel. A segunda é em Khan Yunis, sul da Faixa de Gaza. O engenheiro encarregado de tentar obter água potável para a população explicou que essa usina foi projetada de forma tal que é incapaz de usar água do mar, ela depende de reservas subterrâneas, um sistema mais barato que, no entanto, degrada o aquífero já deficiente. Mesmo assim, a água é limitadíssima. A Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), que cuida dos refugiados (mas não dos outros moradores de Gaza), recentemente lançou um relatório advertindo que os danos ao aquífero podem em breve tornar-se “irreversíveis”, e que, sem ações reparadoras, Gaza talvez deixe de ser um “local habitável” em 2020.
Israel permite a entrada de concreto para projetos da UNRWA, mas não para os palestinos comprometidos com as enormes necessidades de reconstrução. O equipamento pesado permanece ocioso a maior parte do tempo, já que Israel não permite materiais para reparo. Tudo isso é parte do programa descrito por Dov Weisglass, conselheiro do primeiro-ministro Ehud Olmert, depois de os palestinos terem deixado de seguir certas ordens na eleição de 2006: “a ideia”, disse ele, “é aplicar uma dieta aos palestinos, mas não deixá-los morrer de fome”. Não seria de bom tom.
O plano está sendo seguido conscienciosamente. Sara Roy nos dá vasta evidência disso em seus estudos. Recentemente, após anos de esforços, a Gisha, organização israelense pelos direitos humanos, conseguiu obter uma ordem judicial exigindo que o governo divulgue os planos da “dieta”. Jonathan Cook, jornalista em Israel, assim os resume: “oficiais de saúde forneceram cálculos do número mínimo de calorias que Gaza precisa para que os 1.5 milhão de habitantes não fiquem desnutridos. Esse número traduziu-se no número de caminhões de comida que Israel supostamente permite a cada dia, uma média de apenas 67 caminhões – bem menos do que a metade do requerido. E que se compare com isso os 400 caminhões diários de antes do bloqueio”. Segundo relatórios da ONU, mesmo essas estimativas são bastante generosas.
O resultado da imposição da dieta, observa o especialista em Oriente Médio Juan Cole, é que “cerca de 10% das crianças palestinas com menos de cinco anos tiveram seu crescimento atrofiado pela desnutrição. Além disso, a anemia hoje afeta dois terços das crianças mais jovens, 58,6% das crianças em idade escolar e mais de um terço das grávidas”. Os EUA e Israel querem ter certeza de que nada além da mera sobrevivência seja possível.
“O que devemos ter em mente”, diz Raji Sourani, “é que a ocupação e o encerramento absoluto é um ataque em andamento contra a dignidade humana do povo de Gaza em particular, e contra os palestinos em geral. É degradação, humilhação, isolamento e fragmentação sistemática do povo palestino”. Essa conclusão é confirmada por muitas outras fontes. Em um dos mais importantes periódicos médicos do mundo, The Lancet, um físico de Stanford, horrorizado com o que viu, descreveu a Faixa de Gaza como um tipo de “laboratório de observação da completa ausência de dignidade”, condição que tem efeitos “devastadores” sobre o bem-estar físico, mental e social da população. “A constante vigilância vinda do céu, punições coletivas por bloqueios e isolamentos, invasão de lares e de sistemas de comunicação, além de restrições aos que tentam viajar, casar ou trabalhar, tornam difícil viver de maneira digna em Gaza”.
Havia esperanças de que o novo governo egípcio de Mohammed Mursi, menos servil à Israel do que a ditadura de Mubarak, pudesse abrir a Travessia de Rafah, única saída de Gaza que não está sujeita a controle israelense direto. Até houve uma pequena abertura. A jornalista Leila el-Haddad escreve que a reabertura sob Mursi “é simplesmente um retorno ao status quo de anos anteriores: somente os palestinos portadores de identidades de Gaza aprovadas por Israel podem usar a Travessia”, o que exclui inclusive a família da jornalista.
Ademais, continua Leila, “Rafah não leva à Cisjordânia e não permite o transporte de bens, restrito às travessias controladas por Israel e sujeito às proibições a materiais de construção e exportação”. A restrição à Travessia de Rafah não muda o fato, também, de que “Gaza permanece sob apertado sítio marítimo e aéreo e fechada para qualquer capital cultural, econômico ou acadêmico que venha do resto dos territórios palestinos, o que viola as obrigações dos EUA e de Israel segundo o Acordo de Oslo˜.
Os efeitos disso são dolorosamente evidentes. No hospital de Khan Yunis, o diretor, que também é cirurgião-chefe, descreve enfurecido tanto a falta de remédios para aliviar o sofrimento dos pacientes quanto a dos equipamentos cirúrgicos mais simples.
Relatos pessoais dão vivacidade à corrente aversão à obscenidade da ocupação. Um exemplo é o testemunho de uma jovem que desesperou-se quando seu pai, que se orgulharia ao saber que sua filha foi a primeira mulher do campo de refugiados a receber um diploma avançado, “faleceu após seis meses de luta contra o câncer, aos 60 anos. A ocupação israelense negou que ele fosse aos hospitais de Israel para tratar-se. Eu tive de suspender meus estudos, meu trabalho e minha vida para ficar ao lado de sua cama. Todos nós, incluindo meu irmão e minha irmã, sentamo-nos ao lado de meu pai, assistindo seu sofrimento impotentes e sem esperança. Ele morreu durante o desumano bloqueio a Gaza no verão de 2006, com pouquíssimo acesso a serviços de saúde. Sentir-se impotente e sem esperança é o sentimento mais terrível que alguém pode ter. É um sentimento que mata o espírito e quebra o coração. Podemos lutar contra a ocupação, mas não podemos lutar contra o sentimento de impotência. Não se pode nem dissolver esse sentimento”.
Aversão à obscenidade combinada com culpa: nós podemos acabar com esse sofrimento e permitir aos resistentes a vida de paz e dignidade que eles merecem.
(*) Noam Chomsky visitou a Faixa de Gaza nos dias 25 a 30 de outubro.
Tradução de André Cristi.
A reforma do Código Penal e o controle da ação política
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
DEBATE ABERTO
Diante de uma ordem pouco democrática, de um sistema jurídico arcaico, com um STF que se assemelha a uma corte monarquista, a adoção de uma lei que pode representar o controle da ação política não estatal, nos coloca diante de um grave momento para a construção de um estado e uma sociedade democráticos.
Edson Teles
No segundo semestre de 2011, foi instalada pelo Senado brasileiro a comissão de reforma do Código Penal. Formada por juristas, advogados, juízes, outros profissionais da área jurídica, a comissão foi presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp (que também coordena a Comissão Nacional da Verdade). A Comissão de Reforma do Código Penal teve como resultado final um Projeto de Lei de autoria do senador José Sarney, talvez o maior representante das oligarquias, tanto de propriedade da terra, quanto da estrutura burocrática do Estado. É isto mesmo, o velho coronel da política brasileira coordena a reforma do Código Penal.
Os objetivos da reforma foram definidos no requerimento de criação da comissão: atualizar o Código Penal sob a luz da Constituição de 1988; unificar a legislação penal existente; compatibilizar as leis penais com o respeito à dignidade humana; estabelecer penas de acordo com a gravidade do ato; e, investir em penas não prisionais. Estes objetivos seriam alcançados sob a ideia da “funcionalidade social” das penas, sem contudo explicitar o que isto quer dizer.
Após 24 reuniões de trabalho, o Projeto de Lei foi finalizado com trabalhos feitos em regime acelerado, com baixo grau de consulta à sociedade. Sob as mais variadas críticas, destaca-se a irregularidade com que as penas são estabelecidas e o foco no aumento da penalização vista como privação de liberdade. Diante de um já seletivo sistema penal, cuja população carcerária é fruto da reprodução dos preconceitos de classe, racistas e sexistas [1], a proposta parece criar um novo “ornitorrinco”. Expressão criada pelo sociólogo Francisco de Oliveira, o “ornitorrinco” refere-se a um animal híbrido, improvável na escala evolucionista e que, no caso da reforma penal, apresenta-se sob a marca liberal e de assimilação das mudanças culturais e de costumes, mas que mantém sua fundamentação na ideia de controle e dominação oligárquica de classe.
Há, dentro de uma ótica de construção do controle da ação política, um capítulo que nos chama a atenção: “Do crime de terrorismo”, assentado no Título VIII, “Crimes contra a paz pública”. É um capítulo a ser destacado nestes debates, especialmente se lido sob a ótica dos movimentos sociais. Nas definições do crime de terrorismo, a primeira delas diz: causar terror são as condutas que “tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe”.
Para além de todas as ações criminosas para “forçar” autoridades a fazerem ou deixarem de fazer o que lhes compete, há na ação política, notadamente dos movimentos populares, um aspecto de ruptura com o caráter classista e de controle existente no Estado de Direito. Não se trata de negar a importância ou o valor emancipacionista dos direitos conquistados em democracia. Porém, primeiramente, de observar que há uma herança autoritária dentro do Estado de Direito, cuja fonte principal é o legado da ditadura militar instaurada em 1964, mas que vai além e pode ser identificada na estrutura oligárquica, mercantil e antidemocrática da ordem política brasileira.
Em segundo lugar, devemos destacar que a ação destes movimentos, na medida em que um dos alvos é a estrutura antidemocrática existente dentro da ordem institucional, tem um óbvio caráter de ruptura inscrito nos objetivos de sua luta política. Por último, há uma série de direitos conquistados desde a Constituição de 1988 que não são cumpridos, ou por falta de regulamentação, ou pela ação conservadora dos diversos governos do período. Um dos modos de ativar tais direitos, notadamente os sociais, é por meio da pressão em relação às autoridades públicas.
Com o objetivo de entender melhor as definições perigosas deste capítulo da Reforma Penal, lembremos do exemplo, aliás nada terrorista, dos movimentos estudantis que nos últimos anos têm ocupado reitorias e instalações universitárias como modo de colocar em questão as várias relações de poder dentro da universidade pública. Selecionando algumas passagens das definições do crime de terrorismo, poderíamos caracterizar parte deste ilícito como a ação de “forçar autoridades públicas”, mediante a “invasão de qualquer bem público” e apoderamento, “total ou parcial”, de “escola” e “instalações públicas”. Se lermos a definição de “forçar autoridade” como a ação de pressão dos movimentos de ocupação ou dos grevistas que utilizam em recurso último os piquetes, e aplicarmos a ideia de “invasão” na lógica das ocupações, teremos a possibilidade de criminalização da ação política dos movimentos estudantis. Ainda que possam ser lidas como ações violentas ou radicalizadas, as ocupações de reitorias estão longe de se configurar como ato de terrorismo.
Contudo, o projeto de lei apresenta uma “exclusão de crime” ao estabelecer, no parágrafo 7 do artigo 239, que “não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade”. Esta possibilidade de “exclusão nos remete diretamente à crítica contemporânea do acionamento constante de pequenos estados de exceção dentro da ordem democrática.
O estado de direito tem a característica de, cada vez mais e quanto mais for possível, regulamentar ou transformar em lei as práticas sociais. Para tanto, observa-se as regularidades da vida em sociedade, transforma-as em conhecimento científico (vejam que a comissão de reforma é formada apenas por profissionais do direito) e, finalmente, em lei. Entretanto, há na sociedade algo que não pode ser capturado pela normalização devido as suas características de imprevisibilidade, de pluralidade e de origem nas opiniões dissonantes: a ação política. Por ser imprevisível, a política é incluída no ordenamento por meio da autorização ao poder soberano de decidir sobre o excepcional, aquilo que se exclui do ordenamento. Isto quer dizer que diante do excepcional – leia-se especialmente a ação política – o soberano não precisa cumprir os procedimentos legais exigidos pelo ordenamento, suspendendo-o em nome da necessidade de proteção da dignidade humana, da sociedade e das instituições do Estado.
Na “exclusão de crime” de terrorismo da proposta de novo Código Penal encontra-se a estrutura de um pequeno, mas altamente perigoso, estado de exceção. Como vimos, diante do que não foi incluído na lei, temos a decisão transferida para o soberano. Na dúvida sobre a classificação das ações dos movimentos sociais como crime de terrorismo, como no exemplo o caso dos estudantes em ocupações, a decisão sobre se a “conduta individual ou coletiva” foi “movida por propósitos sociais ou reivindicatórios”, ou sobre se os “meios” foram “adequados à sua finalidade”, será de exclusiva competência de um juiz. Será uma decisão subjetiva, visto que a lei permite a interpretação entre o que é normal ou anormal, entre a definição de crime ou de movimento reivindicatório. O liame de indeterminação entre a ofensa à ordem e a ação política legítima, entre o fora e o dentro da lei, pode nos lançar em medidas judiciais de bloqueio ou aniquilamento das ações democráticas de transformação das instituições e da realidade atual.
Diante de uma ordem pouco democrática, política e economicamente, de um sistema jurídico arcaico, não reformado no retorno à democracia, com um STF que se assemelha a uma corte monarquista, a adoção de uma lei que pode representar o controle da ação política não estatal, nos coloca diante de um grave momento para a construção de um estado e uma sociedade democráticos.
Se faz necessário a paralisação imediata do encaminhamento do Projeto de Lei, sua recondução a uma processo de debates e com garantia de ampla participação social e divulgação, sob o risco de se criar um ornitorrinco autoritário com verniz liberal e democrático, faceta que tem marcado a história da república brasileira.
[1] Sobre o aspecto político da reforma do Código Penal há uma boa análise da professora Vera Andrade, no Seminário Crítico da Reforma Penal, realizado no Rio de Janeiro, em setembro de 2012. Ver http://www.youtube.com/watch?v=U63yBZ0wosM&feature=player_detailpage, acessado em 25 de outubro de 2012.
Professor de Filosofia Política na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Ação Penal 470: devido processo legal?
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
O devido processo legal foi respeitado, de fato, na Ação Penal 470? Essa é a pergunta central em torno da qual a Carta Maior organizou esse novo especial com alguns dos principais textos de reportagens e análises publicados nos últimos meses. Anunciado pela mídia e pela oposição como o "maior julgamento da história", a Ação Penal 470, ou julgamento do "mensalão", como foi batizado também, entrará para a história brasileira não necessariamente pelo qualificativo de "maior", mas certamente por ter sido o processo mais influenciado pela pressão midiática e por fatores políticos externos.
Redação
Anunciado pela mídia e pela oposição como o "maior julgamento da história", a Ação Penal 470, ou julgamento do "mensalão", como foi batizado também, entrará para a história brasileira não necessariamente pelo qualificativo de "maior", mas certamente por ter sido o processo mais influenciado pela pressão midiática e por fatores políticos externos, em especial, a eleição municipal realizada este ano no Brasil.
O julgamento caminha para sua reta final com uma estranha combinação de várias condenações baseadas em indícios e em uma teoria de responsabilização importada da Alemanha e penas muito mais pesadas do que a maioria das atribuídas a outros crimes no Brasil, incluindo aí o caso de homicídios e latrocínios.
O devido processo legal foi respeitado, de fato? Essa é a pergunta central em torno da qual a Carta Maior organizou esse novo especial com alguns dos principais textos de reportagens e análises publicados nos últimos meses. As pressões externas sobre o Supremo Tribunal Federal foram uma marca desse julgamento desde o início. As alegações dos réus e de seus defensores foram, muitas vezes, rejeitadas de modo ríspido e expeditivo pelos magistrados. Muitas perguntas ficaram sem respostas e ainda merecerão atenção nas próximas semanas.
Esse especial pretende reunir alguns textos que ajudem a refletir sobre esse julgamento, que, se não é o maior da história, certamente é um dos processos mais polêmicos e marcado por pontos de interrogação da história. Não se trata apenas do destino dos réus, mas, principalmente, da observância do Estado Democrático de Direito, uma prática que, na história do Brasil, ainda tem muito o que avançar.
ATENÇÃO POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS: é hora de mobilizarmos a classe
Novembre 25, 2012 22:00 - no comments yet:
"Art. ... - A carga horária semanal de trabalho dos ocupantes de cargos das carreiras de que trata a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, é de quarenta horas, ficando as horas excedentes registradas em banco de horas.
Parágrafo único: A compensação das horas que excederem a jornada será definida em regulamento..”.Sala das Comissões, 08 de novembro de 2012.
A estratégia é lotarmos a caixa de correio de todos os deputados, solicitando a aprovação desta emenda ao PLC- 31/2012 e afirmando que todos os servidores públicos do Estado, incluindo os Policiais Civis, já possuem carga horária definida em lei. Apenas os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais não possuem esta garantia! Hoje existe, inclusive, uma resolução do Comando-geral estabelecendo a carga horária MÍNIMA de 40 HORAS SEMANAIS, não especificando a carga horária MÁXIMA.
O que ocorre na prática dos quarteis são inúmeros abusos, com Policiais e Bombeiros Militares trabalhando em escalas desumanas, sem forma alguma de compensação, seja financeira ou em folga posterior.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que HORAS TRABALHADAS NÃO PAGAS É TRABALHO ESCRAVO.
Estes são alguns dos argumentos que cada Policial Militar e Bombeiro Militar poderá relatar em sua mensagem aos deputados.
Sendo assim, solicito o máximo de empenho de meus companheiros(as) nessa mobilização e exercício da cidadania.
DEPUTADO SARGENTO RODRIGUESLíder da bancada do PDT - ALMG
PF faz apreensão no escritório da Presidência em SP
Novembre 23, 2012 22:00 - no comments yet
Por Felipe Recondo, Alana Rizzo, Fausto Macedo e Vannildo Mendes
A chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Novoa de Noronha, e o advogado geral da União adjunto, José Weber Holanda Alves, braço direito do advogado geral da União, Luís Inácio Adams, são os dois principais alvos da Operação Porto Seguro da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta sexta-feira (23) em Brasília e São Paulo. O objetivo é desarticular uma organização criminosa infiltrada na máquina federal para a obtenção de pareceres técnicos fraudulentos em benefício de interesses privados.
Leia também:
A PF apreendeu documentos do gabinete do número dois da AGU, que fica no mesmo andar da sala de Adams, em Brasília, e no escritório da Presidência em São Paulo, localizado no 17.ª andar do prédio do Banco do Brasil, na Avenida Paulista. Holanda já prestou depoimento. A PF imputa a ele e a Rosemary crime de corrupção ativa.
Desde o início da manhã, Adams está reunido com sua equipe para avaliar o impacto da operação na pasta. A AGU ainda não se manifestou sobre o caso e deve soltar uma nota em breve. A Presidência da República ainda não se pronunciou.
A operação da PF, coordenada pela Superintendência de São Paulo, realizou buscas e apreensões em seis órgãos públicos em Brasília e apreendeu, no total, 18 malotes de documentos. Entre os órgãos devassados estão a Agência Nacional de Águas (ANA), onde atua desde 2010 o diretor Paulo Rodrigues Vieira, indicado para integrar o colegiado do órgão pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Prisão
Apontado como uma das cabeças do esquema de compra de pareceres técnicos sobre negócios milionários no governo, Vieira foi recolhido à carceragem da PF após prestar depoimento por mais de duas horas.O diretor foi preso em sua residência, em Brasília, pouco depois das 6 horas da manhã desta sexta e não ofereceu resistência. A defesa informou que pediu acesso aos autos do inquérito para poder se posicionar.
Os demais órgãos públicos que sofreram buscas foram o Ministério da Educação (MEC), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Na capital federal, a PF cumpriu três mandados de prisão e duas conduções forçadas, e realizou buscas em 18 endereços. Os agentes apreenderam discos rígidos de computador, mídias digitais e documentos, que passarão por análise técnica. Foram apreendidos também dois veículos, entre os quais um Land Rover. Em São Paulo, foram cumpridos 26 mandados de busca, nas cidades de Dracena, Cruzeiro e Santos, além da capital paulista.
Investigação
Segundo o delegado Roberto Troncon, superintendente regional da PF em São Paulo, a investigação teve início em março de 2011, quando um servidor do TCU procurou a PF para denunciar o esquema de compra de pareceres técnicos de diversos órgãos públicos. Tais pareceres técnicos serviam para favorecer empresas que mantinham algum tipo de contrato com órgãos públicos e que dependiam dessa documentação.
O servidor do TCU que denunciou o caso à PF contou que foi procurado por um empresário que lhe ofereceu R$ 300 mil por um parecer. Ele aceitou parte do dinheiro, R$ 100 mil, mas depois se arrependeu, devolveu o dinheiro e delatou o caso à PF. Troncon disse que a investigação logo constatou que não se tratava de um caso isolado.
"Constatamos que havia um grupo que contava com dois servidores de agências reguladoras. Este grupo prestava serviços para empresários que tinham interesse em agilizar processos mediante pagamento e favorecimento dos servidores públicos, até mesmo a elaboração de pareceres técnicos sob medidas, contratos para favorecerem interesses privados", declarou. Segundo Troncon, a investigação deve ser concluída em 60 dias.
No total, foram indiciadas 18 pessoas pelo esquema, entre servidores, empresários e advogados, acusados de corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e tráfico de influência. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), embora investigada, não foi alvo de buscas, conforme havia sido informado inicialmente por fontes policiais.
Outro lado
Outro lado. A advogada Daniele Galvão, do escritório que defende o diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, preso na operação Porto Seguro, considerou "desnecessária" a prisão do cliente. Ela acompanhou o depoimento de Paulo e informou que pediu acesso completo aos autos do inquérito para se posicionar e definir a melhor forma de recorrer.
Em nota, a ANA informou que a instituição não é alvo da operação e que a diligência da PF "restringiu-se ao interior do gabinete do diretor Paulo Rodrigues Vieira, para coleta de documentos". Também em nota, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), confirmou que o gabinete do diretor de Infraestrutura Aeroportuária, Rubens Vieira - irmão de Paulo - foi alvo de mandado de busca e apreensão. Ressaltou que a diligência foi restrita a esse gabinete e que continuará "colaborando integralmente com as investigações".
O MEC informou que não comentaria a operação, mas, pela assessoria, disse que vai continuar colaborando com as investigações e tomará as medidas cabíveis ao final do inquérito. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac) e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não comentaram o caso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou em nota que a Polícia Federal esteve em sua sede para cumprir mandado de busca e apreensão. A coleta de documentos se restringiu, conforme o órgão, à sala de um servidor, cuja identidade a AGU decidiu manter em sigilo. "O advogado-geral da União Luis Inácio Adams já instruiu a Corregedoria da instituição para que abra procedimento interno de apuração e determinou total colaboração com os procedimentos investigatórios", explicou.
A espetacularização e a ideologização do Judiciário
Novembre 23, 2012 22:00 - no comments yetA ideologia que perpassa os principais pronunciamentos dos ministros do STF parece eco da voz de outros, da grande imprensa empresarial que nunca aceitou que Lula chegasse ao Planalto. Ouvem-se no plenário ecos vindos da Casa Grande, que gostaria de manter a Senzala sempre submissa e silenciosa.
Leonardo Boff
É com muita tristeza que escrevo este artigo no final da tarde desta quarta-feira, após acompanhar as falas dos ministros do Superemo Tribunal Federal. Para não me aborrecer com e-mails rancorosos vou logo dizendo que não estou defendendo a corrupção de políticos do PT e da base aliada, objeto da Ação Penal 470 sob julgamento no STF. Se malfeitos foram comprovados, eles merecem as penas cominadas pelo Código Penal. O rigor da lei se aplica a todos.
Outra coisa, entretanto, é a espetacularização do julgamento transmitido pela TV. Ai é ineludível a feira das vaidades e o vezo ideológico que perpassa a maioria dos discursos.
Desde A Ideologia Alemã, de Marx/Engels (1846), até o Conhecimento e Interesse, de J. Habermas (1968 e 1973), sabemos que por detrás de todo conhecimento e de toda prática humana age uma ideologia latente. Resumidamente, podemos dizer que a ideologia é o discurso do interesse. E todo conhecimento, mesmo o que pretende ser o mais objetivo possível, vem impregnado de interesses.
Pois, assim é a condição humana. A cabeça pensa a partir de onde os pés pisam. E todo o ponto de vista é a vista de um ponto. Isso é inescapável. Cabe analisar política e eticamente o tipo de interesse, a quem beneficia e a que grupos serve e que projeto de Brasil tem em mente. Como entra o povo nisso tudo? Ele continua invisível e até desprezível?
A ideologia pertence ao mundo do escondido e do implícito. Mas há vários métodos que foram desenvolvidos, coisa que exercitei anos a fio com meus alunos de epistemologia em Petrópolis, para desmascarar a ideologia. O mais simples e direto é observar a adjetivação ou a qualificação que se aplica aos conceitos básicos do discurso, especialmente, das condenações.
Em alguns discursos, como os do ministro Celso de Mello, o ideológico é gritante, até no tom da voz utilizada. Cito apenas algumas qualificações ouvidas no plenário: o mensalão seria “um projeto ideológico-partidário de inspiração patrimonialista”, um “assalto criminoso à administração pública”, “uma quadrilha de ladrões de beira de estrada” e um “bando criminoso”. Tem-se a impressão de que as lideranças do PT e até ministros não faziam outra coisa que arquitetar roubos e aliciamento de deputados, em vez de se ocuparem com os problemas de um país tão complexo como o Brasil.
Qual o interesse, escondido por detrás de doutas argumentações jurídicas? Como já foi apontado por analistas renomados do calibre de Wanderley Guilherme dos Santos, revela-se aí certo preconceito contra políticos vindos do campo popular. Mais ainda: visa-se a aniquilar toda a possível credibilidade do PT, como partido que vem de fora da tradição elitista de nossa política; procura-se indiretamente atingir seu líder carismático maior, Lula, sobrevivente da grande tribulação do povo brasileiro e o primeiro presidente operário, com uma inteligência assombrosa e habilidade política inegável.
A ideologia que perpassa os principais pronunciamentos dos ministros do STF parece eco da voz de outros, da grande imprensa empresarial que nunca aceitou que Lula chegasse ao Planalto. Seu destino e condenação é a Planície. No Planalto poderia penetrar como faxineiro e limpador dos banheiros. Mas nunca como presidente.
Ouvem-se no plenário ecos vindos da Casa Grande, que gostaria de manter a Senzala sempre submissa e silenciosa. Dificilmente, se tolera que através do PT os lascados e invisíveis começaram a discutir política e a sonhar com a reinvenção de um Brasil diferente. Tolera-se um pobre ignorante e mantido politicamente na ignorância. Tem-se verdadeiro pavor de um pobre que pensa e que fala. Pois, Lula e outros líderes populares ou convertidos à causa popular como João Pedro Stedile, começaram a falar e a implementar políticas sociais que permitiram uma Argentina inteira ser inserida na sociedade dos cidadãos.
Essa causa não pode estar sob juízo. Ela representa o sonho maior dos que foram sempre destituídos. A Justiça precisa tomar a sério esse anseio a preço de se desmoralizar, consagrando um status quo que nos faz passar internacionalmente vergonha. Justiça é sempre a justa medida, o equilíbrio entre o mais e o menos, a virtude que perpassa todas as virtudes (“a luminossísima estrela matutina” de Aristóteles). Estimo que o STF não conseguiu manter a justa medida. Ele deve honrar essa justiça-mor que encerra todas as virtudes da polis, da sociedade organizada. Então, sim, se fará justiça neste país.
Leonardo Boff é teólogo e escritor.
‘Mensalão’: Os 6 argumentos dos que acusam o STF de promover um julgamento de exceção
Novembre 23, 2012 22:00 - no comments yetCríticas ao Supremo Tribunal Federal se intensificam à medida que julgamento da ação penal 470 avança para decidir futuro da antiga cúpula do PT. Ao analisar essas manifestações, a Carta Maior encontrou seis principais linhas argumentativas. São elas: 1) Pressão da grande imprensa; 2) Protagonismo da teoria do “domínio do fato”; 3) Nova interpretação do crime de lavagem de dinheiro; 4) Tratamento distinto do "mensalão tucano"; 5) Julgamento em pleno período eleitoral; 6) Preconceito contra a política e o campo popular.
Marcel Gomes*
São Paulo – À medida que avança o julgamento do chamado ‘mensalão’ no Supremo Tribunal Federal (STF), também se avolumam manifestações de intelectuais, juristas e outros nomes públicos sobre as decisões dos ministros. Nesta quarta-feira (26), uma “carta aberta ao povo brasileiro”, assinada por dezenas de personalidades, se espalha pela internet. E comentaristas como o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos já falam que o STF pode estar conduzindo um “julgamento de exceção”.
As críticas recaem sobre diversas questões que envolvem a análise do processo até aqui. Passam pelo ambiente externo ao julgamento, no qual a grande imprensa assume abertamente posição pró-punição, e chegam às teses empregadas pelos ministros nas condenações, consideradas em alguns casos como reinterpretação de posições anteriores da corte.
A Carta Maior reuniu, a seguir, as seis principais linhas argumentativas utilizadas pelos críticos do STF em artigos de jornais, entrevistas e outras manifestações públicas nas últimas semanas. Em geral, eles não tratam da inocência ou culpa dos réus, mas cobram respeito ao devido processo legal - o abrangente conceito constitucional que é uma das bases do estado democrático de direito. Confira:
1) Pressão da grande imprensa: antes do início do julgamento, o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello já alertava para o risco de que o STF tomasse uma decisão “política” e não “técnica”, diante da enorme pressão da grande imprensa pela condenação dos réus. Conforme essa linha crítica, a corte, poderia atropelar direitos dos réus, como o duplo grau de jurisdição (o que foi negado no início do julgamento, quando se recusou o desmembramento) e o princípio do contraditório (uso de declarações à imprensa e à CPI pelos réus). Vale lembrar que em 2007, quando o STF aceitou a denúncia, o ministro Ricardo Lewandowski foi flagrado em uma conversa telefônica em que dizia que a “imprensa acuou o Supremo” e “todo mundo votou com a faca no pescoço".
2) Protagonismo da teoria do “domínio do fato”: na falta de “atos de ofício” que vinculem réus às supostas ações criminosas, os ministros – como Rosa Weber e Celso de Mello – têm se valido da teoria do “domínio do fato”, que busca fundamentar a punição de mandantes que por ventura não tenham deixado rastros. O problema é que essa teoria é de rara utilização no STF, e não costuma servir de base única para condenações, segundo o professor da USP Renato de Mello Jorge Silveira, pesquisador do assunto. Diante da ausência de provas e da fragilidade dos indícios contra o ex-ministro José Dirceu, chamado de “chefe da quadrilha” na denúncia do Ministério Público Federal, especula-se que os ministros terão de se valer dessa tese para condená-lo.
3) Nova interpretação do crime de lavagem de dinheiro: pelo entendimento pacificado até antes do “mensalão”, a materialidade da lavagem de dinheiro pressupunha ao menos duas etapas – a prática de um crime antecedente e a conduta de ocultar ou dissimular o produto oriundo do ilícito penal anterior. A entrega dos recursos provenientes dos “empréstimos fictícios” do Banco Rural foi considerada lavagem, e não exaurimento do crime antecedente de gestão fraudulenta de instituição financeira. Da mesma forma, e por apenas um voto de diferença, o saque do dinheiro na boca do caixa foi considerado lavagem, e não exaurimento do crime de corrupção. Para os advogados, esse novo entendimento superdimensionará o crime de lavagem, já que sempre que alguém cometer qualquer delito com resultados financeiros e os entregar a outro, incorrerá, automaticamente, nesta prática.
4) Tratamento distinto do "mensalão tucano": o suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PSDB de Minas Gerais, montado pelo publicitário Marcos Valério, aconteceu em 1998, portanto cinco antes do caso que envolve o PT. Entretanto, não há previsão de quando haverá o julgamento. O chamado “mensalão tucano” tem 15 pessoas como rés e acabou desmembrado entre STF e Justiça mineira pelo ministro Joaquim Barbosa, que, no entanto, recusou esse mesmo pedido dos advogados no caso em julgamento. O tratamento do Ministério Público Federal também foi distinto: na ação penal contra o PT, o MPF entendeu que o repasse de dinheiro para saldar dívidas de campanha configura crimes como corrupção ativa, peculato e quadrilha. Já no processo contra o PSDB, o entendimento foi de que era mero caixa dois eleitoral. Por causa disso, no caso mineiro o MPF pediu o arquivamento do inquérito contra 79 deputados e ex-deputados que receberam recursos.
5) Julgamento em pleno período eleitoral: ao decidir fazer o julgamento no período das eleições municipais, o STF tornou-se um dos protagonistas das campanhas dos adversários do PT. As decisões dos ministros têm sido amplamente divulgadas nos programas de rádio e televisão, que pretendem gerar danos à imagem de candidatos do partido sem qualquer relação com o processo do "mensalão". Os efeitos eleitorais das decisões da corte podem ser ainda mais intensos porque a maioria dos réus petistas deve ser julgada na semana anterior às eleições municipais.
6) Preconceito contra a política e o campo popular: ainda que os ministros do STF estejam fundamentando juridicamente suas decisões, conforme o princípio da ampla defesa, algumas manifestações durante o julgamento revelam “preconceito” contra os políticos, em especial os do campo popular. O cientista político Wanderley Guilherme dos Santos tratou do assunto em entrevista à Carta Maior, ao dizer que há um “discurso paralelo contra a atividade política profissional” nas falas de alguns ministros. Não é surpresa que esse discurso é o mesmo daquele da grande mídia, em que o tom acusatório sempre reverberou contra os réus do suposto "mensalão".
*Colaborou Najla Passos, de Brasília
Fotos: Fellipe Sampaio/STF
Insistem em desmoralizar e desacreditar a corte constitucional, é assim que nascem os golpes de Estado
Novembre 23, 2012 22:00 - no comments yetDecisões do STF provocam clima de insegurança jurídica
Nos últimos dias cresceram as manifestações pela imprensa de advogados e executivos de empresas e bancos preocupados com os caminhos, as escolhas e as decisões da maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal no decorrer do julgamento da Ação Penal 470, que estariam criando um clima de insegurança jurídica, especialmente por causa do uso feito da teoria do domínio do fato. Uma pergunta repetida é: a jurisprudência originada neste julgamento vai se aplicar a todos daqui para frente ou ela só vale para os réus do "mensalão"?
Marco Aurélio Weissheimer
Porto Alegre - Uma reportagem publicada no jornal Valor Econômico, no dia 13 de novembro, trouxe a público o que vinha sendo tema de preocupadas conversas em gabinetes de executivos de empresas e bancos e também em escritórios de advocacia: os caminhos, as escolhas e as decisões da maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) no decorrer do julgamento da Ação Penal 470 estão alimentando um clima de insegurança jurídica neste meio, revela a reportagem intitulada“Jurisprudência do mensalão deixa bancos e empresas apreensivos”, de Cristine Prestes e Laura Ignacio. “Qualquer executivo, a partir do mensalão, vai estar muito mais preocupado em assinar qualquer liberação de recursos para evitar o que aconteceu no caso do Banco do Brasil e do Banco Rural, diz um executivo de uma multinacional que pediu para não ser identificado.
Outro executivo, que também preferiu não ser identificado, disse na mesma matéria: “O risco aumentou, e aumentou muito, porque agora qualquer administrador pode ser condenado por lavagem de dinheiro, sem que tenha tido a intenção de cometer o crime”. Um dos principais motivos de preocupação entre executivos de empresas e de bancos, revela a reportagem, está ligado ao uso que o Supremo Tribunal Federal fez da chamada teoria do domínio do fato.
“Usada pela primeira vez pela Corte para basear uma condenação criminal, ela permite que se atribua responsabilidade penal a quem pertence a um grupo criminoso, mas não praticou diretamente o delito porque ocupava posição hierárquica de comando”, diz a reportagem, lembrando que essa foi a teoria usada para condenar, por corrupção ativa e formação de quadrilha, o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu.
Ainda segundo a mesma reportagem, o temor de advogados e empresários é que essa leitura da teoria passe a motivar uma série de processos por crimes econômicos contra executivos e gerentes, pela função hierárquica que ocupem nas empresas eventualmente acusadas desses crimes.
Bancos apreensivos
Um dia depois do Valor, foi a vez da Folha de S.Paulo publicar uma matéria afirmando que “a punição rigorosa no mensalão está deixando os bancos apreensivos”. “A pena aplicada pelo Supremo Tribunal Federal a Kátia Rabello (16 anos e 8 meses de prisão), dona do Banco Rural, já está levando a uma reviravolta no setor financeiro e entre as empresas que usam o mercado de capitais para tomar empréstimos”, diz a reportagem assinada por Júlio Wiziack, que conversou com advogados, empresários e bancários, que, assim como aconteceu na reportagem do Valor, só aceitaram falar sob a condição do anonimato.
Defensor de Kátia Rabello, o advogado José Carlos Dias, criticou o tamanho da pena. “Não foi ela quem concedeu os empréstimos. Foi responsável apenas pela renovação de um deles, sem que houvesse desembolso de dinheiro novo”. A pena de 16 anos e 8 meses de prisão, dada pelos juízes do STF, foi baseada na chamada “teoria da cegueira deliberada”. Segundo ela, o gerente ou diretor de um banco não pode liberar recursos que, posteriormente, serão usados em crimes e dizer que “não sabia”. Para o mercado, diz a matéria da Folha, “isso levará a estruturas jurídicas maiores e mais rigorosas porque, de antemão, será preciso vasculhar a vida do cliente e do destinatário”. Isso elevaria os custos e o tempo das operações, que ficariam mais demoradas.
Esse temor, como observa a reportagem do Valor, foi externado durante o próprio julgamento pelo ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski: “Preocupa-me como os 14 mil juízes brasileiros vão aplicar essa teoria se essa Corte não der parâmetros para sua aplicação”. A teoria do domínio do fato é um risco para o ambiente de negócios, disse ao Valor o advogado Eduardo Salomão, sócio do escritório Levy & Salomão Advogados, que presta consultoria jurídica para empresas e mais de 80 instituições financeiras nacionais e estrangeiras. Esse temor é agravado pela leitura que o STF fez da teoria do domínio de fato. Leitura esta que foi criticada por um de seus estudiosos, o jurista alemão Claus Roxin, em entrevista à Folha de S.Paulo.
Um mau uso da teoria do domínio de fato
Claus Roxin criticou o uso dessa teoria para fundamentar a condenação de um acusado apenas pelo fato de sua posição hierárquica, tal como foi feito pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. “A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção (“dever de saber”) é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso de Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem”, afirmou o jurista, criticando o que qualificou como “um mau uso da teoria do domínio do fato.
Roxin também condenou a publicidade e a pressão midiática exercida sob o julgamento. “Na Alemanha, temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública”.
A polêmica sobre os bônus de volume
Outro setor preocupado é o publicitário, por causa da interpretação que o STF fez do mecanismo do bônus de volume. Cinco réus foram denunciados, entre outros crimes, pela prática de peculato referente a desvios dos chamados “bônus de volume” (BV), a comissão paga pelos meios de comunicação às agências de publicidade, conforme o volume de propaganda negociado entre eles.
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, e os sócios da DNA Propaganda, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, foram acusados de permitir que a agência se apropriasse de R$ 2,9 milhões repassados como bônus de volume pelos veículos de comunicação. O ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha, foi acusado de possibilitar que a agência SMP&B, dos mesmos sócios, ficasse com os R$ 2,1 milhões dos Bônus de Volume decorrentes da publicidade feita pela casa.
Fontes do mercado publicitário, consultadas pela reportagem da Carta Maior em setembro deste ano, estimaram que, atualmente, cerca de 60% ou 70% do faturamento das agências provenham do BV. A Rede Globo é a maior pagadora do bônus e especula-se que, em 2010, tenha repassado cerca de R$ 700 milhões às agências por meio deste mecanismo. A Editora Abril, que possui o maior faturamento na mídia impressa, teria desembolsado aproximadamente R$ 75 milhões. O que aconteceria se as empresas públicas, a partir das decisões do STF sobre o tema, começassem a pedir a devolução retroativa de bônus de volume pagos às agências de publicidade?
Além disso, o debate sobre o tema no STF expôs essa prática como instrumento que favorece a concentração das inserções publicitárias em alguns poucos veículos, reforçando o oligopólio da mídia. Críticas e fiscais permanentes da destinação de verbas publicitárias públicas para a chamada “mídia alternativa”, as grandes empresas de comunicação têm as suas caixas pretas nesta área, de cujo conteúdo os BV são apenas uma parte. De quanto é, afinal, a participação do setor público (em publicidade, pagamento de bônus ou financiamentos via bancos públicos) na sustentação financeira de grandes grupos midiáticos como Abril, Globo, RBS ou Folha de S.Paulo?
Cachoeira diz que vai colocar os pingos nos 'is'
Novembre 22, 2012 22:00 - no comments yet
Cachoeira acompanhado de sua esposa ao deixar o condomínio onde mora em oiânia (GO) (Foto: Ed Ferreira/Estadão …Por Ed Ferreira e Fernando Gallo
contraventor Carlinhos Cachoeira rompeu o silêncio na tarde desta sexta-feira (23) e disse a jornalistas que vai falar "na hora certa". "Vou colocar os pingos nos 'is'", afirmou momentos antes de entrar em uma casa em Anápolis, no interior de Goiás, para onde viajou para visitar o túmulo da mãe.
Leia mais:
A breve entrevista de Cachoeira durou menos de três minutos. Ele disse estar passando por um momento difícil e negou que tenha feito festas após ter deixado a prisão nesta semana. "Não é momento de festa. Não fiz festa em casa anteontem. É momento de luto. Perdi minha mãe, perdi um irmão, não de sangue, mas considerava um irmão mais velho."
Investigado por duas operações da Polícia Federal, Cachoeira é acusado de comandar esquema de jogo ilegal em Goiás e por participar de fraudes em contratos com órgãos públicos. Segundo ele, as teses que sustentam as acusações são "maliciosas" e qualificou como "estrelismo" a atuação do Ministério Público no caso. "É estrelismo. Os grampos são ilegais. O Ministério Público não vai mais fazer estrelismo", afirmou. Ele afirmou ter perdido 13 quilos durante o tempo que esteve preso. Cachoeira prometeu falar futuramente com a imprensa sobre o caso na presença de seus advogados. "Vou falar a história toda. O povo goiano vai ter orgulho de mim."
Periferias: um desafio para as cidades
Novembre 22, 2012 22:00 - no comments yet
A falta de dignificação das periferias, a ausência do poder público democrático e organizado, o tratamento dos moradores como cidadãos de segunda abrem o caminho para o crime organizado e alteram o normal desenvolvimento urbano. As cidades brasileiras só terão um nível de desenvolvimento consistente com a implementação de ações estratégicas orientadas a valorizar e dignificar as periferias, áreas carentes e degradadas. O artigo é de Roberto Ghione.
Roberto Ghione (*)
As cidades brasileiras só terão um nível de desenvolvimento consistente com a implementação de ações estratégicas orientadas a valorizar e dignificar as periferias, áreas carentes e degradadas. Colocar as periferias no centro de uma gestão urbana é um dos pilares para o desenvolvimento com inclusão social, integração urbana e o início da solução para a violência que as atormenta.
Enquanto o crescimento persistir atrelado aos empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais excludentes, fechados ao espaço público e ao convívio cidadão, as cidades continuarão afundando no atual clima de violência e desintegração social, ao mesmo tempo que incentivam o colapso da imobilidade, por se tratarem de intervenções totalmente dependentes do uso do automóvel.
A falta de dignificação das periferias, a ausência do poder público democrático e organizado, o tratamento dos moradores como cidadãos de segunda abrem o caminho para o crime organizado e alteram o normal desenvolvimento urbano.
O urbanismo tem muito para contribuir, quando implementado com inteligência, sensibilidade social, criatividade, participação e decisão política comprometida com a defesa do interesse geral da sociedade.
Obras públicas de qualidade - concebidas democrática e participativamente mediante concursos públicos -, saneamento e infraestrutura, mobiliário urbano digno, calçadas transitáveis, arborização, redes de ciclovias, estímulos para a melhoria das condições de moradia, transporte público eficiente e qualificado, restrições ao uso do automóvel, revitalização das áreas centrais, promoção dos usos mistos e da apropriação dos espaços públicos pelas pessoas, valorização do patrimônio arquitetônico, cultural e ambiental são ações de rigor para qualquer planificação de desenvolvimento social e urbano assumida com o real interesse e compromisso de promover uma efetiva melhoria nas cidades.
Cabe ao poder público, conjuntamente com a sociedade organizada, a inteligência necessária para enxergar no urbanismo grande parte das soluções. Cabe aos urbanistas fazermos ouvir nossa voz com propostas estratégicas de desenvolvimento urbano inclusivo, estimulante do convívio cidadão e da apropriação das cidades por pedestres, como acontece no mundo civilizado.
Cabe à sociedade pensante e formadora de opinião colocarmos no centro do problema urbanístico brasileiro, se queremos deixar de ser periferia do mundo civilizado. No momento em que o Brasil apresenta indicadores significativos de crescimento econômico no mundo globalizado, resulta prioritário considerar o desenvolvimento urbano e social inclusivo, prestigiando os setores mais carentes, em um caminho que vai da periferia ao centro.
(*) Roberto Ghione é arquiteto e diretor do IAB/PE
