A SOCIEDADE DO RISCO: O MEDO E O DIREITO PENAL
23 de Abril de 2016, 2:26
Por Iverson Kech Ferreira
O comportamento humano se transforma na convivência tomando para si novas nuances antes inauditas. Ao se confrontar com as dúvidas ou questionamentos rotineiros na sociedade, ou seja, na vida em comum, a perspectiva é forjada em prol daquilo que se pretende, ou, da resposta que mais lhe é aprazível, como estudado por Vigotski. O ser humano lida muito mal com as ideias contrárias a sua certeza subjetiva, causando assim a distancia dos que lhe são “desfavoráveis”.
Desse modo, grupos de identidade são formados e a geração de novas filosofias comuns aos iguais se expande. Esse grupamento se define enquanto permanecem juntos, como uma colmeia em prol de sua sobrevivência, até que seu número seja impar, ou como define Howard Becker em seus estudos sobre os grupos desviantes, até que sua força torne seus laços mais efetivos. Dessa forma, ao estudar a sociedade atual e seus conflitos, é imperativo que se tenha em mente qual a relação dos grupos, sejam eles maioria ou minoria, com o poder do Estado.
Para isso, entender que essas ilhas ou agrupamentos se formam volitivamente e por um grande desejo de segurança contra o diferente é o começo para que brote a questão primordial: quem define o que ou quem é o diferente. Grosso modo, imagine um bairro tradicional, onde suas casas se confundem com os belos jardins, ruas iluminadas, praças e bosques, onde as famílias se conhecem a um tempo considerável. Podemos afirmar que essas pessoas sabem quem faz parte de sua convivência numa sociedade em particular para esses indivíduos. Provavelmente o estranho será facilmente reconhecido nas entranhas do bairro.
A sociedade do medo estudada por Bauman trouxe a lição da Mixofobia que se aplica a esse caso em particular: o medo do estranho. Nesse caso, em cada grupo existe uma forma de chamar a atenção de seus iguais contra o diferente, aqui em nosso bairro modelo, e em muitos outros espalhados na realidade afora, existe o conceito chamado “Vizinhos de Olho”, ou qualquer outro que avise que a ideia de Bentham e do Panopticum ainda é muito forte: vigiai a todos.
Num frenesi, ao avistar o diferente perambulando pelas ruas, a dona de casa, empregada ou cidadão do bairro, que é parte do grupo, faz o estardalhaço com um alarme estrondoso que tem por finalidade avisar o vizinho ao lado que há um individuo diferente na rua, e, pelo que a televisão e seus programas policiais que mais parecem um circo de espetáculos macabros, com seus apresentadores-atores nos afirmam sempre: o diferente é o que se deve temer.
Ao analisar tais grupos e o poder do Estado sobre eles não se pode deixar de imaginar a norma hipotética criada por Kant para que se possa convalidar o contrato social. Advém dessa norma supra o conceito, grosso modo, de se fazer o que deve ser feito pelo simples motivo de ser o certo a se fazer. É correto avisar a polícia que há um ataque de um individuo contra a vida de outro, pois o ser humano deve ser visto como um fim em si mesmo.
Por outro lado, seria correto soar o alarme pelo motivo de um individuo diferente estar caminhando pela rua? Se a resposta for sim, com certeza o sentido que a tornou positiva foi o do utilitarismo, uma vez que mais pessoas iriam se satisfazer ao ver que o sistema funciona, não importando o que se passaria com o estranho. Se negativa a resposta, então, o sentido libertário tomou a base quando se entende que há a liberdade do individuo, e dessa forma, a dignidade da pessoa esta sendo preservada.
Pois bem, assim mesmo é o Direito Penal e a força do Estado em punir nos dias atuais. Ele parte do medo da maioria das pessoas pelo que lhes é diferente ao seu agrupamento, margeando os cantos da sociedade, controlando quem deve entrar em seu cerne e detendo os diferentes que já estão dentro. Como o alarme de nosso bairro tradicional, o direito de punir cresce seus tons a cada dia alcançando mais e mais pessoas “incomuns”.
Para Ulrich Beck “a cultura do medo vem do paradoxo de que as instituições feitas para controlar o medo, produzem exatamente o seu descontrole”. Destarte, imaginar que algumas instituições do Estado se moldam perfeitamente com esse contrato de manter o controle é essencial ainda nos dias atuais. Não é anormal encontrarmos nos bairros ou ruas da cidade uma gama de policiais realizando batidas e blitz com intuito de afirmar esse contrato, não mais que isso.
A contemporaneidade perdeu o sintoma da expectativa, bem como descreve Zigmunt Bauman, a liquidez dos eventos se transforma em uma parte da personalidade de cada um. Hoje tudo é para ontem, as informações possuem uma velocidade ínfima, os bens são deixados de lado por um novo produto, ainda melhor que o anterior, o capitalismo desenfreado cria ilusões em quem tem condições financeiras da mesma forma a cria em quem não as tem. Os anseios se baseiam em poder comprar e as necessidades em dever possuir aquilo que se objetivou em comprar. Se há real necessidade nessa compra, não importa, vivemos dias de efemeridades e consumo conspícuo, como bem definiu Pareto.
O medo de perder esses bens é muito grande, o medo do outro é maior ainda. Assim voltamos a um sistema impregnado pela penalização do ser, a pena acima de tudo, deve ser medida e efetivada pelo direito. Não é raro encontrarmos julgados contrários ao principio da lesividade mínima e a argumentação de que este não foi aplicado por não possuir respaldo legal. Também não é raro vermos a proporcionalidade afetada quando nos deparamos com pena/crime, quando a primeira é muito maior daquilo que deveria ser. Assim, numa sociedade de risco, tendo o medo como carro chefe, a penalização toma conta dos seus cidadãos, legisladores, e porque não dizer, de magistrados também.
Contra tudo o que não se conhece somente existe uma saída: o Direito Penal, passando então a ser a primeira mão contra o inesperado, o diferente, excomungando-o de fato, sendo que o diferente pode ser qualquer um que não dance conforme a música tocada, no tempo certo.
Iverson Kech Ferreira é advogado especializado em Direito Penal. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Internacional e Pós Graduação pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, na área do Direito Penal e Direito Processual Penal. É pesquisador e desenvolve trabalhos acerca dos estudos envolvendo a Criminologia, com ênfase em Sociologia do Desvio, Criminologia Critica e Política Criminal. Associado aos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná.
Justiça Militar condena civil no Rio com base no Código Militar
22 de Abril de 2016, 19:50Homem tentou matar dois fuzileiros na ocupação do Complexo da Maré
POR ANTÔNIO WERNECK
Mlitares ocuparam as comunidades do Complexo da Maré em 2014 - Ivo Gonzalez
Agência O Globo
RIO - Com base no Código Militar, a Justiça Militar Federal condenou um homem, a dois anos de reclusão. A decisão foi divulgada na tarde desta sexta-feira. Ele é acusado de tentar matar dois fuzileiros navais durante a operação de tropas federais no Complexo da Maré, no Rio. A pedido do governo do Rio, as Forças Armadas participaram de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), nas chamadas forças de pacificação, entre novembro de 2010 e julho de 2012 no Complexo do Alemão; e entre abril de 2014 e junho de 2015, no Complexo da Maré.
Na Maré, os militares deveriam ficar até o estado conseguir formar policiais militares suficientes para implantar na região unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Convocadas em 2014, as Forças Armadas mobilizaram cerca de 2.500 militares, gastando por dia cerca de R$ 1,7 milhão. O Complexo da Maré tem cerca de 130 mil habitantes em 15 comunidades espalhadas por cerca de dez quilômetros quadrados. Lá dentro, três facções criminosas ainda disputam poder, com armas de guerra — metralhadoras, fuzis e lança-granadas. Operações policiais na área costumam afetar o trânsito em três das mais importantes vias expressas da cidade: as linhas Vermelha e Amarela, além da Avenida Brasil.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), no dia 19 de novembro de 2014, por volta das 16h, numa rua da Vila João, no Complexo da Maré, os militares do Corpo de Fuzileiros Navais estavam efetuando uma patrulha a pé na região, quando observaram o acusado na garupa de uma motocicleta. Ao avistar os militares, ele desceu apressadamente do veículo e correu para outra rua, quando foi perseguido pela tropa.
Ao receber voz de prisão, conta a denúncia dos promotores, o acusado sacou uma pistola e atirou diversas vezes na direção dos fuzileiros navais. Um dos tiros atingiu, de raspão, a nádega do sargento comandante da patrulha e destruiu um aparelho rádio transmissor. Os militares reagiram aos tiros e atingiram o acusado, que caiu no local. Ele foi preso em flagrante e depois socorrido para Unidade de Pronto Atendimento da Maré (UPA-Maré) e, depois, ao Hospital Salgado Filho, no Méier.
Por unanimidade de votos, o Conselho Permanente de Justiça Militar condenou o réu à pena definitiva de dois anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 205 do Código Penal Militar (homicídio), na forma tentada. Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Em juízo, o réu disse que a acusação não era verdadeira, não tendo sido ele quem teria atirado contra os militares. “Aparentemente foi um menino, menor de idade que atirou na direção dos militares. Eu estava no local, pois sou usuário de maconha e lá existia uma boca de fumo. Tinha acabado de comprar maconha, quando o menino que atirou, o bandido, passou na garupa da moto. Aí o mototaxista avançou um pouco e encontrou a tropa, quando teve início o tiroteio”, disse o réu no depoimento ao juiz-auditor.
Já o sargento atingido pelos disparos disse que reconhece o acusado como a pessoa que efetuou os tiros em sua direção. “Ele fingiu que ia parar e do nada tirou a pistola da cintura e virou dando rajadas”, afirmou. Em juízo, o soldado da Marinha também reconheceu o autor dos disparos. “Ele só não efetuou mais porque a pistola travou”, disse.
Na defesa do acusado, a Defensoria Pública da União suscitou que fosse reconhecida a incompetência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar o caso, face à inconstitucionalidade da atuação do Exército em ação de segurança pública no Complexo da Maré, e por ser o crime supostamente cometido por civil, em atuação que não traduz função de natureza tipicamente militar. E requereu que o feito fosse encaminhado para a justiça comum do estado do Rio de Janeiro. No mérito da ação, o advogado pediu a absolvição do réu, por não existir prova suficiente para a condenação.
Ao apreciar o caso e na sua fundamentação de sentença, o juiz-auditor substituto Fernando Pessôa da Silveira Melo disse que a Justiça Militar é competente para processar e julgar este tipo de caso. “Isto porque a utilização das Forças Militares em atividades de defesa civil foi permitida tanto pela Constituição Federal, em seu artigo 142, quanto pelo legislador infraconstitucional, ao editar a lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.”
Segundo o magistrado, a Lei Complementar, especificamente no artigo 15, dá azo aos agentes políticos se valerem das Forças Armadas em atividades denominadas de Forças de Pacificação. “Não pode o Poder Judiciário intervir em tal disciplina e acoimar de inconstitucionalidade a atitude legislativa, mormente porque a lei ora em análise não demonstra a violação a nenhuma regra ou princípio constitucional”.
Em seu voto, o juiz Fernando Pessôa da Silveira Melo considerou o réu culpado. Segundo ele, a defesa do acusado se valeu, para sustentar a tese de dúvida, da insuficiência da prova para condenar o acusado pelos disparos. O magistrado informou que o Conselho Permanente de Justiça não está adstrito a qualquer laudo pericial para formar o seu convencimento e que, não obstante a declaração de que não se comprovou que os projetos foram deflagrados pela arma apreendida com o acusado, foi atestado que a pistola era apta a produzir os disparos.
“Sendo certo que se trata de um caso difícil de ser provado somente com testemunhas, tendo em vista as circunstâncias em que se deram os fatos, a conexão entre a prova oral e a prova pericial demonstrou de forma clara que o acusado foi sim o autor dos disparos.
As declarações do ofendido, em caso como o dos autos, devem ser valoradas com muita ênfase, sendo que neste específico contexto, tanto o réu como um dos ofendidos foram acertados, o que reforça a certeza da troca de tiros”. Por fim o juiz-auditor disse que se a Justiça fechar os olhos diante de crimes cometidos contra as Forças Armadas no exercício da pacificação social, elas jamais serão úteis e restariam os militares em perigo permanente.
Por unanimidade de votos, o Conselho Permanente de Justiça condenou o réu à pena definitiva de dois anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 205 do Código Penal Militar (homicídio), na forma tentada.
Site da Anatel sai do ar
22 de Abril de 2016, 19:41
Após Anonymous declarar 'guerra contra operadoras', página saiu do ar.
Site da Anatel sofreu por 2 com ataques hackers, diz técnico da agência.
Do G1, em São Paulo
Anatel (Foto: Reprodução Globo News)
O site da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) estava fora do ar no início da tarde desta sexta-feira (22). A queda do serviço ocorre um dia após o coletivo hacker Anonymous incitar ataques contra as principais operadoras do país em retaliação ao anúncio da adoção de franquias limitadas de dados em pacotes de internet fixa.
O G1 entrou em contato com a agência, que não respondeu até a publicação deste texto. O serviço voltou a funcionar por volta das 13h20.
O Anonymous publicou nesta quinta-feira (21) no YouTube um vídeo declarando “guerra contra as operadoras”. Chamando a iniciativa de “#OpOperadoras”, o grupo incluiu no Pastebin, um fórum de discussão usado por hackers, um passo-a-passo de como realizar ataques de negação de serviço distribuída (DDoS, na sigla em inglês). Esse golpe consiste em direcionar o maior volume possível de acessos para um determinado serviço para que ele fique congestionado e não possa ser acessado.
“Este método é considerado por muitos de nós como uma forma de protesto, em outras palavras, é como se um monte de pessoas fossem em lojas das operadoras de telefones e impedindo o tráfego de pessoas nelas (sic)”, explica o Anonymous. O tutorial inclui não só instruções de como efetuar o ataque mas também as ferramentas necessárias que podem ser baixadas na internet. O grupo ainda lista alguns números de IPs (protocolos de internet que funcionam como endereços na rede) das principais operadoras do país.
A distribuição dessa cartilha pode não ter relação com a instabilidade do site da Anatel. Além disso, o Anonymous não assumiu a autoria. Informações de um técnico de telecomunicações da agência, no entanto, dão conta de que o problema que tirou a página do órgão público do ar foi um DDoS. O ataque foi descrito por ele no fórum “Caiu”, destinado a trocas de informações sobre instabilidade de sites e mantido pelo Registro.br, responsável pela distribuição de domínios no Brasil.
Segundo o texto, desde a quarta-feira (20), o site da Anatel vem recebendo ondas de grandes volumes de acesso que “duram várias horas”.
“A maior parte dos IPs de origem são internacionais, provavelmente alguma botnet contratada para isso”, sugere o técnico, que relata picos de tentativas de acesso à página da ordem 40 Gigabits. O técnico confirmou ao G1 que o site caiu por volta das 12h da quinta.
Anatel e franquia de dados
Nesta semana, a Anatel interviu na polêmica da adoção das franquias de dados para planos de banda larga fixa. A agência emitiu uma decisão cautelar para suspender qualquer restrição ao acesso de quem ultrapassar o limite de dados contratado nesses pacotes até que as operadoras criem mecanismos para que os clientes possam acompanhar o ritmo de consumo.
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que impor que as empresas só ofereçam banda larga sem limite pode elevar o preço ou reduzir a qualidade do serviço.
“O discurso mais fácil para a Anatel seria colocar que a internet tem de ser ilimitada. Mas aí as empresas poderiam aumentar preços, reduzir a velocidade e isso terminaria prejudicando o consumidor. Temos também de pensar na sustentabilidade do setor”, disse ao G1.
Rezende disse que a internet fixa ilimitada como modelo de negócios não terminou, já que algumas empresas ainda podem adotar essa estratégia. No entanto, ele ponderou que, a longo prazo, pode haver dificuldade em sustentar esse tipo de serviço, já que a infraestrutura atual não comporta o uso irrestrito de banda larga por todos os usuários.
Limite é permitido
A imposição do limite de uso da internet fixa é permitido por regulamento do setor de 2001. A NETjá vende planos de banda larga fixa nesses moldes desde 2004. Mesmo assim, o assunto virou polêmica depois de a Vivo anunciar, em fevereiro, que adotaria franquias nos novos contratos desse serviço. A Vivo adquiriu peso no setor de banda larga fixa depois de se fundir com a GTV, em 2014.
Estresse, tabu e hierarquia: por que os policiais se matam
22 de Abril de 2016, 19:39Pesquisadores analisam os motivos que fazem a Polícia Militar do Rio de Janeiro ter um índice de suicídios maior do que a população do Estado
FOTO: TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL
POLICIAL MILITAR NA INAUGURAÇÃO DA UPP DA ROCINHA, EM 2012Além do risco de morrer em combate, policiais também têm uma chance maior de se suicidar. Longas jornadas de trabalho, afastamento da família, desvalorização profissional e falta de acompanhamento psicológico contribuem para que isso ocorra.
Lançado no final de março, o livro “Por que Policiais se Matam?”, do Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção (Gepesp) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro em parceria com a PM fluminense, aponta que policiais militares do Rio de Janeiro tiveram em 2009 uma chance 6,6 vezes maior de cometer suicídio do que a média da população do Estado. O problema se repete em outras polícias do país, mas é um tabu. E a falta de notificação dos casos sugere que é ainda mais grave, aponta o trabalho.
“Viver sob o signo da violência, acreditar nela como modo de resolver conflitos, altera nossa relação com a morte e por via de consequência subtrai densidade de sentido à vida.”
Ibis Silva Pereira
Coronel reservista da Polícia Militar, ex-chefe de gabinete do Comando Geral da PM fluminense e mestre em filosofia
Realizado a partir de parceria entre cinco psicólogas da Polícia Militar e pesquisadores da Uerj de diferentes áreas, o trabalho afirma que 10% dos 224 policiais militares entrevistados pelo estudo tentaram suicídio, e 22% pensaram em fazê-lo. “Apesar da gravidade do problema, o suicídio entre policiais não tem recebido a devida atenção do poder público nem das organizações policiais internacionais e nacionais”, diz o livro.
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Policiais militares se suicidaram no Estado do Rio de Janeiro entre 1995 e 2009, segundo dados da Polícia Militar
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Desses suicídios ocorreram nos dias de folga. Segundo o estudo do Gepesp com a Polícia Militar, é provável que haja subnotificação de casos
A partir da investigação de 26 casos de suicídio, a pesquisa traçou o perfil das vítimas. Eles são no geral praças (sargentos, cabos e soldados), casados, têm entre 31 e 40 anos e trabalham em unidades operacionais. Veja abaixo algumas das conclusões sobre por que o suicídio é um problema tão comum entre os policiais e o que pode ser feito sobre a questão.
Por que policiais se matam#
Tabu ao redor do suicídio
Uma das principais dificuldades para lidar com o problema do suicídio policial é o tabu ao redor da questão. Policiais militares com problemas emocionais ou psiquiátricos sofrem preconceito, e o suicídio é tratado como uma vergonha dentro e fora das polícias. “A própria família tem vergonha, independente de ser policial ou não”, disse ao Nexo Dayse Miranda, organizadora do livro “Por que Policiais se Matam?”.
Admitir o suicídio também envolve uma questão econômica. Quando um policial morre em combate, sua família recebe uma pensão equivalente à aposentadoria completa. Já famílias de policiais suicidas recebem a pensão relativa ao tempo durante qual o policial trabalhou. Elas também não ganham seguro de vida. A pesquisa obteve relatos de colegas que alteraram as cenas em que policiais suicidas foram encontrados mortos como forma de maquiar o que ocorreu. Outros se expõem excessivamente em combate, uma forma de morrer maquiando os próprios suicídios.
“Quatro policiais contaram que entraram sem colete [à prova de balas] em confrontos na favela da Maré em dias em que estavam ‘a fim de morrer’. Eles sabem que se não morrerem assim a família perde benefícios.”
Dayse Miranda
Organizadora do livro “Por que Policiais se Matam?”, do Gepesp
Escalas de trabalho e trabalho extra
As escalas de trabalho dos policiais prejudicam seu descanso, os afastam, afetam sua saúde psicológica e os afastam das próprias famílias e outras redes de apoio que poderiam auxiliá-los em momentos de crise. Há vários modelos de escalas. Uma das mais detestadas é a que prevê trabalho por 12 horas com descanso por 24, seguida por mais 12 horas trabalho e descanso por 48 horas.
O problema, segundo Dayse Miranda, é que policiais da PM do Rio de Janeiro têm sido levados a trabalhar nessa segunda folga através do chamado Regime Adicional de Serviço (RAS). Trata-se de uma espécie de hora extra opcional que, por causa da falta de efetivo, está se tornando, na prática, obrigatória, afirma.
Isso é agravado pelo fato de que muitos policiais moram longe da área em que atuam. “Tem policiais que demoram três horas para chegar na UPP em que vão passar a noite inteira acordados com uma arma”, diz.
A pressão sobre o efetivo policial piora durante grandes eventos ou acontecimentos políticos, o que aumenta o tempo trabalhado. “Na época das manifestações [de junho de 2013], as escalas eram de 24 horas e os policiais saíam no dia seguinte”, conta Dayse. Mesmo aqueles da área administrativa - com frequência levados a ocupar seus postos porque têm problemas de saúde -, passam por isso. “Se o policial tiver que trabalhar três dias direto, ele vai”, diz. Ela também destaca que esse esforço não é reconhecido pela sociedade.
“No Rio de Janeiro o policial é visto como algoz. A sociedade brasileira não conhece o sofrimento do policial. Sabe do policial que mata, mas não do policial que se mata.”
Dayse Miranda
Organizadora do livro “Por que Policiais se Matam?”, do Gepesp
Assim como a polícia carioca, a Polícia Militar de São Paulo também criou um dispositivo por meio do qual policiais podem trabalhar além do tempo habitual. Elaborada em 2009 pela gestão de Gilberto Kassab (PSD), a Operação Delegada é um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar através do qual policiais em horários de folga podem trabalhar para a administração municipal para obter renda extra, se desejarem.
FOTO: TÂNIA RÊGO /ABR
Hierarquia rígida
De acordo com Dayse Miranda, os policiais militares não encaram a hierarquia como um problema, mas se ressentem do abuso de autoridade. Entre os relatos que colheu estava o de um policial que sofreu uma “bicuda” de seu superior. A pesquisadora relata, ainda, o caso de um policial que disse disse ao comandante que não estava bem, morava longe do trabalho e tinha problemas na família. “O chefe deu ordem de prisão. Ele foi ao banheiro e se matou na própria unidade”, diz.
"O comando não entende que você tem que tratar bem um policial porque ele lida com pessoas difíceis, tensas e tem que lidar com um ambiente difícil. Não pode transformar a vida do policial militar em um inferno”, diz o coronel reformado José Vicente da Silva Filho. Ele cita como exemplo o exército americano, que tem focado em dar um tratamento mais humano aos soldados.
Dayse ressalta que abusos não são um problema exclusivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e sim algo generalizado entre as corporações.
Falta de estrutura de apoio
O policial militar Miguel usava medicamentos para transtornos de humor receitados por um amigo médico, mas não recebia nenhum tratamento psicológico ou psiquátrico. Ele brincava de roleta-russa em casa na frente da mulher e dos filhos e mencionou “ter vontade de dar um tiro na cabeça” no trabalho, mas não recebeu nenhum atendimento específico. Seu suicídio é um dos casos relatados no livro “Por que Policiais se Matam?” - o nome é fictício.
Esse não é um episódio é isolado. Praticamente todas as polícias brasileiras sofrem com falta de atendimento psicológico, em particular o especializado em suicídio. A Polícia Militar do Rio de Janeiro é considerada bem servida em se tratando do número de psicólogos, quando comparada com outras corporações do país, mas mesmo assim o efetivo é pequeno. São 95 psicólogos para atender 40 mil policiais militares na ativa e na reserva. E apenas dois psiquiatras, um voltado para os policiais e uma outra, especializada em crianças, para atender os filhos dos agentes.
Acesso a armas de fogo
Dados de 2000 do Sistema de Informação de Mortalidade apontam que 51,5% dos suicídios no Brasil foram por enforcamento. Armas de fogo ficam em segundo lugar, com 19,6% do total.
Entre os policiais, no entanto, a proporção é diferente. Entre os 22 casos acompanhados pela pesquisa para o livro, 14 mortes foram causadas por armas de fogo.
FOTO: RICARDO MORAES/REUTERS
O que fazer para melhorar a situação dos policiais#
Desmistificação do suicídio e implementação de programas de apoio
Dayse Miranda defende a criação de programas voltados exclusivamente para policiais que apresentam sinais de que pensam em se suicidar. Ela cita como exemplo positivo o da Polícia Militar de São Paulo, que criou o Programa de Prevenção de Manifestações suicidas em 2004.
Retirar a arma de policiais com problemas psicológicos
O livro recomenda que policiais com risco de suicídio tenham suas armas temporariamente apreendidas - inclusive com a alteração do regulamento interno da polícia militar.
Um tratamento mais humano na hierarquia policial
De acordo com Dayse Miranda, quem comanda a polícia precisa tratar seus subordinados de forma mais humana. “Temos uma história de um sargento que tentou seis vezes suicídio e foi afastado do cargo. No final de 2013 o seu comandante fez a diferença, deu a ele de volta o seu cargo de comando. Isso resgatou a sua autoestima e fez com que voltasse a ser respeitado por colegas”, conta Dayse Miranda.
Diminuir o tempo de trabalho
Segundo a pesquisadora, também é necessário garantir o aumento do efetivo policial para que escalas desumanas não sejam empregadas, principalmente em grandes eventos, como as Olimpíadas do Rio de Janeiro.
Além de permitir descanso e ajudar a diminuir o estresse, oferecer jornadas mais curtas permite que os policiais tenham mais tempo para se aproximar da família e dos amigos, fortalecendo sua rede de apoio.
Fonte: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/04/21/Estresse-tabu-e-hierarquia-por-que-os-policiais-se-matam#.VxpWOpn4SFQ.mailto
Brasil: Escritório da ONU repudia retórica contra direitos humanos na Câmara dos Deputados
22 de Abril de 2016, 17:36O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressou nesta sexta-feira (22) repúdio à “retórica de desrespeito contra os direitos humanos” durante a votação de admissibilidade do processo de impeachment presidencial na Câmara dos Deputados do Brasil, ocorrida no dia 17 de abril.
Em particular, o Escritório do ACNUDH condenou as manifestações do deputado federal Jair Messias Bolsonaro em referência a Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela justiça brasileira e a Comissão Nacional da Verdade como torturador durante a última ditadura militar no país.
“Repudiamos qualquer tipo de apologia às violações de direitos humanos como a tortura, que é absolutamente proibida pela Constituição brasileira e pelo direito internacional”, disse o representante do ACNUDH para América do Sul, Amerigo Incalcaterra. “Esse tipo de comentários é inaceitável, especialmente vindos de representantes das instituições brasileiras e eleitos por voto popular.”
O representante reiterou seu apelo ao Congresso Nacional, às autoridades políticas, judiciárias e a toda a sociedade brasileira a condenar qualquer forma de discurso de ódio, e a defender em toda circunstância os valores da democracia e da dignidade humana.
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- Acesse este comunicado em português: http://bit.ly/1SBbLLf e https://nacoesunidas.org/?p=101165
- Acesse este comunicado em espanhol: http://bit.ly/1rqna4T
Justiça determina que o Estado do Rio pague imediatamente as aposentadorias e pensões
20 de Abril de 2016, 20:56A Justiça do Rio determinou que o Governo do Estado pague imediatamente as aposentadorias e as pensões de 137 mil segurados do Rioprevidência que têm vencimentos acima de R$ 2 mil líquidos e que não receberam os benefícios no último dia 14. A ação foi impetrada pela Defensoria Pública na semana passada. Caso o estado não cumpra a decisão, será arrestado cerca de R$ 1 bilhão das contas do governo para que o pagamento seja efetuado. A decisão é do juiz Felipe Pinelli.
A Ação Civil Pública da Defensoria Pública foi protocolada com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais. Para justificar a antecipação de tutela, o juiz destaca que “o risco de dano decorrente da demora do provimento juriscidional é óbvio. Afinal, se todos aqueles que auferem proventos e pensões virem-se obrigados a aguardar a prolação da sentença, já terá passado tempo suficiente para tornar inútil o provimento judicial”.
A Ação Civil Pública é assinada pelos defensores públicos Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (Nuped); Lívia M. Müller Drumond Casseres, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh); Elisa Costa Cruz, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica); Daniel Lozoya Constant Lopes, coordenador do Núcleo Especial de Atenção à Pessoa Idosa (Neapi); Samantha Monteiro de Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública (Nufaz), e José Aurélio de Araújo, também do Nufaz.
Confira os principais trechos:
“Ante o exposto, antecipo a tutela de mérito, sem oitiva da parte contrária, para determinar aos réus que efetuem o pagamento dos proventos e das pensões dos agentes públicos inativos e dos pensionistas, no prazo de vinte quatro horas. Deixo claro que responsabilidade dos réus é solidária. Caso não seja efetuado o pagamento dos proventos e das pensões, defiro o arresto da quantia correspondente à folha de pagamento dos agentes públicos inativos e dos pensionistas, descrita nos autos, nas contas de quaisquer dos réus. Os valores arrestados deverão ser depositados em conta judicial. Ficam afastadas as quantias depositadas nas contas pertencentes aos órgãos do Estado que dispõem de dotação orçamentária própria e dos integrantes das pessoas jurídicas de direito público ou privado, integrantes da administração pública indireta. Cite-se. Intimem-se, sendo os réus pessoalmente e por meio de Oficial de Justiça para cumprimento do decidido.”
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)´ O mencionado princípio se aplica aos agentes públicos ativos e inativos, assim como aos pensionistas, seja por serem eles brasileiros natos ou naturalizados, seja ainda porque o art. 40 prevê vários critérios para lhes dar efetividade, em diversos dos seus parágrafos”.
“Entendo importante aqui esclarecer que o princípio da isonomia albergado na Constituição não é o formal, mas sim o material. Em outros termos.”
“A Constituição não obriga o tratamento igualitário para todos. Ela obriga o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Parece ululante que a razão de ser deste princípio da isonomia material é diminuir as desigualdades, e não agravá-las.”
“Neste sentido, o Decreto 45.628/2016 afronta o aludido princípio. A razão é simples. Os agentes públicos ativos detêm uma série de prerrogativas negadas aos aposentados e aos pensionistas. A título de exemplo, parece claro que estes últimos têm poder de pressão muito inferior ao dos agentes ativos, uma vez que aqueles não têm como fazer greve e estes têm, paralisando atividades importantes para o funcionamento do Estado. Os aposentados e os pensionistas, como regra, não auferem verbas integrantes da remuneração, de natureza indenizatória, ao contrário do que se dá com inúmeros agentes públicos da ativa. Isto torna a remuneração daqueles substancialmente menor. Os proventos e as pensões, muitas vezes, submetem-se a percentual redutor decorrente de tempo de serviço insuficiente para a aposentadoria integral ou, ainda, por conta da incidência de fatores previdenciários.”
“Então, os aposentados, que nada mais são do que agentes públicos inativos, e os pensionistas, têm menor capacidade de reivindicação e remuneratória. Pois são justamente eles – os mais vulneráveis – que terão a data do pagamento dos seus proventos e pensões postergados no tempo.”
“Parece evidente que o Decreto impugnado, ao revés de diminuir desigualdades sociais, as agravará substancialmente. Sob este prisma, ele é igualmente inconstitucional. Seriam suficientes os fundamentos antes expostos para deferir o pedido de antecipação de tutela. Mas ainda deve ser considerado o fundamento elencado pelo autor, atinente à grave ofensa provocada pelo Decreto à dignidade da pessoa humana.”
“Lembro, neste ponto, que as sociedades que prestam serviços de assistência à saúde, para fins de viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do seu balanço, estabelecem faixas de preço por idade. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – normatiza o tema. O motivo é muito simples. Na medida em que envelhecemos somos mais sujeitos a enfermidades que podem nos levar ao óbito ou a alguma morbidade. Ora, os atingidos pelo Decreto são, na grande maioria, as pessoas mais idosas, que se encontram submissas a enfermidades que lhes diminuem a renda.”
“Afinal, como este agente público inativo ou este pensionista custearão as suas despesas, normalmente acrescidas pela idade? Como serão capazes de manter a sua saúde, se o Estado, por meio da autarquia criada para manter o regime de previdência social, não lhes paga em data razoável, o que lhes é devido?”
“É certo que o atraso no pagamento dos proventos e das pensões, por quase dois meses, importará na inviabilização da manutenção da existência digna dos mesmos. Também por tal razão o decreto editado pelo Governador do Estado do Rio de janeiro ofende a Constituição. Ao menos é o que depreendo dos autos, nesta fase de cognição sumária.”
Fonte: http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/04/18/justica-determina-que-o-estado-do-rio-pague-imediatamente-as-aposentadorias-e-pensoes/
Aposentados protocolam pedido de impeachment de Pezão e Dornelles no MP
20 de Abril de 2016, 11:05
Nelson Lima Neto
Ontem, um grupo de servidores inativos protocolou o pedido de cassação do governador Luiz Fernando Pezão e do governador em exercício, Francisco Dornelles. No início da tarde, os aposentados estavam no acesso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) recolhendo assinaturas, e, em seguida, protocolaram o pedido no Ministério Publico (MP-RJ), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e, também, na Alerj.
— O documento cita os erros cometidos pelo governo com o funcionalismo. São diversos absurdos que vamos cobrar na Justiça — disse José Thadeu Gomes, um dos responsáveis pelo pedido.
Para piorar a situação de inativos, a última parcela do 13º salário, que deveria ser depositada no dia 18, ainda não transferida. A Secretaria de Planejamento disse que erros operacionais fizeram deixaram “alguns pensionistas” sem benefício.
Fonte://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/aposentados-protocolam-pedido-de-impeachment-de-pezao-dornelles-no-mp-19129481.html
Cunha mirou um alvo, acertou outro
19 de Abril de 2016, 19:04Por: Cileide Alves
Sem querer o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ofereceu ao Brasil uma grande oportunidade ao realizar a sessão de votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff em um domingo para o brasileiro acompanhar ao vivo.
Cunha mirou em um alvo. Queria que o Brasil parasse em frente à TV e, assim, constrangesse os parlamentares contrários ao impeachment a votar a favor da presidente. Difícil saber se esse alvo foi atingido. A julgar pelos discursos eloquentes de todos os que votaram no governo, parece que não houve constrangimento.
O presidente da Câmara, entretanto, acertou outro alvo. A sessão deste domingo (17) foi extremamente educativa. A transmissão ao vivo permitiu aos brasileiros conhecer melhor seus representantes no Parlamento. E o que viram não foi nada interessante.
As declarações de voto da imensa maioria dos deputados revelaram a baixa qualidade política dos nossos representantes e beiraram à bizarrice ou a uma ópera bufa. Houve declaração de voto pelo aniversário da neta, oferecimento à mulher, a pais e mães, a filhos, netos, tios, sobrinhos, todos citados nominalmente. Votos pela “família quadrangular”, pelos “fundamentos do cristianismo”, pelos princípios que ensinou à filha, a Deus etc. Teve cenas hilárias, como a do deputado que levou o filho para votar por ele. Cunha agiu rápido e o impediu. O voto do dito cujo era pelo impeachment e poderia ser anulado.
Todavia nem tudo foi piada. Houve momento de terror: o voto do deputado Jair Bolsonoro (PSC-RJ). “Eles perderam em 1964 e vão perder em 2016”, disse ele comparando o atual momento político brasileiro com a vitória do golpe militar. Disse que derrotaria “os comunistas” e prestou homenagem ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI do II Exército, e um dos maiores representantes dos torturadores da ditadura militar.
A população espera mudança, acredita que o país viverá uma nova história a partir da aprovação do impeachment por 367 votos favoráveis, 137 contrários, 7 abstenções e 2 ausências. No entanto, não há como nos iludir. Assistindo aos discursos ficamos cara a cara com quem nos representa. Não sou ingênua, mas até eu que sou veterana em coberturas políticas me assustei com esse encontro, sem intermediário, com os deputados. A população, mais distante desses círculos, deve ter se assustado mais ainda.
Vimos parlamentes despreparados, sem formação política, sem treino para a oratória, que deveria ser uma das qualidades de um bom político. Muitos berraram, pois confundem contundência política com grosseria. Ouvimos falar muito do “baixo clero”, mas poucos sabem bem o que é baixo clero e seu tamanho. A sessão deste domingo confirmou que ele existe e que é bem maior do que poderíamos imaginar.
Então me pergunto: como eles conseguiram passar no “vestibular” da eleição se são tão incapacitados para o exercício da função parlamentar? Uma das respostas pode estar no financiamento das campanhas. Ressalvando as exceções de meia dúzia de parlamentares que se elegeram pelo conjunto de seus trabalhos, a maioria chegou lá graças a caríssimas campanhas eleitorais. Em 2014, ouvia-se no meio político que a eleição de um deputado federal não custaria menos de R$ 4 milhões. Óbvia a conclusão de que com dinheiro não é necessário ter preparo para o exercício da função. Basta ter ricos doadores. É como comprar o mandato.
Dilma Rousseff caiu na Câmara, e certamente cairá no Senado, mas essa mesma Câmara que conhecemos hoje continuará lá. Nós devemos um agradecimento especial ao Eduardo Cunha por ter nos possibilitado ficar face a face com os parlamentares que ele lidera. Tomara que essa exposição por seis longas horas pela TV contribua para que nós eleitores melhoremos a qualidade de nosso voto. Não podemos nos esquecer do aprendizado de hoje para qualificar a nossa escolha nas eleições. E já, na eleição de outubro.
Jornalista, especializada em política, e mestre em História pela Universidade Federal de Goiás. cileide.alves@gmail.com
SOBRE O ESTADO ILEGÍTIMO E ILEGAL E O DIREITO À REBELIÃO
19 de Abril de 2016, 12:17"Começams a limpeza da política, agora é resitir para que não seja interrompida."
Por: Robson Sávio Reis Souza
É preciso refletir com calma e serenidade, mas, também, com coragem. Nesse domingo, 17 de abril, assistimos a um golpe parlamentar. Em nome de “deus e da família”, remetendo-nos a uma triste memória, um show deprimente transmitido ao vivo.
Nunca pensei que um big brother global fosse superado de forma tão grotesca.
Porém, conhecendo o perfil pífio da Câmara, francamente, o resultado não tem nenhuma surpresa!
Quem perdeu foi a nossa frágil democracia, que depois de menos de 30 anos da "redemocratização", teve sua constituição rasgada em público, para o delírio de um grupo minoritário, mas muito poderoso que luta ferozmente pelo retorno de um país de e para poucos. Reveses fazem parte das nossas vidas e das histórias das nações. Não nos acomodemos. Incomodemos!
Não confio numa reversão do golpe parlamentar por parte do Poder Judiciário. Salvo exceções e espasmos, a justiça em nosso país sempre esteve a serviço da casa grande. Quem conhece o sistema de justiça criminal, por exemplo, sabe disso: estado penal para os pobres; estado constitucional para os ricos. No plano político, o fato de o Supremo nunca ter revisado a lei de anistia autoriza, simbólica e na prática, a barbárie praticada cotidianamente por agentes do estado. Falar do sistema de justiça significa falar de uma casta jurídica conservadora e elitista infiltrada em diferentes agências, órgãos e poderes do Estado. Sem uma profunda reforma no sistema de justiça brasileiro não há democracia de fato; só "de direito(a)".
As investidas golpistas ao longo dos últimos meses explicitaram, até para a mídia liberal-democrática norte-americana, que os oligopólios da imprensa brasileira se consolidaram como um cartel, altamente corrupto e manipulador. É preciso, também, enfrentar essa máfia.
As investidas golpistas ao longo dos últimos meses explicitaram, até para a mídia liberal-democrática norte-americana, que os oligopólios da imprensa brasileira se consolidaram como um cartel, altamente corrupto e manipulador. É preciso, também, enfrentar essa máfia.
Consideraremos, também, que os que lutam para definir os rumos das nações (não somente no Brasil) são os donos do dinheiro. A economia substitui, cada vez mais, a política. Porém, em nosso país, o capitalismo atrasado do século 19 (que sequer teve a competência de construir uma forte indústria nacional ao longo dos últimos dois séculos), aliado a políticos dos partidos neoliberais formam uma ampla coalização cujo modus operandi não tem limites éticos e é antinacionalista.
Por outro lado, apesar de importantes na democracia representativa, os partidos nacionais, salvo raríssimas exceções, se transformaram em confrarias voltadas somente para a confabulação do crime organizado com vista a assaltarem o erário.
Por outro lado, apesar de importantes na democracia representativa, os partidos nacionais, salvo raríssimas exceções, se transformaram em confrarias voltadas somente para a confabulação do crime organizado com vista a assaltarem o erário.
Como já escrevi, quem pode barrar esse vergonhoso golpe parlamentar e midiático-jurídico-elitista-conservador-empresarial é o povo nas ruas (manifestações, greves gerais, etc.). Tudo, preferencialmente, dentro dos limites da lei e com respeito à diversidade de opiniões.
Lembrando que há sempre o direito à resistência e à rebelião frente a governantes de origem ilegítima (mesmo travestidos de alguma “legalidade”).
Portanto, enquanto continuamos o bom combate nas redes e nas ruas e aguardamos as posições do Senado e do STF (instituições nas quais não deposito esperanças!), pensemos: quando há evidente dissociação entre a justiça e o direito (dado que no pedido que originou o processo de impedimento não há crime de responsabilidade), temos instalado um estado ilegítimo (porque a presidente está sendo arrancada à força do poder) e, no caso, também, ilegal (porque esse fajuto possível impedimento não tem fulcro e amparo na Constituição).
Até mesmo a tradição política liberal conservadora admite (desde John Locke), o direito que todo cidadão tem de se contrapor ao tirano; de lutar de todas as formas contra os usurpadores do poder que se impõem através de um estado de terror, da força, censura ou violências contra as garantias sociais. Portanto, há que se considerar: a princípio, é legítima a ação contra um governo ilegal e ilegítimo.
Os que acreditam numa democracia de fato, para além da democracia de direito(a), têm, agora, novos desafios. Alegres, porque sabemos o que defendemos, e com a cabeça erguida vamos à luta pela democracia de e para todas e todos.
A verdadeira mudança só virá com a força das massas! Enquanto o novo não nasceu, lutemos contra as velhas oligarquias e a plutocracia nacionais.
Fonte: https://www.oximity.com/article/SOBRE-O-ESTADO-ILEG%C3%8DTIMO-E-ILEGAL-1
Apenas 36 deputados se elegeram com seus próprios votos
19 de Abril de 2016, 7:25Os outros 477 eleitos foram “puxados” por votos dados à legenda ou a outros candidatos de seu partido ou coligação.
Apenas 36 dos 513 deputados federais que vão compor a Câmara na próxima legislatura (2015-2018) alcançaram o quociente eleitoral com seus próprios votos. Desses, 11 são parentes de políticos tradicionais em seus estados. Os outros 477 eleitos foram “puxados” por votos dados à legenda ou a outros candidatos de seu partido ou coligação. O número é o mesmo de 2010, quando também houve apenas 36 deputados eleitos com votação própria.
Os números foram calculados pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara. O quociente eleitoral é calculado dividindo-se o número de votos válidos no estado pelo número de vagas na Câmara a que tem direito cada estado.
Por exemplo, o Distrito Federal tem direito a oito deputados. Dividindo-se os 1,45 milhões de votos válidos por oito, chega-se ao quociente eleitoral de 181,7 mil. Este é o número de votos necessários para um candidato se eleger por conta própria no DF. Porém, nenhum deputado atingiu esse quociente na última eleição.
Além do Distrito Federal, nenhum deputado dos seguintes estados alcançou o quociente eleitoral na última eleição: Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Entre os 36 deputados que conseguiram atingir o quociente eleitoral, cinco são de São Paulo, cinco de Minas Gerais e cinco do Rio de Janeiro. Em Pernambuco, quatro deputados foram eleitos com seus próprios votos; e, na Paraíba e no Ceará, três. Em Goiás e Santa Catarina, dois atingiram o quociente eleitoral. No Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Sergipe e Roraima, apenas um atingiu o quociente eleitoral.
Distorções
A forma de eleição baseada no quociente eleitoral é chamada de sistema proporcional. Segundo o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, esse sistema, somado ao quadro de pulverização partidária e formação de alianças no País, tem levado a algumas distorções: “Na Câmara, muita gente se elege com votação muito pequena. Tivemos, na Região Norte, pessoas eleitas com menos de 10 mil votos.”
Em contraposição, dezenas de candidatos foram muito bem votados e ainda assim não foram eleitos. É o caso, por exemplo, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB): ele recebeu 106,6 mil votos em São Paulo, mas não foi reeleito. Entretanto, o candidato Fausto Pinato (PRB) foi eleito com 22 mil votos, graças à votação expressiva de Celso Russomanno, do mesmo partido.
Puxadores de votos
Com 1,52 milhão de votos, Russomanno foi o deputado mais votado de São Paulo e “puxou” quatro candidatos para a Câmara: além de Fausto Pinato, ele ajudou a aleger o cantor sertanejo Sergio Reis (45,3 mil votos); Beto Mansur (31,3 mil) e Marcelo Squasoni (30,3 mil). Todos são do PRB, já que o partido não fez coligação.
O segundo colocado em São Paulo, deputado Tiririca (PR), teve pouco mais de 1 milhão de votos e elegeu sozinho dois deputados, além de si próprio: Capitão Augusto (46,9 mil votos) e Miguel Lombardi (32 mil), ambos do PR, que também não se coligou.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Minha História: Fui torturada em 1970 e denunciei o coronel Ustra
19 de Abril de 2016, 7:00
(...) Depoimento a
ELEONORA DE LUCENA
ENVIADA ESPECIAL AO RIO
RESUMO Presa e torturada em 1970, a atriz Bete Mendes encontrou o coronel Brilhante Ustra numa viagem ao Uruguai em 1985. Ela era deputada federal, e ele atuava na embaixada em Montevidéu. Na volta, ela denunciou Ustra ao presidente Sarney. Aos 64, a atriz diz não temer retrocessos, mas pede atenção aos movimentos contra a democracia.
Fui presa duas vezes. Na primeira, não fui torturada fisicamente. Na segunda, foi total. Fui torturada [em 1970] e denunciei [o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra]. Isso me marcou profundamente. Não desejo isso para ninguém --nem por meus inimigos. A tortura física é a pior perversidade da raça humana; a psicológica, idem.
Não dá para ter raiva [de quem me torturou]. A gente é tão humilhado, seviciado, vilipendiado que o que se quer é sobreviver e bem. Estou muito feliz, sobrevivi e bem. E não quero mais falar desse assunto.
| Luciana Whitaker/Folhapress | ||
 | ||
| A atriz e ex-deputada Bete Mendes fala sobre sua trajetória em uma livraria no Rio |
Superei isso com tratamento psicológico e com trabalho. Agradeço à família, à classe artística, aos amigos que foram meu alicerce.
Carlos Zara me convidou para fazer a novela "O Meu Pé de Laranja Lima", e isso me salvou. Continuei o trabalho artístico, fui fundadora do PT, fui deputada federal duas vezes e secretária da Cultura de São Paulo.
Comecei a fazer teatro e cantar com seis anos de idade. Com oito já participava de manifestações de alunos. Era do grêmio do colégio, depois fui para o diretório da faculdade. Em bibliotecas públicas ou pegando livros emprestados lia tudo: Rousseau, Marx, Mao, Lênin, Gorki, Aristóteles. Depois, adotei o codinome de Rosa em homenagem a Rosa Luxemburgo.
VAR PALMARES
Na adolescência escrevi textos de peças de teatro. Quando fui presa, eles levaram esses textos. Achavam que eles eram prova de crime, que depunham contra mim. Nunca mais os recuperei. Era coisa tão pouca, boba, pessoal.
Quando fecharam as portas à democracia, me senti usurpada, revoltada, aprisionada. Achei que a única saída era entrar numa organização revolucionária contra a ditadura militar. Entrei na VAR-Palmares. Fizemos aquela opção. Foi certa, errada? É difícil julgar hoje.
A minha visão era a revolução socialista: tirar poder dos militares, dos opressores, do capitalismo selvagem. Deixar a gente governar para o bem de todos, com todos participando.
Eu tinha 18, 19 anos e achava que podia fazer tudo. Não tinha consciência do risco imenso que estava correndo. Era atriz de uma novela que explodia no Brasil, "Beto Rockfeller", estudava ciências sociais na Universidade de São Paulo e participava de uma organização clandestina revolucionária. Aí deu zebra.
O medo era a pior coisa que a gente sentia na época. Historicamente tem que se reconhecer que nós entramos numa ditadura muito mais pesada do que foi dito no passado. Isso vai sendo desdito atualmente pela Comissão da Verdade.
Hoje não tenho medo de retrocesso, mas é preciso prestar atenção em manifestações como de movimentos nazistas em vários países e no Brasil. Por exemplo? O coronel Brilhante Ustra faz parte desse movimento. Ele tem um site. Há jovens fazendo movimento nazista.
DEMOCRACIA
É um receio. É preciso ser cauteloso em relação a movimentos que podem ser prejudiciais ao avanço democrático. Mas impedir jamais, porque a gente legitima a manifestação de todos, de opiniões diversas. É preciso cuidar da democracia para que esses movimentos não cresçam.
Sou política como qualquer cidadão. Sou cidadã, atriz, socialista. O socialismo se constrói todo dia. Não temos o modelo socialista do passado, mas a gente constrói um novo. Quero continuar trabalhando como atriz e viajar mais. Poder viver essa democracia até morrer. Sonho político? Que o trabalho escravo acabe no Brasil.
Estou aqui viva e feliz. Minha vida é muito efervescente. Emendei três trabalhos na televisão. Faço o que eu gosto: ser atriz. Não vamos ficar presos no passado. O que eu tinha que dizer disse com todas as letras na época. "Revival" não tem sentido. Meu assunto hoje é [a novela] "Flor do Caribe".
Problema de audição? Tenho. É que eu fui torturada. [Fica com os olhos marejados]
Justiça veta Exército exigir altura, 20 dentes e teste de HIV para candidatos
19 de Abril de 2016, 6:58
TRF vê 'conduta discriminatória e irrazoável' em portaria militar desde 2005.
Exército e AGU afirmam que União recorreu da decisão.
Tahiane Stochero
Do G1, em São Paulo
Decisão da Justiça proíbe Exército de exigir idade
mínima para soldados (Foto: Reprodução/ TV TEM)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eliminou restrições e exigências do Exército para o ingresso em suas escolas e na tropa entendidas pelo Judiciário como discriminatórias.
Em uma ação coletiva promovida pelo Ministério Público Federal contra a União, o colegiado derrubou uma norma interna do Exército que, desde 2005, exigia altura mínima e 20 dentes naturais na boca para candidatos, além de impedir o acesso de portadores de doenças autoimunes, imunodepressoras ou sexualmente transmissíveis, como HIV e sífilis. Os exames também não podem ser exigidos para militares na ativa.
A altura mínima exigida era 1,60m, para homens, e 1,55m, para mulheres.
saiba mais
Conforme o desembargador Souza Prudente, relator do caso, a União e o Exército já foram notificados de que a decisão tem eficácia imediata e vale para concursos em andamento. Em caso de descumprimento, o Comandante do Exército terá de pagar multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de sanções criminais cabíveis.
A decisão, unânime, é da 5ª turma do TRF da 1ª Região e ocorreu em 11 de março, mas só foi divulgada agora.
O Exército informou que sempre cumpriu as ordens da Justiça e que a União interpôs embargos de declaração da decisão, que ainda estão pendentes de decisão (veja nota do Exército abaixo). A Advocacia-Geral da União diz que foi intimada e confirmou que entrou com recurso à decisão.
"Como se trata de uma ação coletiva promovida pelo MPF, é uma sentença mandamental de âmbito nacional. Ela não condena, ela ordena. Ela determina que não se aplique mais a portaria [do Exército}", explica o desembargador Antonio de Souza Prudente.
O Exército é uma instituição respeitada pelos relevantes serviços à Nação, como a guerra contra a dengue. Sua estrutura tem condições de empregar soldados sem discriminação"
Souza Prudente,
desembargador
Exclusão de candidatos
O processo chegou ao TRF após uma apelação do Ministério Público questionando a portaria do Exército que disciplina as exigências de inspeção de saúde para candidatos à matrícula nos estabelecimento de ensino e organizações militares.
Ao analisar a questão, a corte entendeu que "a mera exclusão sumária de candidatos em processos seletivos para os quadros do Exército em razão da limitação de altura, higidez da saúde bucal e de serem portadores de doenças autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissível, constitui conduta discriminatória e irrazoável, incompatível com o ordenamento jurídico vidente".
Para os magistrados, tais enfermidades não conduzem à incapacidade para o trabalho. "O Exército é uma instituição respeitada pelos relevantes serviços à Nação, como a guerra contra a dengue. Sua estrutura tem condições de empregar soldados sem discriminação", defende o desembargador Souza Prudente.
Os critérios de seleção da portaria não podem ser exigidos mais pelo Exército independente do momento do concurso. A Constituição prevê que somente uma lei pode disciplinar critérios de ingresso em cargos e funções públicas e inexiste lei sobre o tema, diz o magistrado.
A decisão vale apenas para o Exército, mas "serve de paradigma e de advertêcia às outras Forças Armadas" [Marinha e Aeronáutica], afirma o desembargador.
Veja a nota do Exército sobre a decisão:
"O Centro de Comunicação Social do Exército informa o que se segue:
1. Os editais dos concursos do Exército Brasileiro (EB) são elaborados em consonância com as normas legais vigentes no País.
Em face da decisão exarada nos autos da Apelação Cível nº 0025111-54.2010.4.01.3400, em que figuram como partes o Ministério Público e a União, onde está foi intimada, foram opostos Embargos de Declaração, que pendem de decisão.
2. É importante destacar, que o Exército Brasileiro sempre cumpriu as ordens emanadas da Justiça."
PDT EXPULSA OS SEIS DEPUTADOS FEDERAIS QUE VOTARAM CONTRA DILMA
18 de Abril de 2016, 14:34Fonte: OM - Ascom PDT - OM
O PDT iniciou nesta segunda-feira (18/4) o processo de expulsão dos seis deputados federais do partido que ontem, domingo, votaram a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) – contrariando determinação expressa do Diretório Nacional.
A decisão do PDT de votar contra o impeachment foi tomada em dezembro do ano passado, sendo referendada posteriormente, por unanimidade, pelo Diretório Nacional reunido em Brasília dia 22 de janeiro; e, por último, confirmada na última sexta-feira (15/4), em reunião da Executiva com integrantes da Comissão Nacional de Ética, presidentes dos movimentos de base partidário e integrantes das bancadas do PDT na Câmara e no Senado.
Reunida nesta manhã (18/4) na Sede Nacional do partido, em Brasília, os membros da Comissão Permanente discutiram o comportamento dos deputados do PDT e, ao final, confirmaram a decisão de expulsar os deputados infiéis.
Votaram contra a determinação da direção do partido e foram expulsos, de ofício, os deputados federais Mario Heringer (MG), Sérgio Vidigal (ES), Giovanni Cherini (RS), Flávia Morais (GO), Subtenente Gonzaga (MG) e Hissa Abrahão (AM).
A Comissão de Ética, como anunciado, iniciou os processos de expulsão garantindo a todos amplo direito de defesa previsto na legislação e nos estatutos; e vai submeter o seu parecer ao Diretório Nacional do PDT já convocado para decidir sobre o assunto no próximo dia 30 de maio, no Rio de Janeiro.
Os que forem dirigentes estaduais serão destituídos dos cargos, caso do Espirito Santo, presidido por Sergio Vidigal; e Goiás, presidido por Georges Morais – e também serão destituídas as comissões provisórias do PDT nos estados de Minas Gerais e Amazonas presididas, respectivamente, pelos deputados Mario Heringer e Hissa Abrahão.
A decisão de expulsar os infiéis foi tomada pela Executiva em dezembro passado, ato referendado pelo Diretório nacional dia 22 de janeiro e, por último, confirmado na sexta-feira passada (15/4) na reunião da Executiva Nacional, com a Comissão de Ética, movimentos partidários e bancada federal do partido. Os parlamentares, todos, também foram avisados por escrito que corriam risco de expulsão caso não votassem contra o impeachment.
DEPUTADOS FEDERAIS ENVERGONHAM OS BRASILEIROS E REVELAM SEUS VERDADEIROS INTERESSES NA VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT.
18 de Abril de 2016, 7:31SE O POVO BRASILEIRO TIVESSE VERGONHA NA CARA, NÃO REELEGERIA NENHUM DELES, SEJAM A FAVOR OU CONTRA O IMPEACHMENT.
Vejam como estamos mal de deputados Federais: Não SABIAM nem o que estavam fazendo lá.
Os que dizem ser representantes na esfera Federal estavam alí por vários interesses, mas não os do Povo Brasileiro pois a lista de motivos dos votos se parecem mais com um " balcão de negócio e show de auditório".
ENTENDAM OS MOTIVOS E O PORQUE DOS INVESTIMENTOS NOS DIREITOS DOS CIDADÃOS SEREM TÃO ESCASSOS.
COMO PODEM SER TÃO SEM ARGUMENTOS DIANTE DA SITUAÇÃO ATUAL ?
Pesquisadores dizem que não há solução mágica para crise no país
18 de Abril de 2016, 7:07Cientistas políticos analisam cenários com e sem impeachment
POR LUIZA SOUTO E STELLA BORGES
SÃO PAULO -Independentemente do resultado da votação em que deputados decidem neste domingo pelo afastamento ou pela permanência da presidente Dilma Rousseff, o país seguirá enfrentando dificuldades para sair principalmente da crise financeira. É o que analisam cinco cientistas políticos ouvidos pelo GLOBO, num panorama em que desenham os dois cenários. Para eles, não há solução mágica para resolver questões como o desemprego e a corrupção num curto espaço de tempo. Ao mesmo tempo, há quem lembre que um eventual mandato de Michel Temer não tem simpatia do eleitorado. A manutenção da petista acarreta, entre outras medidas urgentes, convencer a população a voltar a acreditar no PT, apontam os analistas.
WAGNER DE MELO ROMÃO
JOSÉ ÁLVARO MOISÉS
CARLOS ALBERTO DE MELO
HILTON CESÁRIO FERNANDES
CLÁUDIO COUTO
WAGNER DE MELO ROMÃO
Se for barrado:
“Se a presidente Dilma permanecer no cargo, ela terá que buscar as forças políticas e sociais do país, incluindo setores do empresariado e dos movimentos sociais, e liderar um pacto de recomposição do governo, de base aliada no Congresso e de projeto de país para curto e médio prazos. Penso que é mais fácil que o PT e sua base aliada aceitem uma eventual derrota, mas o pedido de impedimento não se sustenta juridicamente. Além disso, basta conhecer um pouco os procedimentos orçamentários neste país para ver que não há crime de responsabilidade no que imputam à presidente.”
Se não for barrado:
“Se Temer assume, terá de compor sua base em diálogo com a atual oposição e adotar ‘pacote’ de medidas imediatas para ganhar legitimidade, pois no momento não possui quase nenhuma. Se ele e Cunha forem derrotados, a tendência é que se prolongue o posicionamento de derrotar o atual governo a qualquer custo. A próxima trincheira tende a ser o TSE. Mas, para que essa ‘saída’ se torne viável, seria necessário desprezar o PMDB, o que traz grande complicador para o atual campo contrário ao governo. É aí que a articulação de Dilma e Lula com setores ‘de fora’ do campo político-partidário poderia lhes dar algum fôlego.”
Wagner de Melo Romão é professor de ciência política da Unicamp
JOSÉ ÁLVARO MOISÉS
Se for barrado:
“Se não passar o impeachment, Dilma tem três grandes desafios aos quais terá de responder: primeiro, reconstruir as condições de governabilidade, porque houve debandada de partidos. Ela criou muitos conflitos, hostilizou o PMDB, e a oposição não teria condições para diálogo. O segundo desafio seria colocar a economia para funcionar de novo, e isso implica medidas duras e recessivas. O ajuste fiscal do início do ano passado ficou pela metade com a saída de Joaquim Levy. Como fazer isso sem mexer nos programas sociais? O terceiro desafio são as denúncias de corrupção que afetam seu governo, e as irregularidades na campanha.”
Se não for barrado:
“Em caso de impeachment, Temer vai, de cara, confrontar-se com a maior crise política desde os anos 80. A população está desconfiada de todos os políticos. O primeiro desafio seria como formar um governo sem concessões de fisiologismo. Numa democracia, é normal os políticos fazerem acordos. O que não é normal é que os acordos sejam feitos longe dos olhos do público como está acontecendo esses dias com Temer, em reuniões com os políticos negociando cargos. Ele vai ter de ser um líder baseado nos critérios de transparência, explicar qual vai ser o papel de cada partido. Também terá de assegurar que vai combater a corrupção.”
José Álvaro Moisés é cientista político da USP
CARLOS ALBERTO DE MELO
Se for barrado:
"Nenhum processo de impeachment é positivo. Pode ser inevitável, mas positivo é a normalidade. Agora, a manutenção de Dilma significa a continuação da crise. Será muito difícil ela conseguir retomar o processo. Terá de mostrar que tem mais a população ao lado dela do que a oposição, estancar a Lava-Jato, reconstituir maioria na Câmara e no Senado, e dar resposta eficaz, urgente e imediata para a economia. E hoje ela não consegue fazer essas quatro coisas. Ao mesmo tempo, ter visão otimista de um governo sem ela e imaginar que, com impeachment, tudo se resolve num passe de mágica é quase infantil. Vamos continuar tendo problemas."
Se não for barrado:
“Sem Dilma não significa que a crise acabou. Primeiro, Temer parte de uma oposição a ele de 20%. Você tem negação a Dilma, mas não tem apoio a Temer. E há grande problema fiscal no Brasil que precisa ser resolvido, e não será com medidas conciliatórias. Isso vai exigir características e capacidades que não podemos afirmar que ele tenha. Ele não vai romper com tudo aquilo que se critica no sistema político. Quando se troca PT pelo PMDB, não se está fazendo troca moral com ganho evidente. O que se pode ter é ganho operacional de alguma monta, supondo que operadores do PMDB sejam mais eficazes, mas também é duvidoso.”
Carlos Alberto de Melo é cientista Político e professor do Insper
HILTON CESÁRIO FERNANDES
Se for barrado:
“Se Dilma continuar, começará um movimento na sociedade muito mais forte do que teve até agora, pelo sentimento de desesperança. Ela terá dificuldade de recompor o governo. Mas o PT ganhará força, porque virá de uma vitória, mesmo bastante abalado. Provavelmente tentarão retomada com os movimentos sociais e sindicatos, grupos mais próximos do partido. Mas é certo também que haverá descontamento da população, que espera solução mágica. Dilma enfrentará outros processos, o principal será a cassação da chapa de 2014, que está no TSE. De qualquer forma, é vitória, mas terá ainda outras batalhas.”
Se não for barrado:
“O que vejo na população é o desejo de que a presidente saia e de que o novo governo seja reconstruído, como se a grande culpada fosse Dilma. Mas Temer também não tem apoio da população se não conseguir fechar com os partidos. Certamente vai sofrer a mesma coisa que Dilma. O PT ainda tem base muito forte. E tem o agravante de Temer ser visto como conspirador, o símbolo do que chamam de golpe. O mercado deve reagir bem, porque é a aposta. Há o movimento de especulação e o impacto psicológico de expectativa de nova liderança. Então, mesmo sendo Temer, ou sendo outro, entra com a vantagem da esperança.”
Hilton Cesário Fernandes é professor de Ciência Política da FESPSP
CLÁUDIO COUTO
Se for barrado:
“Se o impeachment não acontecer, uma possibilidade que hoje eu considero remota, o governo sai desse processo muito fragilizado, com dificuldades de criar agendas positivas. É um governo que se esgotou, não teria mais condições de liderar. Será um governo morto-vivo. Continuará a andar, mas se arrastando. Se o Lula de fato conseguisse assumir o cargo de ministro, as coisas melhorariam um pouco, mas ele chega tarde demais, assim como acontece com a maioria das coisas no governo Dilma: ela toma as decisões certas na hora em que elas não são mais corretas. Mas o impeachment com base nas ‘pedaladas fiscais’, para mim, não é justificativa.”
Se não for barrado:
“Com o impeachment, cria-se a percepção de que terá havido mais condições de sinalizar algo para os mercados, aos vários segmentos, porque há desconfiança grande por parte das pessoas não só pela crise política, mas também pela crise econômica. Mas existe uma desconfiança das pessoas com Temer, porque ele foi eleito pela mesma chapa. Vê-se nele uma pessoa que até dias atrás era próximo a Dilma. As pessoas veem o PMDB ao lado do PT na corrupção. Como um partido com membros envolvidos em corrupção se apresenta como solução? Temer é visto como aliado de Cunha.”
Cláudio Couto é cientista político da FGV-SP
