Bancada da Bala na Câmara quer revogar o Estatuto do Desarmamento e permitir que civis andem armados
4 de Dezembro de 2014, 5:47Projeto do Deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC) deve ser votado ainda em dezembro
No mês em que foram lançados os dados do 8º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dando conta que 70% dos mais de 50 mil homicídios do país foram cometidos com arma de fogo, a bancada da bala tenta revogar o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) para facilitar o acesso de civis a andarem armados nas ruas. Os deputados financiados pela indústria estão se mobilizando para derrubar a lei, uma das mais importantes para combater a violência do país.
O autor do projeto, o deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), conseguiu apoio da bancada financiada pela Indústria de Armas para compor uma comissão especial. A manobra permite que, após a aprovação na comissão, o projeto seja levado ao plenário. A expectativa é que a comissão vote o projeto no dia 10 de dezembro.
“As evidências de que a intenção da Comissão é aprovar o projeto sem debate no apagar das luzes desta legislatura fica evidente no cancelamento das seis audiências públicas que seriam realizadas pelo país e a substituição por apenas uma, que será realizada no dia 26 de novembro em Brasília/DF”, diz Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, que complementa, “vale destacar que a bancada de financiados pela indústria de armas conseguiu ocupar 10 das 19 vagas da Comissão, incluindo os cargos estratégicos de Presidência e Vice Presidência, garantindo um apoio confortável”.
O Sou da Paz, em conjunto com organizações da sociedade civil, pesquisadores e autoridades da segurança pública no país, protocolou hoje uma carta aberta ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente da Comissão Especial pedindo a rejeição do projeto.
A carta é assinada por representantes de diversas organizações e especialistas de peso no país, dentre as quais estão o Instituto Igarapé, Viva Rio, Conectas Direitos Humanos, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), André Garcia (Secretário de Segurança e Defesa Social) e Álvaro Fajardo (Secretário de Ações Estratégicas), ambos do Espírito Santo, Luiz Eduardo Soares (ex-secretário Nacional de Segurança Pública), Renato Sergio de Lima (vice presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública), além de diversos pesquisadores e associados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Clique aquie veja a carta dos apoiadores.
Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) trouxe diversos avanços para o controle de armas no país, restringindo o porte de armas de civis, estabelecendo requisitos técnicos para a compra de armas por cidadãos e nacionalizando o banco de dados de armas do país para facilitar a fiscalização e a investigação de crimes relacionados a armas.
A mobilização para sua aprovação situou o controle de armas e desarmamento no topo da agenda nacional. Não por acaso, nos anos subsequentes à aprovação da Lei (2004 e 2005), houve a entrega voluntária de mais de 500 mil armas em todo Brasil e redução de óbitos por arma de fogo em 12 %, segundo relatório do Ministério da Saúde publicado em 2006.
A proibição ao porte de arma é o principal eixo da Lei e demonstra uma clara indicação de que as escolhas do país priorizam ações que promovam uma segurança pública construída coletivamente, refutando o argumento fácil e demagogo das soluções individuais. “O argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso. Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, finaliza o diretor.
Dados da CPI do Tráfico de Armas produzidos pela própria Câmara dos deputados em 2006 e pesquisa recente do Instituto Sou da Paz divulgada em dezembro de 2013, na qual foi analisada a totalidade das armas apreendidas em São Paulo, comprovam que 78% das armas ilegais apreendidas pela polícia foram produzidas no Brasil. Além disso, 64% destas armas ilegais apreendidas com criminosos haviam sido fabricadas antes de 2003, o que significa que sofremos hoje com armas que entraram em circulação legalmente num momento em que a legislação era mais frágil.
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Polícia Militar faz concurso para 644 vagas em Minas Gerais
4 de Dezembro de 2014, 5:31Cargos são em nível superior.
Salários variam de R$ 2.057,19 a R$ 2.517,49.
| PMMG |
|---|
| Inscrições |
| De 15 de dezembro a 15 de janeiro |
| Vagas |
| 644 |
| Salário |
| De R$ 2.057,19 a R$ 2.517,49 |
| Taxa |
| De R$ 40 a R$ 45 |
| Provas objetivas |
| 15 de março |
A Polícia Militar de Minas Gerais abre no dia 15 de dezembro as inscrições do concurso público para 644 vagas de nível superior. Os salários vão de R$ 2.057,19 a R$ 2.517,49.
Os cargos de nível superior são para analista de gestão da Polícia Militar – biblioteconomia, analista de gestão da Polícia Militar – pedagogia; analista de gestão da Polícia Militar – serviço social; especialista em educação básica – orientador vocacional; especialista em educação básica – supervisor pedagógico; professor de educação básica – anos iniciais do ensino fundamental; professor de educação básica – arte/artes; professor de educação básica – ciências/biologia; professor de educação básica – educação física; professor de educação básica – física; professor de educação básica – geografia; professor de educação básica – história; professor de educação básica – língua estrangeira moderna: inglês; professor de educação básica – língua portuguesa; professor de educação básica – matemática; professor de educação básica – química; professor de educação básica – filosofia; professor de educação básica – sociologia; professor de educação básica – ensino religioso.
As inscrições podem ser feitas entre 15 de dezembro e 15 de janeiro pelo site www.ibfc.org.br. A taxa varia de R$ 40 a R$ 45
A prova objetiva está prevista para o dia 15 de março. Ainda haverá avaliação de títulos.
O concurso terá 2 anos de validade e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
Inseguranças... (Texto sobre a escolha do futuro Secretário de Defesa Social pelo Governador eleito)
4 de Dezembro de 2014, 5:26Há dias especiais na vida da gente. Ontem, foi um deles. Muitas alegrias, as de sempre, construídas com a rotina que tentamos tornar mais palatável, as piadinhas ruins, o agradecimento a Deus pela saúde, etc. Mas, que dia triste por conta de um assunto que passeia por minha cabeça dia e noite, por conta da profissão, condição de pai ou cidadão brasileiro: a segurança pública! A escolha de Pimentel e o sofrimento de um ouvinte mexeram com minha cabeça.
Primeiro, a escolha. O governador eleito anunciou que o ex-deputado federal Bernardo Vasconcelos será o futuro secretário de Defesa Social. Foi um susto daqueles, pois, a menos que me convençam do contrário, trata-se de uma pessoa que não tem as qualificações para o cargo: saber jurídico, suporte institucional e conhecimento das práticas de segurança para enfrentar o problema mais sério, junto com educação e saúde que é a criminalidade em alta. Na minha cabeça, quem ocupa a pasta tem de ter um currículo digno de respeito por parte do alto comando das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, além, é claro, de ser capaz de dialogar com Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, mas, principalmente, de entender como funcionam as instituições e seus dramas – desde os maiores como leis orgânicas e definição de atribuições até a preguiça de fazer blitz ou os lobbies corporativos.
Depois que externei minha estranheza, recebi dezenas de e-mails de delegados, todos respeitosos, defendendo a indicação com o argumento de que, como parlamentar em Brasília, Bernardo teve boa atuação na área de segurança pública. Até onde sei ele defendeu interesses das policias contra o Ministério Público e, se de fato são gratos, poderiam lhe dar uma placa, uma medalha, enfim prestar uma homenagem, mas, daí a achar que o homem vai dar conta do recado é outra conversa. Não sou dono da verdade, portanto, me deem razões para o apoio, sem apenas dizer que é bom. Falem-me de qualificações para o cargo.
No Espírito Santo, coronel da Polícia Militar é preso por desvio de dinheiro de batalhão
4 de Dezembro de 2014, 5:18.
O tenente-coronel da reserva da Polícia Militar, Aldoete Guedes Sant’ana, foi preso nesta segunda-feira (01), acusado de desvio de recurso do fundo do 10º Batalhão de Guarapari. Aldoete foi encaminhado ao Quartel da Polícia Militar (PM), em Maruípe. Ele foi condenado há 10 anos e 2 meses de prisão, em regime fechado.
De acordo com os autos do processo, o próprio Órgão Ministerial Militar, que investigava a conduta do coronel, aponta que Aldoete, utilizando-se do cargo de comandante do 10º Batalhão, e presidente do FUNCOOP, teria efetuado empréstimos que totalizaram o valor de R$ 10,4 mil “sem qualquer comprovação de pagamento”. Além disso, ele teria realizado uma compra de materiais de construção com dinheiro da PM para uso particular.
O processo contra Aldoete começou a tramitar em 2005. O FUNCOOP, na época, existia em várias unidades da PM, e se destinava não só a conceder empréstimo aos militares que necessitassem, mas também supria despesas de mais urgentes na unidade. Aldoete está na reserva da PM desde 2006.
Na decisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em 2011, Aldoete havia sido condenado pelos crimes de peculato e apropriação indébita. O tenente-coronel chegou a recorrer da decisão, mas o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso. Procurada, nesta terça-feira (02), a PM não comentou a decisão.
Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
3 de Dezembro de 2014, 10:46A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu demissão do quadro efetivo no Ministério do Exército de um médico que acumulava três cargos com horários incompatíveis. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, “seja qual for sua natureza”. “A intenção da lei é afastar todo e qualquer agente ímprobo da administração”, pontuou o magistrado. O médico, um boliviano residente em Rondônia, ocupava no Ministério do Exército cargo de anestesiologista, com dois contratos de 20 horas cada, totalizando 40 horas semanais. Ocorre que ocupou também, entre 1998 e 2000, cargo de médico, contratado sob regime da CLT, junto à prefeitura de Porto Velho, com jornada de 40h semanais. De acordo com a Procuradoria de República, ele ainda acumulou, em 1999 e 2000, cargo em comissão como diretor-geral e de diretor do departamento médico de um hospital público. No ano seguinte, também recebeu gratificação ao ser lotado em outro hospital. O Ministério Público Federal constatou que apesar de estar escalado para plantões de 24 horas em determinadas unidades, também se encontrava escalado para plantões noturnos ou diurnos em outras. Ação Em 2003, o MPF ajuizou ação civil pública contra o médico e pediu sua condenação pela prática de improbidade consistente na acumulação ilegal de cargos médicos. A ação foi julgada procedente, decretando a perda do cargo público. O médico também foi condenado a devolver a quantia acrescida indevidamente ao seu patrimônio. O valor passa dos R$ 170 mil. Além disso, ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e foi proibido de ser contratado pelo poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual participe como sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Sanções Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença por entender que as sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92 não seriam necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria. Disse que a norma que trata das sanções não contempla a hipótese de “perda de cargo público”, mas somente de “perda da função pública”. O TRF1 decidiu, ainda, não ser devida a devolução dos salários recebidos quando verificado que o trabalho foi efetivamente prestado, ainda que as nomeações tenham sido irregulares, pois seria o mesmo que admitir enriquecimento sem causa da União. O MPF recorreu ao STJ. Disse que a perda da função pública, prevista como sanção na Lei de Improbidade, é expressão abrangente que não se limita à função em si e engloba a hipótese de perda do emprego ou cargo público. Função pública Em seu voto, o ministro Humberto Martins destacou que a sanção de perda de função pública prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92 decorre de norma cogente (obrigatória) disposta no artigo 37, parágrafo 4°, da Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Além disso, os artigos 1º e 2° da Lei 8.429/92 dispõem que as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa atingem todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro. Humberto Martins ressaltou que a intenção da Constituição e da lei é afastar todo agente ímprobo da administração pública, prevendo também a suspensão dos direitos políticos, de 3 a 10 anos, o que influi diretamente nas condições de elegibilidade. Assim fica claro que, além de não poder mais desempenhar a função pública decorrente do cargo para o qual foi escolhido, não poderá o agente ímprobo ser eleito para outro mandato que seja compreendido no período de suspensão de seus direitos políticos. Direitos políticos O ministro lembrou também que o agente ímprobo, que tem a suspensão de seus direitos políticos, fica impedido de ocupar qualquer cargo eletivo, caso seja condenado por ato de improbidade antes das eleições, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Esse entendimento é reforçado pela Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso V, ao estabelecer a possibilidade de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa. Ao final, o ministro ainda lembrou, como reforço argumentativo, que os artigos 41, parágrafo 1º, inciso I, da CF combinado com o artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90 são dispositivos que corroboram na demonstração de que o legislador teve a intensão de sancionar com a perda do cargo o agente ímprobo. “Nessa linha, se a sanção da perda da função pública aplicada a agente político detentor de cargo eletivo é a perda do mandato, o que se confunde com a perda do próprio do cargo, não se mostra razoável, e até mesmo possível, entender que um servidor público, ocupante de cargo público, perderá tão somente o direito de exercer a função pública que decorre do exercício do seu cargo”, concluiu o ministro. Processo relacionado: REsp 1069603 Fonte: STJ |
Situação da saúde no Estado é tema de audiência pública
3 de Dezembro de 2014, 10:42A reunião, nesta quarta (3), também vai abordar possível violação de direitos humanos de servidores públicos de Minas.
Debater a situação da saúde em Minas Gerais e discutir a possível violação de direitos humanos dos servidores públicos do Estado. Esses são os objetivos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a ser promovida pela Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (3), às 9 horas, no Auditório.
De acordo com o autor do pedido para a realização da reunião, deputado Rogério Correia (PT), os últimos governos de Minas “sucatearam a saúde do Estado”, ao deixar de aplicar o mínimo constitucional no setor. “O resultado é visível na precariedade de nossos hospitais e na desvalorização dos servidores do setor”, afirmou.
Segundo o parlamentar, as denúncias de servidores da área vão desde obras paradas em hospitais e a falta de equipamentos até a desvalorização dos funcionários por parte do governo do Estado. Além disso, alguns hospitais estariam com atendimentos clínicos e cirúrgicos suspensos, prejudicando a população e inflando a fila de espera nos hospitais mineiros. “Esperamos com esta audiência dar espaço às reivindicações da categoria e dos usuários da rede hospitalar", ressaltou Rogério Correia.
Convidados – Foram convidados para a reunião o presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Antônio Carlos de Barros Martins; o diretor do Hospital Regional de Barbacena, Jorge Corrêa Neto; a representante da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais (Asthemig), Mônica Fernandes Abreu; e a técnica em enfermagem do Hospital Regional de Barbacena, Joselma de Araújo Assunção Fonseca.
Dennúncia de esquema de corrupção de emendas parlamentares para prefeituras envolve Senador Romero Jucá
3 de Dezembro de 2014, 10:401ª Turma mantém decisão de determinou desmembramento de inquérito contra Romero Jucá
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu recurso (agravo regimental) interposto pela Procuradoria Geral da República contra decisão monocrática do ministro Marco Aurélio que determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 2116, mantendo no STF apenas a parte relativa ao senador Romero Jucá (PMDB-RR). O inquérito investiga suposto desvio de verbas federais em obras municipais.
A PGR alegava a conexão entre as condutas dos investigados no esquema, supostamente operacionalizado pelo senador, que teria elaborado emendas parlamentares com a finalidade de transferir recursos federais ao Município de Cantá (RR). Segundo a Procuradoria, há evidências de que o prefeito de Cantá, Paulo Peixoto, teria realizado licitações superfaturadas e repassado ao senador parte das verbas, a título de comissão pela apresentação das emendas. A manutenção do desmembramento poderia comprometer a eficácia da aplicação da lei penal e, como a investigação tramita há dez anos, haveria ainda risco concreto de prescrição em caso de remessa à instância inferior.
O ministro Marco Aurélio, relator do inquérito, reiterou os fundamentos da decisão monocrática em que assentou a incompetência do STF para a supervisão do inquérito em relação a Paulo Peixoto. “O Supremo atua a partir do que delimitado pela Constituição Federal, e sua competência está definida de forma exaustiva na Carta da República”, afirmou. “Normas instrumentais comuns, como as alusivas à conexão probatória e a continência, não podem aditar a Carta Federal”.
O relator afastou também a alegação do risco prescricional. “O que se articula sobre a prescrição, além da irrelevância – ante o fato de o fenômeno poder ocorrer estando a investigação agrupada ou não –, é incapaz de alterar a conclusão a respeito da incompetência do Supremo, que é absoluta”, concluiu.
A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (2). O ministro Luís Roberto Barroso declarou-se impedido e não participou do julgamento.
1ª Turma recebe denúncia contra deputada Jaqueline Roriz por peculato
3 de Dezembro de 2014, 10:38Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito 3113, contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), por suposta prática, em 1º de setembro de 2006, do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). A decisão ocorreu por maioria dos votos.
Nos autos, o MPF sustenta que, na condição de candidata a deputada distrital, Jaqueline Roriz teria recebido R$ 80 mil, em espécie, das mãos de Durval Barbosa (ex-secretário de Estado do Distrito Federal e conhecido como o delator do “mensalão do DEM no DF”), a mando de José Roberto Arruda (ex-governador do DF), como retribuição por favores políticos feitos pela então candidata.
O MPF afirma que a acusada teria sido beneficiada, ainda, com aparelhos de telefonia móvel alugados e custeados pelo governo do Distrito Federal. Também sustenta que o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, “obtido por um sistema de contratações públicas viciadas por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido à integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam ilicitamente e novamente alimentavam o esquema criminoso”.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo recebimento da denúncia. “O crime de peculato tem natureza de delito funcional impróprio na medida em que se caracteriza não somente pelo atentado ao dever funcional, mas também pelos elementos característicos de apropriação indébita”, ressaltou. Portanto, o relator entendeu que a circunstância de a acusada, à época dos fatos, não ser funcionária pública, não impede que seja imputada a ela a prática de peculato “se, aderindo conscientemente à ação dos demais autores e partícipes do crime, for beneficiada pela apropriação ou desvio”.
O ministro considerou que a denúncia é apta para o início da ação penal porque o material probatório, bem como vídeo contido nos autos, não deixam dúvidas de que a acusada efetivamente recebeu os bens e valores referidos na denúncia, “não sendo possível acolher a alegação da defesa no sentido de que ‘não se pode entender que a denunciada tenha praticado qualquer conduta típica’”. Para ele, o acolhimento da argumentação da defesa implicaria, no máximo, a desclassificação dos fatos para o delito de receptação majorada (artigo 180, parágrafo 6º, do Código Penal), isso porque “eventual reconhecimento de que os atos cometidos pela acusada seriam posteriores à consumação do peculato, redundaria na caracterização do recebimento em proveito próprio e para o fim de obter proveito ilícito de coisa sabidamente produto de crime”.
Assim, o ministro Luís Roberto Barroso considerou aplicável, na hipótese dos autos, a orientação geral de que a denúncia somente pode ser rejeitada “quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo sem necessidade de produção de qualquer meio de prova”. “Estamos em fase de recebimento da denúncia e não de condenação criminal”, salientou o relator ao receber a denúncia. O voto dele foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber.
Já o ministro Marco Aurélio votou pelo não recebimento da denúncia, ao entender que, à época dos fatos, Jaqueline Roriz não era funcionária pública. O ministro observou, ainda, que o crime de peculato admite coautoria, “mas é preciso que junto à coautoria se tenha a autoria principal” e Durval Barbosa não foi denunciado por peculato e sim pelo crime de corrupção passiva.
EC/AD
Leia mais:
02/09/2011 – Relator dá prazo para Jaqueline Roriz defender-se de denúncia de recebimento de propina
Deputado Jefferson Campos é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”
3 de Dezembro de 2014, 10:36Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (2) o deputado federal Jefferson Campos (PSD-SP), acusado de envolvimento com a chamada “máfia dos sanguessugas”, esquema criminoso consistente no desvio de recursos públicos com a aquisição de ambulâncias superfaturadas e com licitações direcionadas ao grupo Planam. A relatora da Ação Penal (AP) 521, ministra Rosa Weber, entendeu que, embora o Ministério Público Federal tenha comprovado os crimes, não foi capaz de produzir provas do envolvimento efetivo do deputado e votou pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP).
O parlamentar foi denunciado por corrupção passiva, associação criminosa e fraude em licitações. Segundo a acusação, em três convênios realizados a partir de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado, foi comprovada a realização de licitações fraudulentas para a compra de ambulâncias e equipamentos médicos para a Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) Movimento Alpha de Ação Comunitária. Segundo o Ministério Público, para influenciar nas licitações em favor do grupo Planam, ele teria recebido o pagamento de R$ 15 mil e também a cessão de um ônibus odontológico para auxiliar a campanha de seu cunhado a vereador em Sorocaba (SP).
No entendimento da ministra, ainda que tenha confirmado a materialidade dos delitos, não foi produzida prova segura nos autos que confirmasse o envolvimento específico do parlamentar nos procedimentos licitatórios. A relatora também entendeu não haver prova hábil do pagamento de R$ 15 mil. Quanto ao ônibus, a ministra observou que a acusação não identificou o veículo e seu estado no momento da cessão, nem demonstrou o que foi feito com o bem após a campanha eleitoral, se retornou à posse da empresa ou permaneceu com o acusado ou seu cunhado.
“Tal imprecisão dificulta a valoração das provas e dos fatos. Permanece dúbio se o veículo foi ou não entregue em contraprestação a algum ato do acusado, especificamente se constitui contrapartida pelo direcionamento de emendas parlamentares em benefício do grupo Planam. Falta, portanto, a meu juízo, demonstração precisa do caráter sinalagmático entre a vantagem recebida e a atuação parlamentar”, argumentou a ministra.
A ministra destacou, ainda, que embora o deputado tenha sido mencionado, junto com diversos outros parlamentares, em conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Sanguessuga, não foi possível extrair provas de seu envolvimento com os crimes praticados pelo grupo Planam.
Da tribuna, o advogado do parlamentar pediu a absolvição com base no artigo 386, inciso I, do CPP – estar provada a inexistência do fato. Segundo ele, a absolvição por esse dispositivo reforçaria pedido de absolvição em ação civil pública a que o deputado responde pelo mesmo fato.
A relatora sustentou que, embora não haja provas conclusivas da participação nos delitos para a condenação criminal, havia indícios na fase investigatória de sua possível participação nos fatos que possibilitaram a abertura do inquérito, inviabilizando a pretensão da defesa. Ao seguir a relatora, o ministro Marco Aurélio frisou que a história narrada na denúncia configura tipo penal e que haveria consequência séria se o Tribunal declarasse inexistente o fato, pois essa declaração repercutiria nas esferas administrativa e cível.
PR/AD
STF nega progressão de regime para João Paulo Cunha
3 de Dezembro de 2014, 10:34O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha na Execução Penal (EP 22). O ex-parlamentar foi condenado, na Ação Penal (AP) 470, pelos delitos de peculato e corrupção passiva, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além da obrigação de devolver ao erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato.
Relator da EP 22, o ministro atestou documentação apresentada pela defesa com relação ao bom comportamento carcerário de João Paulo Cunha e ao cumprimento de um sexto da pena, computados 115 dias remidos até o dia 30 de outubro, em razão de trabalho externo realizado e da frequência em cursos oferecidos na unidade prisional por meio de convênio firmado om o Centro de Educação Profissional (CENED).
Entretanto, como não foi comprovado o ressarcimento ao erário, por meio do recolhimento dos valores ilegalmente obtidos pelo condenado, o ministro não autorizou a progressão. Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública – como é o caso do peculato –, a reparação do dano é condição para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu parecer pelo indeferimento do pedido.
Diante do argumento da defesa do condenado, que diz não saber quanto pagar, a quem pagar, como e até quando pagar, além de indeferir o pleito de progressão, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que a Advocacia-Geral da União informe ao condenado, “com a urgência que o caso requer”, como ele deve proceder para recolher espontaneamente o valor que foi condenado a restituir.
Confira a íntegra da decisão do ministro Luís Roberto Barroso na EP 22.
Número de PMs mortos em folga no Rio é o triplo de mortos em confronto
3 de Dezembro de 2014, 10:31
Policiais com camisetas brancas e mensagens de “basta” prestaram homenagem a PM morto no dia 25
O número de policiais militares assassinados no Rio de Janeiro fora de serviço em 2014 é o triplo do número de policiais mortos em confronto no mesmo período. Entre janeiro e novembro, ao menos 60 PMs foram assassinados no Estado, sendo 16 em confronto e 44 de folga, segundo levantamento feito pelo UOLcom base nas estatísticas fornecidas pela corporação no dia 26 de novembro e as mortes deste fim de semana.
O último assassinato ocorreu no sábado (29), quando o subtenente Jorge da Costa Serrão, lotado no 21º BPM (São João de Meriti), foi baleado durante tentativa de assalto em Rocha Miranda, perto de casa, na zona norte do Rio. Ele chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.
Já o soldado Diego Santos de Oliveira, lotado na UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) do Turano, na Tijuca, na zona norte da cidade, e seu irmão foram baleados durante tentativa de assalto na estrada Santiago, nas proximidades do morro das Pedrinhas, em Vilar dos Teles, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Os dois morreram no local.
Também na noite de sábado, o subtenente Jorge Henrique dos Reis Xavier, lotado no 16º BPM (Olaria), morreu após ser baleado nas imediações de sua casa, na Rua São Nicolau, no centro de Suruí, em Magé, na Baixada Fluminense. Em apenas uma semana, foram cinco PMs assassinados e um militar morto na Maré.
Para o antropólogo Lenin dos Santos Pires, do departamento de segurança pública da UFF (Universidade Federal Fluminense), o volume de mortes de PMs, mesmo que fora de serviço, é fruto, entre outros fatores, da lógica de “mata-mata” que rege a relação entre policias e criminosos no Estado.
Pires explica que qualquer policial, tanto civil quanto militar, é, por princípio, alvo para criminosos, mas que a relação de violência estabelecida pela PM fluminense,considerada uma das mais letais do mundo, agrava esse quadro. “Não é a lógica [da PM] tirar o sujeito de circulação apenas. A lógica é matar, é de eliminação dos dois lados. Eles (os policiais) falam muito isso nas entrevistas, ao citar que se os criminosos são presos acabam soltos logo”, afirma o professor, que considera que é papel do governo incentivar uma polícia que mate menos. “Um bandido quando vai assaltar uma pessoa e percebe que é um policial nem conversa, já o mata. Fica uma guerra surda.”
Para o professor, no entanto, a maior parte das mortes de policiais fora de serviço não acontece em situações casuais, como assaltos, como afirmou o secretário de segurança José Mariano Beltrame nesta segunda-feira (1). “A maioria dos policiais que morrem são os que estão no horário de folga em atuação no segundo emprego, o bico [prática proibidade pela coorporação]. Muitos trabalham como vigilantes, seguranças… São nessas atuações que eles costumam ser vitimados, mais que em assaltos.”
Pires lembra que a origem das armas de fogo também deveria estar em foco e defende punições mais severas para agentes que passam armas para criminosos. “Muitas armas usadas para matar esses policiais vieram da polícia, são armas que foram apreendidas e que voltam a circular por conta de um mercado de informal dos agentes. A lei deveria ser implacável para esse tipo de delito.”
Além disso, outro ponto de inflexão no confronto entre policiais e criminosos é a implantação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) no Rio. Ao atentar de forma violenta contra policiais dessas unidades o tráfico, segundo Pires, espera uma reação igualmente violenta da PM, o que ajuda a desestabilizar a relação de confiança que os policiais tentam estabelecer com as comunidades. “É uma provação”, afirma.
Do UOL, no Rio
Escolha de Comandante Geral da PMMG pode ser a primeira crise do Governo Petista em MG. Anúncio de Pimentel inquieta Militares.
3 de Dezembro de 2014, 9:06Hoje em Dia
A reação foi imediata e provocou repercussões diversas. Para alguns, Pimentel começou errando pelo fato de anunciar o secretário de uma área complexa e sensível sem planejamento prévio. Ou seja, sem a presença do outro lado; os Policiais Militares e o oficialato se sentiram desprestigiados, já que o futuro comandante da segurança pública seria “mais amigo” (e o governador também) da outra corporação. É claro que não é algo insolúvel, mas outras repercussões contestaram a experiência e a capacidade do deputado para o setor no qual todos têm grande expectativa de respostas imediatas. “É uma área em que você pisa em ovos todo o tempo”, observou um.
No mesmo evento, Pimentel adiantou que pretende um trabalho integrado para o setor, incluindo, além das Polícias Militar e Civil e a Federal, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário, sem o qual não haverá avanço. Além disso, é necessário grande investimento em equipamento e capacitação em um setor que, dizem, estaria faltando até gasolina para as viaturas. Santana nada falou, mas saiu de lá tão prestigiado quanto o próprio governador diante dos policiais.
Das repercussões favoráveis, destacaram o perfil do diálogo, da conciliação e da habilidade política de Santana para conduzir o segmento, que deixará para os comandantes das duas corporações a tarefa de gerenciar a tropa. O nome do coronel Marco Bianchini, ex-ajudante de ordens quando Pimentel foi prefeito de Belo Horizonte, voltou a figurar como bem cotado para o Comando da PM. Foi dele iniciativas na Prefeitura como a polícia comunitária e de aproximação com a sociedade.
Transição preocupa
No encontro com os policiais, Pimentel voltou a manifestar preocupação com a realidade econômica do estado após a liberação de relatórios oficiais. “A situação não é boa”, reafirmou, ainda convencido de que a verdadeira realidade só conhecerá após a posse. Ontem, sua equipe de transição solicitou ao governo atual informações sobre dois decretos do governador. Um deles, unificou os fundos, como o da previdência do servidor, ao caixa único e outro autoriza pagamentos fora do Siafi.
Sejam quais forem os números, tão grave quanto isso é o insucesso da transição, que mantém o atual governo e o futuro em campos opostos e em clima de desconfiança. Hoje, haverá a primeira tentativa de superação desse impasse na Assembleia Legislativa, onde será colocado em votação o projeto que reduz o ICMS do etanol em cinco pontos percentuais e aumenta o da gasolina em dois. Pimentel não é contra o projeto, mas está desconfiado de emendas (33) apresentadas e com o caráter estranho de algumas delas.
Maioria do primeiro escalão do governo Pimentel tem perfil político
3 de Dezembro de 2014, 9:03SAMUEL COSTA
O governador eleito em Minas, Fernando Pimentel (PT), vai assumir o cargo em 1º de janeiro com uma reforma administrativa em vista. Ele pretende criar duas secretarias de Estado: Administração e Direitos Humanos. E desmembrar a Secretaria de Turismo e Esportes. A intenção passa pelo compromisso firmado durante a campanha de acomodar aliados do PMDB, do PCdoB e de seu próprio partido no alto escalão do governo.Das 20 pastas, faltam ser definidos os titulares de apenas cinco - Saúde; Ciência e Tecnologia; Cultura; Desenvolvimento Econômico; e Meio Ambiente. Até o momento, predomina o perfil político, à exceção de José Afonso Bicalho (Fazenda) e Macaé Evaristo (Educação), ambos de carreira técnica.
Apesar da previsão de anúncio do secretariado somente no próximo dia 15, fontes ligadas a Pimentel dão como certos o deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB) para a Pasta de Administração e do deputado federal Nilmário Miranda (PT) para a de Direitos Humanos.
Nos bastidores, fala-se que o PMDB vai ganhar o controle das pastas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor); e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Cultura
Pimentel também teria manifestado a intenção de indicar o ex-prefeito de Ouro Preto Ângelo Oswaldo (PT) para a Secretaria da Cultura. Mas resolveu esperar o PMDB manifestar ou não o interesse pela vaga. Oswaldo preside hoje o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). O nome não foi confirmado por parlamentares que participam das negociações.
Para a Sedinor, o candidato mais forte é o deputado estadual Tadeu Leite (PMDB), conhecido como Tadeuzinho. Ele é filho do ex-prefeito de Montes Claros Luiz Tadeu Leite. Esse cargo chegou a ser pensado para o deputado estadual mais votado nas últimas eleições, Paulo Guedes (PT). Tadeuzinho também pode assumir a Secretaria de Turismo.
Meio Ambiente
Ainda não h á nome definido para o Meio Ambiente. Petistas afirmam nos bastidores que a Secretaria de Agricultura poderá ficar a cargo do ex-presidente da Ceasa João Alberto Lages (PMDB), ligado ao vice-governador eleito, Antônio Andrade.
Ao PCdoB, Pimentel entregaria o comando da Pasta de Esportes. O partido negocia para definir entre os nomes de Zito Vieira e o de Wadson Ribeiro, considerado o favorito. Wadson preside a sigla em Minas e tem experiência na área por ter sido secretário executivo do Ministério do Esporte.
Para o PR, já foi anunciado o nome do deputado federal Bernardo Santana para a Secretaria de Defesa Social (Deds), como publicado na edição da última terça-feira (2) pelo Hoje em Dia. Líder da legenda da Câmara Federal, o anúncio do nome dele foi feito pelo próprio Fernando Pimentel em confraternização com policiais civis.
Denúncias contra deputados do PT reeleitos impõem novos planos
O deputado estadual Paulo Guedes (PT), que chegou a ser cotado para comandar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor), foi citado em inquérito da Operação Curinga. Deflagrada pela Polícia Federal em Monte Azul, no Norte de Minas, tinha o objetivo de coibir fraude nos cofres da Previdência Social no Norte de Minas.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT) também foi citado no relatório da PF. Ele chegou a ser cotado para a Secretaria de Educação.
O envolvimento deles com a fraude no INSS foi descartada. Mas eles se favoreceram eleitoralmente tendo em vista que no curso da investigação foi descoberto um esquema de compra de votos em Monte Azul. Em troca de votos, negociou-se de dentaduras até benefícios do Bolsa Família.
A série de matérias foi publicada com exclusividade pelo Hoje em Dia no mês passado.
O nome de Paulo Guedes era dado como certo, mas Fernando Pimentel teria desistido de nomeá-lo. Nas eleições de outubro, Guedes foi o deputado mais votado em Minas. Na ocasião, o parlamentar classificou a operação como “factoide eleitoral”, mas comprometeu-se a averiguar o assunto. “Se houve alguma irregularidade, não tenho nada a ver com isso. Obtive 165 mil votos em todo o Estado. É impossível policiar todos os aliados”, declarou.
Odair Cunha e Miguel Corrêa estão garantidos
Os deputados federais Odair Cunha (PT) e Miguel Corrêa (PT) aguardam a negociação entre Fernando Pimentel e a presidente Dilma Rousseff para saber se poderão assumir cargos no alto escalão do governo petista em Minas, em 2015. Cotados para as Pastas de Governo e de Desenvolvimento Regional, respectivamente, eles foram convocados a reforçar a defesa do Planalto na CPI da Petrobras.
Mas nos bastidores do partido, esses dois quadros são garantidos para integrar a equipe de Pimentel. “A presidente quer os deputados federais em Brasília, para dirigir as ações do governo na CPI. Tem que esperar os próximos capítulos”, afirmou uma fonte.
Aliados históricos
Aliados históricos do governador eleito desde a época em que ele foi prefeito de Belo Horizonte (2002 a 2009) também têm lugar garantido no secretariado. O petista Murilo Valadares, ex-secretário de Obras e também de Políticas Urbanas, é confirmado para a Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop). Macaé Evaristo, ex-secretária municipal de Educação, vai assumir a Pasta na mesma área.
O ex-procurador do município, Marco Antônio Teixeira, braço direito de Pimentel na Comissão de Transição de governo, vai assumir a Casa Civil. O ex-presidente do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e ex-secretário de Finanças da capital, José Afonso Bicalho, receberá a missão de equilibrar as contas do Estado, no comando da Secretaria da Fazenda.
