Questionada norma que autoriza porte de arma a agentes penitenciários de RO
декабря 27, 2013 7:27 - no comments yetO governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076, com pedido de liminar, contra norma que dispõe sobre o porte de arma dos agentes penitenciários do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa rondoniense. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
Com base na Constituição Federal, o governador alega que a Lei estadual 3.230/2013 - que alterou dispositivos da Lei rondoniense 2.775/2012 - apresenta flagrante inconstitucionalidade formal e material por vício de iniciativa. Segundo ele, o porte de arma de fogo é matéria relativa a direito penal, já que está relacionado ao uso de material bélico. Assim, propor lei sobre esse tema seria de competência privativa da União, nos termos do artigo 21 (inciso VI) e artigo 22 (inciso XXI) da CF.
O governador sustenta a total inconstitucionalidade da Lei 3.230/2013 por autorizar aos agentes penitenciários o porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, em todo Estado de Rondônia. De acordo com ele, na legislação especial – Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – há dispositivos específicos que “restringem de forma clara e rígida o uso de armas por agentes e guardas prisionais” e fixam que a “competência para autorizar tal porte é da Polícia Federal”.
“Resta claro, então, que é totalmente vedado o porte de armas de fogo para agentes penitenciários, não tendo o que se discutir a respeito desta desconformidade na lei complementar”, argumenta, acrescentando que o Poder Legislativo “atentou contra o pacto federativo”, legislando sobre matéria de competência da União Federal.
O governador pede a concessão de liminar para suspender a vigência da Lei 3.230/2013 até o julgamento final da ADI. No mérito, solicita que seja julgada procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade da norma questionada, com eficácia erga omnes (para todos) e efeitos ex tunc (retroativos).
EC/RR
| Processos relacionados ADI 5076 |
NÃO ADIANTA CHORAR O LEITA DERRAMADO: PREVIDÊNCIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DE MINAS GERAIS.
декабря 26, 2013 8:07 - no comments yetNão basta somente reclamar, criticar, e ficar lançando maledicência sobre os atos do Governo e do Comando da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais.
Não foi por acaso, que os cidadãos se engajaram na luta pela ditadura, que na verdade foi uma luta pela liberdade, justiça, cidadania e dignidade, exemplos não nos faltam na história de todos os povos e de todos os trabalhadores, sejam civis e militares, de que somente na LUTA CONSEGUIREMOS DEFENDER, PROTEGER E CONQUISTAR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
A DECISÃO É SUA, A LUTA É NOSSA!! LUTE POR SEUS DIREITOS!!
NOSSA PREVIDÊNCIA E NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ESTÁ SOB AMEAÇA, E OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, MAIS UMA VEZ NÃO FORAM NEM SERÃO OUVIDOS
VENHA PARTICIPAR E FAZER DE SUA CIDADANIA SUA ARMA MAIS PODEROSA.
CURTA E COMPARTILHE NOSSA PÁGINA, PORQUE A LUTA JÁ COMEÇOU!!
NOSSA LUTA VALE OUTRO MOVIMENTO...
Viver Jesus
декабря 26, 2013 6:33 - no comments yetEntre as anotações dos evangelistas, encontramos constantes exortações do Cristo, que somente podem ser entendidas se refletidas com cuidado.
Assim, lemos em Mateus: Nem todo o que Me diz "Senhor, Senhor", entrará no reino dos céus, mas aquele que faz a vontade de Meu Pai que está nos céus.
Por mais de uma vez Jesus insiste no ensino de que não é o exterior da pessoa, a religião que segue, a nacionalidade, nem qualquer coisa externa que lhe concede o direito da perfeição.
Enfatiza, sim, a necessidade da vivência interior.
Por isso mesmo, Ele utiliza a simbologia de uma casa construída na rocha, firme, segura, inabalável, embora a tempestade, os ventos e a chuva torrencial.
O ser que se estrutura nos ensinos do Cristo será sempre o mesmo, em qualquer circunstância.
Enquanto ainda nos magoamos, enquanto agredimos quando alguém nos ofende, calunia, atraiçoa, estamos demonstrando não ter atingido a plenitude do ensino de Jesus.
Vivemos ainda a nossa própria personalidade.
Muitos portamos a aparência de virtude. Parecemos calmos, enquanto por dentro somos um vulcão. Basta um pequeno senão de alguém, uma contrariedade mínima e explodimos, permitindo a erupção do vulcão em fúria.
Alguns traduzimos nossas ações por exercício da caridade.
Contudo, estabelecemos regras rigorosas para que as criaturas beneficiadas pelos nossos gestos prossigam recebendo as nossas benesses.
Dizemos servir, mas impomos condições aos servidos, que devem pautar seus atos, segundo a nossa vontade.
Quando assim não procedem, os descredenciamos da nossa assistência, pois esperamos deles gratidão constante e reconhecimento perene.
Com tais atitudes demonstramos que pertencemos, por enquanto, aos que aparentam ter virtudes, mas não as conquistaram em profundidade.
Parecemos seguir Jesus, a quem trazemos constantemente aos lábios, sem todavia portá-Lo na intimidade d´alma.
Enquanto estivermos a pensar em trocas, isto é, que servindo ao próximo estamos angariando para nós mesmos as bênçãos celestes, não estaremos exercendo o verdadeiro amor e desprendimento prescritos por Jesus.
Portanto, somente quando nossos atos forem baseados no cumprimento integral da vontade do Pai, que é amor, na obediência natural e alegre de todos os ensinamentos do Evangelho, teremos alcançado a verdadeira virtude.
Não desanimemos, contudo, e prossigamos exercitando-nos, dia a dia, porque a perfeição é conquista dos anos, da meditação e da constância no bem.
* * *
Doutrina cristã significa ação. Jesus, nosso Modelo e Guia, em toda a Sua vida, enquanto com os homens, demonstrou servir, sem buscar gratidão ou aguardar recompensas.
O único título que Jesus aceitou foi o de Mestre. Aos que nos dizemos os Seus discípulos cabe seguir-Lhe a exemplificação e os ensinos.
Redação do Momento Espírita, com base no cap. Viver os ensinamentos do livro Sabedoria do evangelho, de Carlos Torres Pastorino, ed. Sabedoria.
A repressão e criminalização dos movimentos e das manifestações em 2014, pode sair com tiro pela culatra
декабря 26, 2013 6:25 - no comments yetANO DA COPA
Veremos como nunca a criminalização dos movimentos sociais
Não nos acostumamos, ainda, com a Democracia. Passados mais de 20 anos, o exercício de direitos civis causa absoluto incômodo e truculência por parte dos órgãos estatais. O Direito de Reunião e Livre Manifestação estão em fase embrionária, mal engatinham.
Movimentos sociais nunca foram, nem serão vistos com bons olhos por quem está no poder — ou dele tira grande proveito, pelo simples motivo que é do caráter de qualquer movimento, sua natureza contestatória, evidenciando alguma injustiça histórica perpetrada no país.
A existência dos movimentos pressupõe logicamente uma denúncia. Somente existe Movimento Sem Terra pois no Brasil há uma desigual distribuição de terra, com latifúndios, muitos deles improdutivos. Por sua vez, somente existe Movimento dos Sem Teto por não haver teto para todos. Quem vive em São Paulo se acostuma a se deparar no Centro com edifícios inteiros abandonados, enquanto temos um grave cenário de moradores de rua.
Por incomodarem, quando se reúnem, são chamados (pelo governo e pela mídia) de baderneiros, vândalos, bandidos, vagabundos, os quais fazem bagunça, arruaça, baderna. Sempre estiveram nas ruas reivindicando, sempre na corrente contrária da clássica medida política de maquiagem do aparente bem estar social. O esforço é enorme para desmotivar a população a se identificar com quem está na rua lutando por ela.
A Copa é um grande sinal deste conflito. Enquanto o governo trabalha incessantemente para mostrar que no Brasil não há pobreza, racismo, desigualdade social, entre outros problemas, a articulação dos movimentos sociais causará enorme insatisfação e frustação governista.
Veremos, como nunca, a criminalização dos movimentos sociais. Ser de algum movimento será (se já não é) equivalente a ser de uma organização criminosa. Principalmente para o operador de direito, tão confortável na ordem e na letra da lei. Temos, inclusive, uma Lei de Organização Criminosa, extremamente vaga, que dará margem a atuação brutal da Polícia e do Judiciário.
Assim dita o Artigo 1º, parágrafo 1º da Lei de Organização Criminosa:
“§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.
Com base nessa lei, dependendo da ideologia de quem acusa e julga (como já escrevi aqui, chamar manifestante de vândalo é opção ideológica e muitos movimentos sociais podem ser — injustamente — classificados como organização criminosa. Vimos, recentemente, manifestantes serem enquadrados na Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura.
Portanto, a campanha e articulação contra a prática odiosa da criminalização dos movimentos sociais — medida vil adotada em outros países, como, por exemplo, a Espanha — será uma grande luta a ser travada como nunca. Pois na Copa, o Brasil será perfeito, mesmo que seja na marra.
Brenno Tardelli é advogado criminalista.
Revista Consultor Jurídico
Poder público não pode aplicar sanções por analogia
декабря 26, 2013 6:22 - no comments yetFALTA DE PREVISÃO
Por ausência de previsão na lei que obriga os bancos a instalarem vidros blindados, o município de Porto Alegre não pode multar aqueles que não cumprirem a norma. Assim decidiu, por maioria, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores também definiram que o município não pode aplicar penalidade com base na Lei Complementar 284/1992 (Código de Edificações de Porto Alegre).
“A conduta tipificada no artigo 1º da Lei municipal 10.397 não está subsumida às sanções do artigo 223 da Lei Complementar municipal 284/92”, explica o Eduardo Delgado, autor do voto vencedor. Em seu voto ele cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirmando que o poder estatal sancionador, penal ou administrativo, não pode apenar por analogia. Além disso, Delgado mostra que a aplicação da LC 284/92 no caso é contrária a própria norma que diz que as sanções são válidas somente para as infrações dispostas no código. O que não inclui sanção para quem descumprir a Lei 10.937.
”Com efeito, o fato da Lei-POA 10.397/08 não contar dispositivos de natureza sancionatória, não autoriza o Poder Público, no caso o município de Porto Alegre, a adotar qualquer legislação supletiva para este fim, tendo por fato gerador o descumprimento da mencionada lei”, complementou o presidente da 3ª Câmara Cível, desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco.
No caso, a Lei Municipal 10.397/2008 obriga, em seu artigo 1º, que as agências e postos de serviços bancários instalem vidros resistentes a impactos e disparos de armas de fogo. No artigo 2º a lei estabelece o prazo de 180 dias para que os bancos cumpram o que está previsto no artigo 1º, porém, não estabele sanções. Apesar da falta de previsão em lei, vencido o prazo e após notificações, o município começou a autuar os bancos que não cumpriram a determinação com base no Código de Edificações de Porto Alegre (LC 284/92).
Após a edição da norma, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) ingressou com ação contestando a lei, alegando a ineficácia da medida no combate à criminalidade e à violência, além da falta de competência do Município para legislar na matéria. A Febraban foi representada por Aloisio Zimme Junior, Alexandre Burmann Pereira e Fabio Medina Osorio, do Medina Osorio Advogados.
Em primeira instância a liminar acolheu a argumentação da Febraban e suspendeu as autuações que haviam sido feitas, além de determinar que o município não aplicasse mais nenhuma sanção. O município recorreu ao TJ-RS que manteve a condenação, por isso a Administração Pública apelou novamente da decisão.
Na apelação, a desembargadora Matilde Chabar Maia votou pela legalidade dos atos praticados pelo município. Para ela, as legislações se complementam, tratando-se de aplicação subsidiária textual de leis. “A Lei Municipal 10.397/08 possui presunção de legitimidade e legalidade restando editada para fins de proteção do interesse público, integrando o mundo jurídico. Da mesma forma a LC 284/92 (Código de Edificações), que ampara a aplicação de multas, não se encontra revogada e integra o sistema total de regulamentação interna do ente público para fins de viabilizar o exercício do poder punitivo do município de Porto Alegre, devendo ser utilizada, como de fato o foi, de forma subsidiária”, conclui.
Porém, a relatora foi voto vencido. O desembargador Eduardo Delgado explicou que a adoção do Código de Edificações de Porto Alegre como base legal para a as autuações e imposição das sanções pelo descumprimento da obrigação legal prevista na Lei 10.397/2008, ofende a reserva legal, pois prevista em normativa diversa, de incidência expressa e restrita às infrações lá previstas. “Configura eleição de penalidade administrativa sem a devida previsão legal, ou mesmo vinculação de outra ordem, a subtrair a liberdade de autodeterminação, no impedimento do exercício da livre opção de conduta diversa pelo particular”, explica Delgado.
O presidente da 3ª Câmara Cível, desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, acompanhou o voto de Delgado e complementou afirmando que a lei proposta por Porto Alegre é inócua. “Lamentavelmente, o que se constata é que a Lei-POA 10.397/08, como está, é inócua, e em nada contribui para a redução da violência, pois a própria blindagem nela prevista revela-se defasada e compromete mesmo a segurança, ao invés de prevenir a atuação dos deliquentes”, conclui.
Clique aqui para ler a decisão.
0021355-42.2012.8.21.7000
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Por falta de dinheiro, EUA querem cortar número de presos
декабря 26, 2013 6:20 - no comments yetMISSÕES IMPOSSÍVEIS
Às vésperas da passagem do ano, o Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA divulgou um relatório que define três prioridades do para 2014. As duas principais, pelo histórico do país, parecem “missões impossíveis”: esvaziar o sistema prisional do país, o maior do mundo, e proteger as liberdades civis, violadas principalmente pelo próprio governo, com seus programas de espionagem dos cidadãos. A terceira prioridade é algo que vem ganhando espaço em todo o mundo: combater as fraudes.
Os EUA podem provar que têm o maior sistema prisional do mundo com diversas estatísticas. O sistema mantém, em média, 2,3 milhões de habitantes nas prisões federais e estaduais — não estão computados, crianças e adolescentes (mais de 70 mil) e imigrantes ilegais (número desconhecido). Para cada 100 mil habitantes, 750, em média, estão atrás das grades.
O país tem cerca de 5% da população mundial, mas sua população carcerária representa cerca de 25% da população carcerária do mundo. Além disso, quase 5 milhões de pessoas estão em liberdade condicional ou liberdade vigiada, o que também sobrecarrega o sistema.
O inspetor-geral do Departamento de Justiça, Michael Horowitz, escreveu, no relatório, que o desafio mais premente do governo é acabar com a superpopulação das prisões federais e estaduais. Ele definiu a situação como “uma ameaça cada vez mais crítica” ao próprio governo.
“Numa época de contensões orçamentárias — ou até mesmo de cortes orçamentários — o crescimento dos dispêndios no sistema prisional ameaça outros programas fundamentais do governo, tais como os projetados para proteger a segurança nacional, financiar a Justiça criminal e defender os direitos civis”, declarou.
Desde agosto deste ano, o DOJ vem fazendo um esforço, sem muitos resultados, para esvaziar as prisões. O procurador-geral Eric Holder anunciou duas iniciativas, que agitaram a Justiça criminal do país. Uma delas foi uma instrução aos promotores para não solicitar — ou defender — penas mínimas longas para crimes não violentos. Outra, que chamou de “iniciativa inteligente contra o crime”, tenta concentrar os recursos da Promotoria/Procuradoria na investigação e no processo de crimes sérios, apenas.
À época, ele disse em um discurso, em San Francisco, Califórnia: “Está claro que americanos demais são mandados demais para as prisões, por tempo longo demais, sem razões verdadeiramente boas para a execução da lei”.
Para o Departamento de Justiça, também está claro que os custos crescentes para investigar, processar e manter os réus na cadeia está “sugando” os cofres públicos — incluindo o do próprio DOJ. E aí está a principal razão para o sistema se tornar mais “compassivo”.
“Compaixão” é uma palavra que entrou na pauta do sistema prisional americano, através do relatório de boas intenções do DOJ para 2014. “Precisamos, de início, estimular o programa que possibilita a libertação compassiva de presos doentes e velhos”, ele anunciou.
O propósito começa a tomar um aspecto de missão impossível quando, no próprio relatório, o DOJ se dá conta de que depende dos parlamentares federais e estaduais, para aprovar legislações que contribuam para o esvaziamento das prisões.
Desde a década de 70, os políticos americanos descobriram que a defesa de leis duras, do tipo quanto mais dura melhor, rendiam votos. Foi nessa época que o sistema prisional americano começou a crescer. Muitas leis “draconianas” foram aprovadas pelo Congresso dos EUA e pelas Assembleias Legislativas dos estados.
Questão legal
Algumas leis, que agora o DOJ espera que os parlamentares revejam, criaram penas mínimas obrigatórias de 20 a 30 anos, para crimes que seriam punidos com penas muito menores na maioria dos países. Essas leis não concedem aos juízes competência para levar em conta circunstâncias modificativas da pena.
No ano passado, por exemplo, uma mulher da Flórida foi considerada culpada por atirar contra a parede da casa para assustar o ex-marido, porque a bala ricocheteou e poderia ter acertado as crianças. Uma vez que o veredicto do júri foi “culpada”, o juiz foi obrigado a aplicar a sentença mínima, obrigatória, de 20 anos de prisão. Ele usou parte da decisão para criticar a lei.
Algumas leis, as favoritas do eleitorado, determinam a aplicação de pena de prisão perpétua, incluindo para crianças envolvidas em crimes que resultaram em morte. Uma lei na Califórnia, reformada recentemente, determina que o acúmulo de três crimes, de qualquer natureza, cometido por uma pessoa, obriga o juiz a aplicar pena de prisão perpétua — um reflexo da preferência do eleitorado por retirar criminosos da sociedade para sempre.
Em seu propósito de priorizar a defesa das liberdades civis, o relatório reconhece que haverá conflitos com os programas de vigilância do governo, que, por sinal, se intensificaram em 2013. Horowitz escreveu que o DOJ tem a missão de proteger a segurança dos cidadãos — que se traduz nos programas de espionagem da Agência Nacional de Segurança (NSA) e do FBI — e, ao mesmo tempo, proteger os direitos e liberdades civis desses mesmos cidadãos. O relatório não traz qualquer indicação sobre como o governo pretende fazer isso.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico
CNJ identifica estupro a famíliares de presos no Maranhão
декабря 26, 2013 6:18 - no comments yetAMEAÇAS DE FACÇÕES
Uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, constatou que esposas e irmãs de presos estariam sendo obrigadas a ter fazer sexo com líderes das facções criminosas, que ameaçam de morte os presos que se recusam a permitir o estupro das mulheres.
Diante do quadro, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas Martins cobrou providências do governo maranhense para acabar com a violência cometida a familiares de presos durante as visitas íntimas nos presídios do complexo. “As parentes de presos sem poder dentro da prisão estão pagando esse preço para que eles não sejam assassinados. É uma grave violação de direitos humanos”, afirmou o juiz, que é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ.
Ele vai incluir a informação no relatório sobre a situação de Pedrinhas que vai entregar ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa esta semana. A visita ocorreu na sexta-feira (20/12) após a morte de um detento no dia anterior. Seria o 58º preso morto este ano no Complexo de Pedrinhas, segundo a imprensa maranhense.
A violência sexual seria facilitada pela falta de espaço adequado para as visitas íntimas, que acontecem em meio aos pavilhões, uma vez que as grades das celas foram depredadas. A lei determina que haja espaço adequado para esse tipo de visita. Sem espaços separados, as galerias abrigam cerca de 250 a 300 detentos que passam dia e noite juntos, o que estimularia brigas e uma rotina de agressões e mortes, segundo o juiz-auxiliar da presidência do CNJ.
“Por exigência dos líderes de facção, a direção da casa autorizou que as visitas íntimas acontecessem no meio das celas. Sou totalmente contrário à prática e pedi providências ao secretário da Justiça e da Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, que prometeu acabar com a prática em Pedrinhas”, disse Douglas Martins.
Situação precária
Desde 2011, quando houve o Mutirão Carcerário do CNJ no Maranhão, o Conselho recomenda ao Poder Executivo maranhense a construção de unidades prisionais, especialmente no interior, para acabar com a superlotação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o único do estado. Em outubro, após uma rebelião matar 9 detentos em Pedrinhas, o CNJ voltou ao estado para reiterar a necessidade de mudanças urgentes no sistema prisional local. Na ocasião, a governadora Roseana Sarney prometeu construir 11 unidades prisionais, das quais 10 no interior.
A situação, no entanto, segue precária. Segundo o magistrado do CNJ, foi possível visitar todas as unidades do complexo, mas não entrar em todas as áreas dos presídios por falta de segurança. “Como as celas não ficam fechadas, os agentes de segurança recomendaram não entrar porque os líderes das facções não teriam permitido e o acesso às dependências seria muito arriscado”, disse. A governadora do estado, Roseana Sarney, prometeu prestar informações sobre a crise no sistema prisional até terça-feira (24/12) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
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OAB vai denunciar condições de presídio gaúcho à OEA
декабря 26, 2013 6:16 - no comments yetFALTA DE ESTRUTURA
A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar em janeiro com uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar as más condições físicas e humanas do Presídio Central de Porto Alegre.
Uma vistoria feita nesta segunda-feira (23/12) mostrou que a superlotação do local persiste, apesar do compromisso do governo estadual de reduzir a população carcerária. De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as recomendações feitas em abril, como obras estruturais para a criação de 3 mil vagas, não foram feitas no local. Além disso, Côelho afirma que o governo do Estado tem repassado somente R$ 8 mil mensais para o custeio total do Presídio Central, que abriga hoje cerca de 4,4 mil detentos, mas que possui capacidade para 2 mil.
Além disso, foram verificados novamente os problemas de esgoto a céu aberto, fezes gotejando na área de visitação dos familiares, presos provisórios coabitando com condenados definitivos e detentos de baixa periculosidade junto com presos com grave potencial ofensivo. O problema das facções também continua dentro da casa prisional.
Coêlho ressalta que a culpa desse poder paralelo dentro do presídio não é da Brigada Militar que ali trabalha, mas, sim, da superpopulação, que impede qualquer tipo de controle legal. “O controle destas facções explica o percentual de reincidência neste presídio, que é de 82%. O detento entra por um crime de baixa periculosidade e sai com ‘doutorado’ em crimes de alta periculosidade. Para que tenha a possibilidade de sobreviver dentro do Central, ele precisa se aliar a uma facção”, explica.
O sistema carcerário é uma responsabilidade conjunta da União e do governo do Estado. De acordo com o presidente, o Ministério da Justiça diz que tem recursos suficientes para a área e, inclusive, afirma que há devolução de verbas pela falta de projetos. Especificamente no Presídio Central, existe uma obra parada há três meses, que com R$ 15 mil seria concluída, proporcionando centenas de vagas. “Percebe-se que está faltando priorizar o assunto. Está faltando gestão”, critica Coêlho.
Após essas constatações, o Conselho Federal da OAB irá ingressar junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para reforçar o pedido da seccional gaúcha da OAB e da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) de providência cautelar urgente contra o governo brasileiro. Assim, a União teria que cumprir as medidas necessárias, sendo uma das possibilidades a interdição total do complexo. Em 2012, uma denúncia de violação dos direitos humanos no local já foi enviada à Organização dos Estados Americanos.
A OAB determinou também que todas as seccionais façam vistorias nos principais presídios e denunciem os governos por violações aos direitos humanos. No último dia 16, a comissão da OEA determinou que o Maranhão adote medidas para garantir a integridade dos detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Revista Consultor Jurídico
OAB e deputado pedem tratamento igualitário para presos
декабря 26, 2013 6:15 - no comments yetPRISÃO DOMICILIAR
Os recentes pedidos de prisão domiciliar para ex-deputados doentes e condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, causaram polêmica diante dos centenas de presos doentes mantidos nos presídios brasileiros.
A Vara de Execuções Penais do Rio Grande do Sul, por exemplo, informou que cerca de 90% das 278 mortes ocorridas nos presídios da região metropolitana de Porto Alegre foram causadas por doenças, nos últimos quatro anos. Muitos deles tinham Aids, tuberculose e outras doenças que não receberam o devido atendimento.
No Mato Grosso, um mutirão da Vara de Execuções Penais também registrou grande quantidade de presos doentes. A Câmara investigou o caos do sistema carcerário brasileiro entre 2007 e 2008 por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
O então relator da CPI, deputado Domingos Dutra (SDD-MA), lembra que já existem leis suficientes para resolver o problema. Ele acredita que a atual prisão de pessoas influentes ajude a implementar essas leis na prática.
"Enquanto o sistema carcerário for depósito de gente pobre, ele vai continuar invisível, a não ser quando há rebeliões. Mas, quando se prende algumas pessoas de posse, aí todo mundo se lembra que cadeia no Brasil é um inferno e não recupera ninguém", afirmou Dutra.
O quadro encontrado pela CPI nas penitenciárias brasileiras mostrava um sistema falido, superlotado e insalubre. Atualmente, existem mais de 500 mil presos no Brasil, apesar de o número oficial de vagas estar em torno de 300 mil. No primeiro semestre deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil já havia proposto ao Ministério da Justiça um mutirão carcerário.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a intenção é cobrar um "choque de gestão e de qualidade" nas prisões.
"O mutirão carcerário jurídico é uma oportunidade de verificarmos aqueles que realmente já possuem direito a uma prisão domiciliar ou se a questão da saúde exige outro tratamento. Também precisamos de meios alternativos, como a própria tornozeleira, que talvez fosse mais barato para o Estado brasileiro do que manter os presos trancafiados como atualmente. E temos a necessidade de termos um sistema de trabalho nas penitenciárias. Os presos ficam ociosos o dia todo e o ócio é o maior amigo dos vícios."
Quanto à oportunidade de se fazer esse mutirão agora, ainda em plena repercussão da prisão de políticos, banqueiros e advogados envolvidos no mensalão, Marcus Vinícius Coêlho afirma que "não se trata de negar direitos aos presos ricos, mas de garantir aos presos pobres os direitos já assegurados por lei".
"Se há preso doente que não tem possibilidade de tratamento de saúde adequado na penitenciária, ele acaba sendo submetido a uma pena de morte se não tiver o tratamento de saúde. E a Constituição federal veda a pena de morte em nosso país."
Coêlho acrescenta que a mesma lei que pune também determina tratamento digno ao cidadão, inclusive aos presos. Com informações da Agência Câmara.
Revista Consultor Jurídico
Absolvido não ganha indenização por prisão preventiva
декабря 26, 2013 6:14 - no comments yetDENTRO DA LEI
A existência de indícios de autoria de crime e o cumprimento de parâmetros legais justificam a prisão preventiva e tornam incabível a necessidade de reparação ao acusado, mesmo se ele for inocentado no final do processo. Esse entendimento levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a negar pedido de um homem que ficou preso por 318 dias e, após ser absolvido pelo Tribunal do Júri, queria receber indenização do Poder Público por danos morais.
O autor do processo foi preso em caráter preventivo, sob a suspeita de homicídio, em junho de 2010. A denúncia contra ele foi apresentada no mês seguinte, e a liberação da prisão só ocorreu em abril de 2011, depois do resultado do júri. Ele tentou então ser indenizado pelo tempo que passou atrás das grades, mas a sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Viçosa recusou o pedido.
No TJ-MG, o caso chegou às mãos da desembargadora Heloísa Combat, que defendeu a prisão preventiva como uma medida necessária à ordem e à segurança pública. A relatora disse que havia indícios materiais da autoria do crime, pois, no momento da prisão, o homem foi encontrado portando drogas ilícitas e documento de um veículo que teria sido utilizado na prática do crime. A desembargadora disse que testemunhas apontavam a possibilidade de que ele fosse autor do assassinato. Afirmou ainda que o homem apresentava na época histórico de denúncias criminais e prisões.
Para a relatora, todos esses fatos embasaram a prisão e a rejeição de um Habeas Corpus apresentado pela defesa. “Somente há lesão a direito quando verificado inexistir indício relevante que justifique a acusação ou caso não estejam presentes os requisitos da prisão, obrigando-se o particular a suportar um dano injusto”, afirmou. “A mera absolvição do acusado é insuficiente para se concluir que a prisão resultou em lesão ao direito subjetivo, sendo, sob esse aspecto, causadora de dano.” Os demais membros do colegiado acompanharam esse entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 1.0713.11.007261-6/001
Revista Consultor Jurídico
TJ condena pais de adolescente que criou comunidade ofensiva no Orkut
декабря 26, 2013 6:13 - no comments yetDE SÃO PAULO
Os pais de um adolescente que criou uma comunidade no Orkut foram condenados a pagar indenização de R$ 55 mil a uma jovem vítima de ofensas na rede social.
A decisão é do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que considerou que os pais são responsáveis por supervisionar o que os filhos fazem na internet.
Segundo o TJ, o jovem criou uma comunidade que levava o nome de uma colega de faculdade. Na página, ele relatava fazer sexo com ela e publicava material pornográfico.
O conteúdo ficou disponível no Orkut por 13 meses, até que a Justiça determinou a retirada da página do ar.
Na primeira instância, os pais foram absolvidos, porque o juiz entendeu que "caberia à autora comprovar a culpa dos genitores do menor pelo ilícito praticado".
Ela recorreu e reverteu a sentença, por unanimidade, na 5ª Câmara de Direito Privado do TJ. Para os desembargadores, não é necessário sequer provar que os pais tinham conhecimento ou aprovavam a conduta do filho.
"O avanço tecnológico e a intensa divulgação na mídia impressa e televisiva a respeito das diversas fraudes e crimes praticados na internet exigem dos pais especial cautela e dever de vigilância dos filhos, na utilização das ferramentas disponíveis no mundo virtual", disse em seu voto o desembargador Fábio Henrique Podestá, relator do caso.
Como os dois eram menores de idade na época, seus nomes não foram divulgados pelo TJ-SP, onde o processo corre sob sigilo.
Argentina: controlar a polícia ou mandar?
декабря 26, 2013 6:08 - no comments yetNéstor Kirchner também começou com um governo débil em matéria de segurança. Demorou um ano para exercer o comando e não apenas o controle.
Martín Granovsky
Buenos Aires - A onda de revoltas nas polícias estaduais pôs na moda um verbo: controlar. A solução viria da mão de um maior controle. Controle da polícia por parte dos funcionários políticos. Controle dos planos de estudos. Controle do comportamento policial. Controle, controle, controle.
Ao mesmo tempo circula uma narrativa sobre o que aconteceu com as forças federais de segurança desde 2003. Diz o relato que durante mais de sete anos, os que vão da posse de Néstor Kirchner, em 25 de maio de 2003, à criação do Ministério de Segurança e a designação de Nilda Garré, em 15 de dezembro de 2010, as forças teriam se autogovernado. A narração se refere sobretudo à Polícia Federal.
Como o assunto é institucional e não historiográfico, tanto o verbo “controlar” quanto o relato podem levar a conclusões equivocadas. Por um lado, sobre o passado. Por outro, e mais importante, sobre o futuro a construir.
Em qualquer política pública, o controle de gestão é imprescindível para verificar o cumprimento das metas propostas. E em outra acepção dos mesmos termos, para o Executivo ter o controle na mão é a única ferramenta eficaz para governar.
As forças policiais são compostas por civis, não por militares que respondem ao Exército, à Marinha e à Força Aérea. No nível orgânico a Gendarmería (guarda de fronteira. N. do T.) já deixou de ser um apêndice do Exército. O mesmo aconteceu com a Prefectura Naval com respeito à Marinha. Nos 30 anos de democracia, cada um destes fenômenos esteve atravessado por tradições militaristas que a própria democracia foi rompendo, muitas vezes como resultado de acontecimentos ao estilo das rebeliões militares ou da análise das violações massivas a os direitos humanos. Frequentemente, no forcejo, a Prefectura e a Gendarmería tentaram exercer funções quase militares. Também a Marinha e o Exército tentaram exercer papeis vinculados com a repressão interna.
O primeiro número do jornal Página/12 é uma boa amostra dessas tensões. A capa de 26 de maio de 1987 levava como título “Sim, juro”. A chamada acrescentava outra informação. “Fidelidade com dúvidas”, dizia. A notícia de 25 de maio de 1987, a três anos e meio de democracia, é que os militares eram obrigados a jurar pela Constituição. Era notícia. Em um país onde o próprio Exército tentava demonstrar que, como se remontava às milícias que combateram os invasores ingleses em 1806 e 1807, ou seja, a um período anterior à Revolução do 25 de maio de 1810 ou à declaração de independência de 9 de julho de 1816, seria anterior ao próprio Estado. Era notícia um mês depois do primeiro levantamento cara-pintada. E era notícia (por isso as dúvidas da chamada) porque a nota de Horacio Verbitsky dava conta de que um oficial se negou a jurar pela Constituição, argumentando que muitos dos fardados não conheciam em profundidade o texto pelo qual jogariam sua carreira. Ou sua vida. Parte dos reparos que gerou, por exemplo no Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), a folha de serviços do general César Milani tem relação com esse passado.
Outra parte reatualiza uma polêmica. Um chefe do Exército que fala mais de “projeto nacional” que de Constituição, é um passo à frente ou um retrocesso? O debate é ainda mais agudo levando em conta não apenas a história argentina do século XX, com o Exército convertido em Partido Militar, mas o que acontece nos últimos anos, com as pressões externas para que o Exército e as outras duas forças se façam as vezes de uma super-polícia dedicada a combater o narcotráfico.
Parece importante avaliar como prossegue um tema no qual seria razoável pensar que ainda há muito o que discutir, muito o que pensar. No geral, se o Estado resolve evaporar a fronteira entre o policial e o militar, o futuro será de uma forma. Se mantém a fronteira legal atual e não recorre a nenhum atalho, o debate sobre a questão das polícias terá outro marco.
Mas ainda no segundo dos casos, o da fronteira nítida, fica pendente afinar mais a discussão sobre o controle. Não será mais fácil expor soluções se no lugar de “controlar” o verbo fosse “mandar”?
O que significa “mandar” para um governador ou um presidente? Equivale a descer ao terreno prático, ou das ordens cotidianas. Ou o das grandes ordens: combater o delito organizado, aumentar a prevenção, fazer um uso responsável, profissional e proporcional da força, evitar as mortes em geral e não cair de nenhuma forma na morte como recurso dissuasivo.
A narrativa que às vezes circula dentro do próprio governo ou do kirchnerismo esquece alguns fatos históricos que são de conhecimento público. Estão ao alcance de qualquer um nos jornais postados na Internet.
Néstor Kirchner também começou com um governo débil em matéria de segurança. Demorou um ano para exercer o comando e não apenas o controle. Acabou fazendo tudo por uma combinação de fatores.
Um, sua própria convicção, reforçada depois de ser assassinado o dirigente da Federação Terra e Moradia Martín “El Oso” Cisneros, em La Boca no dia 25 de julho de 2004. De regresso depois de uma turnê pela China, Kirchner comentava nas escalas: “Da morte do El Oso não me perdoo. Haviam nos dito que a polícia e os narcos queriam matá-lo”.
Outro elemento foi a repressão policial violenta na Legislatura portenha contra os opositores a um novo Código de Contravenções, em 16 de julho de 2004.
O terceiro, o desafio da cúpula policial, através do delegado René Jesús Direito, a cargo da Superintendência de Investigações. Kirchner o deslocou do mesmo modo que seu antecessor, Jorge “Fino” Palacios.
O quarto fator foi a negativa do chefe de polícia Eduardo Prados, de cumprir a ordem de que os efetivos fossem sem armas a qualquer ação originada em um conflito social. Prados considerou a ordem como “humilhante”. Também pensava o mesmo o então secretário de Segurança e promotor de Palacios à máxima chefatura, o ex-promotor Norberto Quantin.
Kirchner completou então a remoção da cúpula e designou à frente Néstor Valleca de chefe e Jorge Oriolo de sub-chefe. Sua mensagem implícita era que não cumprir as ordens não era uma simples questão regulamentar, mas que levava ao deslocamento, e isso a qualquer nível da Polícia Federal. Em um discurso ao tom com a instrução presidencial, Valleca assumiu em agosto com estas expressões:
“Estamos preparados e dispostos a cumprir nossa missão, ainda nas circunstâncias mais adversas, assegurando a ordem e exercendo cada intervenção com firmeza, prudência e serenidade”. Disse que, por motivos de complexidade social, “um dos perigos mais desprezíveis e moleques que o trabalho policial enfrenta é a provocação”. E fechou assim:
“Vamos priorizar a prevenção com a instrumentalização de medidas que esta chefatura, junto com as autoridades políticas, disporá no imediato desenvolvendo procedimentos mais seguros e eficazes tanto para a cidadania como para nosso pessoal. A força de nossa instituição não está nas armas, mas na unidade de seus integrantes junto à sociedade e no cumprimento irrestrito das leis”.
“Eu não quero um Klodczyk”, repetia naquela época Kirchner a seus amigos. Se referia a Pedro Anastasio Klodczyk, o chefe da Polícia Bonaerense, a Maldita Polícia do governador de Buenos Aires Eduardo Duhalde. “Não o quero porque me nego a ter um chefe de polícia que seja meu sócio e não o quero porque, nestes casos, se sabe o que acontece: aquele que começa como sócio acaba mandando em você, que foi eleito pelo povo.”
Tradução: Libório Junior
Créditos da foto: Arquivo
A convocação para 2014: Eliooo, o Heitor!
декабря 26, 2013 6:07 - no comments yetEm coluna natalina, neste 25 de dezembro, o jornalista Elio Gaspari convoca protestos de rua para 2014. O panfleto está encartado na Folha e assemelhados.
por: Saul Leblon
Em sua coluna natalina, neste 25 de dezembro de 2013, na Folha, o jornalista Elio Gaspari convoca protestos de rua para 2014.
É a sua explícita contribuição à campanha conservadora no próximo ano.
‘Em 2014 vem prá rua voce também’, diz o título da coluna que arremata com a seguinte exortação: ‘Em 2014 a turma que paga as contas irá às urnas. Elas poderão ser um bom corretivo, mas a experiência deste ano que está acabando mostra que surgiu outra forma de expressão, mais direta: "Vem pra rua você também".
Gaspari engrossa o coro daqueles que – a exemplo dele (leia a análise de Antonio Lassance, nesta pág), sabem que só o impulso de acontecimentos anormais pode devolver o poder ao conservadorismo ao qual se filiam, nas eleições do próximo ano.
Reconheça-se no panfleto encartado na Folha o predicado da coerência: Gaspari se mantém fiel à cepa na qual foi cevado e graças a qual deixou o batente das redações para viver das memórias da ditadura.
O artigo é uma extensão dessa trajetória.
É como se o autor psicografasse vozes e agendas às quais serviu como uma tubulação expressa quando a ditadura militar agônica buscava erguer a ponte dos anos 80, para trocar o uniforme pela gravata, sem macular a essência do poder.
Gaspari, sub-chefão de Veja, então, ao lado de Roberto Guzzo, aderiu ao esforço de erguer linhas de passagem sem rupturas de destino.
Secretárias pressurosas emitiam a convocação em sustenidos de urgência pelos corredores da revista nos anos 80: 'Eliiooooo, o Heitor, o Heitor!.
Era algo religioso.
O telefonema-chave chegava invariavelmente um ou dois dias antes do fechamento da edição semanal.
'Heitor', mais especificamente, o coronel Heitor Aquino Ferreira, acumulava credenciais do outro lado da linha .
Elas justificavam a ansiedade incontida no trinado das secretárias.
Sua ficha corrida incluía o engajamento, cadete ainda, na conspiração para derrubar Juscelino, em 1955; a ativa participação golpista para derrubar Jango, em 64; a prestação de serviços para injetar músculos no SNI; a ação lubrificante à passagem de Daniel Ludwig, o bilionário do projeto Jari, pelos corredores do poder militar. E assim por diante.
Com base nesse saldo foi nomeado secretário de dois ditadores: Geisel e Figueiredo.
Elio e Heitor tinham mais que a cumplicidade na missão específica da travessia do quartel para a urna.
Fluxo e vertedouro identificavam-se num traço de caráter, digamos, olfativo: ambos eram bons farejadores dos ventos da história.
Elio começou a carreira no jornal Novos Rumos, ligado ao partidão (PCB); rápido sentiu a friagem vinda do polo oposto e foi servir ao colunista social e reacionário de carteirinha, Ibrain Sued; pós golpe, ascendeu como turbojato na carreira.
A pretensiosidade é outro traço que dá liga à parceria.
Na conspiração golpista de 64, o capitão Aquino Ferreira usava um codinome afetado: 'Conde de Oeiras'.
Nos telefonemas ao jornalista Elio Gaspari --destinatário dos pressurosos arrulhos das secretárias de Veja nos anos 80, o já coronel Heitor considerava desnecessário o anonimato.
Tampouco Elio recomendava discrição às telefonistas.
Eram tempos em que pertencer a certos círculos fazia bem ao currículo e ao ego.
Ser o mensageiro, a tubulação dos bastidores da ditadura dava prestígio e holerite.
Ademais de alimentar uma sensação de impunidade quase cínica.
Quando os telefonemas de Brasília agitavam as pautas e o arremate dos fechamentos de Veja, Heitor servia como homem de confiançae porta-voz do general Golbery do Couto e Silva, chefe da Casa Civil do ditador Geisel.
Foi nessa condição de emissário e serviçal que ele reuniu as famosas 40 pastas de documentos da ditadura, entregues entre 1982 e 1987 ao jornalista amigo selando um troca-troca feito de empatia e propósitos comuns.
Os arquivos serviriam de lastro aos livros que Gaspari lançaria com a sua versão sobre o ciclo da ditadura.
Era essa a carga simbólica que os chamados de Heitor propagavam pelos corredores da Veja, um ou dois dias antes do fechamento. Às vezes no mesmo dia; não raro mais de uma vez ao dia.
O destinatário dos telefonemas das sombras, a exemplo de outros protagonistas de um enredo à espera de um filme, agora convoca as massas às ruas em 2014.
De certa maneira, presta-se ainda ao papel de duto de Heitor, já morto, psicografando lições, limites e agendas à democracia brasileira.
Teimosa, ela insiste em afrontar os perímetros sociais e econômicos delimitados nos anos 80, nos gloriosos dias da transição segura e gradual, abraçada pela dupla de democratas.
O artigo deste Natal carrega a ansiedade abusada de quem vê nas urnas de 2014 a última chance de reverter um processo no qual 'bruxos' de farda e megalomaníacos de redação perdem a prerrogativa de ditar o que é bom para o país e para a democracia.
“Abandonar Snowden é uma causa indigna”.
декабря 25, 2013 6:31 - no comments yetEntrevista especial com Sérgio Amadeu
“Apoiar Snowden representa colocar a dignidade, a privacidade, a liberdade e o direito à autonomia dos povos acima das razões do Estado”, afirma o cientista político.
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| Foto: http://bit.ly/19UCJC0 |
Em carta aberta ao povo brasileiro, publicada nesta terça-feira (17), o ex-agente da Agência de Segurança Nacional - NSA, Edward Snowden, manifestou interesse em vir para o Brasil.
Perseguido pelo governo dos Estados Unidos e confinado em seu asilo na Rússia, Snowden se dispôs a colaborar com as investigações sobre os abusos cometidos pela vigilância massiva estadunidense, que teve como alvo diversas lideranças políticas, agências e empresas brasileiras.
Alertou: “Até que um país conceda asilo político permanente, o governo dos EUA vai continuar a interferir em minha capacidade de falar”. No mesmo dia o Itamaraty recusou o pretenso pedido, alegando não ter interesse em “dar o troco na NSA”. Na quarta-feira (18), a presidenta Dilma Rousseff também se manifestou negativamente. "Não me encaminharam nada, não me pediram nada, não interpreto nada. Não vou falar sobre isso", disse ela.
Para o cientista político Sérgio Amadeu, no entanto, o apoio a Snowden não indica uma postura revanchista, mas de solidariedade e valorização do papel histórico executado pelo ex-agente, da defesa do direito à privacidade, liberdade e autonomia dos povos. “As pessoas podem ter mil causas para defender o Snowden, mas todas elas são dignas. Abandonar Snowden é uma causa indigna”, defende ele. “As razões de não dar asilo a Snowden são racionalmente compreensíveis, mas eticamente inaceitáveis.” Mesmo que o ex-agente não seja capaz de efetivamente deixar o território russo, a simples reação positiva do Estado brasileiro representaria uma recusa simbólica às violações e abusos aos direitos do povo.
Em entrevista concedida por telefone à IHU On-Line, Amadeu defende uma série de medidas possíveis para assegurar a segurança nacional. “Não precisamos do Snowden para saber que o sistema operacional daPresidência da República não deve ser o Windows.” Segundo ele, o Brasil tem a competência e a capacidade de desenvolver tecnologias de armazenamento e correspondência seguras, de código aberto e auditáveis, de modo a não nos tornarmos reféns de tecnologias e soluções estrangeiras sem qualquer comprometimento efetivo com o governo brasileiro. “Há muitas medidas concretas que podem ser tomadas dentro do Estado brasileiro. Segurança não é comprar produtos; segurança é um processo contínuo de inteligência na área de informações”, aponta.
Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo – USP, participou da implementação dos Telecentros na América Latina e da criação do Comitê de Implementação de Software Livre – CISL. Também foi presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI da Casa Civil da Presidência da República. É professor na Universidade Federal do ABC – UFABC. É autor de, entre outros, Exclusão digital: a miséria na era da informação (São Paulo: Perseu Abramo, 2001); Software Livre: a luta pela liberdade do conhecimento (São Paulo: Perseu Abramo, 2004) e Comunicação Digital e a Construção dos Commons: redes virais, espectro aberto e as novas possibilidades de regulação (São Paulo: Perseu Abramo, 2007).
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| Foto: http://bit.ly/1kVH0dA |
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Apesar da carta aberta de Snowden, o Itamaraty afirmou que não tem interesse em “dar o troco” na NSA e dar asilo a Snowden em troca de informações. Como você enxerga essa decisão?
Sérgio Amadeu - É uma resposta muito triste esta doItamaraty, especialmente porque a espionagem dos Estados Unidos não tinha interesse apenas em controle e dominação política, mas também em benefícios econômicos. Conceder asilo a Snowden não é uma questão de “dar o troco”, mas de solidariedade, de reconhecer seu papel histórico na sociedade mundial.
Acho que é uma posição completamente equivocada da diplomacia brasileira — que em geral tem posições boas. Mesmo em momentos autoritários o Brasil nunca foi uma mera corrente de transmissão norte-americana. Nós já coordenamos votações contra os Estados Unidos, já rompemos acordos prioritários, e é lamentável que não tenhamos mantido nossa posição agora, justamente em um momento em que tanto os Estados Unidos quanto a Inglaterra instituem uma diplomacia do cinismo.
Julian Assange, por exemplo, está preso em uma embaixada equatoriana não por ter denunciado assassinatos ocultados pelas tropas e pelo departamento de Estado americano, não por ter vazado informações, mas por acusações de crime sexual na Suécia. É o fim da picada. Se a opinião pública mundial dos países democráticos perderem Snowden para uma prisão norte-americana, eu diria que este seria um século XXI pior do que deveríamos ter. Teremos um século onde um Estado como o norte-americano se institui como a polícia do mundo; uma polícia autocrática que mente, assassina, interfere na vida das pessoas.
IHU On-Line - Em que medida a postura do Itamaraty contribui para uma sociedade mais livre, longe daespionagem e da vigilância de Estado?
Sérgio Amadeu - A medida do Itamaraty é equivocada. Uma resposta adequada seria simplesmente dizer que, em defesa da coerência do discurso da presidenta Dilma na ONU, que dava conta de um pacto contra o vigilantismo em massa do mundo, em defesa da autonomia dos povos e do respeito à dignidade e aos direitos humanos, estamos mostrando para a maior potência do mundo que somos solidários a Snowden. O Brasil tem de deixar claro que não vai permitir tamanho absurdo, que é a supremacia da violação massiva de direitos.
IHU On-Line - A primeira chefe de Estado a defender a internet livre e o respeito à privacidade na ONU foi a presidenta Dilma Roussef. O que há de contraditório entre a postura de Dilma na ONU e a postura do Itamaraty?
Sérgio Amadeu - O Itamaraty agiu em nome das ações do Estado brasileiro e da diplomacia em um mundo tenso. Ele decidiu não arriscar as relações econômicas com os Estados Unidos para fazer solidariedade a uma pessoa nitidamente contrária à política internacional americana. Então ele agiu com um pragmatismo completamente distante de uma política de paz, de diversidade cultural. A solidariedade a Snowden pode ser um sinal para esses estados mudarem a sua política. Pode igualmente ser um sinal positivo de um país que tem uma democracia muito mais estável do que a norte-americana, que vive em permanente estado de exceção.
IHU On-Line – Qual seria uma resposta à altura para a espionagem dos Estados Unidos?
Sérgio Amadeu - Uma das respostas à altura, na minha opinião, seria primeiro dar cobertura a Snowden e tentar trazê-lo da Rússia para o Brasil — coisa que não seria simples, pois a aeronave ou embarcação seria interceptada pelas forças norte-americanas. Uma segunda ação seria fazer uma denúncia contundente da política norte-americana de vigilantismo em massa, além do que a presidente fez. Externar claramente na assembleia geral da ONU os detalhes desta agressão que nós sofremos. Assim, a medida de propor um acordo internacional e trabalhar por esse acordo, junto com a medida de dar asilo, mostrar interesse em proteger e ser solidário a Snowden, seriam boas respostas. Os Estados Unidos têm muita força, mas temos que começar a inverter isso.
IHU On-Line – Você concorda que se o Brasil tivesse aceitado o pedido de asilo de Snowden, esse ato seria encarado nos EUA como revanchismo?
Sérgio Amadeu – Poderia, sim. Afinal, os Estados Unidos são o país que mais entende de revanche no mundo. Mas os EUA não teriam como repreender esse possível ato brasileiro. Eles não teriam condições de dizer que o Brasil faz parte do eixo do mal. O Brasil não dá guarida a terroristas, não tem em seu território operações militares antiamericanas, não tem interesse expansionista na América do Sul e em nenhum lugar do planeta. Logo, o Brasil não é um país que coloque em risco qualquer elemento do conceito de segurança norte-americano. A revanche brasileira ficaria difícil de ser sustentada como algo que requer uma retaliação, como foi o caso da perseguição do líder da Al-Qaeda. A cultura americana é belicista, isso nós entendemos, mas não podemos aceitar. Não podemos achar bonito que os americanos se vangloriem de atacar qualquer lugar do mundo. Isso não é normal e aceitável para uma cultura democrática que pretende ser pacífica e tolerante.
Snowden representa o que há de melhor na sociedade norte-americana. Porque esta sociedade não é feita só por esses grupos de crença puritana, que acham que estão predestinados a comandar o mundo. O Snowden vem de um espírito de tudo o que tem de mais rico nesta cultura.
A cultura americana é muito rica; lá nasceu o movimento hacker, o software livre, a internet, ojazz e várias situações de práticas recombinantes. Então, temos de entender que o Snowden representa essa parcela da população norte-americana.
IHU On-Line – No mesmo dia em que o asilo foi negado, foi criada uma petição pública no Avaaz que rapidamente atingiu milhares de assinaturas solicitando que o Brasil aceite a vinda de Snowden. Como encara esse tipo de manifestação de apoio? Ela representa a conscientização e atenção do povo brasileiro para este tipo de assunto ou é reflexo de uma onda estimulada pela internet?
Sérgio Amadeu – Se for uma onda, é uma onda extremamente importante no plano político nacional e internacional. É fundamental que a opinião pública se manifeste. As pessoas podem ter mil causas para defender o Snowden, mas todas elas são dignas. Abandonar Snowden é uma causa indigna. Ela vem do receio de enfrentar ou de criar uma situação inconveniente para com os Estados Unidos. As razões de não dar asilo a Snowden são racionalmente compreensíveis, mas eticamente inaceitáveis. Então, não importa por que um jovem, um adulto ou uma mulher assinem esta petição. O Snowden representa colocar a dignidade, a privacidade, a liberdade, o direito à autonomia dos povos acima das razões do Estado, e isso é extremamente relevante. Se existe uma onda, devemos incentivar.
IHU On-Line - Snowden afirma que poderia auxiliar o Brasil nas investigações sobre a suspeita de crimes cometidos pela NSA contra cidadãos brasileiros. Acredita que ele teria com o que colaborar ou o seu aceite seria muito mais de ordem simbólica?
Sérgio Amadeu - A vinda dele seria muito mais simbólica. É claro que ele poderia dar uma colaboração, mas eu não vejo como nosso interesse esse tipo de investigação. O Brasil não tem uma política imperialista, mas sim de defesa da liberdade democrática e de direitos. A medida mais adequada é voltar-se para a segurança nacional da informação, apesar de o governo ainda continuar tratando empresas americanas, como a Microsoft, como empresas quaisquer. Eu falo da Microsoft porque ela está querendo vender para os Estados Unidos uma nuvem de segurança, e é possível que o governo realmente adquira esse produto.
IHU On-Line - Você acredita que a Microsoft poderia enviar dados sigilosos para a NSA?
Sérgio Amadeu - Pode e, de acordo com as denúncias do Snowden e as notícias divulgadas em vários jornais, é o que acontece. A empresa atua em diversos projetos junto com a NSA. É claro que as empresas que fornecem equipamentos de comunicação têm que colaborar com o governo americano, porque a lei manda. Não precisamos do Snowden para saber que o sistema operacional da Presidência da República não deve ser o Windows. Agora nós estamos em um momento em que é possível desenvolver tecnologias auditáveis, que são abertas e que podemos ter domínio completo sobre elas — ou, pelo menos, um domínio maior. No caso do armazenamento em nuvem e e-mail seguro, também temos condição de fazer isso. Então qual é o problema? O problema é que lamentavelmente existe um lobby pesado que penetra na burocracia brasileira.
IHU On-Line - Quais medidas podem ser tomadas para maior segurança da informação caso haja um planejamento adequado?
Sérgio Amadeu – Primeiro, temos que buscar utilizar softwares nas máquinas das autoridades mais visadas, que trabalham com informações sensíveis, que possam ser auditadas por técnicos da nossa inteira confiança. A segunda medida é apoiar, inclusive com o BNDES e outras estruturas de financiamento, o desenvolvimento de soluções abertas ou soluções que sejam nacionais e que não tenham condições de ser cooptadas e capturadas pelas agências de inteligência americana. Então, do ponto de vista de segurança de informações de nossas empresas estratégicas da política internacional brasileira e de nossas autoridades, temos condições de adotar essas medidas, que passam por softwares abertos e auditáveis, por começar a desenvolver plataformas de tecnologia seguras. Temos hoje uma capacidade de desenvolvimento tecnológico, mas é preciso identificar quem são os lobistas que só querem ganhar dinheiro à custa da defesa da liberdade, como o da Microsoft. Esse lobista não deveria nem ser respeitado dentro do governo, porque está mais do que nítido que ele está defendendo um interesse econômico, vendendo não o software, mas backdoors, instruções que permitam vazar as informações do Estado brasileiro.
Só para você ter uma ideia, antes da denúncia do Snowden eu assisti a uma apresentação no comitê gestor doCentro de Defesa Cibernética Brasileira (CDCiber). A segunda tela que foi apresentada mostrava as empresas que estavam ajudando a montar o centro, e uma delas era a Microsoft. Quando terminou a apresentação, perguntei para o general: “Como o senhor garante que vai conseguir se defender caso o inimigo sejam os Estados Unidos ou os interesses norte-americanos, se o senhor não domina a tecnologia da Microsoft, já que ela é de código fonte fechada?”. Ele respondeu somente: “Eles são nossos aliados”. Então, veja, isso aconteceu um ano antes da denúncia do Snowden. Esse tipo de concepção vai nos levar aonde? Tal concepção é ingênua, mas tem pessoas que levam essas propostas para o centro de Cibernética.
Há muitas medidas concretas que podem ser tomadas dentro do Estado brasileiro. Segurança não é comprar produtos; segurança é um processo contínuo de inteligência na área de informações.
Em relação às chamadas tecnologias da informação, a segurança é uma luta de inteligência, de criatividade, de tentar estar sempre um passo à frente daquele que quer isolar o seu sistema.
Então, não dá para aceitar determinadas posturas do Estado brasileiro. É claro que eu não desconheço as dificuldades migradas para o sistema, mas também não desconheço o potencial brasileiro e sua capacidade de propor soluções a curto, médio e longo prazos para uma série de problemas.
Por Andriolli Costa
As fontes da dívida pública
декабря 25, 2013 6:30 - no comments yet"Esse evento focou questões fundamentais, como as absurdas taxas de juros que a União impõe a Estados e Municípios como credora deles, exações semelhantes às que ela paga ao sistema financeiro, liderado pela oligarquia financeira angloamericana", escreve Adriano Benayon, doutor em economia e autor do livro Globalização versus Desenvolvimento, 05-12-2013.
Eis o artigo.
1. Este artigo desenvolve pontos que abordei no Seminário Internacional “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional Internacional", realizado em Brasília, de 11 a 13.11.2013
2. Esse evento focou questões fundamentais, como as absurdas taxas de juros que a União impõe a Estados e Municípios como credora deles, exações semelhantes às que ela paga ao sistema financeiro, liderado pela oligarquia financeira angloamericana.
3. Também revelou provas existentes no Brasil e em auditorias levadas a efeito no Equador, na Argentina e na Islândia, reveladoras de que o grosso das dívidas originais não está documentado, e de que elas se multiplicaram através da capitalização de juros, taxas e comissões injustificados.
4. Não obstante, até hoje, o Congresso Nacional não cumpriu a determinação do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988: efetuar a auditoria da dívida pública.
5. Apresentei no telão documentos do Arquivo da Constituinte que comprovam ter sido introduzido, por meio de fraude, no art. 166, § 3º, inciso II, da Constituição de 1988, o dispositivo que privilegia as despesas de juros e amortizações da dívida no Orçamento da União.
6. Dito dispositivo não foi jamais discutido nos trabalhos da Constituinte, mas. Entrou, de contrabando, depois de o texto constitucional ter sido aprovado, sem ele, pelo Plenário, no 1º Turno. Isso permitiu que as despesas com o serviço da dívida somassem - de 1988 ao presente - a colossal quantia de R$ 10 trilhões em preços atualizados.
7. Essa causa da ruína da União, Estados e municípios resulta, por sua vez, de duas outras fontes de sugação dos recursos do País: 1) a entrega do mercado brasileiro às transnacionais; 2) a dependência financeira e tecnológica nos investimentos na infra-estrutura e nas indústrias básicas.
8. Essas duas fontes primordiais - começaram a implantar-se com o golpe de Estado de agosto de 1954, regido pelos serviços secretos angloamericanos. Elas causam os déficits nas transações correntes com o exterior e acarretam a desindustrialização e o empobrecimento do País, juntamente com o serviço da dívida pública delas derivado.
9. A entrega do mercado às transnacionais causou danos irreversíveis ao País, e o teria feito mesmo que tivesse havido contrapartidas. Mas foi ainda pior: o governo, além do mercado, outorgou-lhes subsídios e vantagens de tal monta, que os prejuízos foram ainda mais profundos e avassaladores.
10. As benesses ao capital estrangeiro deram- se a partir da Instrução 113 da SUMOC (janeiro de 1955), que autorizou a CACEX (Carteira de Comércio Exterior) a emitir licenças de importação para equipamentos usados, sem cobertura cambial, permitindo, também, que o valor a eles atribuído pelas transnacionais fosse registrado como investimento estrangeiro em moeda.
11. Isso implicou suprimir a promissora indústria brasileira, que progredira desde o início do século XX, porquanto deu às empresas estrangeiras vantagem competitiva insuperável, proporcionando-lhes produzir no Brasil com custo zero de capital e de tecnologia.
12. De fato, as transnacionais puderam trazer máquinas e equipamentos usados, amortizados com as vendas nos países de origem e em outros mercados de grandes dimensões, enquanto as indústrias nacionais teriam de pagar pela importação de bens de capi tal e por tecnologia, ou investir por longos anos para produzir seus próprios bens de capital.
13. Além de doar o mercado brasileiro às transnacionais, através da licença para trazer seus bens de capital usados, de valor real zero, e contabilizá-lo por centenas de milhões dólares - base para transferir capital e lucros para o exterior -, o governo militar-udenista (1954-55) agraciou as transnacionais com a diferença entre a taxa de câmbio livre e a taxa preferencial.
14. A livre era mais que o dobro da preferencial. 1) as transnacionais declaravam o valor que quisessem, em moeda estrangeira, dos bens de capital importados; 2) convertiam-no à taxa livre; 3) ao transferir capital, “despesas” e lucros para o exterior, a conversão era à taxa preferencial.
15. Esse triplo favorecimento e mais os ganhos comerciais das transnacionais com suas importações, mediante sobrepreços - também altíssimos após o início da produção local - permitiu às transnacionais transferir fabulosos ganhos para suas matrizes no exterior.
16. Absurdamente, o Brasil entregou o que não deveria entregar por preço algum, e, além disso, em vez de cobrar, pagou para entregar.
17. JK foi entreguista tão radical, que não só manteve os indecentes favorecimentos ao capital estrangeiro, mas reforçou-os a ponto de ser aberta linha de crédito oficial para financiar as montadoras estrangeiras. Esse benefício foi negado à empresa brasileira Romi, de Santa Bárbara do Oeste (SP), que produziu 3.000 unidades da Romisetta, automóvel de um só banco, de 1956 a 1959.
18. Além disso, JK criou grupos executivos setoriais, como o GEIA, da indústria automobilística, para facilitar os procedimentos de entrada em funcionamento das montadoras estrangeiras e baixou a lei 3.244, de 14.08.1957, e o Decreto 42.820, de 16.12.1957, proporcionando mais vantagens cambiais aos “investidores” estrangeiros.
19. Não admira que, ao final do quinquênio de JK, o Brasil sofresse sua primeira crise de contas externas desde o início dos anos 30. Vargas havia, em 1943, reduzido a dívida externa do País a quase nada.
20. As transferências das transnacionais são o principal fator dos elevados déficits nas transações correntes com o exterior (US$ 80 bilhões nos últimos doze meses), que colocam o Brasil no limiar de mais uma crise.
21. Sobre os escandalosos sobrepreços, escreveu o senador Vasconcelos Torres (1920/1982), p. 94 do livro “Automóveis de Ouro para um Povo Descalço” (1977): “No exercício de 1962 foi registrado, no balanço consolidado das onze empresas pro dutoras de veículos automóveis e caminhões, lucro de 65% em relação ao capital social, constituído por máquinas usadas, e aumentado posteriormente, com incorporações de reservas e reavaliação dos ativos.”
22. Na. p. 95 desse livro, há tabela referente aos balanços de 1963, comparativa de preços de venda da fábrica à distribuidora com os preços de venda do distribuidor ao público, para quatro montadoras, entre elas a Volkswagen: “o preço nas distribuidoras era mais de três vezes o preço na fábrica”, e os donos desta eram os mesmos daquelas ou tinham participação naquelas.
23. Desde o final dos anos 60, as transnacionais foram cumuladas por Delfim Neto com colossais subsídios à exportação, como isenções de IPI e ICM, nas importações de seus bens de capital e insumos, e créditos fiscais. Daí ao final dos anos 70, a dívida externa do País teve o crescimento mais rápido de toda sua história.
24. No livro “Globalização versus Desenvolvimento”, elenco quinze mecanismos através dos quais as transnacionais transferem recursos para suas matrizes, desde superfaturamento de importações e subfaturamento de exportações aos pagamentos à matriz por “serviços” superfaturados e fictícios, afora a remessa oficial de lucros.
25. A entrega do mercado às transnacionais é a principal, mas não a única fonte das transferências de recursos, dos déficits de conta corrente com o exterior e, por conseguinte, da dívida externa, a qual deu origem à hoje enorme dívida interna.
26. Esses déficits e dívidas derivam também da realização, sob dependência tecnológica dos investimentos públicos na infra-estrutura e indústrias básicas , como a siderurgia, em pacotes fechados, caixas pretas, usinas clés-en-main ou turnkey.
27. Em lugar de proporcionar espaço a pequenas e médias empresas de capital nacional, com capacidade de evolução tecnológica (engenharia e bens de capital), os governos pós-1954 privilegiaram grandes projetos, reservando assim o mercado para carteis transnacionais.
28. Ademais, esses governos subordinaram sua política financeira aos bancos privados - pois o Tesouro não emite a moeda nem comanda o crédito através de bancos públicos. Assim, o subdesenvolvimento tecnológico foi agravado, devido à carência financeira, decorrente da própria política, que levou a buscar financiamento externo, liderado pelos bancos internacionais multilaterais (Banco Mundial e BID).
29. Confiada a essas instituições - dominadas pelas potências imperiais - a direção das concorrências para as obras públicas, foram favorecidos os carteis transnacionais produtores dos equipamentos e demais bens de capital. Além disso, participavam do financiamento os bancos oficiais de exportação daquelas potências, bem como seus bancos comerciais privados.
30. Assim, ao contrário dos países que progrediram, a política econômica do Brasil não deu chances às empresas nacionais de desenvolverem tecnologia e de ganhar dimensão.
31. Nos países onde houve desenvolvimento real, as compras governamentais foram fundamentais para o surgimento de empresas de capital nacional dotadas de tecnologias competitivas.
32. Isso ocorreu no Brasil graças à Petrobrás, mas está decaindo com a quebra do monopólio estatal do petróleo. Houve também nas telecomunicações e no setor elétrico, mas acabou com as privatizações: o governo, além do mercadões. Funcionou também em indústrias ligadas à área militar, a qual foi, depois, enfraquecida por cortes no investimento público e pela desnacionalização.
33. O financiamento dos bancos públicos fortaleceu o capital nacional, naqueles aqueles países, inclusive os de desenvolvimento recente, como Coreia do Sul, Taiwan e China. Enquanto isso, no Brasil, o BNDES e os demais bancos estatais, há muito, deixaram de priorizar as empresas nacionais e oferecem empréstimos favorecidos a empresas transnacionais.
34. As instituições brasileiras desmoronaram a partir da crise da dívida de 1982, e esta decorreu: 1) da entrega do mercado às transnacionais, que se assenhorearam da produção industrial no País, inclusive bens de capital; 2) de os investimentos públicos terem utilizado equipamento importado e/ou produzido localmente por empresas estrangeiras, em grau muito maior que o devid o à incapacidade de oferta adequada por empresas de capital nacional.
35. A dependência tecnológica foi agravada em função da entrega do mercado às ransnacionais. Além disso: a) as empresas nacionais foram ter-se asfixiadas pelas políticas restritivas aos investimentos públicos e ao crédito - tornado proibitivo sob o governo de 1964 a 1966; b) o governo recorreu, em grau crescente, aos empréstimos e financiamentos estrangeiros, em face do crescimento da própria dívida. Esse recurso era, de início, desnecessário, pois o Estado poderia emitir moeda e crédito.
36. Apesar de os choques do petróleo terem contribuído para a explosão da dívida externa nos anos 70 - pois o Brasil era importador líquido - isso não foi fator decisivo. Não o foi tampouco a brutal elevação dos juros nos EUA em agosto de 1979, quando, de resto, a situa ção das contas externas brasileiras já se mostrava insustentável.
37. Outros países com ainda maior coeficiente de importação de petróleo - como Alemanha, Itália, França, Japão, Coreia - não caíram, em 1982, na mesma situação de Brasil, Argentina e México, caracterizados pelo modelo dependente e pela ocupação de setores estratégicos de suas economias pelos investimentos estrangeiros diretos.
38. Desde 1982, o governo pôs-se de joelhos diante dos bancos comerciais e dos governos das potências hegemônicas, a pretexto da crise da dívida externa, oficializando a submissão ao FMI e Banco Mundial e aos planos dos banqueiros (Baker e Brady - 1983-1987).
39. Assim, a desnacionalização e a primitivização tecnológica, consequências das políticas adotadas desde o final de 1954 tornaram-se ainda mais intensas. A condição colonial ficou evidente na Constituição de 1988, não só através do dispositivo fraudulentamente inserido no art. 166 (Vide § 5 acima) para privilegiar as despesas com o serviço da dívida, mas também de outras normas, como o art. 164.
40. Esse determina que a competência da União para emitir moeda seja exercida exclusivamente pelo Banco Central (BACEN), e o proíbe de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Dispõe, ademais, que os saldos de caixa da União serão depositados noBACEN.
41. Ora, o Tesouro, que deveria ser o emissor da moeda e financiar parte dos investimentos públicos desse modo, não pode fazê-lo. Portanto, a Constituição força o Tesouro a endividar-se, emitindo títulos públicos. Com isso assegura lucros absurdos aos bancos privados, os quais rece bem recursos do BACEN, a baixo custo, e os aplicam em títulos do Tesouro, que pagam juros elevadíssimos.
42. Esses juros são fixados pelo COPOM (Comitê de Política Monetária), controlado pelo BACEN, um feudo dos bancos privados. Essa é mais uma fonte de enriquecimento sem causa, como a decorrente do privilégio de criar dinheiro do nada, fazendo empréstimos em múltiplo dos depósitos.
43. Banco é uma concessão que o Estado só deveria dar à mãe dele, a sociedade: é uma concessão que só tem sentido se for estatal e exercer suas funções em prol da sociedade. No Brasil esta não poderia estar sendo mais traída, pois aqui são praticadas taxas de juros altíssimas sem qualquer razão, afora a mistificação.
44. Chegou-se a taxas básicas para títulos públicos acima de 40%, inclusive após o Plano Real, falsamente apresentado como saneador da inflação. E, de resto, para reduzir a inflação faz mais sentido baixar que elevar as taxas de juros.
45. A taxa de 2% aa. capitalizada mensalmente por 30 anos não faz dobrar um saldo devedor. A de 15% faz que o saldo seja multiplicado por 66,3.
46. O Brasil já estava subjugado em 1988, e depois o opróbrio intensificou-se a cada eleição. Veio a liquidação de estatais estratégicas; a lei da desestatização; os planos “antiinflacionários”, repressores da economia produtiva; dezenas de emendas constitucionais contrárias ao País, como a que acabou com qualquer possibilidade de distinção entre empresa de capital nacional e empresa de capital estrangeiro.
47. Mais: as infinitamente danosas privatizações; abertura das importações, sem contrapartida; isenção de im postos e contribuições à exportação de produtos primários; adoção do estatuto da OMC e da lei de propriedade industrial, que afunda o País no apartheid tecnológico; lei 9.478/1997: entrega do petróleo às transnacionais; lei de “responsabilidade” fiscal: prioridade absoluta aos gastos com a dívida pública; demissão do Estado com a criação das agências e as concessões; parcerias público-privadas: o Estado dá dinheiro, financia e garante lucro sem risco aos concentradores privados; intensificação dos subsídios e privilégios aos “investimentos” diretos estrangeiros.
48. Em resumo, aumenta-se a dose das políticas de desnacionalização da economia, causadoras originárias da dívida pública. A desnacionalização gera mais dívida, e esta aprofunda o rombo.
49. Fixam-se taxas de juros altíssimas sobre o montante eno rme dessa dívida. Desse modo, mesmo sugando os contribuintes, com tributos, o Estado não consegue receitas suficientes para pagar a conta dos juros.
50. Isso demonstra que essas taxas não têm outro sentido senão acarretar o crescimento sustentado da dívida, por meio da capitalização de juros. Desnecessário reiterar o quanto tais políticas são destrutivas.
51. Além de escorchada pela carga tributária, a sociedade o é adicionalmente pelos preços dos produtos fornecidos por oligopólios e carteis transnacionais.
52. Ela sofre, pois, de múltiplos ataques que corroem a renda disponível dos cidadãos: 1) os preços abusivos dos produtos que se usa ou consome; 2) impostos e contribuições fiscais acima da capacidade contributiva; 3) crescente insuficiência dos investimentos públicos, decorrente de quase metade das despes as serem torradas com o improdutivo serviço da dívida, bem como de desonerações fiscais e subsídios em favor do sistema financeiro e dos concentradores em geral.
53. Desgastam ainda mais a renda social e a qualidade de vida das pessoas: 1) a lastimável condição das infra-estruturas, especialmente a de transportes e a de energia; 2) a baixa e decadente qualidade da educação e da saúde, inclusive saneamento e prevenção; 3) a carência de empregos, inclusive dos de produtividade elevada e bem remunerados.
