Coronel da reserva é convocado para compor Conselho Especial em processo contra ex-comandante do CBM
июля 28, 2015 6:59O Diário Oficial do RN do último sábado (25) trouxe publicado a convocação do Coronel da Reserva do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel BM Marcos Rodrigues Pinheiro, para atuar junto ao Conselho Especial da Auditoria Militar no processo contra o Ex-Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel BM Carlos Kléber, o qual é acusado em crime de corrupção passiva.
O Coronel BM Carlos Kléber foi preso no dia 17 de dezembro de 2014 na operação “Habite-se”, desencadeada pelo Ministério Público do Estado, sendo suspeito de integrar um esquema de fraudes na emissão de atestados de vistoria para estabelecimentos que preenchesse as normas de prevenção e combate a incêndio.
O Conselho Especial será composto pelo Coronel PM RR Marcos Rodrigues Pinheiro, Coronel PM Roberto Duarte Galvão, atual Diretor de Saúde da PMRN, Coronel PM Kléber Heriberto Farias M. Cavalcanti, atual Diretor do Hospital da PMRN, e o Coronel PM Edilson Fidélis da Silva, Diretor de Apoio Logístico. Além desses oficiais, atuarão como suplentes o Coronel PM André Luiz Vieira de Azevedo e o Coronel PM Erasmo Firmino da Silva.
Coronel Marcos já teria sido condenado por improbidade administrativa
Apesar de convocado para compor Conselho Especial contra um oficial superior acusado por corrupção passiva, o Coronel Marcos Rodrigues Pinheiro já teria sido condenado por crime de improbidade administrativa.
O Coronel Marcos foi réu em uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do RN, acusado de contratar ilicitamente uma empresa para a realização do concurso do Corpo de Bombeiros do RN.
De acordo com a sentença do Juiz Virgílio Fernandes, o Coronel Marcos teria contratado diretamente, sem licitação, a FESPERN, que, por sua vez, terceirizou a prestação dos serviços relativos ao concurso para a Empresa Talento Seleção de Pessoal Ltda.
Na época, o oficial foi condenado a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, sendo proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Fonte: http://glauciapaiva.com/2015/07/27/coronel-da-reserva-e-convocado-para-compor-conselho-especial-em-processo-contra-ex-comandante-do-cbm/
Presos que menstruam: Descubra como é a vida das mulheres nas penitenciárias brasileiras
июля 27, 2015 16:07O sistema carcerário brasileiro trata as mulheres exatamente como trata os homens. A luta diária dessas mulheres é por higiene e dignidade.
Publicado por Camila Vaz
134
Maria Aparecida lembrava uma avó. Uma dessas avós imaginárias que cresceram com histórias de Dona Benta. Cabelos grisalhos, ombros curvados, pelé caída de um jeito simpático ao redor dos olhos, expressão bondosa. Ela estava sentada, quieta e isolada, no fundo de um auditório improvisado na Penitenciária Feminina de Santana, em São Paulo, quando desatou a contar histórias da vida. Revelou que foi presa ao ajudar o genro a se livrar de um corpo. A certa altura contou que tinha apenas 57 anos. A cadeia havia surrado sua aparência, ela envelhecera demais. Tinha criado 20 filhos, mas há quase três anos não recebia nenhuma visita ou ajuda, um Sedex sequer, e tinha que se virar com a bondade do Estado. E a bondade do Estado com as presas sempre esteve em extinção no Brasil. “Sabe, tem dia que fico caçando jornal velho do chão para limpar a bunda”, contou, sem rodeios.
Conversando com detentas como Maria para meu livro Presos que menstruam, lançado este mês pela Editora Record, percebi que o sistema carcerário brasileiro trata as mulheres exatamente como trata os homens. Isso significa que não lembra que elas precisam de papel higiênico para duas idas ao banheiro em vez de uma, de papanicolau, de exames pré-natais e de absorventes internos. “Muitas vezes elas improvisam com miolo de pão”, diz Heidi Cerneka, ativista de longa data da Pastoral Carcerária.
A luta diária dessas mulheres é por higiene e dignidade. Piper Chapman, protagonista da série Orange is the New Black, cuja terceira temporada acabou de estrear no Netflix, provavelmente não sobreviveria numa prisão brasileira. Se a loira ficou abalada ao encarar as prisões limpinhas dos Estados Unidos, como reagiria às masmorras medievais malcheirosas e emboloradas brasileiras, nas quais bebês nascem em banheiros e a comida vem com cabelo e fezes de rato? As prisões femininas do Brasil são escuras, encardidas, superlotadas. Camas estendidas em fileiras, como as de Chapman, são um sonho. Em muitas delas, as mulheres dormem no chão, revezando-se para poder esticar as pernas. Os vasos sanitários, além de não terem portas, têm descargas falhas e canos estourados que deixam vazar os cheiros da digestão humana. Itens como xampu, condicionador, sabonete e papel são moeda de troca das mais valiosas e servem de salário para as detentas mais pobres, que trabalham para outras presas como faxineiras ou cabeleireiras.
Gardênia, uma traficante com a mente corroída pelas drogas e a cadeia, é um exemplo vivo de como o Estado ignora gêneros nas prisões do país. Quando foi presa pela última vez, Gardênia estava com uma gravidez avançada. Ganhou no grito o direito de ir a um hospital — muitas mulheres não têm a mesma sorte e precisam dar à luz na cadeia mesmo, com ajuda das outras presas. Gardênia ficou algemada à cama durante boa parte do trabalho de parto e, quando sua filhinha Ketelyn nasceu, não pôde sequer pegar o bebê no colo. “A vida da presa é assim: não pode nem olhar se nasceu com todos os dedos das mãos e dos pés.” Quem sofre as consequências desse parto-relâmpago até hoje é a menina, que, aos 17 anos, bate a cabeça na parede toda noite até adormecer.
Nenhuma grávida ou mãe que amamenta tem regalias na cadeia. Em geral, as camas são dadas às mais antigas. Se não contarem com a caridade das demais, as mães têm de dormir no chão com seus bebês. Sim, bebês também vivem em presídios brasileiros (confira os números abaixo). A lei garante à criança o direito de ser amamentada pela mãe até, ao menos, os seis meses de idade. Apesar de tecnologias como caneleiras eletrônicas já permitirem que a amamentação seja feita em prisão domiciliar, isso raramente acontece. “A violação de direitos humanos com relação às gestantes é generalizada”, diz a ativista Heidi. Além disso, os relatos de tortura são comuns mesmo entre grávidas. Um caso chocante é o de Aline, uma traficante que, durante a detenção em Belém do Pará, tomou uma paulada na barriga e ouviu do policial: “Não reclame, esse é mais um vagabundinho vindo para o mundo”.
Safira era uma moça bonita com cabelos de fogo e olhos grandes. Casou-se muito cedo, teve dois filhos e saiu de casa por apanhar do marido. Trabalhava num supermercado, embrulhando sucos orgânicos e bolachas recheadas que nunca poderia comer. Um dia, chegou em casa e o filho chorava de fome. O dinheiro havia acabado e o leite também. Chorou um pouco, bateu na casa do vizinho, pediu uma arma emprestada e foi roubar. Na cadeia, Safira se transformou de uma menina doce e ingênua numa mulher dura que obedece às normas locais. “As guardas têm as regras delas, e nós, as nossas”, explica. “Tem um monte de coisas que não podemos fazer, e chamamos isso de disciplina. E quem sai dessa disciplina é cobrada. Por isso existem as facções. Elas sempre têm alguém que vai nos dizer o que devemos fazer. E o crime mais grave de todos é matar criança. Quem faz isso tem que ficar isolada ou vai sofrer.” Outro preceito importante é não mexer com as convertidas: evangélicas são protegidas pelo temor geral a Deus.
Além da religião, outra maneira de garantir uma vida melhor na cadeia é o amor. Enquanto as lealdades nas prisões masculinas são determinadas pelas facções criminosas, nas femininas elas giram em torno dos casamentos. Essa foi uma lição aprendida rápido por Marcela, uma mulher de classe média presa por auxiliar dois amigos em um assassinato por vingança. Alvo de inveja por sua boa condição financeira, Marcela mal podia fechar os olhos para dormir. A segurança veio nos carinhos de Iara, uma detenta que a cobriu de atenção, proteção e companheirismo. A identificação entre as duas evoluiu para amizade, a amizade para afeto, o afeto ganhou pelé, calor e cabelos entrelaçados. E Marcela, que só havia se relacionado com homens, apaixonou-se por Iara.
Um estudo de 1996 estimava que 50% das detentas, como Marcela, se envolviam com outras mulheres. De lá para ca esse número só cresceu. Algumas dizem que não são, mas estão lésbicas. “Tem aquelas que assumem, e aquelas que fazem escondidinho”, afirma Vera, sequestradora e homossexual assumida desde antes do crime. “Mas as que curtem mulher mesmo, como eu, são poucas. Tem as que optam por isso porque se apaixonam, para tirar uma onda, por curiosidade. E umas que ficam porque se sentem ameaçadas. Se você é bonita, você incomoda. Se é muito feia, incomoda também. Rola muita inveja.” E nenhuma esposa de cadeia, ela complementa, deixa sua mulher entrar em briga sozinha.
Pega por permitir que o namorado usasse sua casa como cativeiro, a estudante de direito Júlia orgulha-se de ser uma das poucas que não se envolveram com mulheres durante a pena. E admite que seu fraco mesmo são os homens criminosos. “Pode colocar dez trabalhadores e um preso numa sala, vou me apaixonar pelo preso”, diz. Inteligente e crítica, a prisão foi difícil para ela, que ganhou o apelido maldoso de Julia Roberts por causa dos cabelos bem cuidados e tingidos de loiro. Para tolerar o desrespeito das demais, recorreu a um excesso de calmantes, receitados costumeiramente e sem muito critério pelos psiquiatras das penitenciárias. O namorado que levou Júlia ao crime, no entanto, nunca apareceu para defendê-la ou visitá-la. “A maioria das mulheres aqui também foi presa por culpa de um homem”, diz. “E eles são os primeiros a desaparecer.”
Para aliviar a solidão e o abandono, outra preciosidade nas cadeias femininas é o celular — uma das poucas maneiras de arrumar um namorado lá fora. Safira confessa já ter usado esse artifício mais de uma vez. “Sempre alguém apresenta alguém. ‘Minha amiga, fulana de tal’, ‘Manda uma foto.’ E a gente acaba arrumando alguém que vai lá visitar a gente. Pelo menos eu sempre arrumei, né?”, ela se vangloria, estufando o peito e dando um sorriso maroto. Trocar favores com carcereiros é outra estratégia de sobrevivência disponível. Não há estupros, já que o sexo é também uma moeda na barganha. A ativista Heidi Cerneka se recorda de uma presa que, assim, havia conquistado o direito de usar um computador, com internet e até jogos, na sala da administração do presídio.
Ao contrário da série do Netflix, a vida nas prisões femininas brasileiras não é uma comédia. Quem perde com isso é a sociedade. Ao esquecer a humanidade de nossas infratoras — e de seus bebês —, deixamos de lado nossa própria humanidade.
RAIO X DAS PRISÕES FEMININAS
Os dados mais recentes do Ministério da Justiça, de 2013, mostram que:
36.135 mulheres estão presas no Brasil
22.666 é a capacidade do sistema
13.469 em superlotação
3.478 funcionários monitoram toda essa população
647 estão presas em locais inadequados, como delegacias e cadeias públicas
54% identificam-se como negras ou parda
747 são estrangeiras
67% não completaram o ensino médio
60% não têm parceiro em relação estável
60% respondem por tráfico de drogas
6% respondem por crimes violentos contra pessoas
345 crianças vivem no sistema penitenciário brasileiro hoje
4 a 8 anos é a média das penas cumpridas
18 a 24 é a faixa etária mais comum
0 é o número de rebeliões em todas as 80 penitenciárias femininas em 2013
*Nana Queiroz é autora do livro Presos que menstruam (Editora Record, 294 páginas, R$ 40), diretora executiva da Revista AzMina e criadora do protesto “Eu não mereço ser estuprada”.
Camila Vaz, graduada em Letras, estudante de Direito pela UNEB.
Por que você deve estar atento à PEC 89/2015
июля 27, 2015 14:21Por Danillo Ferreira
PEC 89/2015: “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal, e dá outras providências”
Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc.
A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe:
Ministério Público
A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário.
Polícia Federal
Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados.
Polícias Militares
As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual.
Polícias Civis
Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução).
A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial.
Criação de Juizados de Instrução
O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais.
Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis.
Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade.
Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento.
***
Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas).
Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos.
Brasil teve em média 143 assassinatos por dia em 2014
июля 27, 2015 13:25
São 52 mil ao todo, revela levantamento do G1; há ainda 2 mil latrocínios.
Especialistas apontam medidas para tentar reduzir o alto número de crimes.
Tahiane Stochero
Do G1, em São Paulo
Mais de 143 pessoas morreram por dia, em média, vítimas de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país em 2014. É o que mostra um levantamento exclusivo realizado pelo G1 com base em dados das secretarias da Segurança dos 26 estados e do Distrito Federal. Ao total, foram 52.336 assassinatos registrados, número 3,8% superior ao de 2013 (50.413).
Houve ainda 2.061 latrocínios (roubos seguidos de morte) no ano passado. Além disso, 2.368 pessoas morreram em confrontos com a Polícia Militar. Os dados coletados pela reportagem ajudam a traçar uma radiografia da segurança no Brasil.
Considerando a quantidade de homicídios para cada 100 mil habitantes, em 2014, de acordo com os dados obtidos, o Brasil teve um índice de 25,81. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que taxas acima de 10 por 100 mil habitantes configuram "nível de epidemia".
Alagoas, que desde 2006 encabeça o ranking entre os estados com a maior taxa, vem trabalhando para reduzir o indicador, mas ainda lidera, com 61,8 mortes por 100 mil. Já Mato Grosso destaca-se por ter a maior variação na taxa, que subiu 8 pontos de 2013 para 2014, passando de 31,43 mortes por 100 mil habitantes para 39,57.
O último relatório divulgado pelo governo federal, no “Mapa da Violência”, mostra que, em 2012, foram registrados 56.337 homicídios dolosos (29 mortes a cada 100 mil). O levantamento é feito com base nos números do Ministério da Saúde e mostra que, desde 2007, a taxa de homicídios do Brasil vem crescendo a cada ano.
Ou nos mobilizamos ou o Brasil vai perder o protagonismo e ver deflagrada uma guerra civil, e é isso que já acontece em algumas cidades"
Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
O anuário feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que coleta estatísticas do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp), do Ministério da Justiça, diz que, em 2013, houve 50.806 homicídios dolosos. Neste caso, a taxa de mortes por 100 mil fica em 25.
Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do fórum e doutor em ciências sociais pela Universidade de São Paulo (USP), diz que os dados indicam que "não adianta mais tapar o sol com a peneira". "Duvido que alguém vai achar que quase 60 mil mortes por ano seja um número bom e deva continuar como está."
"Este é um tema que não deve mais esperar: ou nos mobilizamos ou o Brasil vai perder o protagonismo e ver deflagrada uma guerra civil, e é isso que já acontece em algumas cidades", defende Lima.
Irmãos assassinados em 2013 em Joaquim Gomes são enterrados em Maceió; o estado tem o maior índice de homicídios por habitantes do país (Foto: Jonathan Lins/G1)
Pacto nacional
Para tentar conter o avanço dos homicídios, o Ministério da Justiça pretender lançar até o fim do ano um pacto nacional, buscando promover um acordo entre União, estados e municípios e reunindo medidas e metas contra a violência armada.
O ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel reformado da PM de São Paulo José Vicente da Silva teme que a nova iniciativa seja apenas mais “um nome em uma faixa para não dizer nada”. “É preciso que as decisões sejam colocadas em prática com a participação efetiva de todos, desde o governador, os comandantes, até quem está na ponta da linha”, defende.
Já o vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que o pacto pode se tornar uma alternativa de projeto de Estado, e não de governo. "É necessário unir esforços independente de coloração partidária", diz Renato.
Tem que fazer um diagnóstico dos problemas. Ou se faz um trabalho de médio e longo prazo, ou a violência vai seguir aumentando"
Julio Jacobo Waiselfisz,
Sociólogo responsável pelo Mapa da Violência
Em 2012, o Ministério da Justiça lançou umprograma voltado especificamente para a situação de Alagoas, implantando medidas que variavam desde a melhoria da eficiência da apuração dos crimes até o envio de peritos e de tropas da Força Nacional. Desde então, os indicadores passaram a cair.
De acordo com o Mapa da Violência, a taxa de homicídios passou de 72,2 por 100 mil habitantes, em 2011, para 64,6, em 2012. Também houve redução na taxa de 2013 para 2014, passando de 64,9 para 61,8, segundo os números do G1.
Confiabilidade dos dados
O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, que realiza desde 1998 o Mapa da Violência no país, entende que a grande dificuldade de se obter dados confiáveis sobre os indicadores criminais reside no fato de não haver padronização na forma de registro. Segundo ele, os governos, muitas vezes, omitem informações.
“Há um problema de que cada estado entende homicídio de uma forma diferente. Para alguns, latrocínio entra. Em outros, se há sequestro com morte, não é registrado. Há muitos encontros de cadáver que aparecem como averiguação”, explica Jacobo. “Não dá para saber se é real [o número]”, pondera.
litoral de São Paulo (Foto: Jéssica Bitencourt / G1)
Jacobo, que é coordenador de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, analisa, para os estudos do Mapa da Violência, as declarações de óbito: para enterrar um cadáver é preciso de um atestado de um médico legista, apontando a causa da morte. E, por isso, o levantamento demora a ser concluído, explica.
Para o estudioso, os estados do Nordeste, onde a taxa de homicídios na última década quase duplicou devido a vários fatores, como imigração, tráfico de drogas e desemprego, deveriam seguir o exemplo de São Paulo, onde a taxa de mortes por 100 mil habitantes passou de 38, em 2002, para 15,1, em 2012, segundo o Mapa da Violência. Em 2014, conforme os dados da Secretaria de Segurança Pública repassados ao G1, a taxa ficou em 10,3.
Entender os motivos do problema
“São Paulo avançou muito no combate aos homicídios a partir da virada do século, quando começou a entender as causas e onde eles estavam acontecendo e a investir nas polícias. Não significa que este problema se resolve com prevenção. Tem que fazer um diagnóstico dos problemas. Ou se faz um trabalho de médio e longo prazo, ou a violência vai seguir aumentando”, afirma Jacobo.
Já Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pondera que, em alguns estados, há um tripé base que atua para a queda dos indicadores:
1) a união da população, criando mecanismos de aproximar a comunidade da polícia;
2) o aperfeiçoamento da investigação e da inteligência;
3) a maior integração entre as polícias Civil, Militar, Ministério Público, Judiciário e a perícia.
A diretora da ONG Sou da Paz Carolina Ricardo defende que os estados com maior índice de homicídios comecem a atacar o problema identificando raízes e causas.
“São Paulo avançou porque resolveu parar e olhar quem mata, quem morre, onde e o porquê, além de adotar uma política de gestão integrada. No fim da década de 90, havia grupos de matadores, disputas, chacinas, muitas mortes por motivo fútil e banal. A partir do momento em que se identifica e começa a se esclarecer com inteligência, começa a se combater pela raiz”, afirma.
Posicionamento da polícia com inteligência nas
ruas é uma forma de prevenir mortes
(Foto: Quésia Melo/G1)
Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público aponta que apenas entre 5% e 8% dos inquéritos que investigam homicídios no país são concluídos e levados à Justiça. A meta da Estratégia Nacional de Segurança Pública é chegar a 12%.
“O que acontece nos outros estados é que não há clareza das causas e das motivações e o número de esclarecimento dos crimes é baixo. É preciso fazer um esforço para entender isso”, defende Carolina, da ONG Sou da Paz, para quem Alagoas vem reduzindo as taxas devido ao investimento e ao trabalho conjunto.
Latrocínios
“Latrocínio é um crime patrimonial que acontece em todos os lugares do mundo e que só se combate controlando o acesso a armas de fogo e direcionando o efetivo, com tecnologia e informações, para prevenir o roubo. A presença ostensiva do PM é importante como um mecanismo para evitar que venha a ocorrer, mas há outros fatores, como iluminação, presença de câmeras, que possam evitar que o crime ocorra”, reforça Renato Sérgio de Lima.
Falta de vaga não impede transferência para acompanhar cônjuge
июля 27, 2015 10:31|
A inexistência de vagas não impede a remoção do trabalhador. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma funcionária da Caixa Econômica Federal para obter a transferência da agência que trabalha no Rio de Janeiro para outra na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Ela queria acompanhar o marido, um oficial do Exército que havia sido transferido para aquela cidade.
A funcionária contou que pediu à Caixa que a transferisse para uma agência em Juiz de Fora ou em qualquer outro município de Minas Gerais, mas o banco alegou indisponibilidade de vagas e indeferiu o pedido. Ela entrou na Justiça, mas a primeira instância também negou a transferência. A trabalhadora recorreu. No TRT-1, argumentou que ficou sozinha no Rio de Janeiro com o seu bebê. A desembargadora Tânia da Silva Garcia, que relatou o caso, decidiu pela procedência da transferência. Ela baseou sua decisão em uma norma interna da Caixa que assegura a transferência de empregado para acompanhar cônjuge que tenha sido removido de ofício — fato este comprovado nos autos. Para a relatora, a inexistência de vagas não pode ser considerada óbice. “Deve-se sempre procurar manter a proteção do Estado à família”, afirmou Tânia, destacando o artigo 226 da Constituição Federal, que diz que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Fonte: Consultor Jurídico |
Mantido adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde
июля 27, 2015 10:30|
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do município de Rio Grande (RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma agente comunitária de saúde (ACS) da cidade.
A agente alegou que desde a admissão como empregada pública celetista, em setembro de 2008, só recebeu por alguns meses a parcela denominada "adicional de risco à saúde", em percentual abaixo do salário mínimo vigente. Na reclamação, sustentou o direito ao adicional de insalubridade em grau médio devido ao contato com agentes biológicos ao auxiliar na coleta de sangue de pessoas com patologias infectocontagiosas. Em sua defesa, o município argumentou que as atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde não estão listadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula e caracteriza as atividades insalubres. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande que, considerando o laudo pericial, confirmou a insalubridade em grau médio. A decisão também autorizou o abatimento dos valores já pagos como "adicional de risco à saúde". O relator do recurso do município ao TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, determinou a exclusão da condenação por entender que as atribuições dos ACS não estão na relação oficial do MTE. O relator apontou violação ao item 1 da Súmula 448 do TST e ressaltou entendimento da Segundo Turma que, em decisões anteriores, negou o adicional aos agentes de saúde. O ministro José Roberto Freire Pimenta abriu divergência para que o recurso não fosse conhecido. Segundo ele, o adicional deve ser mantido, uma vez que o laudo oficial foi "emblemático" ao confirmar a atividade insalubre. O ministro ressaltou que outras Turmas da Corte têm tomado entendimento diferente sobre o tema, considerando a evolução do modelo assistencial de saúde no sentido de não se limitar mais aos ambientes hospitalares. O voto divergente destaca que a expressão "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", do Anexo 14 da NR 15, tem sido interpretado de maneira a garantir o benefício a diversas categorias, inclusive a dos ACS. A ministra Delaíde Miranda Arantes acompanhou a divergência e o relator ficou vencido, mantendo-se, assim, a condenação do município. Após a publicação do acórdão, o município interpôs recurso extraordinário a fim de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. Processo relacionado: RR-1629-78.2012.5.04.0122 Fonte: STF |
RELATORIA SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CONCLUI VISITA AO BRASIL E SE MANIFESTA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
июля 22, 2015 8:12
Washington DC. – A Relatora sobre os Direitos da Criança da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Comissionada Rosa María Ortiz, terminou a sua visita ao Brasil, realizada entre 1 a 3 de julho de 2015, às cidades de Brasília e São Paulo. O objetivo foi promover os direitos das crianças e adolescentes no país e declarar que a proposta de emenda constitucional para reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de delitos graves é contrária às normas e padrões de direitos humanos interamericanos.
Durante sua visita, a Relatora foi recebida por deputados e senadores brasileiros e se reuniu com organizações da sociedade civil e líderes religiosos para tratar da questão. No dia 3 de julho, a Relatora participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) convocada pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESP, e pela ONG Visão Mundial. Participaram também da audiência pública vereadores do município de São Paulo, representantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos, da Visão Mundial, da Universidade de São Paulo (USP), da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), e jovens da comunidade Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro, uma das áreas mais afetadas pela violência. Durante sua viagem, a Relatora também se reuniu com jovens da região de Capão Redondo, no estado de São Paulo, de Lins de Vasconcelos e de Nova Iguaçu, ambas no estado do Rio de Janeiro, para dialogar sobre as condições de vida e segurança nas áreas onde vivem, bastante afetadas pela violência e pelo clima de insegurança.
A Relatora expressou profunda preocupação com a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 171 discutida pela Câmara dos Deputados do Brasil, que visa a alterar a Constituição de 1988 para reduzir a idade de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos nos casos de delitos contra a vida e outros crimes considerados graves. Durante os dias em que a viagem transcorreu, a proposta foi rejeitada na Câmara dos Deputados e, em seguida, recolocada à votação na Câmara, com a introdução de algumas alterações em sua redação. A segunda votação ocorreu com menos de 24 horas de diferença em relação à primeira, ocasião em que a proposta foi aprovada. Para realizar a mudança na Constituição brasileira, a proposta ainda deve passar por uma segunda rodada de votação na Câmara dos Deputados e deve ser aprovada em dois turnos de votação no Senado Federal.
Na viagem, a Relatora salientou que instrumentos internacionais estabelecem que são “crianças” todas as pessoas com menos de 18 anos de idade e que as normas estabelecidas pela Convenção Americana, pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e pela Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos são inequívocas na garantia de tratamento diferenciado e especializado para pessoas menores de 18 anos em conflito com a lei penal. A Comissionada Ortiz afirmou que a proposta também violaria o princípio do não retrocesso em matéria de direitos humanos já garantidos. A proposta de redução da idade penal constitui uma grave violação dos direitos fundamentais dos adolescentes e é contrária aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A Constituição Federal brasileira atualmente prevê que crianças e adolescentes com menos de 18 anos não podem ser responsabilizados da mesma forma que os adultos por condutas que violem leis penais e estabelece um sistema de justiça juvenil diferenciado, tendo em vista a condição peculiar de desenvolvimento das crianças e adolescentes. A atual Constituição e o ECA estão de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, ainda que sua implementação precise ser reforçada. A proposta de reforma constitucional proposta retrocede nos avanços legais alcançados pelo Brasil. A Relatora observou que “o Brasil foi o primeiro país do continente a traduzir a Convenção sobre os Direitos da Criança em uma lei específica para a infância, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta foi uma boa prática que inspirou e influenciou positivamente toda a nossa região.”
Ademais, a Relatora também saudou os progressos em questões legais e institucionais, em relação ao Sistema de Garantia de Direitos para a infância, particularmente por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da promulgação da Lei nº 12.594 em 2012, que regulamenta as medidas socioeducativas e estabelece o Sistema Nacional de Atendimento de Atendimento Socioeducativo (SINASE) para adolescentes em conflito com a lei, além de assentar a justiça restaurativa como um princípio da justiça juvenil. Contudo, advertiu que o SINASE precisa ser fortalecido para cumprir com sua função de reabilitação e que este, por sua vez, atua de forma complementaria em relação ao Sistema de Garantia de Direitos, o qual também precisa ser reforçado para abordar as causas que levam os adolescentes a cometerem delitos.
Crianças e adolescentes são mais vítimas do que agressores
Durante a visita, a Relatora observou que os adolescentes são um dos grupos mais afetados pela violência no país. Segundo dados oficiais, a violência foi a principal causa de morte nos últimos 12 anos entre adolescentes Em 2012, 36,5% dos adolescentes, entre 10 e 18 anos de idade que morreram, foram vítimas de homicídio como resultado da violência, em contraposição a 4,8% em relação à população geral. Também em 2012, 56.000 pessoas foram assassinadas no Brasil, das quais 30.000 tinham idades entre 15 a 29 anos e, dessas, 77% eram afrodescendentes. A maioria desses assassinatos é praticada com armas de fogo e menos de 8% dos casos vão a julgamento. Além de serem vítimas da violência letal, as crianças e adolescentes ainda são diariamente vítimas de outras formas de violência, como no ambiente doméstico, na escola e inclusive por parte das forças de segurança do Estado. A Comissionada afirmou que “nos ambientes em que crescem as crianças proliferam as armas de fogo, o tráfico de drogas e a presença de organizações criminosas, com regulares confrontos armados e pressões de grupos criminosos.”
Entretanto, crianças e adolescentes são acusados de serem os principais responsáveis pelos crimes graves cometidos no Brasil. Contudo, ao contrário do que se acredita, dados recentes da UNICEF indicam que dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% teriam cometido crimes contra a vida. O envolvimento de adolescentes com a criminalidade está limitado, em grande parte, a crimes patrimoniais ou ao microtráfico de drogas, os quais estão relacionados, na opinião da Comissionada “com as condições socioeconômicas de exclusão e discriminação da infância pobre e afrodescendente, em um contexto de urbanização desordenada que não fornece condições de vida dignas e um contexto de insuficiência de políticas sociais do Estado para a prevenção da violência e para a garantia de direitos.” A Relatora também escutou de parlamentares que haveria uma demanda cidadã contra a impunidade dos adolescentes. A este respeito, afirmou que “é preocupante a inadequação da informação, pois não existe esta impunidade, já que os adolescentes que cometem atos delitivos são responsabilizados pelos mesmos a partir dos 12 anos de idade por meio de um sistema de justiça juvenil que visa à sua reabilitação e à sua reinserção social; tal sistema deve ser melhorado.”
Alternativas à redução da maioridade penal: prevenção e fortalecimento do ECA
A Relatora enfatizou que, de acordo com suas obrigações internacionais, o Estado do Brasil deve adotar medidas direcionadas à prevenção do envolvimento de crianças e adolescentes com o crime e a violência. Ela também destacou que o Estado deve, acima de tudo, implementar políticas de apoio às crianças, às suas famílias e comunidades, além de reforçar as políticas sociais que garantam o acesso a direitos para as comunidades mais excluídas, assim como ao sistema de proteção à infância previsto no ECA. Nas suas intervenções, também recomendou que o Brasil promovesse reformas nos sistemas de segurança, revisando as estratégias policiais direcionadas a um polícia mais amigável com a população, e esforçando-se para fortalecer a cidadania entre crianças e adolescentes.
A Relatora frisou a importância de se ouvir diretamente os jovens: “O que eu vi durante a minha visita é que nenhum adulto vê de forma tão clara ou fala sobre o contexto da violência como estas crianças. Enquanto os adultos escrevem teses e tece comentários longos, esses jovens podem expressar a situação em 5 minutos, pois esta é a sua experiência, e podem ser parte da solução.”
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
(Informações do Comunicado de Impresa da CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA)
Advogados criticam Medida Provisória que aumenta limite de empréstimo consignado
июля 22, 2015 6:46|
O aumento de 30% para 35% da parcela que pode ser comprometida do salário em empréstimo consignado não poderia ter sido viabilizado pela Medida Provisória 681. Isso porque tal assunto deveria ser tratado por meio de uma lei ordinária. Desse modo, a MP 681 pode ser considerada inconstitucional e derrubada sem esforço no Congresso Nacional, segundo o advogado Ulisses de Sousa, secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão e ex-procurador geral do estado.
Para o advogado, não há nada que justifique a edição do tema por meio de MP. "A matéria que é regulada por Medida Provisória tem requisitos estabelecidos pelo artigo 62 da Constituição Federal, diz. O dispositivo delimita que "em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". O secretário da OAB-MA questiona a urgência da MP, pois, segundo ele, o entendimento é dado à "situação que precisa de uma medida imediata" e essa característica não pode ser vista no tema abordado na MP assinada pelo vice-presidente Michel Temer. O advogado diz, ainda, que o governo pode estar criando outro problema, o superendividamento, que comprometeria mais mais os salários. "As dificuldades para pagar as contas tende a aumentar", diz Sousa, ressaltando que esse argumento já foi usado anteriormente pela própria presidente Dilma Rousseff para rejeitar uma outra MP. Em abril deste ano a Câmara dos Deputados havia aprovado a Medida Provisória 661/14, que é muito similar a apresentada pelo governo. De autoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), o texto delimitava que o trabalhador poderia direcionar até 10% do seu salário para pagar a fatura do cartão de crédito diretamente na sua folha de pagamento. Na MP 681 também consta que 5% do salário é reservado para pagamentos de cartão de crédito. O parlamentar argumenta que o juros do consignado são muito inferiores aos do cartão de crédito — 3% e 14%, respectivamente — e que 23 unidades da federação já usam esse modelo. Com a mudança, o total de comprometimento salarial para pagamento de contas cresceria para 40%. O texto foi vetado pela Presidência da República. À época, Dilma Rousseff entendeu que poderia haver alguma distorção indesejada no mercado consumidor. “Sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”, explicou, no ato de veto. Ajuda para quem? Agora, o governo edita uma MP que gera o mesmo efeito da MP vetada no bolso do contribuinte. O jurista Lenio Streck questiona se a medida provisória irá "socorrer os inadimplentes de cartão de crédito ou os bancos que operam os cartões de crédito". Ele afirma que "é incompreensível que se incentive os funcionários públicos a aumentarem seu limite de consignação" e que o governo seria mais efetivo na redução à inadimplência se fizesse uma medida para reduzir os juros cobrados, pois, assim, "as dividas baixariam e não seria necessário aumentar o patamar de consignação". Segundo a advogada Márcia Dinamarco, Doutora em Direito Econômico das Relações Sociais, o caso da MP 681 fere a divisão dos poderes, pois a edição de medidas provisórias é uma atividade atípica do Executivo, que só pode legislar em ocasiões excepcionais. Ela aponta ainda que essa MP se contrapõe à medida aprovada recentemente pelo governo, que permitia a redução de jornada juntamente com os salários em até 30%. "Não fecha a conta", afirma. A advogada entende que o governo está apenas dando créditos para os bancos, ressaltando que as bandeiras de cartão de crédito são sempre seguradas pelas instituições bancárias. Fonte: Consultor Jurídico |
Crise hídrica: a solução está no estudo das bacias hidrográficas. Entrevista especial com Osvaldo Ferreira Valente
июля 22, 2015 6:30“Com exceção dos habitantes do Semiárido, os brasileiros foram criados sob o conceito de que água era um bem abundante, livre e sem valor econômico”, afirma o engenheiro florestal.
 |
| Foto: Pensamento Verde |
Há 48 anos, desde que criou a disciplina de hidrologia e manejo de bacias hidrográficas, Osvaldo Ferreira Valenteafirma que convive com “a frustração de ver a produção de água ainda ser tratada com alta dose de empirismo e de soluções do tipo ‘salvadoras da pátria’”. Na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por e-mail, ao ser questionado sobre como resolver a crise hídrica que já atinge algumas cidades brasileiras, o engenheiro florestal é categórico ao sugerir que seja feito um “estudo hidrológico do comportamento das bacias formadoras do Sistema, incluindo informações sobre geologia e solos e procedimentos adotados no uso da terra”.
Contudo, comenta, ainda há quem repita “aquele conselho tão recorrente e perigoso para quem pergunta o que fazer para salvar uma nascente e recebe a resposta simplista: cerque-a e plante árvores”. “Se isso fosse verdade”, pontua, “seria facílimo e barato resolver os problemas de abastecimento de água para as nossas variadas necessidades”.
De acordo com Valente, depois de um estudo hidrológico para saber como se dá o comportamento das bacias hidrográficas, é preciso “considerar os aspectos socioeconômicos dos ecossistemas familiares, principalmente dos que ocupam áreas rurais. Depois disso, fixar metas de produção de água para os próximos cinco anos e, a partir delas, dimensionar as estruturas de recarga artificial de aquíferos”.
Osvaldo Ferreira Valente explica ainda que as “crises de água existem porque ainda não respeitamos os conceitos de hidrologia referentes às pequenas bacias, onde tudo começa, e não aplicamos os princípios e as tecnologias necessárias para os seus manejos”. Segundo ele, é preciso explicitar que “a bacia hidrográfica é a responsável por receber e processar os volumes de água recebidos das chuvas. E que é dela, portanto, a responsabilidade de manter os cursos d’água, seja ele um córrego, riacho, ribeirão ou um grande rio. Essa falta pode ser a explicação para a concentração de atenções nas calhas dos cursos d’água em si, ou no máximo em suas áreas ciliares, esquecendo que eles são produtos dos comportamentos das bacias que os formam. Por isso, eu sempre estou cobrando que as pessoas deixem de mergulhar nos rios e passem a ‘mergulhar’ nas suas bacias”, salienta.
Segundo o engenheiro, apesar das iniciativas de reflorestar o Sistema Cantareira, “dificilmente conseguiríamos aumentar substancialmente a cobertura florestal nas bacias” que formam o Sistema. “Talvez, com o novo Código Florestal, possamos, em alguns anos, passar a cobertura atual de 21,5% para 28%. Tal aumento seria pouco relevante para a elevação da produtividade de água. Há até o risco de, num horizonte de 30 anos, o aumento de a cobertura florestal provocar uma diminuição da produtividade”, explica.
Osvaldo Ferreira Valente é engenheiro florestal, especialista em hidrologia e manejo de pequenas bacias hidrográficas. É professor titular, aposentado, da Universidade Federal de Viçosa – UFV e autor de dois livros sobre o assunto, intitulados Conservação de nascentes – Produção de água em pequenas bacias hidrográficas e Das chuvas às torneiras – A água nossa de cada dia. Depois de aposentado, tem dedicado o seu tempo em consultorias de projetos de manejo de bacias, principalmente na capacitação e treinamento de equipes envolvidas, e na divulgação científica de conhecimentos relacionados com a produção de água.
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Quais são as razões das crises de abastecimento de água que se vê no Brasil nos dias de hoje?
IHU On-Line - Quais são as razões das crises de abastecimento de água que se vê no Brasil nos dias de hoje?
Osvaldo Ferreira Valente – Com exceção dos habitantes do Semiárido, os brasileiros foram criados sob o conceito de que água era um bem abundante, livre e sem valor econômico. A Lei 9.433, de janeiro de 1997, a Lei das Águas, procurou mudar esse sentimento, dizendo, em seu primeiro artigo:
Item II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Item V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Mas talvez tenha faltado dizer, mais explicitamente, que a bacia hidrográfica é a responsável por receber e processar os volumes de água recebidos das chuvas. E que é dela, portanto, a responsabilidade de manter os cursos d’água, seja ele um córrego, riacho, ribeirão ou um grande rio. Essa falta pode ser a explicação para a concentração de atenções nas calhas dos cursos d’água em si, ou no máximo em suas áreas ciliares, esquecendo que eles são produtos dos comportamentos das bacias que os formam. Por isso, eu sempre estou cobrando que as pessoas deixem de mergulhar nos rios e passem a “mergulhar” nas suas bacias.
É claro que saneamento é importante, com combate contínuo à poluição das águas. É claro que a mata ciliar é importante, como proteção à biodiversidade e como barreira de acesso direto aos leitos. Mas dois aspectos devem ficar bem claros: primeiro, que a poluição só poderá ser um problema se existir água correndo no leito; segundo, que as áreas ciliares não podem ser responsabilizadas pelas quantidades de água produzidas pelas bacias, pois elas representam no máximo 10% das superfícies das mesmas.
Em resumo, as crises de água existem porque ainda não respeitamos os conceitos de hidrologia referentes às pequenas bacias, onde tudo começa, e não aplicamos os princípios e as tecnologias necessárias para os seus manejos.
IHU On-Line - Que elementos não estão sendo discutidos com a devida prioridade e cuidado quando se trata das crises de abastecimento de água?
Osvaldo Ferreira Valente – Parte da resposta já foi dada na pergunta anterior. Mas vale a pena acrescentar que no primeiro artigo da Lei 9.433, o Item I afirma ser a água um bem de domínio público. O que quer dizer isso? Que a água que nasce e corre pela propriedade rural de alguém não lhe pertence e que quaisquer coletas feitas devem estar previamente autorizadas pela Agência Nacional de Águas - ANA, ou por seus representantes estaduais. É o princípio da outorga. Ora, se o poder público chamou para si a propriedade do recurso, inclusive cobrando por isso, quando o consumo não for considerado insignificante, cabe a ele cuidar do mesmo. Pelo menos oferecendo suporte técnico e financeiro aos donos das propriedades onde nascem e correm os pequenos cursos d’água.
Os comitês e as agências de bacias, também criadas pela Lei 9.433, ainda estão descobrindo a melhor maneira de atuarem. Uma dificuldade é que elas têm de operar no sistema de licitação e aí o processo fica muito frio para a lida com as áreas rurais. Ganham empresas que não têm nenhuma ligação com o meio social e econômico e não conseguem estabelecer a empatia necessária com as comunidades. Acabam o trabalho, desmancham os acampamentos e vão embora. Em pouco tempo todos os trabalhos desenvolvidos estarão perdidos. O sucesso só vai ser alcançado quando as atividades forem desenvolvidas sob a metodologia da extensão rural. Outro fato preocupante é a concentração de recursos arrecadados no saneamento, campo dominado por empresas de engenharia que estão muito mais estruturadas para fazer pressão junto às agências.
Os comitês precisam, também, buscar mais assessoria especializada em produção de água para estabelecerem as prioridades de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água. Assessoria em hidrologia aplicada às pequenas bacias, em geologia e solos, em tecnologias de manejo de ecossistemas hidrológicos e em conscientização e capacitação de ecossistemas familiares que interagem com os hidrológicos. A hidrologia aplicada a pequenas bacias (hidrologia de produção de água) tem especificidades que não são contempladas pela hidrologia comumente ensinada na maioria dos nossos cursos de engenharia, que se concentra na análise de vazões de cursos d’água.
 "O problema maior do Cantareira é estar localizado em cabeceiras de rios, que, hidrologicamente, não são capazes de produzir vazões compatíveis com grandes demandas" |
IHU On-Line - O senhor sinaliza que, ao contrário do que muitos especialistas estão afirmando, o reflorestamento não é a única solução para aumentar a produção de água de mananciais de abastecimento. Qual é a importância do reflorestamento nesse processo e quais são as alternativas?
Osvaldo Ferreira Valente – É evidente a importância da floresta natural na conservação ambiental, na manutenção da biodiversidade e no oferecimento de variados serviços ambientais. Mas tudo isso não pode ser confundido com um comportamento sempre positivo na produção de quantidade de água. Aquelas imagens de nascentes e córregos brotando ou correndo límpidos pelo interior de florestas estão perfeitamente de acordo com qualidade de água, mas nem sempre com quantidade produzida.
Em artigo recente, de minha autoria, publicado pelo Jornal da Ciência - SBPC e republicado pelo Portal EcoDebateem 09/07/2015, sob o título de “Florestas e produção de água”, tive a oportunidade de discutir o assunto com base em duas teses de doutorado e outra de mestrado, defendidas na USP. São dados científicos, portanto, mostrando que as produtividades de água de bacias cobertas por florestas naturais, estudadas nas teses, variaram de 15,43 L/Km2.s a 2,4 L/Km2.s, nos meses de agosto, que são meses centrais dos períodos de estiagens nas regiões estudadas. Fiz questão de usar as teses para não deixar dúvidas sobre a confiabilidade das informações. As bacias estudadas estavam cobertas com florestas secundárias e com mais de 30 anos. A bacia que produziu 2,4 L/Km2.s está com vazão superficial zerada em agosto, nos últimos três anos. Há informações um pouco empíricas e, portanto, servindo apenas como notícia, de que ela produzia 6,28 L/Km2.s, na década de 1960, quando a bacia estava começando o processo de regeneração natural.
Há muitos trabalhos científicos mostrando que florestas naturais possibilitam velocidades de infiltração que podem chegar a mais de 60 mm/h, tendo, assim, capacidade de evitar enxurradas na maioria das chuvas intensas por ela recebidas. Por que, então, a baixa produtividade de 2,4 L/Km2.s, ou até de zero?
Tudo vai depender de disponibilidades de água no solo e do balanço de energia do meio. Numa área degradada, ou de culturas agrícolas que explorem pequenas profundidades de solo, poderá haver transferência de muita energia para a floresta que, ao explorar camadas mais profundas do solo, poderá provocar altas taxas de evapotranspiração, dificultando o armazenamento de água nos aquíferos subterrâneos. É como se a área florestal se comportasse como uma ilha consumidora da energia não utilizada pelas áreas vizinhas. O assunto é, portanto, muito mais complexo do que parece à primeira vista. A localização e a implantação de florestas para produção de água devem ser precedidas de estudos sobre balanço de energia na região.
Se os reflorestamentos não se mostrarem confiáveis para aumentar a produção de água, poderemos adotar tecnologias de abastecimento artificial de aquíferos, tais como os terraços de bases estreitas nas encostas, as caixas de captação de enxurradas nas áreas mais torrenciais, ou ao longo de estradas, e as barraginhas, quando em áreas mais planas ou ligeiramente onduladas. Também práticas vegetativas, como os cultivos em contorno, a rotação de pastagens e os plantios diretos. Mas todas essas tecnologias precisam ser dimensionadas e localizadas sob osprincípios hidrológicos aplicados a pequenas bacias hidrográficas.
IHU On-Line - Para além do reflorestamento, o que seria uma alternativa para revitalizar o Sistema Cantareira?
Osvaldo Ferreira Valente – No artigo mencionado na resposta anterior há referências a propostas que correm na mídia e que pretendem resolver a questão com reflorestamentos. Mostrei, lá, que dificilmente conseguiríamos aumentar substancialmente a cobertura florestal nas bacias que formam o Sistema Cantareira. Talvez, com o novo Código Florestal, possamos, em alguns anos, passar a cobertura atual de 21,5% para 28%. Tal aumento seria pouco relevante para a elevação da produtividade de água. Há até o risco de, num horizonte de 30 anos, o aumento de a cobertura florestal provocar uma diminuição da produtividade. Este perigo foi mostrado em tese recente de doutorado na USP.
Estudo hidrológico
O que fazer, então? Primeiro, um estudo hidrológico do comportamento das bacias formadoras do Sistema, incluindo informações sobre geologia e solos e procedimentos adotados no uso da terra. Segundo, considerar os aspectos socioeconômicos dos ecossistemas familiares, principalmente dos que ocupam áreas rurais. Depois disso, fixar metas de produção de água para os próximos cinco anos e, a partir delas, dimensionar as estruturas de recarga artificial de aquíferos, já mencionadas na resposta anterior. Programar e desenvolver, também, programas de melhorias de procedimentos de cultivo da terra. Tais programas devem ser implantados com metodologias de extensão rural, ou seja, por instituições ou organizações que detenham tal expertise e não por empresas de engenharia especializadas em execução de obras de infraestrutura.
Mas não é só o meio rural que deve ser responsável pelo abastecimento dos aquíferos. As áreas urbanas também podem colaborar, facilitando infiltração. O geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos, grande estudioso das inundações urbanas, tem publicado artigos e livro com propostas para aumentar a infiltração de água nos espaços das cidades. Recentemente ele teve oportunidade de expor suas ideias no congresso da SBPC, em São Carlos-SP (com resenha publicada pelo EcoDebate, em 17/07/2015). Ele fala em sarjetas drenantes, em calçadas com áreas verdes, em adoção de pisos permeáveis, etc. Muitas cidades brasileiras já obrigam a construção de cisternas de infiltração junto às construções.
Produtividade da água
É fundamental, para sucesso da operação, que deixemos de lado aquela ideia de que basta cercar as áreas de preservação permanente em torno das nascentes e dos cursos d’água e plantar árvores, para o problema estar resolvido. Em algumas situações, a mata ciliar que passar a se desenvolver poderá até provocar diminuição de vazões. Isso se nada for feito na bacia para compensar o efeito de uma área que pode ser importante em questões ambientais, mas não garantidora de aumento de produtividade de água. Os volumes infiltrados nessas áreas são rapidamente drenados pelos cursos d’água; não ficam armazenados nos aquíferos até os períodos de estiagens. Por outro lado, nos meses secos, na maioria das regiões brasileiras, já há energia disponível no meio para provocar aumento da taxa de transpiração, lembrando que muitas dessas áreas ficam úmidas o tempo todo, por serem regiões de passagem de água dos aquíferos para as nascentes e cursos d’água. Podem garantir, portanto, suprimento contínuo de água para o fenômeno da transpiração.
Sei que esta minha análise poderá ser contestada por muitos e eu estou aberto ao contraditório, desde que ele venha consubstanciado por trabalhos científicos, com valores de vazões medidas antes e ao longo do desenvolvimento da mata ciliar.
IHU On-Line - Em que consiste sua proposta de que, dada a demanda para resolver a crise hídrica no curto prazo, deve-se armazenar água em represas e em reservatórios urbanos? Quais as vantagens desse procedimento?
Osvaldo Ferreira Valente – Vamos começar analisando, por exemplo, o comportamento provável das bacias que compõem o Sistema Cantareira. Os 2.280 km2 do Sistema recebem das chuvas, em anos hidrológicos normais, em torno de três bilhões de metros cúbicos de água. A outorga para o abastecimento das áreas metropolitanas é de 36 m3/s. Isso representa o consumo de algo em torno de 1,2 bilhão de metros cúbicos por ano. Se for feito um bom trabalho de manejo das bacias envolvidas, será possível colocar 17% dos volumes de chuvas nos aquíferos, totalizando 0,5 bilhão de metros cúbicos, o que representa apenas 42% do consumo demandado. Portanto, a captação a fio d’água não daria conta do recado.
Quais são as alternativas para completar a demanda? Investir em represas com capacidades de acumulação suficientes para completar as vazões necessárias; investir em armazenamentos de água de chuva em reservatórios domésticos e industriais, visando aliviar o abastecimento das concessionárias.
O problema maior do Cantareira é estar localizado em cabeceiras de rios, que, hidrologicamente, não são capazes deproduzir vazões compatíveis com grandes demandas, como a da região metropolitana de São Paulo. Tenho pouca simpatia pela reservação superficial, mas tenho que aceitá-la para São Paulo. Em inúmeras outras situações, espalhadas pelo território brasileiro, um bom trabalho de manejo de bacias hidrográficas será capaz de produzir o necessário para abastecimento das populações, sem reservação superficial.
"É fundamental que deixemos de lado aquela ideia de que basta cercar as áreas de preservação permanente em torno das nascentes e dos cursos d’água e plantar árvores, para o problema estar resolvido" |
IHU On-Line - O senhor mencionou em artigo recente a necessidade de investir em tecnologias para aumentar a rugosidade das superfícies das bacias hidrográficas, o que dificultaria a formação das enxurradas e favoreceria a infiltração de água no solo. Que tecnologias são essas? Há exemplos de locais em que essas tecnologias foram aplicadas? O Brasil já dispõe delas?
Osvaldo Ferreira Valente – As tecnologias já foram mencionadas nas respostas anteriores. Elas são capazes de diminuir a velocidade de escoamento superficial, dando tempo para que boa parte dos volumes recebidos pelas chuvas possa infiltrar no solo, primeira condição de ter aquíferos bem abastecidos. Vale lembrar que a curva de quantidade de água infiltrada eleva-se com o tempo.
Entre os anos 1999 e 2005, tivemos a oportunidade de testar várias dessas tecnologias na região de Viçosa-MG, com financiamento da concessionária de abastecimento da cidade (Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE-Viçosa), tendo conseguido, em alguns casos, até dobrar vazões de pequenas bacias em curto espaço de tempo. Esses estudos foram inclusive premiados pela Agência Nacional de Águas - ANA e estão disponíveis em um relatório que eu posso disponibilizar para quem tiver interesse.
A ANA também já vem financiando a aplicação dessas tecnologias em algumas bacias, através do seu programa chamado “Produtor de Água” (mais informações no site da Agência). Na região de Viçosa, a ANA já está financiando o segundo projeto, com objetivo de criar condições para o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
Osvaldo Ferreira Valente – O manejo de bacias hidrográficas, ensinado em várias instituições do país, está aí para nos mostrar como a bacia deve ser organizada para receber os volumes de chuvas anuais e processá-los adequadamente, evitando cheias e inundações e armazenando água nos aquíferos para as demandas dos períodos de estiagens.
Tenho a satisfação de ter criado a primeira disciplina de “hidrologia e manejo de bacias hidrográficas” no país em 1967, efetivamente lecionada para alunos de engenharia florestal da então Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, hoje Universidade Federal de Viçosa. Por outro lado, depois de 48 anos dedicados ao assunto, convivo com a frustração de ver a produção de água ainda ser tratada com alta dose de empirismo e de soluções do tipo “salvadoras da pátria”. Ainda sou obrigado a ouvir aquele conselho tão recorrente e perigoso para quem pergunta o que fazer para salvar uma nascente e recebe a resposta simplista: cerque-a e plante árvores. Se isso fosse verdade, seria facílimo e barato resolver os problemas de abastecimento de água para as nossas variadas necessidades.
Por Patricia Fachin
Encontro de prefeitos das maiores cidades do mundo encontram o Papa. A carta dos Movimentos Populares
июля 22, 2015 6:29O Papa Francisco convocou cerca de cem prefeitos das maiores cidades do Mundo. O encontro acontece no dia de hoje, 21 de julho, em Roma. Em pauta os temas do clima e das escravidões modernas.
Do Brasil participam os prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Curitiba, Porto Alegre e Goiânia.
A secretaria do Encontro Mundial dos Movimentos Populares que se encontram com o papa Francisco, enviou uma carta que será lida e entregue no encontro.
Eis a carta.
Estimados Prefeitos das grandes cidades do Mundo!
Hoje, em cada urbe, duas cidades coexistem... Coexistem mas não convivem. Uma cidade amassa a outra. Os expulsos do campo, os descartados pelo mercado de trabalho, somos lançados à periferia como resíduos humanos, à mercê das piores formas de precariedade e exploração.
Nesse contexto de alta vulnerabilidade que afeta 2000 milhões de pessoas, a escravidão moderna se expande de maneira escandalosa. É um negócio em que o sangue é posto por nós pobres, mas o dinheiro, este se acumula em bancos do norte.
A resposta dos Estados costuma ser reducionista. Em ocasiões se persegue cruelmente os imigrantes, inclusive sob o pretexto de protegê-los. O muro entre EUA e México, os náufragos do Mediterrâneo ou a violência contra trabalhadores informais são exemplos de uma hipocrisia criminosa que deve acabar.
A escravidão moderna não é um problema meramente policial, mas sim a consequência de um sistema excludente. Para frear esse crime aberrante, não é preciso gastar mais em vigias, nem em sistemas biométricos. Muitas vezes, as polícias são elas mesmas parte das estruturas criminosas. Não precisamos dar a elas mais poder.
Para mudar essas realidades destrutivas além de castigar peixes grandes e seus cúmplices -, é necessário escutar os pobres que se organizam e lutam por sua dignidade. O poder tem que ser dado aos pobres. Escravidão e exclusão são duas caras de uma mesma moeda. Há escravos porque há excluídos!
A partir do Comitê Organizador do Encontro Mundial de Movimentos Populares, que recentemente se reuniu com o Papa, junto a milhares de organizações de 40 países, queremos fazer com que cheguem 10 propostas para construir cidades sem escravos nem excluídos.
1. Poder e participação ao povo
O poder político deve escutar o clamor dos pobres que, mesmo conformando uma maioria, quase nunca têm acesso a cargos públicos. Os funcionários, como indica o Papa, vivem e refletem de uma perspectiva do conforto de um desenvolvimento e de uma qualidade de vida que não estão ao alcance da maioria. Assim, nossas democracias costumam ser meramente formais. A participação das organizações populares é fundamente para revitalizá-las.
Propomos criar mecanismos permanentes de consulta e orçamento participativo, conselhos populares por setor (moradia, trabalho, etc) e outras formas de democracia direta. O protesto é um direito e não deve ser reprimido. O Papa reconhece que o futuro da humanidade está em grande medida nas mãos dos pobres organizados. Está na hora dos Estados também reconhecerem isso.
2. Priorizar as periferias
O Papa indica que os excluídos na hora da atuação concreta, ficam frequentemente em último lugar. Isso é evidente quando se analisam os orçamentos municipais. A inclusão deve ser uma prioridade política e orçamentária.
É urgente investir nas periferias, especialmente nos assentamentos informais (favelas), onde vive um terço da humanidade. O Papa afirma nem erradicação, nem marginalização: é preciso seguir na linha da integração urbana.
Nesse sentido, fazemos da nossa a sua proposta de que todos os bairros tenham uma infraestrutura adequada e segurança na posse. Negar direitos básicos como a água potável é um crime seja qual for a situação legal do assentamento.
Propomos sua regularização e a criação de milhões de postos de trabalho mediante cooperativas de vizinhos, no contexto do planejamento urbano participativo para o desenvolvimento de infraestrutura social, a abertura de ruas, a implantação de luminárias, redes hídricas e de esgoto, deságues, aprimoramento habitacional, manutenção de praças, limpeza de córregos e construção de espaços comunitários.
3. Teto para todos
É um escândalo que haja famílias sem moradia quando há tantas casas sem famílias. Para garantir o direito ao teto, é preciso frear a especulação imobiliária, que gera lucros, mas não lares.
Deve-se proteger o inquilino e evitar a cobrança de alugueis com valores abusivos. Não podem permitir o despejo de famílias, muito menos sem uma alternativa habitacional. Quando o trabalhador não tem teto, fica exposto a todo tipo de exploradores.
Propomos a criação de milhões de postos de trabalho com programas de autoconstrução, provimento de lotes com serviços e terra de propriedade comunitária, além de reutilizar edifícios abandonados para moradia. Isso pode ser financiado com impostos a imóveis ociosos. Nem uma família sem teto!
4. Hospitalidade com imigrantes e refugiados
Pretender combater o tráfico e adotar uma política de desprezo aos migrantes é uma grande hipocrisia. Os traficantes de pessoa se nutrem da xenofobia institucional de alguns Estados. As cidades que pretendam erradicar o trabalho escravo devem receber com amor os migrantes, prover-lhes documentação, oportunidades de trabalho e direitos plenos.
Propomos a regularização migratória de todos. Nenhuma pessoa é ilegal. Ser migrante não é um crime. Criminosas são as causas que os obrigam a migrar.
5. Transporte público digno e ecológico
A utilização individualista do automóvel destrói a convivência e o meio ambiente: deve ser restringida. A alternativa pública costuma ser uma verdadeira tortura.
Propomos a utilização de ciclovias, fortes investimentos em metrô, trens e formas de transporte coletivo, integrando o transporte informal.
Reivindicamos sua gratuidade ou tarifas sociais diferenciadas.
6. Dignificar o setor informal
Perseguir os vendedores, artesãos, feirantes, recicladores, etc.é roubar o pão dos pobres. Hoje a economia popular emprega 1500 milhões de excluídos. O espaço público é seu principal meio de produção: tirá-lo deles é lançá-los à desesperança e isso implica em violência. A penalização dessas atividades só favorece organizações criminosas porque estas assim as monopolizam em cumplicidade com as polícias.
Propomos institucionalizar a economia popular. Criar, com participação popular, regulamentos inclusivos do espaço público que garantam a convivência harmônica e o trabalho digno para nossos companheiros.
Fomentar as empresas recuperadas e os polos produtivos populares como alternativa ao trabalho escravo. Os bens de falências e os ativos confiscados em processos judiciais devem ser socialmente reutilizados para criar trabalho.
As compras públicas deveriam potencializar a economia popular, não o capitalismo de amigos.
7. Ecologia integral e popular
Os catadores são os máximos recicladores do mundo, mas em muitas cidades são perseguidos. Em outras, sua luta tem conquistado sistemas de reciclagem mistos que lhes conferem condições de trabalho dignas.
Propomos multiplicar e aprofundar as políticas de reciclagem com inclusão. A gestão de resíduos não deve ser um eco-negócio, mas sim uma oportunidade para incluir os recicladores e criar milhões de cooperativas verdes. Sem catadores não há lixo!. Eles demonstram que uma verdadeira proposta ecológica se converte sempre em proposta social.
8. Integração campo-cidade
Nos municípios rurais se deve favorecer a agricultura camponesa, indígena e agroecológica. Lembremos como o Papa que a reforma agrária é uma obrigação moral. Os problemas da cidade nunca se resolverão se a expulsão de camponeses continua.
O tráfico de pessoas também se alimenta do desenraizamento rural. Para cada desenraizado, há um novo pobre urbano e possivelmente novo explorado. Os alimentos que produzimos podem contribuir a uma dieta saudável para as crianças das cidades, mal nutridos por escassez ou pela má alimentação (junkfood).
Propomos redes de distribuição e compras públicas para garantir renda aos camponeses e levar, sem intermediários, alimentos de qualidade às periferias urbanas.
9. Cultura popular ecológica
Devemos frear o consumismo, o machismo e a objetificação da mulher, que são promovidos pelos meios de comunicação, fomentando o tráfico de mulheres. A cultura popular é o melhor antídoto.
Propomos: apoiar os meios de comunicação populares, rádios, televisão e revistas comunitárias, que expressam uma cultura solidária.
Proteger os espaços culturais autogeridos, que se desenvolvem em prédios abandonados e correm o risco de serem despejados. Fechar ruas centrais para espaços de arte popular (domingos e feriados).
10. Os únicos privilegiados dever ser crianças e idosos
Como destacou o Papa, falar em crianças de rua é uma eufemismo criminoso: são crianças abandonadas! Os jovens pobres, ao invés de amados, são vistos como perigosos e se tornam vítimas do gatilho fácil. Quanto aos idosos, estes são deixados para que morram.
Propomos garantir espaços comunitários de contenção e criar milhões de postos de trabalho para o cuidado de crianças e idosos. Também, criar creches nas periferias urbanas, como reivindicam as mulheres trabalhadoras. Nenhuma criança sem infância, nenhum jovem sem oportunidades, nenhum idoso sem uma velhice venerável!
Estimados prefeitos. Mais além das propostas que esperamos que analisem, pedimos a vocês vocação de serviço, coragem e comprometimento orçamentário com os excluídos. Lembrem-se: Sem exclusão não há tráfico de pessoas! Também lhes rogamos que leiam nosso documento de Santa Cruz e o Discurso do Papa perante os Movimento Populares.
Muito obrigado.
Encontro Mundial dos Movimentos Populares com Francisco
Roma/Buenos Aires/Mobaim/Madrid/São Paulo
21 de julho 15
Até onde irá Francisco?
июля 22, 2015 6:21POR MAURO LOPES
Denúncia do capitalismo. Enfrentamento contra a Cúria Romana. Combate à pedofilia. Passado autoritário na Argentina. Um jornalista católico analisa avanços e limites de Jorge Bergoglio
Por Mauro Lopes
O editor de Outras Palavras, Antonio Martins, amigo de anos a fio, ora mais perto, ora mais longe, propôs-me um artigo com o título acima. O mote do artigo seria a encíclica lançada há três semanas pelo Papa Francisco, sobre o planeta. Acabou que decidi esperar a realização do II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, organizado pela Igreja em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, durante a viagem de Francisco à América Latina (Equador, Bolívia e Paraguai). Um convite inusitado, pois vazado por um cristão católico radical num site em que, pré-Francisco, talvez fosse inimaginável tal espaço.
Até onde vai o Papa?
Talvez o melhor seja mirar menos o ponto de chegada e mais o percurso. Uma questão central na visão cristã da história de cada pessoa e do planeta é que a cada dia se chega – e nunca se chegará. Inspirados por Cristo, seus seguidores querem chegar ao Reino de Deus, uma reconstrução da originalidade perdida no desastre do Éden, quando Adão tornou-se símbolo do ensimesmamento que tem pautado a história da humanidade e dos sistemas de dominação que se sucederam um após o outro.
Assim como Jesus, os cristãos olham – ou deveriam olhar – para tudo a partir de uma lógica reinocêntrica. O que contribui para a chegada do Reino (tempo e lugar de Paz e amor, isento de sofrimento, de fome e de misérias) é parte deste percurso. Tudo o que afasta o Reino é traição a este caminho. Pedro Casaldáliga, um dos maiores líderes da Igreja, perseguido implacavelmente durante anos pela hierarquia romana e hoje doente de Parkinson em São Félix do Araguaia, é um dos que tornou esta visão essencial do cristianismo em prosa e poesia.
CONTINUE LENDO EM: http://outraspalavras.net/destaques/ate-onde-ira-francisco/
Diferenças entre presidencialismo e parlamentarismo
июля 22, 2015 6:04Conheça as definições e diferenças entre os sistemas presidencialismo e parlamentarismo. A divisão de poderes, o papel do executivo e legislativo, o presidente da república, o parlamento, entre outros.
Analisar as diferenças entre presidencialismo e parlamentarismo, não é uma tarefa tão difícil, muitos autores tratam sobre o assunto, dentre tantos temos TAVARES (2002:859) que explica que “A grande diferença entre os dois modelos está no papel do órgão legislativo. Enquanto no parlamentarismo este não se limita a fazer leis, mas também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais, no Presidencialismo aquela atividade lhe é atribuída em caráter principal. Além disso, naquele o Parlamento pode destituir o Gabinete, por razões exclusivamente de ordem política, enquanto neste isso só poderia ocorrer em relação ao Presidente da República e em razão da prática de certos delitos. Ao comparar os dois sistemas, CELSO BASTOS afirma: ‘(…) o que o presidencialismo perde em termos de ductibilidade às flutuações da opinião pública, ganha em termos de segurança, estabilidade e continuidade governamental’”.]
Para que entenda melhor a grande diferença existente entre estas duas formas de governo, temos:
Parlamentarismo
Caracterizado por ter todo o poder concentrado no Parlamento, que é, de fato, o único poder, e ainda caso o governo executivo discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo. A Justiça não se opõe ao Parlamento, até porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento pode altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo, não há sequer uma Constituição escrita.
As principais funções parlamentares são exercidas em sua plenitude por uma casa legislativa que se pode chamar, por exemplo, de Câmara dos Deputados, Parlamento, Câmara dos Comuns (Reino Unido) ou Assembleia Nacional (França). Mas em geral, são muito raros os sistemas parlamentaristas puros, que se subsistiram, sobretudo, nas Monarquias (Reino Unido, Suécia, Holanda, etc.). No Brasil, as formas de parlamentarismo sempre foram totalmente impuras, enquanto Monarquia, tínhamos um regime parlamentarista, mas o imperador dispunha do “Poder Moderador”, o que lhe permitia até nomear primeiros-ministros que não dispusessem do apoio da maioria parlamentar.
Segundo ARAÚJO(1999:234) “as seguintes características do parlamentarismo são:
a) divisão orgânica de poderes;
b) repartição de funções de chefia de Estado e de governo;
c) interdependência entre o Executivo e Legislativo, em especial porque o gabinete espelha a maioria parlamentar;
d) gabinete dirigido por um Primeiro Ministro, a quem são atribuídas as funções inerentes à chefia de governo;
e) queda do gabinete por voto de desconfiança do Parlamento;
f) dissolução do Parlamento, com a convocação de eleições gerais, por injunção da chefia de Estado”. Há que se acrescentar, também, que neste sistema o Banco Central é autônomo; a burocracia é profissionalizada; e a política monetária e cambial deve ser estável.
Presidencialismo
O presidencialismo, por sua vez, produz um gabinete, personificado no presidente, com prazo definido, nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos, respectivamente, pelo presidente da República, pelo Parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional) e pelo Supremo Tribunal ou Corte Suprema. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes, sendo que nenhum pode impor-se ao outro ou tentar superar os demais, e para manter esse equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois. Em um regime presidencialista, o Legislativo pode ser exercido apenas pela Câmara dos Deputados (sistema unicameral) ou por duas casas, a Câmara e o Senado (sistema bicameral).
Segundo ARAÚJO (1999:235) “as seguintes características básicas do presidencialismo são:
a) a chefia de governo e a chefia de Estado ficam concentradas nas mãos de uma única pessoa: o Presidente da República;
b) o Presidente é eleito para mandato determinado, não respondendo, ordinariamente, perante o Poder Legislativo;
c) o Presidente da República possui ampla liberdade para a formação de seu ministério;
d) o Parlamento, de igual forma, não pode ser dissolvido por convocação de eleições gerais pelo Executivo;
e) só é compatível com a República, sendo inviável em uma monarquia”.
Com informações: http://dagmarvulpi.blogspot.com/
Fontes úteis:
A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles
июля 22, 2015 6:02"Enquanto empresários se sentirem livres para ajudar a eleger políticos, a corrupção estará garantida" (Jorge Hage).
A Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regulamenta os artigos 14 e 17 da Constituição Federal de 1988 e é conhecida como a Lei dos Partidos Políticos define em seu primeiro artigo que “partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. Desta forma, um partido deve ter como uma das suas principais bandeiras defender as premissas democráticas e buscar o atendimento dos interesses da coletividade, ressaltando viés ideológicos próprios da pluralidade de pensamentos existentes nas sociedades. Os partidos devem atender os interesses da sociedade, de acordo com a visão ideológica de seus integrantes, respeitando o que determina a nossa Constituição, realçando os princípios éticos, morais e dos bons costumes.
Um dos complicadores para os partidos políticos cumprirem as determinações da Constituição Federal é o sistema de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e isso força-nos uma avaliação sobre seus efeitos, tanto sobre os partidos como ao próprio sistema democrático.
A experiência histórica tem nos mostrado que a relação entre dinheiro e política foi, é e continuará sendo complexa, e que ela constitui uma questão fundamental para a qualidade e estabilidade da democracia. "mais que nenhum outro fator é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos, humanos, econômicos) que gera democracia" (Giovanni Sartori). Nessa afirmação está subjacente a premissa que enuncia a importância dos partidos políticos para a democracia, sem os quais ela não seria viável.
A experiência histórica tem nos mostrado que a relação entre dinheiro e política foi, é e continuará sendo complexa, e que ela constitui uma questão fundamental para a qualidade e estabilidade da democracia. "mais que nenhum outro fator é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos, humanos, econômicos) que gera democracia" (Giovanni Sartori). Nessa afirmação está subjacente a premissa que enuncia a importância dos partidos políticos para a democracia, sem os quais ela não seria viável.
Em um modelo ideal, os partidos agregam interesses, desenvolvem alternativas de política e, em geral, constituem o principal elo entre a cidadania e o governo. O funcionamento dos partidos – sua organização e profissionalismo, sua base de financiamento e sustentabilidade – tem um impacto direto na efetividade do resto do sistema político.
A frase do presidente colombiano César Gaviria Trujillo - "criou-se entre muitas pessoas a falsa ideia de que era possível fortalecer a democracia ignorando ou, pior ainda, atacando os partidos políticos" - não tem efeito quando aplicada para expor nossa realidade, pois no Brasil, a contribuição dos partidos políticos para o fortalecimento da democracia é nula. Aqui os partidos já não prestam serviços de excelência para selecionar, recrutar e capacitar candidatos para que exerçam cargos públicos, mobilizar os eleitores, participar e depois ganhar ou perder as eleições, assim como formar governos.
Os escândalos ocorridos nos últimos anos, os desvios do erário publico, as corrupções e o desapego ao ideologismo por parte de nossos representantes, culminou no surgimento de um descontentamento quanto aos partidos e aos políticos, o que teve um impacto nas atitudes em relação à democracia em seu conjunto. Outro motivo para que isso tenha ocorrido foi, sem dúvida, o que se percebe como uma intromissão excessiva do dinheiro na política. Que a preocupação particular se centre nas pressões do setor empresarial ou em doações associadas a dinheiros ilícitos, na compra de votos ou no crescimento incessante das campanhas nos meios de comunicação, a imagem pública dos partidos se vê cada vez mais deteriorada pela mancha da corrupção. Por isso, a questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais se transferiu nos últimos anos para o centro da agenda política.
Com efeito, o funcionamento de uma democracia exige a existência de partidos políticos e estes, assim, como qualquer outra organização, necessitam gerar rendas para financiar sua vida permanente, custear sua operação e, muito em particular, para entrar e competir na disputa eleitoral.
O dinheiro que move os partidos é um assunto relevante, não somente pelas quantidades implicadas ou por suas fontes de origem, mas porque se tornaram a coluna vertebral do Estado democrático.
Em resumo, embora a democracia não tenha preço, ela tem um custo de funcionamento que é preciso pagar e, por isso, é indispensável que seja o sistema democrático que controle o dinheiro e não o oposto. Desse modo, o tema do financiamento político e de campanha se converteu em uma questão estratégica de toda democracia, e ao mesmo tempo, dada sua complexidade e os desafios que apresenta, também tornou-se um problema, uma verdadeira dor de cabeça. "A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles". (Maurice Duverger)
Quanto você está disposto perder para reduzir a violência e a corrupção no Brasil?
июля 22, 2015 5:58
Por Eliane Brum – título original: Por quem rosna o Brasil
Por aqui acreditamos por gerações que éramos o país do futebol e do samba, e que os brasileiros eram um povo cordial. Clichês, assim como imaginários, não são verdades, mas construções. [...] O Brasil hoje é uma criatura que não se reconhece no espelho de sua imagem simbólica.
Essa pode ser uma das explicações possíveis para compreender o esgarçamento das relações, a expressão sem pudor dos tantos ódios e, em especial, o atalho preferido tanto dos fracos quanto dos oportunistas: o autoritarismo.
Num momento de esfacelamento da imagem, o que vendem os falsos líderes, estes que, sem autoridade, só podem contar com o autoritarismo? Como os camelôs que aparecem com os guarda-chuvas tão logo cai o primeiro pingo de chuva, eles oferecem, aos gritos, máscaras ordinárias para encobrir o rosto perturbador. Máscaras que não servem a um projeto coletivo, mas ao projeto pessoal, de poder e de enriquecimento, de cada um dos vendilhões.
A ideia do brasileiro como um povo cordial nunca resistiu à realidade histórica de uma nação fundada na eliminação do outro, os indígenas e depois os negros, lógica que persiste até hoje. [...] O Brasil que, diante da desigualdade brutal, supostamente respondia com uma alegria irredutível, ainda que bastasse prestar atenção na letra dos sambas para perceber que a nossa era uma alegria triste. Ou uma tristeza que ria de si mesma.
Os linchamentos dos corpos nas ruas do país e o strip-tease das almas nas redes sociais desmancharam a derradeira ilusão da imagem que importávamos para nosso espelho. Quando tudo o mais faltava, ainda restavam os clichês para grudar em nosso rosto. Acabou.
[...] quando o esfacelamento dos imaginários se soma ao esfacelamento das condições materiais da vida, o discurso autoritário e a adesão a ele tornam-se um atalho sedutor. É nisso que muitos apostam neste momento de esquina do Brasil.
Inventar inimigos para a população culpar tem se mostrado um grande negócio nesse momento do país. Se as pessoas sentem-se acuadas por uma violência de causas complexas, por que não dar a elas um culpado fácil de odiar, como “menores” violentos, os pretos e pobres de sempre, e, assim, abrir espaço para a construção de presídios ou unidades de internação?
Fabricar “cidadãos de bem” numa tábua de discriminações e preconceitos tem se mostrado uma fórmula de sucesso no mercado da fé.
Lula, o líder carismático, foi muito eficiente ao ser ao mesmo tempo o novo – “o operário que chegou ao poder” num país historicamente governado pelas elites – e o velho –, o governante “que cuida do povo como um pai”. A centralização na imagem do líder esvazia de força e de significados o coletivo.
O Brasil do futuro não chegará ao presente sem fazer seu acerto com o passado. Entre tantas realidades simultâneas, este é o país que lincha pessoas; que maltrata imigrantes africanos, haitianos e bolivianos; que assassina parte da juventude negra sem que a maioria se importe; que massacra povos indígenas para liberar suas terras, preferindo mantê-los como gravuras num livro de história a conviver com eles; em que as pessoas rosnam umas para as outras nas ruas, nos balcões das padarias, nas repartições públicas; em que os discursos de ódio se impõem nas redes sociais sobre todos os outros; em que proclamar a própria ignorância é motivo de orgulho na internet; em que a ausência de “catástrofes naturais”, sempre vista como uma espécie de “bênção divina” para um povo eleito, já deixou de ser um fato há muito; em que as paisagens “paradisíacas” são borradas pelo inferno da contaminação ambiental e a Amazônia, “pulmão do mundo”, vai virando soja, gado e favela – quando não hidrelétricas como Belo Monte, Jirau e Santo Antônio.
Neste Brasil, a presidente Dilma Rousseff (PT), acuada por ameaças de impeachment mesmo quando (ainda) não há elementos para isso, é um personagem trágico. Vendida por Lula e pelos marqueteiros na primeira eleição, a de 2010, como “mãe dos pobres”, ela nunca foi capaz de vestir com desenvoltura esse figurino populista, até por sinceridade. [...] O próprio Lula parece ter perdido sua famosa intuição sobre o Brasil e sobre os brasileiros. Em suas manifestações, Lula soa perdido, intérprete confuso de um Brasil que já não existe.
Agora que já não contamos com os velhos clichês e imaginários, a crueza de nossa imagem no espelho nos assusta. Diante dela e de uma presidente com a autoridade corroída, cresce a sedução dos autoritarismos. Nada mais fácil do que culpar o outro quando não gostamos do que vemos em nós. Em vez de encarar o próprio rosto, cobre-se a imagem perturbadora com alvos a serem destruídos.
Os manifestantes de 2015 gritam contra a corrupção, mas basta escutá-los com atenção para compreender que gritam para deixar tudo como está. E, se possível, voltar inclusive atrás, já que uma parte significativa parece ter se sentido lesada por políticas como a das cotas raciais e outros tímidos avanços na direção da reparação e da equidade.
Muita gente bacana ainda segue acreditando no conto de fadas de que é possível alcançar a paz sem perder nada. Não é. Quem quiser de fato reduzir a violência e a corrupção que atravessa o Brasil e os brasileiros vai ter de pensar sobre o quanto está disposto a perder para estar com o outro. É este o ponto de interrogação no espelho. É por isso que o som ameaçador dos dentes sendo afiados cresce. E cresce também onde menos se espera.
MP abre inquérito e OAB diz que vai à Justiça contra velocidade na Marginal
июля 21, 2015 13:17Promotoria quer que CET envie estudo sobre acidentes na Tietê e Pinheiros.
Velocidade máxima caiu de 90 km/h para 70 km/h nas pistas expressas.
Luciana Bonadio e Isabela Leite
Do G1 São Paulo
FACEBOOK
Veículos trafegam na Marginal Tietê, em São Paulo. A partir desta segunda-feira (20) os limites de velocidade nas Marginais Tietê e Pinheiros diminuirão. Na pista local, a velocidade máxima será de 50 km/h, na central 60 km/h e na expressa 70 km/h (Foto: Werther Santana/Estadão Conteúdo)
O Ministério Público (MP) abriu inquérito para apurar a redução de velocidade nas marginais Pinheiros e Tietê, em São Paulo, válidas a partir desta segunda-feira (20). Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende entrar com ação civil pública na Justiça contra a medida adotada pela Prefeitura.
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou ao G1 que "a medida foi tomada para reduzir o número de acidentes nessas duas vias". “É prerrogativa da municipalidade a regulamentação das velocidades nas vias sob sua jurisdição”, afirma a nota.
Tanto na Tietê quanto na Pinheiros, a velocidade máxima permitida caiu de 90 km/h para 70 km/h nas pistas expressas, de 70 km/h para 60 km/h nas centrais; e de 60 km/h para 50 km/h nas pistas locais. No caso de ônibus e caminhões, a velocidade limite nas pistas expressas será 60 km/h.
A Promotoria deu prazo de 15 dias, a partir de quinta-feira (16), para que a Secretaria Municipal de Transportes envie estudos prévios sobre os impactos da medida, acidentes e congestionamento nas vias, além de análises que levaram à decisão de reduzir as velocidades máximas.
saiba mais
Já a seção de São Paulo da OAB deve entrar com uma ação civil pública na Justiça até terça-feira (21). A entidade defende que a Prefeitura está transferindo a responsabilidade da falta de segurança nas marginais para o cidadão, sem discutir antes o assunto com a sociedade.
"Nós entendemos que a questão da segurança é importante, mas existem outras medidas, como melhor sinalização, melhor asfalto nas pistas, para evitar acidentes", disse o presidente da entidade, Marcos da Costa.
A Ordem dos Advogados também afirmou que o tempo de adaptação foi muito curto, principalmente para os motoristas que não são de São Paulo e que passam pelas marginais esporadicamente. A OAB disse que a medida deveria ter sido aplicada gradativamente, em período de, no mínimo, três meses de antecedência.
Segundo o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, diminuir o limite significa reduzir acidentes e congestionamentos, já que os veículos podem circular de forma mais próxima uns dos outros. Ele exemplifica com dados de estudos de engenharia de tráfego: um carro a 90 km/h precisa de 140 metros para frear com segurança, distância que cai para 85 metros caso ele esteja a 70 km/h.
Se considerado o risco de acidentes também nas laterais e atrás, a área que o carro a 90 km/h precisa ocupar é de 465 metros quadrados, bem mais que os 140 metros quadrados do veículo a 50 km/h, de acordo com Tatto.
A CET diz que "segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o Poder Público instala a devida sinalização no viário pode determinar as velocidades que considerar compatíveis com as respectivas características técnicas do local".
Placas mostram novos limites na Marginal Tietê e
Pinheiros, em São Paulo (Foto: Fábio Tito/G1)
Balanço
O diretor de planejamento da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Tadeu Leite Duarte, fez um balanço das primeiras horas dos novos limites de velocidade nas marginais nesta segunda-feira e afirmou que “aparentemente não ocorreu impacto ao trânsito”. Para ele, os carros trafegam de maneira mais “compactada”.
"Os veículos estão andando de maneira mais compactada, mas o trânsito está fluindo", disse o diretor na Ponte das Bandeiras observando o tráfego na Marginal Tietê. "A princípio aparentemente não tivemos impacto no trânsito. Tem lentidões que para o horário é absolutamente normal”, completou. Para ele, as “freadas bruscas” e o “anda e para” diminuíram com os novos limites.
Questionado se o impacto no trânsito será sentido no início de agosto com o retorno às aulas, Leite negou. "A expectativa nossa é o contrário. Nós vamos esperar que ela [fluidez] melhore". "A expectativa nossa é positiva, não vai haver impacto, se tiver ele vai ser momentâneo, depois ele vai ser absorvido, porque a cidade é muito dinâmica, ela rapidamente se acomoda e as marginais vão fluir melhor", completou.
Fiscalização
No total, 18 pontos com radares vão fiscalizar a aplicação dos novos limites de velocidade ao longo dos 90 km de extensão das duas marginais, considerados os dois sentidos. Quem exceder a velocidade pode receber multas que variam de R$ 85,13 a R$ 574,62 e que rendem de 4 a 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As novas velocidades não deverão ter grande impacto nos horários de pico, quando a velocidade média já é bem inferior. Na Marginal Tietê, por exemplo, os carros costumam trafegar 12 km/h no pico da tarde no sentido bairro.
Os novos limites porém, pode fazer pisar no freio quem anda no contrafluxo. Na Marginal Pinheiros, pela manhã no sentido bairro, os carros andam em média a 54,4 km/h, por exemplo. Segundo a Prefeitura, um dos principais objetivos é evitar abusos de noite e de madrugada, quando as vias estão livres.
Contra e a favor
Entre quem dirige ou caminha nas calçadas das marginais, as opiniões são variadas. Para o engenheiro Felipe da Silva, que passa pela Marginal Pinheiros de carro todos os dias, a via permite ganhar tempo, e a redução do limite vai prejudicar os motoristas. ”Não é diminuindo o limite que vai haver menos acidentes", argumenta.
A opinião é semelhante à da superintendente de comunicação Patrícia Andrade, que prevê uma piora no trânsito. “A velocidade hoje já é adequada para a quantidade de carros que tem na rua”, diz. Ela afirma acreditar em um aumento de multas na cidade. “Principalmente até as pessoas se adaptarem até essa nova velocidade”, afirma.
Outras pessoas apoiam a redução. “Principalmente de madrugada, essa redução é uma boa. Tem muita batida e atropelamento”, afirma o taxista Felipe Bezerra. Outro taxista, José Fonseca, é contra o aumento e diz que ele vai travar o trânsito, facilitar a ação de marginais e ainda multiplicar o número de multas na cidade.
O músico Kleber Santos, que caminha pela calçada da Marginal Pinheiros com frequência, afirma que é preciso acima de tudo consciência de motoristas e pedestres. Ele defende investimento na educação dos motoristas.
O taxista José Fonseca, contrário à redução dos limites nas marginais (Foto: Márcio Pinho/G1)
Especialistas
Já os especialistas apresentam opiniões diferentes. Para o professor do Mackenzie de Campinas Luiz Vicente Figueira de Mello Filho, especialista em mobilidade urbana, a Prefeitura não apresentou estudos consistentes para justificar a redução. Ele alega que a velocidade máxima é definida tendo em conta fatores como cruzamentos e fluxos de cada tipo de veículos, e que cálculos com base nesses fatores não foram divulgados.
“Sem um fundamento técnico, a medida acaba ficando fragilizada. Acaba até podendo aumentar o número de acidentes porque as pessoas podem frear bruscamente nos pontos com radar”, disse.
Para ele, sem essa justificativa, a velocidade de 90 km/h pode ser considerada razoável para uma via reta sem cruzamentos, como é boa parte da Marginal Tietê. A Prefeitura poderia concentrar esforços em outras ações, como a colocação de gradis, para evitar os atropelamentos, opina.
A visão é oposta à do especialista em engenharia de transportes Horácio Figueira, que defende as reduções. “O fluxo máximo não corresponde à velocidade máxima. Isso não é teoria. É teoria e prática comprovada”, afirma. Figueira diz que vários estudos apontam que o fluxo é maior quando a velocidade gira em torno de 50 km/h e 60 km/h, e não 120 km/h.
Cálculos do especialista mostram que em um percurso de 5 km, ganha-se 58 segundos em uma velocidade de 90 km/h em relação ao novo limite, de 70 km/h. “É um ganho de tempo muito pequeno, já a redução da energia do impacto quando a velocidade cai de 90 km/h para 70% é de 40%”, diz.
O especialista em transporte Sérgio Ejzenberg diz que a redução da velocidade pode diminuir a lentidão na cidade. Contudo, ele defende uma redução menor do que a praticada pela Prefeitura de São Paulo. Ele cita o Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que em vias de trânsito rápido, como as marginais, onde não há placas, deve ser considerado o limite de 80 km/h. Em vias como as locais, o limite seria de 60 km/h.
Para Ejzenberg, esses limites deveriam ser adotados para que a cidade seguisse o padrão nacional. Além disso, ele diz considerar uma queda abrupta a redução de 110 ou 120 km/h, praticado nas estradas que chegam a São Paulo, para 70 km/h. "É preciso bom senso e seguir o código", diz.
Agente da CET trabalha no local de um acidente na Marginal Tietê. Ao fundo, placas mostram os novos limites nas três vias da Marginal. Na expressa, à esquerda: 70 km/h para veículos leves e 60 km/h para pesados; na central: 60 km/h; na local, à direita: 5 (Foto: Fábio Tito/G1)
