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Política, Cidadania e Dignidade

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апреля 3, 2011 21:00 , by Unknown - | No one following this article yet.

Projeto de Lei propõe a extinção do Inquérito Policial e o fim da burocracia nas investigações

сентября 16, 2014 17:05, by Unknown - 0no comments yet


O futuro chegou







Encontra-se em tramitação e sob análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7402/14, que regulamenta as investigações policiais e do Ministério Público, extinguindo o atual modelo de Inquérito Policial brasileiro.

Considerado um grande avanço, o projeto que também desburocratiza as investigações policiais, e coloca Polícia e Ministério Público em atuação conjunta e muito próxima, foi elaborado por uma equipe de juristas e investigadores policiais de campo, sob a supervisão da Diretoria da Fenapef. 

O resultado foi uma proposta que, se implementada, colocará o Brasil em pé de igualdade com os EUA, França e Alemanha, em termos de modelo de investigação, e pode ser o começo do fim do falido, burocrático e anacrônico modelo brasileiro. 

O autor do projeto é o Deputado Zequinha Marinho (PSC/PA) Presidente da Comissão de Legislação Participativa, que fundamentou a matéria nas conclusões alcançadas no seminário jurídico “Persecução Criminal – O modelo ideal”, realizado em 03/09/2008 e organizado pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF. 

Confira os pontos principais do projeto:
 
1- Inspirado nos modelos de investigação dos EUA, França e Alemanha;
2- Estabelece alto nível de interação entre a Polícia e o Ministério Público;
3- buscou a construção de um modelo no qual se prestigia a experiência, a meritocracia e a formação multidisciplinar;
4-coloca os investigadores no local do crime, consagra o relatório circunstanciado elaborado pelos policiais de campo e situa a autoridade de investigação como compilador do trabalho dos vários cargos, dando a este, que poderá ser ocupante de qualquer cargo da carreira policial, algumas atribuições específicas para a coordenação da investigação, sem tornar-se atravessador e despachante do trabalho alheio;
5- aboliu o termo inquérito, substituindo por procedimento investigatório policial ou ministerial;
6- conceituou autoridade policial e estabeleceu requisitos para o exercício da função;
7- substituiu o termo policia judiciária por órgão policial de investigação e Inquérito policial por procedimento investigatório;
8 - Estabelece regras claras para a atividade investigatória da Polícia e do Ministério Público, resguardando os direitos fundamentais do investigado

O Projeto, juntamente com outros que tratam da mesma matéria, foi apensado ao PL 5776/2013, que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público, permitindo que ele participe ativamente de investigações criminais. A matéria encontra-se aguardando parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.



O AUXÍLIO-MORADIA DOS JUÍZES DE MINAS GERAIS, É MAIOR QUE O SALÁRIO DE UM POLICIAL. VAMOS REIVINDICAR E EXIGIR DO GOVERNO O MESMO TRATAMENTO

сентября 16, 2014 15:15, by Unknown - 0no comments yet

BENEFÍCIOS


José Luiz Barbosa


Editorial


A luta por direitos, e valorização profissional, inclui em seu elenco, as garantias e prerrogativas especiais para o exercício da atividade pública estatal, e de natureza essencial para os cidadãos, mas também se limita e se restringe ao princípio da moralidade, pois se assim dispuser os mandatários do poder, estaremos privatizando o Estado, e o submetendo ao loteamento de categorias de servidores públicos, dentre as que mais possam exercer poder de pressão e controle.

É um absurdo, e trata-se de uma vergonha e verdadeira afronta aos cidadãos, contribuintes de Minas Gerais, conceder pagamento de auxílio moradia, a um servidor público, ainda que membro do poder judiciário, já que o exercício da atividade é múnus público e ônus do cargo e das atribuições inerentes a sua função judicante.

Compreendemos como legítima a luta por valorização salarial, e como um direito constitucional e indissociável de todo trabalhador, seja público ou privado, mas discordamos quando em nome de valorização, nos deparamos com privilégios claramente imorais, e que depõem contra a imagem de moralidade e probidade de toda magistratura mineira.

Por outro, não podemos desconsiderar os altos salários pagos aos juízes e membros do poder judiciário, que são mais que suficientes para viverem confortavelmente em qualquer comarca de Minas Gerais, que dirá do País, e além do mais todos os servidores públicos, independente do cargo, arcam com o pagamento das despesas com moradia, e se assim fosse, pelo princípio da igualdade e isonomia constitucional, os policiais militares, também deveriam receber a vantagem do auxílio moradia.

Em nome do interesse público, da moralidade, e da igualdade nas políticas de valorização das carreiras e atividades essenciais do Estado, esperamos que o Ministério Público, guardião da lei, e do patrimônio Público, e órgão de defesa da cidadania, aja e tome as medidas legais, jurídicas e institucionais para que se cumpra e se reguarde o Estado Democrático de Direito.

Tais práticas, se analisadas a luz do interesse público, são mais nefastas até mesmo que o odioso nepotismo na administração pública, pois induzem ao enriquecimento ilícito.

** "Todos os humanos que assumem o destino das coisas públicas, incluindo os juízes, evidentemente (sobremaneira quando assumem cargos administrativos de governança), deveriam ser obrigados a se submeterem a um curso intensivo, se não de geometria (como postulava o espírito exigente de Platão), ao menos de moderação, tal como pugnava Aristóteles, para afiar a personalidade do administrador e distanciá-lo dos vícios mais deploráveis que podem rondar o exercício do poder, nutrindo sua alma e seu espírito de um conteúdo substancialmente sólido (apesar da sociedade líquida que vivemos, como diz Bauman), de forma a evitar-lhe ao menos os deslizes mais canhestros ou as tentações mais extravagantes, tal como sugeria Stuart Mill)."

Os cidadãos de Minas Gerais, merecem, querem e exigem respeito com o dinheiro público, e isto também se constitui em dever do órgão ministerial.


* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, especialista em segurança pública, ex-membro da comissão do Código de Ética Disciplina dos Militares, e do anteprojeto do EMEMG, ativista de direitos e garantias fundamentais, bacharel em direito e pós graduado em Ciências Penais.

**artigo alterado pelo autor em 16 de set de 2014, ás 15:12hs. (citação extraida do art. "Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos" de Luiz Flávio Gomes.




TJMG aprova auxílio-moradia para juízes e desembargadores



Magistrados com imóvel próprio nas comarcas de atuação também terão direito aos R$ 4.786, 14 mensais de verba indenizatória

DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4.786, 14 por mês para 1.063 juízes e desembargadores do Estado. Para receber o benefício, de caráter indenizatório e, portanto, livre de descontos do Imposto de Renda, eles terão que apresentar um requerimento ao Tribunal. Mesmo os magistrados que possuem imóvel próprio na comarca de atuação têm direito ao auxílio.




Conforme minuta da resolução publicada no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), ficam de fora os que já têm a sua disposição residência oficial disponibilizada pelo TJ, e nos casos em que o magistrado tenha cônjuge ou more com pessoas já beneficiadas.

O auxílio-moradia representa 18% do salário do desembargador e está previsto Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 2001, que ainda precisa ser regulamentado.



Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel. Agora a imoralidade ganha roupagem de legalidade.

сентября 16, 2014 14:50, by Unknown - 0no comments yet

EQUIPARAÇÃO SALARIAL


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.
A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.
“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, escreveu Fux.
O ministro seguiu o que diz o parece da PGR no caso, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O documento afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”.
Janot também afirma que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, “o constituinte densificou a simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público”. Portanto, afirma, “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber. A disciplina o auxílio-moradia devida aos magistrados pode extrair-se da inscrita na Lei Orgânica do MP da União [Lei Complementar 73/1993]”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, evitou comentar a decisão, da qual mal tinha informações quando procurado pela reportagem da ConJur. No entanto, afirmou que a base do pedido é uma equiparação entre a magistratura federal e as carreiras de juiz estadual. Ele informa que 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão do ministro Fux foi uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais.
Bochenek também não soube calcular quantos juízes receberão o benefício, já que ele só deve ser pago aos que moram em regiões sem residência oficial disponível. Mas garantiu que o impacto será “reduzido”, pois “são poucos os juízes federais”. De acordo com a Anuário da Justiça Federal 2014, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores federais.
Reflexos

A decisão do ministro Fux tem implicações políticas. Hoje, os juízes lutam pela aprovação de uma série de projetos que tramitam no Congresso Nacional, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição. Recentemente, o Supremo decidiu propor aumentar seus salários de R$ 30 mil para R$ 35,9 mil — o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público, vinculando os vencimentos de todos os servidores.

O próprio presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, preferia que essa discussão fosse feita longe da via judicial. É mais difícil negociar reformas legislativas quando há uma liminar obrigando o Executivo a desembolsar as verbas destinadas ao auxílio-moradia.
Só a PEC em trâmite no Congresso pretende criar um adicional por tempo de serviço para a magistratura da União e esse projeto deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, segundo as contas do CNJ. Há também um projeto de lei que visa criar um plano de carreira para servidores do Judiciário. Trata-se do maior impacto previsto no orçamento do ano que vem: R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ.
Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico,



POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO DÁ O EXEMPLO E PRENDE OFICIAIS CORRUPTOS

сентября 16, 2014 9:38, by Unknown - 0no comments yet



Um coronel, três majores e dois capitães presos



Apreensão feita pelo Ministério Público na operação. Foto: SESEG
Apreensão feita pelo Ministério Público na operação. Foto: SESEG-RJ
Chamou a atenção do país a operação desencadeada conjuntamente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Segurança Pública e pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, onde 24 policiais militares foram presos, entre eles o Coronel PMERJ Comandante de Operações Especiais e mais três majores e dois capitães.

Confira detalhes da operação, que aponta para a existência de um esquema de corrupção bastante sofisticado:

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança Pública e a Corregedoria-Geral da Polícia Militar deflagram, nesta segunda-feira (15/09), em vários pontos do Rio, a Operação Amigos S.A., para desmantelar quadrilha formada por pelo menos 24 policiais militares que integravam o 14° BPM (Bangu), inclusive os integrantes do Estado-Maior, e exigiam pagamento de propina de comerciantes, mototaxistas, motoristas e cooperativas de vans, além de empresas transportadoras de cargas na área do batalhão.

A denúncia foi encaminhada pelo GAECO à 1ª Vara Criminal de Bangu, que expediu 43 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão preventiva, dos quais 24 são contra PMs. Até o início da tarde desta segunda-feira, foram presas 22 pessoas, das quais cinco oficiais. Foram apreendidos cerca de R$ 300 mil em espécie. Desse total, R$ 287 mil foram localizados na casa do major Edson Alexandre Pinto de Góes e R$ 33 mil na residência de outro PM que integrava a quadrilha. Documentos que demonstrariam a distribuição da propina foram recolhidos e serão analisados para identificar a ocorrência de lavagem de dinheiro.

Entre os denunciados estão seis oficiais que eram lotados no 14° BPM (Bangu): o ex-comandante coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, atual chefe do Comando de Operações Especiais (COE), e o ex-subcomandante major Carlos Alexandre de Jesus Lucas – ambos lotados atualmente no Comando de Operações Especiais –, os majores Nilton João dos Prazeres Neto (chefe da 3ª Seção) e Edson Alexandre Pinto de Góes (coordenador de Operações), além dos capitães Rodrigo Leitão da Silva (chefe da 1ª Seção) e Walter Colchone Netto (chefe do Serviço de Inteligência). Também são acusados de integrar a quadrilha 18 praças e um civil.

Entre 2012 e o segundo semestre de 2013, os acusados e mais 80 pessoas, entre os quais policiais do 14° BPM, da 34ª DP (Bangu), da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), além de PMs reformados, praticavam diversos crimes de concussão (extorsão cometida por servidor público) na área de atuação do 14° BPM.

A quadrilha exigia propinas que variavam entre R$ 30 e R$ 2.600 e eram cobradas diária, semanal ou mensalmente, como garantia de não reprimir qualquer ação criminosa, seja a atuação de mototaxistas, motoristas de vans e kombis não autorizados, o transporte de cargas em situação irregular ou a venda de produtos piratas no comércio popular de Bangu.

De acordo com a denúncia, baseada em depoimentos de testemunhas, documentos e diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial que compõem mais de 20 volumes de inquérito, “o 14° BPM foi transformado em um verdadeiro ‘balcão de negócios’, numa verdadeira ‘sociedade empresária S/A’, em que os ‘lucros’ eram provenientes de arrecadação de propinas por parte de diversas equipes policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo, sendo que a principal parte dos ‘lucros’ (propinas) era repassada para a denominada ‘Administração’, ou seja, para os oficiais militares integrantes ‘Estado Maior’, que detinham o controle do 14º BPM, o controle das estratégias, o controle das equipes subalternas e o poder hierárquico”.

Os acusados responderão na 1ª Vara Criminal de Bangu pelo crime de associação criminosa armada, que não consta do Código Penal Militar. A pena é de dois a seis anos de reclusão. Os 24 PMs também poderão ser obrigados a pagar indenização por danos morais à Polícia Militar, pelo dano causado à imagem da corporação. Os integrantes da quadrilha ainda serão responsabilizados pelo Ministério Público pelos diversos crimes de concussão, que serão apurados pela Auditoria de Justiça Militar estadual.

Fonte: MP-RJ

Ao Jornal O DIA, Fábio Galvão, Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), disse que “a tática era endurecer a fiscalização, justamente para que os trabalhadores fossem obrigados a pagar propina. Todos responderão por formação armada de quadrilha e na Justiça Militar pelo crime de concussão e propina”. Sobre a semelhança com a atuação dos acusados e uma milícia o promotor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Cláudio Caio Souza disse que “a milícia é um grupo paramilitar. Eles não. Eles agiam fardados e na área de atuação do batalhão”.



Prezada dona Justiça

сентября 16, 2014 9:30, by Unknown - 0no comments yet




 
Antes de mais nada, dona Justiça, devo confessar que, lá onde nasci, a senhora era figura rara. Não me interprete mal, por favor, não estou insinuando que na minha cidade ou no meu país falte justiça --o que de fato acontece, mas não vamos antecipar as coisas. Eu simplesmente queria começar contando que na minha cidade não se via --e, até onde eu sei, não se vê-- sua figura em locais públicos. Vasculhei minuciosamente minha memória --incluindo as lembranças inventadas-- e juro que não consegui localizar uma escultura, uma pintura ou pelo menos um grafite onde a senhora aparecesse. Estranho, não é? O mais provável é que sua ausência tenha uma explicação sem graça, que se deva a motivos burocráticos, quer dizer, ao fato de a administração da Justiça ser centralizada. Minha cidade não é capital do Estado, não é capital de coisa nenhuma. Ergo: não tem nenhum órgão próprio de Justiça, o que nos condena à ausência do prédio de um tribunal, que teria na entrada e à vista de todos aquela sua figura de olhos vendados, com seu par de pratinhos na mão direita e a espada na esquerda.
 
Se não me falha a memória --depois de muito puxar por ela, tanto que talvez a misture com a imaginação-- a primeira imagem da senhora que vi na vida foi na televisão. Deve ter sido num filme de advogado ou num desenho de super-heróis. A senhora percebe, dona Justiça? Em nenhum dos casos se trataria de um produto de ficção nacional, os dois são ficções importadas dos Estados Unidos. Volto a lhe pedir que não me interprete mal, não há segundas intenções na minha afirmação --não estou dizendo que a Justiça no meu país seja importada dos Estados Unidos. Só acho curioso uma pessoa que cresceu numa cidadezinha mexicana ter tido o primeiro contato com a senhora Justiça através de uma imagem produzida pela poderosíssima indústria do entretenimento do país vizinho.
 
A senhora notou, dona Justiça, que num espaço muito breve já lhe pedi duas vezes para não me interpretar mal? Me dá um pouco de vergonha, mas imagino que a senhora já deva estar acostumada, sendo, como é, sujeita a infinitas interpretações.
 
Desculpe o atrevimento, dona Justiça, mas desde que vendaram seus olhos eu sempre tenho a impressão de que a senhora foi sequestrada. Não precisa que a gente mande alguém para providenciar seu resgate?
 
Por outro lado, gostaria de lhe sugerir algumas mudanças na sua imagem. Não sei se a senhora costuma ver televisão --imagino que não, a não ser que tire a venda dos olhos depois do expediente--, mas agora são muito comuns uns programas que transformam a aparência das pessoas. No início mostram uma pessoa que faz questão de parecer feia. E no fim do programa essa mesma pessoa aparece linda de morrer. Sei que muita gente acha que isso é uma frivolidade --e é mesmo, quando se trata de seres humanos--, mas acontece que a senhora, dona Justiça, não é um ser humano: é pura imagem. Na minha humilde opinião, a senhora devia encurtar um pouco a saia, ser mais generosa no decote, inclinar o corpo de um jeito mais sugestivo. Numa palavra: ser mais sensual. A senhora pode imaginar? Eu posso: uma dona Justiça que provoque desejo.
 
E já que quebramos o gelo, gostaria também de falar sobre os pratinhos da balança que a senhora segura na mão direita. Eles me dão angústia. A interpretação mais corrente diz que esses pratinhos representam o equilíbrio entre o verdadeiro e o justo. Certo. Só que eu acho que eles transmitem uma tremenda fragilidade, como se esse equilíbrio, na prática, fosse impossível. É um problema gravíssimo, que põe em risco sua credibilidade e a confiança dos seres humanos! Não sei se a senhora está a par do espírito da nossa época. Deixe eu lhe dizer uma coisa: já não restam muitos idealistas, a maioria deles se bandeou para o time dos pragmáticos. E o que um pragmático pode pensar vendo a senhora de olhos vendados segurando dois pratinhos numa mão e uma pesada espada na outra? "Impossível!", é o que ele vai pensar, que é impossível haver justiça.
 
Por último, mas nem por isso menos importante, queria lhe falar da espada, símbolo do poder da razão e da justiça. Hoje em dia já não gostamos muito de armas, sabe? Quer dizer, muita gente gosta delas e as usa, mas digamos que nossas sociedades não têm uma boa imagem das armas nem das pessoas que gostam delas e as usam. Sugiro duas alternativas. Se a senhora faz mesmo questão de continuar sendo idealista --coisa que eu aplaudo--, é melhor trocar a espada por um livro ou por uma folha de papel que simbolize nossas leis. Se, ao contrário, a senhora quer convencer os pragmáticos com um elemento dissuasivo --o que também não seria má ideia, dada a situação do mundo--, seria melhor esquecer a espada e comprar logo uma arma de fogo. Uma pistola. Uma escopeta. Melhor ainda! Uma Uzi, um AK-47!
 
Pode ser que a esta altura, cara dona Justiça, a senhora esteja escandalizada. Se for assim, peço que me desculpe. Minha imaginação foi condicionada pelo fato de não ter crescido perto de uma imagem sua. A senhora provoca em mim uma terrível saudade, a mesma que sentem os amantes separados por milhares de quilômetros. Acredite que o que me move é o mais puro amor por tudo que a senhora representa.
 
Sempre seu,
 
Juan Pablo Villalobos, escritor mexicano
 
Texto originalmente publicado na Folha de S.Paulo de 17/08/2014, pela primeira vez em português. Foi escrito para comemoração dos 100 anos do Palácio da Paz, em Haia. Traduzido por Sérgio Molina.



A Impostura do Garantismo Penal

сентября 16, 2014 9:25, by Unknown - 0no comments yet



 
"Muitos dos intelectuais que no passado foram adeptos do chamado MDA (Movimento do Direito Alternativo) migraram depois para as concepções neomarxistas do garantismo, sustentando uma estratégia gradualista para melhor atingir os ideais revolucionários do materialismo jurídico. Houve, na verdade, uma metamorfose do processo revolucionário alternativo por necessidades táticas. Com efeito, os excessos proclamados por aqueles intelectuais em defesa do alternativismo jurídico despertaram reações, primeiro na Europa e depois na América Latina. 

Juristas mais conservadores não admitiam deixar ao arbítrio dos juízes a ruptura explícita da legalidade, o que punha em perigo a segurança jurídica. E a grande maioria dos juízes, disposta a conservar o império da lei, da ordem jurídica, não estava preparada para uma atitude definitivamente ousada e progressista, sendo difícil levar atrás de si algo oposto a esta mentalidade. 

O movimento alternativo simulou então estar desaparecendo, restando apenas alguns resíduos teóricos nas obras de juristas que lhe superestimaram os fins humanitaristas. Urgia uma mudança de posicionamento ideológico, de tática propagativa, para que o processo de demolição gradual do direito tradicional e suas raízes cristãs se desenvolvesse sobre bases mais seguras, sem utilizar um marxismo primitivo que rompesse declaradamente os limites da lei, sem outra justificativa que não fosse servir aos interesses das ‘grandes massas oprimidas’. 

E, assim, como em cada etapa de suas dominações, a Revolução vai se metamorfoseando ao longo da História, o direito alternativo se fez, em ponto menor, direito garantista, porque entrou no interior do direito penal e do direito processual penal, para ir se irradiando a outros ramos do direito. Há uma depuração instrumental no arco ideológico que vai do alternativismo ao garantismo”.
 
 



PM é preso após abusar das filhas por 17 anos

сентября 16, 2014 6:44, by Unknown - 0no comments yet


Abusos começaram quando suas duas filhas completaram cinco anos – hoje, a mais velha tem 22 anos e a mais nova tem 15

Da Redação noticias@band.com.br

Um policial militar foi preso após abusar das duas filhas por 17 anos, em Cajamar, na Grande São Paulo. Ele foi capturado na manhã da última sexta-feira e, segundo a polícia, os abusos começaram quando suas duas filhas completaram cinco anos – hoje, a mais velha tem 22 anos e a mais nova tem 15.
Após dez anos de sucessivos abusos na casa da família em Cajamar, a adolescente procurou uma professora na escola onde estuda e relatou os abusos do pai, que é sargento da PM. A jovem disse ainda que pretendia cometer suicídio caso a violência continuasse.
A professora, então, acionou o conselho tutelar e a polícia. Depois de uma investigação, o sargento foi preso e encaminhado ao Presídio Romão Gomes.
A esposa do sargento e mãe das meninas disse em depoimento que sabia dos abusos, mas não denunciava por medo. A mulher relatou ainda que sofria violência doméstica há vários anos.
Além da acusação de estupro de vulnerável e violência doméstica, o sargento da PM vai responder por porte ilegal de arma de uso restrito. Na casa da família, a polícia encontrou munições de armas de calibre 12, 28, 38, ponto 40, 380 e 9mm.
A investigação foi conduzida pela Corregedoria da Polícia Militar e pela Polícia Civil de Cajamar. Já as vítimas estão recebendo apoio médico e tratamento psicológico no Hospital Pérola Byington. A ocorrência foi registrada no 1º Distrito Policial de Cajamar.

Com informações do Jornal Flit paralisante



O QUE DIZIAM ERA INCORRUPTÍVEL, SE CORROMPEU...Chefe do Comando de Operações Especiais da PM é preso no Rio.

сентября 16, 2014 6:34, by Unknown - 0no comments yet


Suspeito de atuar em quadrilha de policiais que cobravam propina para não coibir ações criminosas

Agência Brasil
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em conjunto com agentes da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP), fazem, desde as primeiras horas de hoje (15), a Operação Compadre 2, com a finalidade de cumprir 25 mandados de prisão, sendo 24  contra policiais militares (PMs), entre eles, seis oficiais superiores, além de 43 buscas e apreensões.
Entre os presos está o coronel da PM Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, atualmente chefe do Comando de Operações Especiais, a quem estão subordinados os batalhões de Operações Especiais (Bope), de Choque e de Ações com Cães.
A partir das investigações, ficou constatado o envolvimento de PMs e civis na cobrança de propina aos comerciantes, empresários e ambulantes da zona oeste da capital fluminense. A ação conta também com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais.
De acordo com as investigações, os policiais envolvidos na quadrilha prejudicavam o policiamento ostensivo no bairro de Bangu, deixando de servir à população, ignorando o combate ao transporte irregular de pessoas por vans ou kombis em situação ilegal, por mototaxistas, inclusive pelo uso de motocicletas com a documentação irregular, roubadas, furtadas ou com chassis adulterados.
A ação é um desdobramento da Operação Compadre, deflagrada pela Subsecretaria de Inteligência da SSP em abril de 2013, quando foram expedidos 78 mandados de prisão, 53 deles contra PMs, para desarticular   quadrilha que fazia cobranças de propina aos feirantes e comerciantes com mercadorias ilícitas.
De acordo com a denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP, a quadrilha é formada por 24 PMs que integravam o 14° Batalhão. A denúncia foi encaminhada à 1ª Vara Criminal de Bangu.
Entre os denunciados estão seis oficiais que eram lotados no 14° BPM: o ex-comandante coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira e o ex-subcomandante major Carlos Alexandre de Jesus Lucas – ambos lotados atualmente no Comando de Operações Especiais –, os majores Nilton João dos Prazeres Neto (chefe da 3ª Seção) e Edson Alexandre Pinto de Góes (coordenador de Operações), além dos capitães Rodrigo Leitão da Silva (chefe da 1ª Seção) e Walter Colchone Netto (chefe do Serviço Reservado). Também são acusados de integrar a quadrilha18 praças e um civil.
Entre 2012 e o segundo semestre de 2013, os acusados e mais 80 pessoas, entre eles os policiais do 14° BPM, da 34ª DP (Bangu), da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, além de PMs reformados, praticavam diversos crimes de concussão (extorsão cometida por servidor público).
A quadrilha exigia propinas que variavam entre R$ 30 e R$ 2.600. Eram cobradas diárias, semanal ou mensal, como garantia de não reprimir qualquer ação criminosa, seja na atuação de mototaxistas, motoristas de vans e kombis não autorizados, o transporte de cargas em situação irregular ou a venda de produtos piratas no comércio popular de Bangu.
De acordo com a denúncia, baseada em depoimentos de testemunhas, documentos e diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial  compõem mais de 20 volumes de inquérito.
“O 14° BPM foi transformado em verdadeiro ‘balcão de negócios’, numa verdadeira ‘sociedade empresária S/A’, em que os lucros eram provenientes de arrecadação de propinas por parte de diversas equipes policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo. A principal parte era repassada para a denominada ‘Administração’, ou seja, os oficiais militares integrantes do ‘Estado Maior’, que detinham o controle do 14º BPM, os controles das estratégias,  das equipes subalternas e do poder hierárquico”.
Os acusados responderão na 1ª Vara Criminal de Bangu por crime de associação criminosa armada, que não consta do Código Penal Militar. A pena é de dois a seis anos de reclusão. Os integrantes da quadrilha também serão responsabilizados, pelo Ministério Público, por diversos crimes de concussão, que serão apurados pela Auditoria de Justiça Militar Estadual.



Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos. E A CARA NÃO QUEIMA!!!

сентября 16, 2014 6:32, by Unknown - 0no comments yet


Publicado por Luiz Flávio Gomes -
A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou para a Assembleia Legislativa um projeto para conceder auxílio-educação para os filhos de juízes e servidores do Tribunal. Para os magistrados, o auxílio mensal seria de até R$7.250,00 e para os servidores de até R$3.000,00. Segundo Adriana Cruz (O Dia), a proposta ainda prevê R$ 20 mil por ano aos juízes para investirem em estudo. Os servidores receberiam mais R$ 500. O auxílio-educação postulado pode chegar a R$9 mil, se passarem os novos vencimentos dos ministros do Supremo (para R$ 35 mil). A Associação dos Juízes ainda quer mais R$ 1.100 como auxílio-transporte.
Antes das eleições todas essas propostas (nitidamente indecorosas) não serão votadas (porque os deputados estaduais estão em campanha). “A Justiça parece que não entendeu o recado das ruas, no ano passado, com as manifestações que caracterizaram falta de representatividade. Nenhum professor do estado ganha o que os magistrados querem de auxílio-educação”, criticou o deputado estadual Marcelo Freixo, do Psol. No ano passado os deputados já aprovaram o auxílio-moradia para magistrados e membros do Ministério Público sem questionamentos. Atualmente, os valores giram em torno de R$ 5 mil, segundo desembargadores ouvidos pelo jornal O Dia.
É uma incongruência manifesta os tribunais afirmarem que não há verbas para contratar novos juízes ou para melhorar o serviço público da Justiça (reconhecidamente moroso) e, ao mesmo tempo, pedirem mais benefícios mensais que driblam o teto salarial dos desembargadores. A proposta auxílio-educação é indecorosa em todos os seus aspectos, mas existe no seu seio outra aberração inominável, que faria corar qualquer aristocrata racista: o valor distinto para magistrados e servidores significa o quê? Que o filho do magistrado tem que estudar em um lugar melhor do que o do servidor, fazendo preponderar a histórica desigualdade de classes? No tempo do Brasil colonial e imperial o sonho de todo fidalgo era colocar o filho na “folha do Estado”. Esse sonho cultural não acabou; a diferença é que agora já se pretende que o filho vá para a “folha do Estado” desde o jardim da infância.
Depois de alguns anos de vida e de muitos estudos, nada mais natural que os humanos conquistarem incontáveis e díspares ideias e visões do mundo (Weltanschauung). Para transformá-las em algo valioso e útil na vida terrena, antes de tudo devemos combiná-las e submetê-las à moral e às virtudes. A primeira categoria a se dissipar, diante desse acurado exame, é a da vulgaridade (todo esforço do mundo para contê-la será pouco diante dos nefastos efeitos que ela produz ao longo das nossas transitórias existências). Sobretudo quando governamos interesses coletivos, não há como deixar de cultivar a moral e as virtudes, não somente porque dos dirigentes sempre se espera exemplaridade, senão também porque são elas que conferem ao espírito o senso do justo em sua mais profunda extensão e ao caráter a devida elevação assim como a necessária firmeza.
Todos os humanos que assumem o destino das coisas públicas, incluindo os juízes, evidentemente (sobremaneira quando assumem cargos administrativos de governança), deveriam ser obrigados a se submeterem a um curso intensivo, se não de geometria (como postulava o espírito exigente de Platão), ao menos de moderação, tal como pugnava Aristóteles, para afiar a personalidade do administrador e distanciá-lo dos vícios mais deploráveis que podem rondar o exercício do poder, nutrindo sua alma e seu espírito de um conteúdo substancialmente sólido (apesar da sociedade líquida que vivemos, como diz Bauman), de forma a evitar-lhe ao menos os deslizes mais canhestros ou as tentações mais extravagantes, tal como sugeria Stuart Mill).
Por força do princípio da moderação de Aristóteles, para cada virtude existem ao menos dois vícios. Se queremos promover o bem, se queremos ser exemplares para nossos filhos e concidadãos (“Age de tal forma que a máxima do teu querer possa valer em todo o tempo também como princípio de uma legislação geral” – Kant), o primeiro que temos que fazer consiste sempre em evitar o cálice dos excessos, dos vícios e das extravagâncias. A lição aristotélica nos ensina que a coragem desdenha a covardia e a temeridade; a justiça se afasta tanto da fraqueza como do rigor; a temperança é inimiga da devassidão bem como da austeridade; a religião ergue-se entre a impiedade e a superstição; a liberdade se ancora entre a escravidão e a licença e assim vai.
Cai em desgraça infernal (tal como a narrada por Dante) quem, fazendo uso da liberdade, sucumbe à vulgaridade e se concede a soberba licença para promover o escatológico, o estrambólico, o desregrado, o nauseabundo, o asqueroso, o repelente, o repugnante, o bestial, o inconveniente, o abjeto, o sórdido, o torpe, o nefando, o execrável, o obnóxio, o vil, o desprezível, o ignóbil ou o esquálido. Não faltam no mundo, no entanto, pretextos e motivos para se negar a aplicação das doutrinas mais nobres e elevadas, de quantas o humano civilizado já produziu. Mas todas as propostas frívolas e levianas devem ser refutadas de plano, ou seja, devem ser abandonadas à sua própria nulidade, mesmo correndo o risco de o desprezo ser interpretado como uma hostilidade pessoal. Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso. Tendo em vista o que já ganham os juízes, a razoabilidade assim como a imperiosidade da moderação aristotélica, somos pelo NÃO ao citado auxílio-educação.
Luiz Flávio Gomes
Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]



Recuperandos atestam sucesso da Apac em Sete Lagoas

сентября 16, 2014 6:25, by Unknown - 0no comments yet


Comissão conhece benefícios desse método alternativo, como custos menores e baixo índice de reincidência no crime.

Na tarde desta segunda-feira (15/9/14), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou visita e audiência pública na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Sete Lagoas (Região Central do Estado) para conhecer os trabalhos daquela unidade, que atua na ressocialização de condenados. Requerida pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), a audiência debateu o modelo Apac e as principais demandas do sistema prisional mineiro. A atividade foi aberta e encerrada com apresentação musical do coral dos internos da unidade.
Os recuperandos Leandro Ferreira, Gerson Ferreira e Gilson Vieira Gonçalves deram depoimentos sobre a influência positiva da Apac em suas vidas. Segundo os testemunhos, o modelo Apac traz mais valorização, mais confiança e mudança de vida. “É um novo horizonte que realimenta a fé, inclusive a da própria família, que passa a acreditar mais na nossa recuperação”, destacou Leandro.
“É um modelo totalmente diferente do sistema prisional comum. A Apac proporciona um novo jeito de olhar para a vida, vontade de ter um futuro e dar alegria àqueles que nos amam. A Apac nos ajuda a crescer espiritualmente e profissionalmente. Se houvesse mais Apacs, a reincidência no crime seria perto de zero”, afirmou Gerson.
“Quem já passou pelo sistema prisional comum consegue ver a grande diferença: aqui há tranquilidade, respeito e liberdade para receber a família, os filhos”, lembrou Gilson.
Unidade aguarda ampliação da área física
Valdeci Ântonio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), lembrou os 42 anos de lutas pela implementação da Apac em Minas Gerais e ressaltou que a unidade de Sete Lagoas foi a segunda do Estado, que hoje já conta com 36 unidades. Ele destacou a expectativa, para o próximo ano, de ampliação do projeto arquitetônico da sede de Sete Lagoas, com possível introdução do regime semi-aberto. Alertou ainda que o custo desse modelo prisional é até três vezes menor do que de uma unidade do sistema penitenciário comum.
O vice-prefeito de Sete Lagoas, Ronaldo João da Silva, e o presidente da Apac, Flávio Lúcio Batista Rocha, ressaltaram a importância do trabalho que tem sido feito na unidade. Para Flávio Lúcio, o método Apac é “a única solução para a falência do sistema prisional”.
Um dos idealizadores da Apac Sete Lagoas, o promotor da Vara de Execuções Penais Alexandre Marzano, também elogiou o sucesso da unidade, assim como o empenho dos trabalhadores da unidade e dos recuperandos.
O coordenador da Defensoria Pública da Comarca de Sete Lagoas, Gilson Santos Maciel, lembrou o lema das Apacs - “todo ser humano é maior do que o seu próprio erro” -, ressaltando que o método resgata valores perdidos. Segundo ele, esta é uma forma de cumprir a Lei de Execuções Penais de forma humanizada. Ele ainda destacou o índice de recuperação do modelo (cerca de 90%), comparando-o ao sistema prisional comum, cujo índice não chega a 15% de recuperação.
Nilton Guarani, vice-presidente da unidade, e Eliana Barbosa dos Anjos, membro do Conselho Deliberativo da Apac Sete Lagoas, destacaram o trabalho feito na unidade, ressaltando que ele é fruto de um sonho que foi concretizado graças à união e ao empenho de muitas pessoas.
O deputado Durval Ângelo também ressaltou o trabalho dos pioneiros, que desde o início lutaram pela implementação do método Apac no Estado. Ele destacou diversos aspectos positivos do modelo, em comparação com o sistema prisional comum e ressaltou ser essencial conhecer mais o funcionamento dessas unidades para ter ainda mais argumentos para defendê-las.
Método propõe humanização da prisão
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados é uma entidade civil de direito privado para recuperação e reintegração social de condenados a penas privativas de liberdade. As Apacs operam como auxiliares dos Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas em regimes fechado, semiaberto e aberto.
O modelo proposto nessas entidades visa a promover a humanização das prisões, oferecendo uma alternativa de punição que tem como meta recuperar, socializar e evitar a reincidência no crime. O método propõe participação da comunidade e a ajuda de recuperandos a recuperandos. Na Apac são oferecidos aos presos trabalho, religião (sem imposição de credo), assistência jurídica, valorização humana, participação da família, reitegração social, valorização do mérito, voluntariado e assistência à saúde.



#FichaSujaNão: quem já foi barrado pela Lei da Ficha Limpa

сентября 16, 2014 6:01, by Unknown - 0no comments yet

#FichaSujaNão: quem já foi barrado pela Lei da Ficha Limpa

Em vídeo, o Congresso em Foco faz um convite a você: ajude a espalhar o nome dos candidatos considerados ficha suja pela Justiça eleitoral

Antes de votar, avalie a ficha do candidato: #FichaSujaNão
Até o momento, mais de 240 candidatos foram considerados “fichas sujas” pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) a pedido do Ministério Público Eleitoral. Quase todos seguem em campanha enquanto recorrem à Justiça eleitoral na tentativa de reverter a decisão. Alguns deles, como os ex-governadores José Roberto Arruda (PR-DF) eNeudo Campos (PP-RR), desistiram e lançaram suas esposas na disputa.

Em vídeo, o fundador do Congresso em Foco, Sylvio Costa, alerta para a necessidade de o eleitor pesquisar o histórico do candidato antes de votar e lança um convite ao internauta: adotar a #FichaSujaNao para espalhar nas redes sociais quem são os concorrentes barrados pela Ficha Limpa. Ou seja, nomes que tiveram o registro de candidatura negado pela Justiça eleitoral porque foram condenados por órgãos colegiados, cassados ou renunciaram ao mandato para escapar de processo de cassação.


Veja o vídeo:





ONG evangélica lança campanha contra o "voto de cajado"

сентября 15, 2014 15:39, by Unknown - 0no comments yet


A campanha foi batizada com o slogan "Diga não ao voto de cajado" - referência ao instrumento usado pelos pastores para tocar animais




Contrária ao mercado do voto religioso, a Rede Fale, uma organização não governamental que congrega evangélicos de diferentes igrejas, lançou nessa quarta-feira uma campanha contra essa prática, muito comum em tempos de campanha. E não é para menos. 

Os evangélicos hoje, segundo o mais recente censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estática (IBGE), representam 22% da população brasileira, ou 42,2 milhões de pessoas, um contingente expressivo que pode decidir uma eleição. Além disso, na atual disputa presidencial, dois dos 11 candidatos a presidente, Marina Silva (PSB) e Pastor Everaldo (PSC), são evangélicos.



Batizada de “Diga não ao voto de cajado” – referência ao instrumento usado pelos pastores para tocar animais –, o objetivo da campanha é qualificar a participação evangélica nas eleições, estimulando a discussão de temas relacionados ao pleito, e combater o uso da religião como instrumento para obtenção de votos, afirma a secretária-executiva da Rede Fale, Morgana Boostel, 27 anos, psicóloga e fiel da Igreja Batista. “Nosso foco é trabalhar para combater a estratégia de angariação de votos dos membros da igreja como curral eleitoral.”

Segundo ela, a Rede Fale defende o direito a manifestação de fé, garantido pela Constituição, mas também que o espaço religioso não seja usado como trampolim eleitoral. Morgana lembra que essa prática, além de não ser um exemplo da “melhor tradição cristã de participação política”, também é vedada pela legislação eleitoral. Pastores, bispos e também padres são proibidos de fazer propaganda eleitoral em igrejas e templos. Também não é permitida a fixação ou distribuição de material de campanha dentro desses ambientes.




Na avaliação da Rede Fale, um dos perigos para o cristão que deseja atuar politicamente é achar que, por ser “crente”, está abençoado para a política. “Essa é a concepção que leva milhões de brasileiros a votar no ‘pastor’ ou no ‘irmão’ abençoado pelo pastor. 

Como consequência, muitos parlamentares são eleitos sem compromisso com a justiça ou a democracia, e sem coerência partidária, programática ou ideológica, e se tornam ‘despachantes de igrejas’ – gente que vota sempre para a expansão do poder de suas igrejas, associações, rádios e empresas”, afirma um dos trechos do manifesto divulgado ontem pela organização.

Para Morgana, isso acontece principalmente nas eleições para os cargos proporcionais (deputado e vereador) , mas não tem muito apelo nas disputas presidenciais. Além disso, de acordo com ela, há um mito de que o eleitorado evangélico vota do mesmo jeito e sempre de acordo com as lideranças religiosas. “Isso é bobagem. 

Tem cristão mais progressista, tem uns mais conservadores, não é uma massa que pensa igual, a reboque dos pastores”, garante. De acordo com Morgana, a campanha contra o voto de cajado está sendo feita nas redes sociais e todo o material de divulgação pode ser acessado na página da entidade, que pretende até o dia das eleições realizar atos em todos os estados.



Presídios privados nos EUA reclamam de quedas na “taxa de ocupação”

сентября 15, 2014 15:34, by Unknown - 0no comments yet

FINS LUCRATIVOS



Em seu relatório anual de 2013, a Corrections Corporation of America (CCA), registrada na Bolsa de Valores de Nova York, relatou receitas de US$ 1,69 bilhão. Entretanto, no mesmo documento, a empresa que se descreve como a a maior proprietária de instalações correicionais e de detenção do país se declarou preocupada com as sucessivas quedas das taxas de ocupação em seus presídios.
Elas recuaram para 90% em 2011, 88% em 2012 e 85% em 2013. Ou seja, as “prisões com fins lucrativos” vêm perdendo a taxa de ocupação total. As taxas de ocupação dos hotéis americanos, de acordo com o site Statista, variaram de 54,6% em 2009 a 62,3% em 2013.
As prisões com fins lucrativos surgiram na década de 80. Seu crescimento disparou na década seguinte: “o número de prisioneiros em prisões privadas cresceu 1.600% de 1990 a 2009”, declara, em seu site, a American Civil Liberties Union (ACLU), uma entidade que se dedica à proteção das liberdades civis e tem uma forte atuação nos tribunais, na defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos.
Hoje, diz a ACLU, as prisões privadas abrigam aproximadamente 6% dos prisioneiros de todos 50 estados americanos, 16% dos prisioneiros do governo federal e cerca de 50% dos imigrantes ilegais nos EUA, que foram detidos pelos órgãos federais. Há aproximadamente 2,3 milhões de prisioneiros no país, distribuídos em prisões federais, estaduais e privadas.
Isso garante uma receita de quase US$ 3 bilhões para as duas maiores operadoras de prisão privada do país, com seus principais executivos recebendo “pacotes de compensação anual” de mais de US$ 3 milhões, de acordo com a ACLU.
As operadoras de prisões privadas estão preocupadas com a queda nas taxas de ocupação “porque esse declínio, sob uma estrutura de taxa por dia, pode causar uma redução nas receitas e na lucratividade”, afirmou a CCA em seu relatório.
De acordo com a empresa, a “receita por homem-dia compensada” para cada prisioneiro aumentou de US$ 60,22 (em 2012) para US$ 60,57 (em 2013). Porém, o custo “por homem-dia compensado” aumentou de US$ 42,04 para US$ 42,74. Isso significa um declínio na receita operacional, por prisioneiro, de US$ 18,18 para US$ 17,83 por dia.
Em combinação com a queda nas taxas de ocupação, o resultado foi uma diminuição nas receitas totais da CCA, de US$ 1,72 bilhão em 2012 para US$ US$ 1,69 bilhão em 2013.
Alternativas para a "crise"
As perdas da CCA refletem o que ocorre com as demais operadoras de prisões privadas. Por isso, elas estão investindo em lobby, para melhorar as condições do negócio. De acordo com o site da Global Research, as empresas propõem aos Legislativos, entre outras medidas:

1) sentença mais longas. As sentenças nos EUA já estão entre as mais longas do mundo. E isso, ao lado da pena mínima, seria uma das razões para os EUA terem a maior população carcerária do mundo. As estatísticas revelam que os EUA têm 25% da população carcerária do mundo, enquanto a população do país representa apenas 5% da população mundial.
2) A aprovação de leis que requerem sentença mínima, independentemente das circunstâncias. Esse tipo de lei já existe nos EUA para qualquer tipo de delito com uso de arma.
3) Uma grande expansão do trabalho de prisioneiros, criando lucros que motivem o encarceramento de mais pessoas por períodos maiores de tempo.
4) Mais punição para os prisioneiros, de forma a prolongar suas sentenças. Hoje, os prisioneiros já podem ter suas penas aumentadas em 30 dias, em caso de qualquer ação que possa ser qualificada como má conduta ou quebra de regra da prisão.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico



São Paulo e Pará lideram ranking de “ficha suja”

сентября 15, 2014 11:39, by Unknown - 0no comments yet


De todos os candidatos barrados no país pelos tribunais regionais eleitorais a pedido de procuradores, 40% concorrem a uma vaga nessas duas unidades. Veja a distribuição deles, estado por estado

Divulgação
Mesmo barrado, o ex-deputado paraense Paulo Rocha continua em campanha para o Senado enquanto recorre
Os estados de São Paulo e do Pará concentram quase 40% das 241 candidaturas barradas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) com base na Lei da Ficha Limpa a pedido do Ministério Público Eleitoral. Paulistas e paraenses têm, juntos, 93 nomes considerados inaptos para a eleição por terem, por exemplo, condenações em órgãos colegiados ou contas rejeitadas. Em número absoluto, nenhum estado supera o mais populoso do país. Dos 3.360 concorrentes em São Paulo, 68 foram impedidos pelo TRE de disputar a eleição.

No Pará, dos 975 postulantes a cargo público este ano, 25 foram enquadrados pela lei sancionada em 2010 e que só começou a valer nas eleições de 2012. Entre eles, o ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que renunciou ao mandato em 2005 para escapar de um processo de cassação na Câmara, acusado de participar do mensalão. Quando é considerada a proporção no número de candidaturas, a ordem se inverte: os paraenses lideram com 2,5 candidatos “ficha suja” para cada grupo de 100; os paulistas vêm em seguida com dois barrados para cada centena de candidatos.
O levantamento foi feito pelo Congresso em Foco com base em um relatório parcial elaborado pela Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). Não há informação sobre os partidos nem o nome dos barrados. Ainda em números absolutos, o Rio de Janeiro, com 17, Minas Gerais, com 14, e Goiás e Ceará, com 11 cada, completam o ranking dos estados com mais candidatos considerados inelegíveis pela Lei Complementar 135/2010. Junto com o Pará e São Paulo, Mato Grosso, Roraima e Ceará completam a lista dos cinco estados com mais candidaturas rejeitadas em relação ao total de concorrentes.
Na outra ponta, Pernambuco foi o único estado onde todos os pedidos de impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral foram rejeitados. Nenhum político pernambucano foi barrado pela Ficha Limpa a pedido dos procuradores eleitorais. Rio Grande do Sul e Piauí, com um nome cada, e Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amapá, com dois, compõem a relação das unidades com menos candidatos barrados pela Ficha Limpa.
O levantamento ao qual o Congresso em Foco teve acesso diz respeito apenas às impugnações requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. O número de concorrentes vetados pela Ficha Limpa tende a ser maior, porque também há casos em que a contestação foi apresentada por coligações ou adversários políticos.
Em Pernambuco, por exemplo, o candidato a deputado federal Gilson Muniz Dias (PTB) foi considerado “ficha suja” por ter sido condenado criminalmente. A ação contra ele foi movida não pelos procuradores eleitorais, mas por um concorrente, o também candidato a deputado federal Marinaldo Rosendo (PSB). Outros quatro pernambucanos alvos de impugnação com base na lei de inelegibilidade desistiram da disputa antes da solicitação do MPE ser apreciada no TRE-PE.
Em campanha
A maioria dos candidatos barrados pela Ficha Limpa segue em campanha enquanto espera a análise de seus recursos. Como mostrou o Congresso em Foco13 deputados federais foram considerados inelegíveis pelos TREs por causa de condenações criminais ou por improbidade administrativa. Três deles desistiram da disputa eleitoral e indicaram parentes na tentativa de manter o poder em família.
Quem também espera pelo julgamento de seu recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para voltar ao Congresso é o ex-deputado petista Paulo Rocha. Candidato ao Senado, ele teve sua candidatura indeferida pelo TRE paraense este ano por ter renunciado ao mandato em 2005, assim que estourou o escândalo do mensalão. Paulo Rocha foi um dos poucos réus do caso absolvidos no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a renúncia para fugir de processo de perda do mandato é uma das causas de inelegibilidade da lei, que será aplicada pela primeira vez nas eleições gerais este ano.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, também ficam inelegíveis os candidatos que foram cassados ou tiverem suas contas rejeitadas por ato intencional (ou “doloso”) de improbidade administrativa quando exerciam cargos ou funções públicas, ou que foram condenados por determinados crimes em órgãos colegiados. No caso das contas, é necessária a comprovação de que a irregularidade seja incorrigível, ou “insanável” e que o ato ilegal seja considerado como improbidade administrativa. A palavra final será da Justiça eleitoral. Mas o caso pode parar até no Supremo.



Ficha Limpa barra a candidatura de 13 deputados

сентября 15, 2014 11:35, by Unknown - 0no comments yet


Dez parlamentares com registro negado pelo TRE continuam em campanha enquanto recorrem da decisão. Outros três desistiram da disputa e lançaram a candidatura de familiares

Luiz Cruvinel/Ag. Câmara
Paulo Feijó foi barrado por condenação no caso dos sanguessugas. Como recorre na Justiça eleitoral, prossegue com sua campanha
No primeiro ano em que será aplicada nas eleições gerais, a Lei da Ficha Limpa já assombra a vida de parlamentares com condenações na Justiça ou tribunais de contas. Levantamento realizado pelo Congresso em Foco revela que 13 deputados foram barrados pela Justiça eleitoral após terem suas candidaturas contestadas pelo Ministério Público com base na lei que torna inelegíveis políticos com condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados. Outros 13 se livraram das contestações, mas pelo menos sete deles ainda convivem com a ameaça de recursos.
Do grupo barrado, dez continuam em campanha, pedindo votos para si, enquanto tentam reverter a decisão por meio de recursos no próprio Tribunal Regional Eleitoral de seu estado ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outros três deputados, porém, desistiram de seguir na disputa e lançaram a candidatura de parentes na tentativa de manter o poder em família. É o caso dos deputados Betinho Rosado (PP-RN) e João Pizzolatti (PP-SC), que indicaram seus filhos para os seus lugares, e de Wilson Filho (PMDB-PB), de 25 anos, que será substituído por seu irmão de apenas 21 anos.

As condenações que complicaram a vida dos parlamentares são, na quase totalidade, por improbidade administrativa por atos praticados no exercício de outros mandatos políticos. Há também sentença por crime eleitoral, como a de Wilson Filho, e por envolvimento com a chamada máfia das ambulâncias ou dos sanguessugas, como aconteceu com Paulo Feijó (PR-RJ).

São Paulo e PP 
Entre as bancadas estaduais, a mais atingida pela Ficha Limpa é a de São Paulo, que tem quatro deputados na pendência de análise de seus recursos: Paulo Maluf (PP-SP), Junji Abe (DEM-SP), Newton Lima (PT-SP) e Abelardo Camarinha (PSB-SP). Rio de Janeiro, com Paulo Feijó (PR-RJ) e o suplente Celso Jacob (PMDB-RJ), e Roraima, com Paulo César Quartiero (DEM-RR) e Chico das Verduras (PRP-RR), têm dois barrados cada. Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás e Paraíba completam a relação.

Com três nomes, o Partido Progressista (PP), de Maluf, é o que tem mais parlamentares com dificuldade para concorrer por conta da Ficha Limpa. PMDB, DEM, PSDB, PT, PSD, PSB, PSC, PR, PRP e PTB têm um representante cada na relação dos preteridos por sua vida política pregressa.
Em vantagem
Como mostrou o Congresso em Foco, as procuradorias regionais eleitorais pediram, ao todo, a rejeição da candidatura de 27 parlamentares com base na nova lei de inelegibilidades. Além dos 13 barrados até agora, outros sete ainda correm algum risco. Apesar de terem obtido sucesso no TRE, ainda enfrentam recursos movidos por procuradores eleitorais. É o caso dos deputados Carlos Melles (DEM-MG), Moreira Mendes (PSD-RO), João Rodrigues (PSD-SC), Carlos Magno (PP-RO), Lelo Coimbra (PMDB-ES) e do suplente Eugênio Rabelo (PP-CE), e também do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Segundo a página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não havia até esta terça (9) registro de recurso contra a concessão de registro a seis parlamentares que tiveram a candidatura contestada pelos promotores. São eles: Edinho Araújo (PMDB-SP), Márcio Junqueira (Pros-RR), Zoinho (PR-RJ), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Costa Ferreira (PSC-MA) e Eurico Junior (PV-RJ).
Antes mesmo do julgamento de seu registro, o senador Jayme Campos (DEM-MT)  desistiu de concorrer à reeleição. Sua candidatura foi contestada por causa de uma condenação pela Justiça Federal por malversação de recursos federais destinados à conclusão da obra do Hospital Central de Cuiabá no período em que ele governou o estado. A assessoria de imprensa do parlamentar afirma que ele optou por não disputar reeleição por questões pessoais e que sua decisão foi anunciada antes que o TRE do Mato Grosso pedisse o indeferimento de sua candidatura.
Balanço parcial
Pelo menos 240 candidatos que disputam as eleições de outubro foram barrados até o momento com base na Lei da Ficha Limpa, segundo balanço parcial feito pela Procuradoria Geral Eleitoral, publicado nesta terça-feira (9) pelo jornal O Globo. Além dos que foram considerados inelegíveis pela Justiça eleitoral até agora, 50 abandonaram a disputa após a contestação do Ministério Público Eleitoral. Somente em São Paulo, segundo balanço do Tribunal Regional Eleitoral paulista, 69 candidatos tiveram o registro negado por conta da Ficha Limpa.
Além da rejeição de contas em gestões anteriores e das condenações criminais ou por improbidade administrativa, há outro motivo comum entre os pedidos feitos pelos procuradores aos tribunais regionais eleitorais, responsáveis pelo julgamento dos processos. São os casos de políticos que foram cassados ou que renunciaram ao mandato que exerciam na tentativa de escapar da cassação.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por ato intencional (ou “doloso”) de improbidade administrativa quando exerciam cargos ou funções públicas, ou que foram condenados por determinados crimes em órgãos colegiados. No caso das contas, é necessária a comprovação de que a irregularidade seja incorrigível, ou “insanável” e que o ato ilegal seja considerado como improbidade administrativa. A palavra final será da Justiça eleitoral. Mas o caso pode parar até no Supremo Tribunal Federal (STF).