Deputados divergem sobre redução da maioridade penal
16 de Abril de 2015, 7:16Discussão foi motivada por requerimento para que os deputados conheçam situação de unidades prisionais em MG.
Alguns aspectos discutidos foram a participação dos jovens em crimes e a ressocialização dos presos - Foto: Ricardo Barbosa
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (15/4/15) requerimento do deputado Carlos Pimenta (PDT) para que sejam realizadas audiências públicas e visitas às unidades prisionais e de atendimento socioeducativo situadas em cada uma das Regiões Integradas de Segurança Pública, para examinar a situação das pessoas nelas recolhidas, bem como as condições materiais e de trabalho dos agentes de segurança penitenciário e socioeducativos. O requerimento deu ensejo a um debate entre os deputados a respeito da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que tramita no Congresso Nacional.
Para o deputado Carlos Pimenta, o debate que será realizado no âmbito da comissão sobre as condições das unidades prisionais no Estado poderá contribuir para que se reflita sobre a questão da maioridade penal. Na sua avaliação, o jovem vem sendo cooptado pelo crime organizado e o poder público tem assistido inerte a esse problema. Além disso, o parlamentar entende que o sistema carcerário brasileiro é uma “escola do crime”, o que torna a questão mais polêmica.
Para o presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), a proposta em tramitação no Congresso Nacional não é a solução para a redução da criminalidade no País. Segundo ele, de todos os homicídios cometidos no Brasil, apenas 0,3% contam com a participação de jovens. “Portanto, não vou me pautar pela exceção”, considerou.
Além disso, o parlamentar disse que 48% dos crimes cometidos por jovens são praticados por pessoas entre 14 e 15 anos, dado que mostra que a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos se limitaria a contribuir para a solução de apenas parte do problema da criminalidade. Ele também ponderou que, como geralmente o preso é solto após o cumprimento de um terço da pena, a mudança nas regras da maioridade penal não resolveria esse problema.
Para o deputado Paulo Lamac (PT), a maior parte da população brasileira tem se mostrado favorável à redução da maioridade penal, o que configuraria um anseio social por uma maior sensação de segurança. Conforme pontuou, como no Brasil não existe pena de morte ou prisão perpétua, todo cidadão que é preso voltará em algum momento de sua vida ao convívio social. Dessa forma, na opinião do deputado, é necessário considerar não apenas o caráter de isolamento e punição do indivíduo preso, mas também a perspectiva de sua ressocialização. “Temos que avaliar se, para o jovem, o melhor é o convívio com o sistema prisional”, ponderou.
O parlamentar ainda ressaltou que, como o jovem só pode cumprir um máximo de três anos de medida socioeducativa, vem sendo mais utilizado pelas organizações criminosas, para praticar e assumir o crime. Dessa forma, o deputado Paulo Lamac defendeu punição mais rigorosa para o cidadão maior de idade que cooptar um jovem para a prática criminal.
Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que se disse favorável à proposta de redução da maioridade penal, defendeu que o primeiro objetivo da pena deve ser a punição, e não a ressocialização do indivíduo. “A lei penal é branda demais. Não conheço ninguém que ficou preso no Brasil por 30 anos. Normalmente, após um terço da pena, a pessoa já está solta”, afirmou.
Ele também considerou que determinados delitos, como por exemplo o furto de alimento realizado por alguém que tem fome, pode ser reputado à condição social na qual o individuo está inserido . No entanto, crimes como assalto, sequestro e estupro, por exemplo, não podem ser justificados pela questão social. “O menor tem capacidade de discernimento para saber se o crime que comete é grave”, defendeu. Por fim, caso a discussão sobre a redução da maioridade penal não prospere, ele defendeu que, para os crimes violentos contra a pessoa, não seja fixada a idade mínima para responsabilização do infrator.
Outros requerimentos - A comissão ainda aprovou outros requerimentos: do deputado Durval Ângelo (PT), para a realização de visita e audiência pública para averiguar possíveis irregularidades no presídio de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri); do deputado Anselmo José Domingos (PTC), para realização de audiência para debater a conscientização da alienação parental; do deputado Doutor Jean Freire (PT), para a realização de audiência e visita conjunta com a Comissão de Participação Popular em Almenara (Vale do Jequitinhonha), para debater supostas irregularidades na distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida; do deputado Paulo Lamac, para debater em audiência a eleição unificada de conselheiros tutelares em Minas Gerais; e do deputado Cabo Júlio (PMDB), para discutir em audiência denúncia de assédio moral e violação de direitos fundamentais de Alessandro Augusto da Silva.
Policiais acusam escritórios de advocacia comandados por ex-oficiais de ficar com dinheiro de precatórios
16 de Abril de 2015, 6:29MÁFIA DOS ADVOGADOS
Esquema desvia verba de PMs aposentados
ALEXANDRE OLTRAMARI
EM SÃO PAULO
Advogados de São Paulo, entre eles oficiais aposentados da Polícia Militar, estão sob suspeita de desviar dinheiro público que deveria ser pago a PMs e viúvas de policiais por decisão judicial.
Durante 20 anos, entre 76 e 96, pelo menos 136 precatórios (dívida judicial do Estado) em nome de milhares de policiais foram pagos pelo governo de São Paulo. O dinheiro foi sacado por 27 escritórios de advocacia, mas autores dos processos dizem que nunca foram comunicados disso.
O tamanho exato do fenômeno ainda é incerto. Uma conta modesta indica que os 27 escritórios suspeitos receberam mais de R$ 100 milhões nos 136 precatórios pesquisados pela Folha.
A partir de setembro deste ano, quando o governo de São Paulo começa a pagar os precatórios de 97, os mesmos advogados devem sacar outros R$ 49,9 milhões por causa de 50 ações trabalhistas coletivas que venceram em nome de mais PMs.
Contra os advogados
A Folha apurou que, apenas neste ano, 220 viúvas, policiais militares aposentados e em atividade descobriram que seus processos foram vencidos e pagos pelo governo sem que eles ficassem sabendo.
Os PMs procuraram dois escritórios de São Paulo (o Pinheiro, Goyos, Martins & Gomes Associados e a advogada Edith Roitburd) para entrar com ações judiciais contra os antigos advogados.
Os policiais exigem a prestação de contas de suas ações e querem reaver o dinheiro que dizem não ter recebido.
Pelo menos um dos PMs aparece em cada uma das 136 ações coletivas pesquisadas pela Folha entre 76 e 96. Os processos menores têm 36 autores e os maiores, 460.
Ao multiplicar o menor número de autores em uma ação, 36, pelo total de processos vencidos e pagos pelo Estado, 136, chega-se à cifra de no mínimo 4.896 PMs que deveriam ser beneficiados nos 136 processos sob suspeita de desvio.
Entre os policiais que garantem ter sido lesados, há quem afirme nunca ter visto um centavo do dinheiro a que tem direito. Há, também, gente que recebeu depósitos esparsos em conta corrente, mas, como dizem nunca ter recebido a prestação de contas pelo advogado, até hoje não sabem se receberam tudo o que tinham direito. Eles vão entrar com ações na Justiça nos próximos dias.
Resíduo milionário
Levantamento feito pela Folha indica que, dos 136 processos pagos pelo Estado, nos quais os autores garantem não ter tomado conhecimento, 32 foram quitados. A maior parte das outras 103 ações também foi paga, mas restou o que os técnicos chamam de "resíduo".
Resíduo, quando o assunto é precatório, é a correção monetária aplicada sobre o crédito entre a data do cálculo pela Justiça e o pagamento da dívida pelo governo. Em apenas 24 dos 103 processos pagos parcialmente, o "resíduo" soma R$ 31,03 milhões.
Dos 136 processos pagos parcialmente ou totalmente, 104 foram recebidos pelos escritórios de seis ex-oficiais da Polícia Militar. Desses, dois deles, o coronel Dorival Rossi e o tenente Oswaldo D'Asti de Lima, são responsáveis por 71 ações -o que representa 52% do total de processos pesquisados pela Folha.
Dorival Rossi e Oswaldo D'Asti de Lima deixaram a corporação nas décadas de 70 e 80 para advogar. Rossi se aposentou em fevereiro de 80 como coronel. D'Asti foi exonerado como tenente, a seu pedido, em abril de 74.
Ambos têm procurações para receber R$ 19,03 milhões em precatórios que o governo deve começar a pagar aos PMs de São Paulo a partir de setembro.
Eles tinham escritório no mesmo endereço, mas desde 94 Rossi trabalha em casa, no Jardim França, zona norte de São Paulo.
Nos processos pesquisados pela Folha, D'Asti e Rossi, os dois advogados que mais receberam precatórios em nome de PMs, são réus em processos de prestação de contas que tramitam na Justiça de São Paulo.
Dorival Rossi é réu em 26 ações e sua filha, a advogada Ediangele Rossi, em outras 13. Oswaldo D'Asti é réu em 30 ações.
A ação de prestação de contas é movida quando um advogado, depois de receber uma procuração, não dá satisfação ao cliente que o contratou.
D'Asti de Lima e Dorival Rossi também são réus em 21 processos disciplinares que tramitam na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em São Paulo.
O primeiro tem 15 processos e o segundo, seis.
Na OAB, uma denúncia só vira processo depois que o advogado acusado apresenta sua defesa e um relator, nomeado pela entidade, admite que há indícios para instauração de processo.
Foi exatamente isso o que aconteceu com as 21 ações em que os dois advogados são réus na OAB. A Folha apurou que um dos advogados, inclusive, já foi punido pela entidade.
As punições variam de advertência à exclusão. Não se sabe que tipo de punição nem a qual advogado a pena foi imposta porque os processos tramitam em sigilo na OAB.
Em causa própria
A grita é geral. O major Gesofato Vernim, presidente da Associação dos Policiais Militares da Ativa, da Reserva e Pensionistas de São Paulo (Aipomesp), uma entidade com 8.000 filiados, fica exasperado com a pergunta sobre os precatórios dos policiais.
"Os advogados estão recebendo o dinheiro sem repassar para os PMs", afirma. "O Rossi e o D'Asti têm a maior parte dos processos. São desonestos porque ludibriam os clientes."
Para recolher as assinaturas de milhares de PMs com o objetivo de ingressar com ações coletivas na Justiça, os advogados costumam fazer visitas aos quartéis de São Paulo para oferecer seus serviços.
Não cobram nada durante a tramitação do processo, mas os honorários dificilmente ficam em menos de 30% do valor total da ação.
Assim atua a maior parte dos advogados que ingressam com ações coletivas em nome de PMs. Mas há gente inovando na hora de conquistar novos clientes.
O tenente Oswaldo D'Asti de Lima, por exemplo, usa a União das Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar.
Trata-se de uma entidade localizada na rua Dr. Rodrigo de Barros, no bairro da Luz, região central de São Paulo. Documento enviado às associadas, ao qual a Folha teve acesso, revela como funciona o aliciamento.
Com o argumento de informar sobre os serviços prestados, a entidade envia cartas às associadas avisando, entre outras coisas, "que vende cestas básicas, tem convênio com a Ótica Visão e dispõe de uma colônia de férias, na Praia Grande, com apartamento imobiliado (sic) de três cômodos e direito à vaga na garagem".
No item três, contudo, surge a novidade. O texto diz que a entidade recebe a "entrada com procurações, pleiteando benefícios, junto ao advogado dr. D'Asti, quando é esgotado recurso perante à Polícia Militar".
Ou seja: entre os benefícios que a União das Pensionistas oferece às associadas está a possibilidade de ser cliente do dr. D'Asti em uma ação.
Analisando-se o organograma da entidade, porém, descobre-se o motivo da preferência pelo advogado D'Asti de Lima. A presidente da entidade é Hortência D'Asti de Lima. Trata-se da mãe do advogado.
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Drone para controlar manifestações é apresentado no Rio
16 de Abril de 2015, 6:27O aparelho portará gás de pimenta, balas de plástico e tinta, que marcará os manifestantes armados ou que pratiquem vandalismo
Por Agências
RIO DE JANEIRO – Uma empresa sul-africana apresentou nesta quarta-feira, na feira de defesa e segurança LAAD que está sendo realizada no Rio de Janeiro, um drone projetado para controlar manifestações a distância, o que promete ampliar a polêmica sobre os dispositivos não tripulados.
O aparelho, batizado como Skunk (gambá, em inglês), é um minihelicóptero com oito hélices, quatro tanques que podem comportar até 4.000 cápsulas de usos diverso – como gás de pimenta, balas de tinta e de plástico – e quatro canhões que podem disparar com precisão até 80 balas por segundo.
Entre os possíveis usos, é possível carregar um tanque com gás de pimenta para criar uma barreira diante dos manifestantes e outro com balas de plástico sólido para render algum indivíduo violento com pouco risco de causar mortes.
As balas de tinta, de três cores, podem ser usadas, por exemplo, para marcar de vermelho os manifestantes armados, ou de amarelo os que cometerem atos de vandalismo, para depois identificá-los e levá-los à justiça.
O drone também é equipado com alto-falantes para transmitir alertas da polícia e com duas câmeras, uma em alta definição e outra de calor, que podem gravar tanto os manifestantes como os agentes “mesmo com muita fumaça”, segundo disse à Agência Efe o dono da empresa Desert Wolf, Hennie Kieser.
As câmeras e os microfones gravam todas as ações e ordens dos policiais que controlam o aparelho, o que pode facilitar a identificação de qualquer agente que cometer uma irregularidade.
“O drone pode proteger tanto os manifestantes como a polícia. Vimos que ele tira os polícia da operação. Os manifestantes são menos agressivos porque poderão protestar, mas não terão em frente um policial que os irrite”, comentou Kieser.
O aparelho também não poderá ser alvo dos manifestantes já que sobrevoa alturas entre 50 e 150 metros e “ninguém pode jogar uma pedra tão alto”, afirmou.
Um tiro poderia danificar o drone, mas nesse caso, segundo o empresário, o sistema ativa o modo de emergência e tenta aterrissar em um lugar afastado e seguro para evitar cair com seu peso de 45kg na cabeça de alguém.
O representante da empresa disse que projetou o drone por causa do massacre da mina sul-africana de Marikana, ocorrido em 2012, no qual a polícia matou a tiros 34 mineradores e feriu 70 durante um protesto.
Nesse incidente, que causou enorme comoção na África do Sul, as forças de segurança abriram fogo indiscriminado contra milhares de trabalhadores de uma exploração de platina que estavam reunidos e armados com lanças, bastões e facões.
Cada unidade desse drone custa US$ 50 mil. A empresa só aceita pedidos de pelo menos 50 unidades e pretende vendê-los tanto aos órgãos públicos de segurança como a empresas privadas do mundo inteiro.
A empresa sul-africana não divulga o nome de seus clientes, mas informou que ainda não fechou nenhuma venda na América Latina. Foi para chegar a esse mercado que o projeto foi apresentado na LAAD.
A feira, que reúne delegações oficiais e cerca de 650 expositores de 71 países, começou na terça-feira e terminará na próxima sexta-feira no Rio de Janeiro.
/EFE
PEC da redução da maioridade penal cita Bíblia e é criticada por teólogos
15 de Abril de 2015, 21:08Leandro Prazeres
Do UOL, em Brasília
Após a discussão sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da maioridade penal ter avançado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, o texto é criticado por teólogos religiosos e leigos (não-religiosos) por utilizar trechos da Bíblia como justificativa para a diminuição da idade penal. A PEC, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, faz citações a três personagens bíblicos para fundamentar a medida. A proposta ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Para teólogos ouvidos pelo UOL, a Bíblia não deveria ser a única justificativa para a medida.
A PEC 171/93 foi apresentada pelo ex-deputado federal Benedito Domingos em 1993, à época no PP do Distrito Federal. O texto da PEC tem duas páginas(disponíveis nos arquivos digitais da Câmara dos Deputados).
Se a maioridade penal cair para 16 anos, o que você acha que vai acontecer com os índices de criminalidade?
- Vão diminuir
- Vão aumentar
- Vão continuar iguais
No campo "justificação", destinado a explicar os motivos da emenda, o texto faz três referências a diferentes personagens da Bíblia: Salomão, Davi e o profeta Ezequiel. Não há nenhuma referência no texto sobre dados estatísticos ou pesquisas para embasar a redução da maioridade penal na PEC 171.
O texto argumenta que "o moço hoje entende perfeitamente o que faz e sabe o caminho que escolhe. Deve ser, portanto, responsabilizado por suas opções". Para justificar esse ponto de vista, o texto relembra o profeta Ezequiel, do Velho Testamento.
"A uma certa altura, no Velho Testamento, o profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal: Não se cogita nem sequer de idade: 'A alma que pecar, essa morrerá'", diz o texto da PEC.
Em outro trecho, a PEC cita o rei Davi, um dos mais influentes da história do judaísmo. "Davi, jovem, moderno pastor de ovelhas acusa um potencial admirável com seu estro de poeta e cantor dedilhando a sua harpa, mas ao mesmo tempo, responsável suficiente para atacar o inimigo do seu rebanho", continua o texto.
O terceiro personagem citado pela PEC é o rei Salomão. "Salomão, do alto de sua sabedoria, dizia: 'Ensina a criança no caminho em que deve andar, e ainda quando for velha não se desviará dele'", diz o trecho.
Críticas
Para o pós-doutor em Teologia e professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Alex Vilas Boas, a utilização de trechos da Bíblia para justificar a redução da maioridade penal é vista com preocupação.
"Esse é um assunto extremamente delicado e os trechos da Bíblia não deveriam ser a única justificativa para a aprovação dessa matéria. O problema não é usar a Bíblia, mas é como ela é interpretada", afirmou.
Vilas Boas diz que há grupos que se apropriam do discurso religioso para atuar de forma política. Ele diz que usar a Bíblia como base para justificar a redução da maioridade penal não é diferente do que alguns regimes islâmicos fazem ao usar a sharia (conjunto de leis baseada no Alcorão) para justificar penas como a aplicação de chibatadas ou a morte por apedrejamento.
"O mecanismo é o mesmo. Utiliza-se uma experiência religiosa de um segmento do povo para justificar práticas políticas impostas a toda população", afirmou o professor.
As críticas em relação ao uso da Bíblia para justificar a redução da maioridade penal partem até mesmo de de religiosos. O padre Denilson Geraldo é professor da PUC-SP, doutor em direito canônico pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma e mestre pelo Instituto de Direito Canônico de São Paulo. Ele também é contrário ao uso de trechos da Bíblia como base para fundamentar a PEC da redução da maioridade penal.
"Quando se tira um texto do seu contexto, o que se cria, na realidade, é um pretexto. E isso é muito perigoso. Não acho que a Bíblia deveria ser utilizada dessa forma para justificar a redução da maioridade penal. Na época em que a Bíblia foi escrita, não havia o entendimento que temos hoje sobre a infância e a adolescência. Não podemos desconsiderar isso", afirmou.
O padre Denilson Geraldo aponta ainda a falta de embasamento científico da emenda. "Há inúmeros estudos sobre o assunto mostrando que o problema da criminalidade não recai exclusivamente sobre os jovens. Usar apenas a Bíblia para fundamentar isso seria um erro", diz. A CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) já se manifestou contra a redução da maioridade penal.
O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), relator do voto que baseou a aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ da Câmara, diz respeitar a argumentação feita pelo ex-deputado federal Benedito Domingos em 1993, mas afirma que o argumento religioso não deverá pautar a discussão da redução da maioridade penal no Congresso.
"A Bíblia me orienta, mas não acho que o que será discutido é a argumentação religiosa. O que será discutido é uma questão que vai além das crenças religiosas", afirmou.
O UOL tentou entrar em contato com o deputado federal João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, mas ele não retornou os contatos feitos pela reportagem.
Proposta de redução da menoridade penal, cita trechos da bíblia e nenhum estudo ou pesquisa em sua justificativa
15 de Abril de 2015, 20:55PEC 171/1993
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.
Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993
(Do Sr. Benedito Domingos)
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989).
(Do Sr. Benedito Domingos)
Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.
“Art. 1º. O Art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a seguinte redação:
"Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 1993
BENEDITO DOMINGOS
Deputado Federal - PP/DF
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta proposta é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. A conceituação da inimputabilidade penal, no direito brasileiro, tem como fundamento básico a presunção legal de menoridade, e seus efeitos, na fixação da capacidade para entendimento do ato delituoso.
Por isso, o critério adotado para essa avaliação atualmente é o biológico.
Ao aferir-se esse grau de entendimento do menor, tem-se como valor maior a sua idade, pouco importando o seu desenvolvimento mental. Observadas através dos tempos, resta evidente que a idade cronológica não corresponde à idade mental. O menor de dezoito anos, considerado irresponsável e, consequentemente, inimputável, sob o prisma do ordenamento penal brasileiro vigente desde 1940, quando foi editado o Estatuto Criminal, possuía um desenvolvimento mental inferior aos jovens de hoje da mesma idade.
Com efeito, concentrando as atenções no Brasil e nos jovens de hoje, por exemplo, é notório, até ao menos atento observador, que o acesso destes à
informação - nem sempre de boa qualidade - é infinitamente superior àqueles de 1940, fonte inspiradora natural dos legisladores para a fixação penal em dezoito anos. A liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual, a emancipação e independência dos filhos cada vez mais prematura, a consciência política que impregna a cabeça dos adolescentes, a televisão como o maior veículo de informação jamais visto ao alcance da quase totalidade dos brasileiros, enfim, a própria dinâmica da vida, imposta pelos tortuosos caminhos do destino, desvencilhando-se ao avanço do tempo veloz, que não pára, jamais.
Todos os fatores ora elencados, dentre outros, obviamente, que vêm repercutindo na mudança da mentalidade de três ou quatro gerações, não estavam à mão dos nossos jovens de quarenta ou cinqüenta anos atrás, destinatário da norma penal benevolente de 1940, que lhes atestou a incapacidade de entender o caráter delituoso do fato e a incapacidade de se determinarem de acordo com esse entendimento.
Se há algum tempo atrás se entendia que a capacidade de discernimento tomava vulto a partir dos 18 anos, hoje, de maneira límpida e cristalina, o mesmo ocorre quando nos deparamos com os adolescentes com mais de 16.
Assim, pela legislação penal brasileira, o menor de dezoito anos não está sujeito a qualquer sanção de ordem punitiva, mas tão somente às medidas denominadas sócio-educativas, que, em síntese, são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Num escorço histórico sobre o instituto da responsabilidade penal no Brasil temos que, conquanto o Código Penal de 1940 estatua o início da responsabilidade criminal aos 18 anos, o seu antecessor, de 1890, assim o
dispunha “Art. 27.Não são criminosos:
§ 1º o menor de nove anos completos;
§ 2º ..... etc.
Art. 13 - Se se provar que os menores de quatorze anos, que tiveram cometido
crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, contanto que o recolhimento não exceda à idade de dezessete anos."
Em nosso ordenamento, por exemplo, o indivíduo se torna capaz para o casamento aos 18 anos se homem e aos 16 anos se mulher - o critério é apenas de caráter biológico, não havendo o legislador se preocupado com os aspectos psicológicos, morais e sociais para ato tão importante e sério da vida, donde advém a família, a célula mater da sociedade; para a prática dos atos da vida civil, em geral, 21 anos, o que constitui mera presunção da lei de plena aquisição do desenvolvimento mental; para o exercício dos direitos eleitorais, 16 anos, irresponsável, porém quanto à prática de crimes eleitorais; para que possa contratar trabalho (emprego), 14 anos, apesar de o menor não poder, ele próprio, sozinho, distratar, etc.
E o mais grave, indubitavelmente, é o encontrado na esfera penal; para que alguém possa ser apenado pela prática de ato delituoso, de ação típica, antijurídica, culpável e punível, é preciso que, concretizados os elementos do crime, tenha o agente atingido a idade de 18 anos!
O tempo encarregou-se, com o advento de mudanças que a cibernética trouxe no seu bojo, de interferir na formação da criança e, particularmente do jovem, no seu desenvolvimento e no seu enfrentamento das situações de cada dia.
Hoje, um menino de 12 anos compreende situações da vida que há algum tempo atrás um jovenzinho de 16 anos ou mais nem sonhava explicar.
A tal ponto isto foi percebido por nós que ao analisarmos o potencial dos moços com 16 anos percebemos que poderiam escolher os seus governantes e para isso conseguiram o direito de votar.
Nos grandes centros urbanos, os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos já
possuem, indiscutivelmente, um suficiente desenvolvimento psíquico e a plena possibilidade de entendimento, por força dos meios de comunicação de massa, que fornecem aos jovens de qualquer meio social, ricos e pobres, um amplo conhecimento e condições de discernir sobre o caráter de licitude e ilicitude dos atos que praticam e de determinar-se de acordo com esse entendimento, ou seja: hoje, um menor de 16 ou 17 anos sabe perfeitamente que matar, lesionar, roubar, furtar, estuprar etc. são fatos que contrariam o ordenamento jurídico; são fatos contrários a lei, em síntese, entendem que praticando tais atos são delinqüentes.
O noticiário da imprensa diariamente publica que a maioria dos crimes de assalto, de roubo, de estupro, de assassinato e de latrocínio, são praticados por menores de 18 anos, quase sempre, aliciados por adultos.
A mocidade é utilizada para movimentar assaltos, disseminação de estupefacientes, desde o "cheirar a cola" até o viciar-se com cocaína e outros assemelhados, bem como agenciar a multiplicação dos consumidores.
Se a lei permanecer nos termos em que está disposta, continuaremos com a possibilidade crescente de ver os moços com seu caráter marcado negativamente, sem serem interrompidos para uma possível correção, educação e resgate. Os jovens "bem sucedidos" na carreira de crime vão se organizando em quadrilhas, que a própria polícia não tem condições de enfrentar pois, a lei a impede de acionar os dispositivos que normalmente aplicaria se tais pessoas não fossem consideradas inimputáveis.
Com isto, o que está ocorrendo é o aumento considerável da criminalidade por
parte de menores de dezoito anos de idade que delinqúem e que, carentes de institutos adequados ao seu recolhimento para reeducação ou correção de comportamento, após curto afastamento do meio social em estabelecimentos reformatórios voltam inevitavelmente às práticas criminosas Para Heleno Cláudio Fragoso (in Lições de Direito Penal), "a imputabilidade é condição pessoal da maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo esse entendimento..."
A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade dar ao adolescente consciência de sua participação social, da importância e da necessidade mesmo do cumprimento da lei, desde cedo, como forma de obter a cidadania, começando pelo respeito à ordem jurídica, enfim, o que se pretende com a redução da idade penalmente imputável para os menores de 16 anos é dar-lhes direitos e consequentemente responsabilidade, e não puni-los ou mandá-los para a cadeia.
O moço hoje entende perfeitamente o que faz e sabe o caminho que escolhe.
Deve ser, portanto, responsabilizado por suas opções.
Dar-lhe esta condição é uma ajuda que as leis praticarão. Antes de qualquer cometimento, o moço estará habilitado a calcular o desfecho que suas atitudes terão.
A uma certa altura, no Velho Testamento, o profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade penal. Não se cogita nem sequer de idade. "A alma que pecar, essa morrerá" (Ez. 18). A partir da capacidade de cometer o erro, de violar a lei surge a implicação: pode também receber a admoestação proporcional ao delito - o castigo.
Nessa faixa de idade já estão sendo criados os fatores que marcam a identidade pessoal surgem as possibilidades para a execução do trabalho disciplinado.
Ainda referindo-nos a informações bíblicas, Davi, jovem modesto pastor de ovelhas acusa um potencial admirável com o eu estro de poeta e cantor dedilhando a sua harpa mas, ao mesmo tempo, responsável suficientemente para atacar o inimigo pelo gigante Golias, comparou-o ao urso e ao leão que matara com suas mãos.
Sabe-se que, na prática, os menores vêm, já, usufruindo, na clandestinidade, com a cumplicidade dos pais, das autoridades judiciárias e policiais - que fazem vista grossa a essa situação - de certos direitos que legalmente não lhes seriam permitido usufruir, tais como: dirigir automóveis, freqüentar lugares e eventos festivos populares noturnos, assistir a filmes e peças teatrais considerados impróprios, até mesmo, a constituição de família sem as mínimas condições de mantê-la.
A proposta traça os princípios básico, as linhas mestras do novo sistema que será implementado pela lei ordinária especial, através da qual serão regulamentadas as formas de aplicação de sanção mais branda, para os menores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade, diferenciada dos criminosos com maioridade.
Exemplificando, teríamos elencadas as atenuantes, a gradação da pena a ser aplicada que poderia ser de um terço às aplicadas aos de maioridade, o estabelecimento penal onde o menor irá cumpri-la, os efeitos e os objetivos da pena, dentro de um programa de reeducação social, intelectual e profissional, etc.
Enquanto não se ajuda o jovem com mais de 16 anos a entender a vida como ela realmente é, dando-lhe oportunidade de discernir o que é liberdade de conduta e a disciplinar os seus limites, a prostituição infantil continuará prosperando, os filhos da delinqüência continuarão a ser uma realidade crescente.
Caso não se contenha o engano que ainda subsiste, talvez nos venha a ser difícil calcular que tipo de pais teremos nos próximos cinco ou dez anos, quando já não apenas teremos que nos preocupar com a reabilitação de jovens, mas já estaremos vendo as idades menores contaminadas e o pavor em nossas ruas,
escolas e residências marcando indelevelmente a vida nacional.
Salomão, do alto de sua sabedoria, dizia: "Ensina a criança no caminho em que
deve andar, e ainda quando for velho não se desviará dele". Nesse sentido ensinava Rui Barbosa: vamos educar a criança para não termos que punir o adulto. Esta é uma proposta para valorizar os que estão surgindo. Entretanto, para os que fazem parte do quadro que aí está, o nosso esforço terá de ser em termos de ajudá-los a ainda alcançarem uma vida transformada e, para isso, impedir já a sua carreira de crimes que ameaça iniciar ou continuar.
Por todas essas razões, submetemos ao Congresso Nacional a presente Proposta de Emenda à Constituição para que seja discutida e avaliada pelos nobres congressistas, nas duas Casas do Congresso e afinal aprovada.
Esse é o nosso objetivo
BENEDITO DOMINGOS
Deputado Federal - PP
OAB e Ministério Público criticam PEC que reduz maioridade penal
15 de Abril de 2015, 20:36CLAMOR GERAL
A Proposta de Emenda Constitucional 171, que visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, continua a gerar protestos. Ao longo da semana, entidades da magistratura, da advocacia e do Ministério Público vêm se posicionando contra o texto. A discussão em torno da redução ganhou fôlego com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no último dia 31 de março, de admitir a proposição. A aprovação apenas reconhece a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa do tema. A PEC ainda tramitará por uma comissão especial e, se for aprovada, será encaminhada à apreciação do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (10/4), a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciaria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro afirmou que “a proposta confronta-se com o positivado tanto no ordenamento jurídico pátrio quanto em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, destacando-se a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, que consagra o princípio da proteção integral” e que “a Constituição de 1988 reproduz este princípio cujas diretrizes são consolidadas através do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
“Reforçamos o entendimento do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) de que hoje o adolescente brasileiro, especialmente os negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades, encontra-se muito mais no papel de vítima dentro do sistema de segurança pública do que no de causador da violência que lhe é imputada. Os números apontam para um percentual ínfimo de homicídios cometidos por adolescentes ao passo que, em números absolutos, demonstram que o Brasil é o segundo país do mundo em homicídios praticados contra esta população”, diz o documento.
O Conselho Federal da OAB também se manifestou contra a decisão que admitiu a PEC, no fim de março. De acordo com a entidade “o que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize”.
Em nota pública, o Movimento do Ministério Público Democrático, disse que “a criminologia tem demonstrado que a pura e simples expansão do Direito Penal não é eficaz para a redução da criminalidade, especialmente quando visa satisfazer o clamor público e o desejo de vingança social”.
“A justificativa da criminalidade crescente atribuída aos adolescentes, responsáveis por menos de 1% dos homicídios cometidos no país, é descabida e visa indevidamente responsabilizar o jovem pelo fracasso do Estado nas ações preventivas, que sequer cumpre o comando da prioridade absoluta, inclusive orçamentária, no tocante à efetivação de políticas públicas realizadoras de direitos fundamentais”, afirma a entidade.
Liminar
Na quinta-feira (9/4), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,rejeitou um pedido de liminar que tentava parar o andamento de uma proposta que pretende reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. A solicitação foi apresentada pelo deputado federal Luiz Gionilson Pinheiro Borges (PMDB-AP), conhecido como Cabuçu Borges. Para Toffoli, a votação no Plenário da Câmara “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar sua suspensão por meio de liminar.
Leia a íntegra das notas de repúdio:
A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciaria da OAB-RJ vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 171, que versa sobre a redução da maioridade penal, pelos motivos que seguem:
"A proposta em questão confronta-se com o positivado tanto no ordenamento jurídico pátrio quanto em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, destacando-se a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, que consagra o princípio da proteção integral. A Constituição de 1988 reproduz este princípio cujas diretrizes são consolidadas através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito fundamental, a redução da maioridade penal consiste em verdadeira afronta ao artigo 60, § 4º, da CRFB/88, restando, portanto, a proposta eivada de inconstitucionalidade.
Há que se lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas de responsabilização para os adolescentes em conflito com a lei em seu artigo 112, sendo a mais gravosa delas a internação em estabelecimento educacional. Tal medida, assim como as demais elencadas neste rol, é revestida de caráter precipuamente educativo. Porém, em que pese a intenção do legislador, na prática observa-se o foco na punição e a inobservância dos diplomas legais que regulam esta medida, em especial o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), resultando consequentemente em inúmeras violações de direitos humanos, como a crítica superlotação, a recorrência do uso da tortura e, em casos extremos, a morte de adolescentes no interior das unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase – Rio de Janeiro).
Reforçamos o entendimento do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) de que hoje o adolescente brasileiro, especialmente os negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades, encontra-se muito mais no papel de vítima dentro do sistema de segurança pública do que no de causador da violência que lhe é imputada. Os números apontam para um percentual ínfimo de homicídios cometidos por adolescentes ao passo que, em números absolutos, demonstram que o Brasil é o segundo país do mundo em homicídios praticados contra esta população.
Repudiamos veementemente qualquer proposta reducionista bem como os sistemáticos esforços envidados com escopo de criminalização da pobreza".
A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
"A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua.
Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.
Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.
O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal.
O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.
O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.
É fato que toda a sociedade brasileira quer um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos nas instituições criminosas".
MPD externa total contrariedade à redução da idade mínima para responsabilização penal
"O Movimento do Ministério Público Democrático, associação civil sem fins econômicos nem corporativos, de âmbito nacional, que congrega membros do Ministério Público da ativa e aposentados, divulga nota hoje na qual externa total contrariedade aos termos da PEC 171, que propõe a redução da idade mínima para a responsabilização penal. Para a entidade a idade penal mínima prevista na Constituição da República é cláusula pétrea, integrando o núcleo irreformável da Carta Magna, sendo, portanto, imutável via proposta de emenda constitucional. Esclarece que o patamar etário de 18 anos é estabelecido fundamentalmente por força de decisão de política criminal, não obstante o amadurecimento crescente de alguns segmentos da população e sua progressiva conscientização em relação ao caráter criminoso de certas condutas. E enfatiza que a criminologia tem demonstrado que a pura e simples expansão do direito penal não é eficaz para a redução da criminalidade, especialmente quando visa satisfazer o clamor público e o desejo de vingança social.
Para o MPD a justificativa da criminalidade crescente atribuída aos adolescentes, responsáveis por menos de 1% dos homicídios cometidos no país, é descabida e visa indevidamente responsabilizar o jovem pelo fracasso do Estado nas ações preventivas, que sequer cumpre o comando da prioridade absoluta, inclusive orçamentária, no tocante à efetivação de políticas públicas realizadoras de direitos fundamentais.
“Chama a atenção que, neste momento de crise de imagem do Congresso Nacional e Presidência da República, mesmo em meio a tantas carências sociais e políticas públicas não concretizadas, priorize-se o debate legislativo sobre a redução da idade penal como se isto resolvesse todos os males da sociedade brasileira”, enfatiza o texto encaminhado hoje para a sociedade.
A instituição apartidária de promotores e procuradores públicos destaca que o sistema penitenciário brasileiro sofre forte influência do crime organizado, sendo certo que crianças e adolescentes, por serem seres humanos em formação, necessitam de educação e principalmente de exemplos de dignidade, valores éticos e morais de seus responsáveis (família, sociedade e Estado), sendo óbvio que a mistura pura e simples de adolescentes a criminosos profissionais não cumprirá as funções essenciais do Direito Penal.
Para o MPD o Estatuto da Criança e do Adolescente é moderno paradigma legal internacional, representando instrumento jurídico que promove a responsabilização penal juvenil desde os 12 anos, o qual poderia ser ajustado no sentido de ampliar o período de internação nas hipóteses de cometimento de crimes hediondos ou excessivamente violentos".
Revista Consultor Jurídico
Repercussão assusta Câmara e pode brecar lei da terceirização
15 de Abril de 2015, 4:07Direitos Trabalhistas
Reação na internet e protestos de rua acuaram líderes partidários; diante de apelos, Eduardo Cunha adia conclusão da votação
por André Barrocal — publicado 14/04/2015 21:46, última modificação 14/04/2015 22:34
Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados
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Ondas surgidas na internet e nas ruas podem provocar uma reviravolta no futuro da Lei da Terceirização (PL 4330/04). Com receio da reação contrária à tentativa de relativar os direitos trabalhistas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suspendeu a sessão desta terça-feira 14, na qual estavam sendo votados pontos específicos do projeto. A deliberação será retomada nesta quarta-feira 15, mas, pelo clima em Brasília, nada garante que será concluída nem se pode antecipar qual seria o texto final resultante de eventual votação.
Cunha decidiu adiar a sessão após apelos de líderes partidários. Da tribuna, alguns deles admitiram preocupação com a repercussão negativa da Lei cujo texto-base foi aprovado na quarta-feira 8. André Figueiredo (CE), do governista PDT, disse que seu partido é herdeiro do trabalhismo de Getúlio Vargas, o pai da CLT, e não quer ficar conhecido como “traidor”. Ele reclamou que em alguns aeroportos há sindicalistas da CUT e da CTB disseminando a ideia de “traição”.
Domingos Neto (CE), do governista PROS, apontou a reação nas redes sociais como motivo para brecar a votação e queixou-se do PT, que, segundo ele, é responsável por uma campanha que estaria difamando os congressistas favoráveis à lei e que tiveram seus nomes amplamente difundidos. “O que recebemos nas redes sociais ficará na memória”, disse Neto, em tom de “vai ter troco”.
Dos 28 partidos representados na Câmara, só três ficaram oficialmente contra o projeto na semana passada. O PT foi um deles, ao lado de PCdoB e PSOL. Um dos únicos seis, entre 61 peemedebistas, a votar contra o projeto, João Arruda (PR), que presidiu a comissão especial do Marco Civil da Internet, disse aCartaCapital que a onda antiterceirização começou a se formar no fim da semana passada.
Segundo ele, em redes sociais e em conversas no Paraná, sua terra natal, foi possível perceber um crescente sentimento contra o projeto. Suspensa a sessão, Arruda apontou à reportagem um panfleto revelador do clima entre os deputados. Intitula-se “Ladrões de Direitos” e exibe a foto de seis “Procurados” pelo “crime” de “roubo de direitos”. “Essa lei rasga a carteira assinada. É muito ruim para o trabalhador”, afirmou Arruda.
Entusiasta do projeto e dono do gabinete onde muitos dispositivos do texto foram redigidos, Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade, também apelou a Cunha: “A prudência nos recomenda suspender a sessão”. Uma posição sintomática. Paulinho é correligionário do relator do projeto, Arthur Maia (BA), e ex-presidente da Força Sindical, uma das duas centrais apoiadores da lei.
Até a semana passada, das seis centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, havia três de cada lado. CUT, CTB e NCST, que juntas representam 50% dos empregados sindicalizados, eram contra. Força, UGT e CSB, a representar 28%, a favor. Nesta terça-feira 14, porém, a UGT debandou. Em nota oficial, o presidente da entidade, Ricardo Patah, disse que “da forma como o texto está, precariza o trabalho”. E anunciou a presença da central em protesto convocado pela CUT para esta quarta-feira 15.
Patah e a UGT são ligados ao PSD. O líder do partido na Câmara, Rogério Rosso (DF), foi quem puxou o coro a favor da suspensão da sessão. Para Rosso, o debate da lei ficou muito confuso. Há, disse ele, incompreensão de muitos deputados sobre o que afinal está sendo votado. Carlos Sampaio (SP), do oposicionista PSDB, foi o primeiro a reforçar a sugestão que, mais tarde, Cunha acataria.
O PSDB foi autor de uma emenda que serviu como termômetro de como o clima na Câmara virou em relação à terceirização. Na semana passada, o projeto foi aprovado com folga, 324 votos a 137. Nesta terça-feira 14, antes de a sessão ser suspensa, os deputados decidiram sobre um ponto específico do texto. Este ponto permitia um “liberou geral” na terceirização nas empresas estatais. O PSDB propôs derrubar tal possibilidade e, com apoio oficial do PT, conseguiu, por 360 votos a 47.
Projeto de lei criminaliza apologia à ditadura
15 de Abril de 2015, 4:01A volta da ditadura foi novamente defendida na manifestação do último domingo (12/04), assim como ocorreu no dia 15 de março.
O deputado federal Wadson Ribeiro (PC do B-MG) apresentou recentemente na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia ao retorno do regime totalitário no país.
O parlamentar utilizou a entrevista do filósofo Vladimir Safatle à Rádio Brasil Atual para embasar a justificativa do projeto. Reportagem Marilu Cabañas. Foto: divulgação.
http://www.redebrasilatual.com.br/
Câmara vai ter comissão para analisar fim do Estatuto do Desarmamento
15 de Abril de 2015, 3:55Do UOL, em São Paulo
A Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (15), às 14h30, a instalação e escolha do presidente e vices da comissão especial que vai analisar a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita a aquisição de armas no Brasil.
O adiamento ocorreu a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG), nome indicado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidir o colegiado, de acordo com o site da Câmara. Montes disse que se surpreendeu com a candidatura avulsa para presidente do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que foi relator da matéria no ano passado.
Cajado disse que se candidatou porque não tinha a garantia de que continuaria na relatoria da proposta. O texto foi arquivado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final de Cajado, no final do ano passado, mas foi desarquivado no início da legislatura de Cunha.
Um levantamento recente do Instituto Sou da Paz concluiu que 21 dos 30 candidatos do Legislativo que receberam legalmente doações de campanha da indústria de armas e munições se elegeram nas últimas eleições.
Destes, 14 são deputados federais e sete são deputados estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados. Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
O projeto de lei 3722/12 é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e voltou a tramitar na Câmara em novembro do ano passado.
O texto estabelece aumento do tempo de vigência do registro de arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos.
Para Mendonça, a legislação atual "tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão de bem e dando cada vez mais sensação de potência ao bandido". Diversas entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública repudiaram o projeto.
Em 2005 o Brasil realizou um referendo para validar ou não ou artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003). A consulta popular perguntou à população se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).
06.mai.2011 O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo participou do lançamento da campanha nacional do desarmamento, no Rio de Janeiro. Pais de vítimas da tragédia ocorrida na escola municipal Tasso da Silveira, em Realengo, acompanharam a solenidade Leia mais Júlio César Guimarães/UOL
Falta de acordo com PMs reformados obriga BHTrans a usar serviço privado no Move
14 de Abril de 2015, 13:39Atualizado em 14/04/2015 08:30
Gabriela Sales e Renato Fonseca - Hoje em Dia
LUCAS PRATES / HOJE EM DIA
Vigilância privada armada será a solução para o problema crônico da insegurança e do vandalismo nas estações do Move de Belo Horizonte. Diante do avanço da criminalidade nos terminais de transferência e da recusa de militares reformados em atuar no sistema, a BHTrans se vê obrigada a lançar mão de um edital para contratar guardas particulares.
Assaltos, agressões, tentativas de estupro e destruição do patrimônio têm se tornado comuns e reforçam a fragilidade do modal, conforme o Hoje em Dia mostrou nos últimos dias. Levantamento obtido com exclusividade aponta que pelo menos 327 ocorrências foram registradas pela PM apenas no corredor Antônio Carlos, desde março de 2014.
Um convênio com o governo do Estado para a utilização de praças e oficiais aposentados na vigilância das estações foi proposto pela prefeitura de BH, mas a Polícia Militar descartou a possibilidade de acordo. Um dos motivos é a negativa dos próprios reservistas. O Comando de Estado-Maior da PM encaminhou a solicitação aos militares reformados, mas ninguém manifestou interesse.
“Os policiais não aceitam porque a proposta não tem atrativos. Somos formados para combater a criminalidade nas ruas e não para sermos vigias”, afirma o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-MG), Marco Antônio Bahia.
Para reforçar a negativa, sargento Bahia disse que a mesma dificuldade de recrutamento está sendo encontrada no atendimento dos setores administrativos da própria instituição. “Há dois meses, a polícia tenta recrutar homens da reserva para o atendimento ao público pelo telefone 190 e para o Hospital Militar, porém, a adesão é mínima. Isso não mudará em relação ao Move”, completa.
A BHTrans tinha adiantado que, caso não houvesse acordo, a elaboração da licitação para contratar a empresa de vigilância estaria em estágio avançado. O edital, inclusive, pode ser publicado já nos próximos dias no Diário Oficial do Município (DOM). A empresa não informou detalhes nem estudos preliminares de como será feito o processo de concorrência pública.
Vandalismo pode influenciar no preço da passagem
A inexistência de vigias nas estações de transferência do Move não só favorece atos de vandalismo como pode impactar diretamente no bolso dos usuários. Dados do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) apontam que, por dia, pelo menos duas portas automáticas são danificadas.
Vândalos são os responsáveis pela maioria dos estragos. Conforme o Hoje em Dia mostrou, atualmente mais de 20% das TVs estão inoperantes. Dos 250 equipamentos, 55 foram quebrados.
Pelo contrato de concessão vigente, o custo operacional e o investimento feito pelos concessionários devem ser compatíveis com as receitas tarifárias. Na prática, significa dizer que as ações de baderneiros como pichações, furto e quebradeira do patrimônio contribuem para o aumento dos custos operacionais.
Segundo a BHTrans, a situação “pode refletir no cálculo do valor da tarifa”. Procurado, o Setra disse que nenhuma fonte foi localizada para falar sobre o assunto.
O estudante Rodrigo de Freitas, de 21 anos, reclama do vandalismo. “O Move foi criado para facilitar a vida de quem depende do transporte público e não para colocar o passageiro em risco. Estamos largados à própria sorte”.
Ambulantes ampliam atuação em ônibus e estaçõesAlém da insegurança e dos constantes atos de vandalismo, a fiscalização também deixa a desejar no Move, favorecendo a atuação de ambulantes. Desde março do ano passado, os conhecidos baleiros vêm adaptando o modo de trabalhar. O comércio irregular de doces, balas, pipocas, café e salgados tem invadido terminais e estações de transferência.
No início, apenas os ônibus serviam como locais de venda. Agora, os usuários disputam espaço com os vendedores nos pontos de transferência. Alimentos e variadas guloseimas ficam em cima de caixas de papelão ou até mesmo espalhadas pelo chão. Alguns vendedores trabalham em pé, próximo às pilastras da estrutura.
Para chamar a clientela, valem gritos, assobios e até música. A cena se repete nos terminais Pampulha, Vilarinho e São Gabriel. “Já temos o barulho dos ônibus e os vendedores fazem de tudo para chamar a nossa atenção. Isso incomoda bastante”, afirma a estudante Amanda Bizanne.
Além da venda ilegal de mercadorias, os passageiros também são abordados por artistas de rua e têm que conviver até com pregação religiosa. Questionada sobre as irregularidades, a PBH se limitou a informar que “está consolidando os dados de fiscalizações feitas no Move pelas regionais da cidade”.
OAB Paraná lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito
14 de Abril de 2015, 13:37Vanguarda
Juristas destacam pioneirismo da obra
O jurista Luiz Rodrigues Wambier, um dos autores da obra jurídica, destacou a inovação da iniciativa. “Podemos dizer que se trata de um projeto inovador por vários aspectos. O primeiro é o fato de ser digital. O segundo é o fato de ser um código escrito por professores advogados, que têm uma inserção acadêmica, mas que tem o exercício da advocacia no seu dia-a-dia. Isso faz com que o código tenha um viés pragmático interessante para o dia-a-dia do advogado”, disse.
“É um trabalho de comentários teóricos de cada um dos artigos, porém com este viés pragmático, inclusive pela colocação de decisões judiciais que estão ali junto de cada artigo, facilitando a consulta. A OAB Paraná dá um passo importantíssimo em favor do advogado”, sustentou Wambier.
O advogado Eduardo Talamini ressaltou que a ideia de um código em via eletrônica - com o formato de comentários breves, úteis e objetivos - é inédita no Brasil. “Vários projetos como este foram cogitados desde o final dos anos 1990 e ninguém fez até então um projeto como este, em espaço de tempo tão curto. É um projeto que reúne grandes nomes do direito processual civil e tem tudo para vingar”, frisou.
A OAB Paraná lançou nesta sexta-feira (6) o Código de Processo Civil Anotado, obra eletrônica que oferece aos advogados um mecanismo ágil e confiável para a consulta de informações relevantes para a prática forense. A edição traz informações sobre as posições dominantes e julgados emitidos pelos tribunais superiores (STF e STJ), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A obra já disponível para download gratuito em formato PDF (clique aqui:http://www.oabpr.org.br/downloads/CPC_06_02.pdf .
Em breve também estarão disponíveis os formatos ePUB e Flip.
“O principal fator para a disseminação do saber no nosso meio foi a revolução causada pela rede virtual, exigindo ferramentas que permitam o exercício profissional ao ritmo instantâneo do processo eletrônico. Nesse sentido é que colocamos à disposição dos advogados a edição eletrônica do Código Civil Comentado. Com ele, estamos cumprindo o nosso objetivo de contribuir para a qualificação da profissão, somando-se às diversas iniciativas da OAB Paraná, como a realização permanente de cursos gratuitos, presenciais e a distância, por meio da Escola Superior de Advocacia”, sustentou o presidente da Seccional, Juliano Breda.
Breda destacou que a obra permite a democratização do acesso ao conhecimento jurídico em tempo real, permitindo ao advogado acessar suas fontes durante a realização de audiências, em meio a uma sustentação oral ou na fundamentação de suas petições. “Entre seus autores estão advogados paranaenses reconhecidos, jovens e experientes, profundos conhecedores da matéria, o que garante segurança teórica suficiente a quem precisar utilizá-lo”, frisou.
“A OAB Paraná já foi convidada a lançar a obra nos estados do Ceará, Espírito Santo e Piauí . O nosso próximo projeto será o Código do Processo Penal Anotado, sob coordenação dos advogados José Carlos Cal Garcia Filho e Edward Rocha de Carvalho”, anunciou o presidente da Seccional.
CPC Anotado
O Código de Processo Civil Anotado foi elaborado em quatro meses, com a participação de 45 juristas. Para o advogado Sandro Gilbert Martins, coordenador científico do projeto, a iniciativa tem duas características principais: a valorização do advogado paranaense e a utilidade para profissionais de todo o país.
“Temos profissionais de todo o estado envolvidos: Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Jacarezinho. A reunião de vários autores mostra que o Paraná é um celeiro do Processo Civil. É um projeto que vai ser bem visto por qualquer operador do direito. A obra dá uma ideia muito clara de academia e jurisprudência. É uma ferramenta que pode se estender a todo o Brasil e ser útil para outros profissionais”, destacou Martins.
“A ideia é que os advogados tenham a obra disponível em seus próprios celulares e computadores em três formatos para uma consulta rápida no caso de uma dúvida. O Código de Processo Civil Anotado traz o texto da lei, doutrina e precedentes bem atuais. São professores de Processo Civil de grande prestígio que se dispuseram a colaborar com a OAB de forma gratuita, fazendo comentários do CPC destinados ao exercício da advocacia”, explicou a coordenadora da ESA, Rogéria Dotti, uma das coordenadoras da obra.
O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, Henri Clay Santos Andrade, firmou o compromisso de implantar o projeto a nível nacional em 2014. “Queremos abrir o ano de 2014 com esta novidade para a advocacia brasileira”, disse.
Andrade ressaltou o pioneirismo da OAB Paraná ao lançar o projeto do Código de Processo Civil Anotado. “Só poderia ser no Paraná, estado que tem uma tradição singular na advocacia brasileira. Este deve ser um projeto nacional pela qualidade dos professores que se somaram, pela modernidade e utilidade prática que terá aos colegas advogados”, afirmou.
Um dos maiores processualistas do Brasil, o jurista Egas Moniz de Aragão, que assina o texto de apresentação da obra, destaca que “trata-se de trabalho meritório, fadado a prestar relevantes serviços a todos quantos se vejam subitamente necessitados de subsídios sucintos, com objetivo estritamente pragmático, seja para trazer à memória algo que lhe escapou momentaneamente, seja para informar algo indispensável à formação de um raciocínio ou ao esclarecimento de dúvidas”.
O Código de Processo Civil Anotado tem como autores os juristas André Luiz Bauml Tesser, Claudionor Benites, Cristina Leitão, Denise Weiss Machado, Eduardo Talamini, Evaristo Aragão Santos, Felipe Scripes Wladeck, Fernando De Brito Alves, Flávio Pansieri, Graciela Marins, Helena Coelho Gonçalves, Henrique Cavalheiro Ricci, Ivan Aparecido Ruiz, José Miguel Garcia Medina, Kleber Cazzaro, Letícia De Souza Baddauy, Liliane Maria Busato Batista, ,Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Luiz Fernando Pereira, Luiz Guilherme Marinoni, Luiz Rodrigues Wambier, Manoel Caetano Ferreira, Maria De Lourdes Viegas Georg, Maria Lucia Medeiros, Paulo Osternack Amaral, Priscila Kei Sato, Rafael De Oliveira Guimarães, Rafael Munhoz De Mello, Rafael Veríssimo Siquerolo, Rafael Knorr Lippmann, Renata Paccola Mesquita, Renata Polichuk, Renato Rodrigues Filho, Ricardo Alexandre Da Silva, Rita Vasconcelos, Roberto Eurico Schimit, Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho, Rodrigo Ramina De Lucca, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski, Stela Marlene Scwherz, Teresa Arruda Alvim Wambier, Thais Amoroso Paschoal e Vinícius Secafen Mingati.
Funcionalidade
A obra estará disponível para download gratuito em três formatos no site da Seccional: PDF, ePUB e Flip. O formato PDF é ideal ser lido em computador, oferece hiperlinks que levam o leitor direto para a página de determinado artigo e é mais interessante para quem desejar imprimir o material. “É um formato que garante bastante usabilidade”, explica a diretora executiva da Living For, Viviane Bazzo.
Já o ePUB é um formato de E-Book gratuito, que os advogados podem utilizar em qualquer dispositivo móvel. “É possível ler no computador, mas é preciso um leitor para conseguir visualizar, assim como um leitor do PDF”. A vantagem do ePUB é a adaptabilidade à tela. “Chamamos de layout líquido porque o conteúdo se adapta na tela. É possível aumentar letras, mudar a cor da tela, ler na fonte que você preferir”, esclarece Viviane.
“Tanto o ePUB quanto o PDF são dispositivos que você pode baixar e ter gravado no dispositivo, sem a necessidade de internet. Portanto se você está em uma audiência consegue buscar rapidamente uma informação. A principal novidade do projeto é a facilidade de utilização do código e de busca de informações”, disse.
O CPC Anotado também pode ser acessado no formato Flip, opção semelhante a um livro, onde o leitor pode virar as páginas, com a facilidade de busca. “O Flip necessita de internet. Ele permite o compartilhamento do conteúdo nas redes sociais. Sugerimos que cada pessoa que for baixar a obra teste os três formatos e decida qual atenderá melhor a sua demanda”, disse Viviane.
Congresso da OAB sobre novo CPC terá transmissão pela internet
14 de Abril de 2015, 11:29Congresso reunirá grandes personalidades do mundo jurídico para debater o novo CPC Começa nesta segunda-feira (13/4) o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento, gratuito, acontecerá até terça (14/4) na sede da OAB, em Brasília, e será transmitido na íntegra via internet. Quem quiser acompanhar pessoalmente deve enviar um e-mail à entidade solicitando sua inscrição (veja abaixo). Estão marcadas palestras com diversos importantes nomes do Direito. O coordenador científico do congresso é o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fará a conferência magna de abertura, às 19h desta segunda. Ele coordenou a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para sugerir mudanças do código antigo. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidirá a mesa de abertura do congresso, às 20h. Com o tema “O Advogado e o Novo CPC”, a sessão terá como expositores a presidente da Comissão Especial do Novo CPC, Estefânia Viveiros, e o professor José Roberto dos Santos Bedaque, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O segundo dia do congresso, 14, começa às 9h, com o painel “Equilíbrio entre a Ampla Defesa e a Razoável Duração do Processo”, presidido pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator do novo CPC na Câmara. Serão expositores o desembargador Alexandre Freitas Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o professor Luiz Rodrigues Wambier, da PUC-SP, e o advogado Elias Marques de Medeiros Neto. Às 11h começa o terceiro painel, “Casos Repetitivos”, presidido pelo ministro Bruno Dantas, do TCU. O ministro do STF Gilmar Mendes e o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, estão para confirmar presença como expositores. Outro painel, às 15h, vai debater os terceiros nos processos, sob presidência do advogado Sérgio Barradas Carneiro e apresentações dos professores Cássio Scarpinella Bueno (PUC-SP) e Leonardo Greco (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). O quinto painel será às 16h30 e debaterá os recursos sob a luz do novo CPC. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, presidirá os trabalhos, com exposições dos processualistas Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Nelson Nery (a confirmar). O último painel, “Tutela de Urgência e Tutela de Evidência”, começa às 17h30 com o desembargador federal Aluisio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2 Região (RJ), e o advogado Eduardo Talamini. A conferência magna de encerramento, às 19h do dia 14, ficará a cargo da processualista Teresa Arruda Alvim Wambier. Serviço: Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil Data: 13 e 14 de abril Local: Sede do Conselho Federal da OAB Endereço: SAUS Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília (DF) Como se inscrever: enviar e-mail para eventosoab@oab.org.br Transmissão: www.oab.org.br Fonte: Consultor Jurídico |
UMA POLÍCIA DA SENZALA??? UMA REFLEXÃO CRÍTICA NECESSÁRIA!!!
14 de Abril de 2015, 7:55Pai compra tênis à vista para os filhos, é tratado como ladrão e dá uma aula de resistência negra para a PM
Por Maria Frô
As cenas de racismo explícito que vemos nos vídeo nos indigna. Mas a reação do pai à abordagem dos policiais que praticam racismo institucional como das pessoas que a assistiram, dá-nos algum alento. Tanto as vítimas como as pessoas ao redor dão nome aos bois. Num dado momento, um coro grita uníssono: preconceito! Preconceito! Preconceito!
Perguntas:
1) Foi prestada queixa contra a abordagem racista praticada pelo Estado?
2) O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a corregedoria da polícia farão algo em relação a isso?
3) A formação de uma nova polícia para substituir esses desqualificados vai se iniciar quando?
O vídeo foi postado por Fabiana Alves em seu Facebook. De acordo com ela, o fato aconteceu dia 29 de agosto no calçadão de São José dos Campos, São Paulo:
“Um homem e dois garotos foram abordados por policiais que disseram que tinham recebido uma denúncia de roubo.”
Para mentes racistas, os primeiros negros avistados pelos policiais só poderiam ser os ladrões e para mentes racistas a abordagem violenta dos mesmo se justifica.
Fabiana relata que indignado, o pai dos garotos mostrou a nota fiscal dos tênis que havia comprado a vista. Cheio de revolta e desespero, ele informa aos policiais racistas que seus filhos são trabalhadores e estudam, um deles, inclusive, é bolsista do PROUNI.
Ainda de acordo com o relato de Fabiana, o pai disse aos policiais que eles estavam no direito de averiguar a denúncia, mas não de prejulgar.
Como podemos ver no vídeo, a abordagem da PM foi padrão de seu cotidiano violento – primeiro humilha, julga, violenta, para depois descobrir que as vítimas do racismo institucional não eram os supostos ladrões.
Os suspeitos são comumente tratados como criminosos, sempre prejulgados, a polícia militar faz age como se fosse polícia civil e Justiça.
A abordagem completamente inadequada teve revista corporal, forçou as vítimas a colocar a cara na parede, acusou pai e filhos de ladrões, com policiais gritando no ouvido do pai que ele havia roubado.
O desfecho só não foi mais violento porque a multidão reagiu: pessoas começaram a filmar a abordagem dos policiais e se uniram às vítimas. Só assim os policiais recuaram.
Há um momento que todo pai que ama seus filhos agiria da mesma forma que este pai agiu. Ele protege seus filhos com o próprio corpo criando uma barreira entre os policiais e seus filhos. Ele enfrenta os policiais, dizendo com o corpo e com seu clamor indignado algo como: nos meus filhos vocês não vão tocar, não vão levar para a delegacia. Esse é um dos momentos que a multidão ao redor também toma partido das vítimas e enfrenta os policiais. Há uma moça que se aproxima dos policiais e grita: “Não vai levar! Durante todo este tempo podemos ver que o pai tem um papel na mão, possivelmente o cupom fiscal da compra e os policiais não checam o documento para averiguar que ele fala a verdade!
Nas cenas podemos ver que a indignação das pessoas vai se ampliando, os policiais são chamados de ‘coxinhas’. A moça que enfrentou o policial, checa o papel na mão da vítima e grita, ele pagou! Quando o pai consegue esticar o cupom fiscal e mostrar pra multidão ao redor, as pessoas aplaudem, gritam numa explosão de alegria e alívio, como se em uníssono dissessem, agora esses ‘coxinhas’ vão parar de violentar esta família. O pai, dá uma aula sobre racismo e estereótipos contra os negros e diz:
“No Brasil somos 52% da população. Existe negro sem vergonha. Existem branco sem vergonha.” Alguém na multidão grita: Racismo! e o restante em coro: “Preconceito, preconceito, preconceito!”
O pai continua: “Chega de racismo neste país, chega de genocídio!” Chega, chega, chega, cansei!
Será que os policiais desqualificados, que explicitaram seu racismo na abordagem violenta, entenderam a lição dada pelas vítimas? O povo compreendeu perfeitamente.
As falas cheia de revolta do pai, como diz Fabiana, é um desejo do pai de “mostrar que o RACISMO existe sim e é uma praga em nosso país.”
Tudo isso em quatro minutos de vídeo, onde já estava mais que comprovado que as vítimas não eram ladras e mesmo assim a polícia ainda os mantinha ali. A população passa a gritar: “Libera! Libera! Libera!”
O pai convoca: “Nós vamos para a delegacia todo mundo!” Convoca testemunhas. E afirma que o sistema prisional no Brasil é contra os negros.
Os policiais desqualificados tentam impedi-lo de continuar e ele grita: “Eu vou provar, olha o tanto de gente aqui, ó.”
Tomara que esse pai humilhado e violentado pela PM na frente de seus filhos siga em frente e processe esses policiais despreparados, processe o governo do estado de São Paulo que mantém esta polícia despreparada, violenta e racista e tomara que a multidão que se solidarizou diante da barbárie não recue e sirva como testemunha deste descalabro.
http://www.revistaforum.com.br/mariafro/2014/09/01/pai-compra-tenis-a-vista-para-os-filhos-e-tratado-como-ladrao-e-da-uma-aula-de-resistencia-negra-para-a-pm/
Fim da Pena: Ressocialização?
13 de Abril de 2015, 12:13
“É uma teoria bastante romântica, que fez o encantamento da geração penal que nos antecede. Existem brilhantes penalistas no Brasil que, crédulos, ainda pregam isto. A ressocialização é o ideal, mas não pode ser o fim primeiro da pena. E não pode porque ela é uma falácia. Ressocializar pressupõe alguém socializado. Não poderíamos punir um pobre delinquente que sempre foi excluído, porque não posso ressocializar quem nunca foi socializado.
Também não poderia punir o criminoso de “colarinho branco” porque ele é hiper-socializado. Uma das funções da pena é a ressocialização, mas ela tem de ter um fator de retribuição para a prevenção geral. Num primeiro momento, a função do Direito Penal é a reafirmação da norma, mediatamente a proteção de um bem jurídico e, se for possível, a ressocialização do homem será fantástico, será a confirmação do ideal. Mas se esperarmos como função primitiva do Direito Penal ressocializarmos o homem estaremos perdidos.” (Edilson Mougenot Bonfim)
Dos 25 novos deputados estaduais eleitos, apenas dois apresentaram propostas na Casa
13 de Abril de 2015, 12:01ASSEMBLEIA
Novatos a passos de tartaruga
Esvaziado. Assim ficou o plenário da Assembleia Legislativa de Minas às vésperas do último feriado prolongado, na Semana Santa
PUBLICADO EM 13/04/15 - 03h00
FRANSCINY ALVES* LUCAS RAGAZZI
Mais de dois meses já passaram. A estreia ocorreu. O Carnaval e a Semana Santa passaram, eles aprenderam como funcionam as burocracias e trâmites da Assembleia Legislativa, e, mesmo assim, os deputados estaduais novatos da Casa, que se elegeram pela primeira vez para o cargo na última eleição, continuam em ritmo lento. Nos primeiros 70 dias de legislatura, apenas dois dos 25 novos parlamentares apresentaram projetos de lei.
Em Brasília, mais da metade dos novatos já apresentou PLs Até o momento, os novatos “campeões” de proposições são Roberto Andrade (PTN), com cinco projetos, e Noraldino Júnior (PSC), com 28. Apesar do número alto, o ex-vereador de Juiz de Fora Noraldino ainda não criou um PL próprio, sendo que as quase 30 propostas que assina foram realizadas em conjunto com outros parlamentares.
“Atuo, principalmente, na área de proteção animal, assim como outros parlamentares. Então, para que não houvesse disputa de iniciativas e para que pudéssemos somar esforços, eu procurei os deputados que tinham interesse na área e disponibilizei para que assinassem matérias conjuntas”, justifica Noraldino.
Nos 28 projetos de lei que constam com o nome do deputado, todas também são assinadas por Fred Costa (PEN), que desarquivou mais de 1.000 matérias no início da legislatura. De acordo com a assessoria do parlamentar, Noraldino já apresentou “cerca de cinco propostas de autoria exclusiva, mas a ALMG ainda não atualizou”.
Dos quase 1.000 projetos de lei que tramitam na ALMG, pouco mais de 3% são de autoria dos recém-eleitos. Vindo da Câmara de Belo Horizonte, Iran Barbosa (PMDB), que não protocolou nenhuma matéria, acredita que a criação de projetos está longe de ser uma solução para os problemas da sociedade.
“Como existem mais de 2.000 projetos de lei diferentes na Assembleia, é um absurdo os deputados criarem outros. Eu tomei a posição de estudar e melhorar as propostas que já estão tramitando na Casa, senão a Assembleia vai virar um circo de projetos não aprovados”, diz o peemedebista.
Troca de farpas, e só. Desde o início de fevereiro, quando os deputados foram diplomados e empossados na nova legislatura, os parlamentares da Assembleia votaram a reforma administrativa, que criou novas secretarias de Estado, o Orçamento de 2015 do governo mineiro – sancionado na última sexta-feira – e a ampliação do auxílio-moradia para os próprios parlamentares. Desde então, as discussões na Casa se resumem a troca de farpas entre a base governista e oposição.
*Sob supervisão de Igor Veiga
Projetos
Balanço. Dos 931 projetos de lei que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas neste ano, apenas 32 propostas tiveram a autoria dos novos parlamentares da Casa.
