Fernando Pimentel anuncia secretariado de seu governo
enero 1, 2015 16:52
Nomes dos 28 nomeados foram divulgados na tarde desta terça-feira (30); essa é a primeira vez na história que o PT assume o comando do Estado
O governador eleito em Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), anunciou na tarde desta terça-feira (30) o nome dos 28 futuros secretários, que serão empossados, junto ao petista, nesta quinta-feira (1ª). Essa é a primeira vez na história que o PT assume o comando de Minas Gerais.
Ficou definido na tarde desta terça o presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e indicou os nomes do novo Controlador-Geral do Estado, dos presidentes da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e Prodemge (Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais).
Os nomes dos secretários serão publicados em edição extra do Minas Gerais, o diário oficial do Estado, nesta quinta-feira, 1º. de janeiro. As nomeações dos presidentes das estatais dependem de aprovação em assembleia geral, no caso da Copasa e da Cemig, ou dos conselhos de administração, no caso da Prodemge e da Codemig.
O governador eleito anunciou mudanças no organograma da administração, mantendo os mesmos cargos com status de secretaria que existem atualmente. Pastas serão criadas e outras, extintas ou subordinadas a secretarias. As quatro novas pastas serão: “Recursos Humanos”, que vai cuidar das questões relacionadas aos servidores públicos, como parte da política de valorização da categoria, “Desenvolvimento Agrário”, para cuidar da agricultura familiar, e “Direitos e Cidadania”, responsável pelos Direitos Humanos.
O desmembramento da atual Secretária de Estado de Esporte e Turismo vai resultar na quarta secretaria, a de Esportes. Esses quatro secretários serão empossados após a criação das respectivas pastas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
NOVO SECRETARIADO
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Advogado formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É servidor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Foi diretor jurídico e superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e ex-procurador-geral do município de Belo Horizonte.
ODAIR CUNHA
Secretaria de Estado de Governo
Advogado, foi eleito para o quarto mandato consecutivo de deputado federal nas eleições de outubro. Foi assessor jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais.
HELVÉCIO MAGALHÃES
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Médico formado pela UFMG e Doutor em Saúde Pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). É servidor concursado da Prefeitura de Belo Horizonte, onde foi secretário municipal de Saúde e secretário de Planejamento e Orçamento. No Ministério da Saúde, foi secretário de Atenção à Saúde no governo Dilma Rousseff.
EDUARDO SERRANO
Secretaria-Geral da Governadoria
Gestor Público formado pela Fundação Getúlio Vargas. Foi chefe de gabinete do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
JOSÉ AFONSO BICALHO
Secretaria de Estado de Fazenda
Economista formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Economia pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG. Doutor em Economia pela Universidade de Manchester, Inglaterra. Foi secretário-adjunto e secretário de Fazenda de Minas Gerais (1990-1994). Presidiu os bancos BEMGE e Credireal (1994-1998). Foi secretário de Finanças da prefeitura de Belo Horizonte (2005-2012). Foi assessor econômico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
MACAÉ EVARISTO
Secretaria de Estado da Educação
Assistente Social formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestre em Educação pela UFMG. É secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação no governo Dilma Rousseff. É professora da rede estadual de ensino desde 1984. Foi Secretária de Educação de Belo Horizonte (MG) e uma das responsáveis pelo programa de Educação Integral da capital mineira. Coordenou o programa de implantação de escolas indígenas de Minas Gerais entre 1997 e 2004.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretaria de Estado da Saúde
Médico sanitarista formado pela UFMG. É doutor em Saúde Coletiva pela Unicamp. É secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Foi secretário-adjunto de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte. Presidiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por dois mandatos.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretaria de Estado de Defesa Social
Advogado, foi eleito deputado federal para a atual legislatura (2011-2015). É pós-graduado em Direito de Empresa, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, e em Direção Estratégica e Marketing, pela Fundação Getúlio Vargas.
MURILO VALADARES
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Engenheiro civil formado pela UFMG. É secretário de Obras de Ribeirão das Neves. Ex-administrador regional da Prefeitura de Belo Horizonte, ex- diretor da SLU, ex-superintendente da Sudecap, ex-secretário de Políticas Urbanas.
ÂNGELO OSWALDO
Secretaria de Estado da Cultura
Jornalista, formado pelo Instituto Francês de Imprensa, e advogado, formado pela UFMG. Presidiu o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), órgão do Ministério da Cultura, no governo Dilma Rousseff. Foi prefeito de Ouro Preto (1993-1996; 2005-2008; 2009-2012) e secretário estadual de Cultura no governo Itamar Franco (1999-2002). Presidiu o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no governo José Sarney. É presidente da Associação Brasileira de Cidades Históricas.
NILMÁRIO MIRANDA
Secretaria de Estado de Direitos e Cidadania
Jornalista. É mestre em Ciências Políticas pela UFMG. Foi deputado estadual (1987-1990), deputado federal (1991-2003) e Secretário Nacional dos Direitos Humanos no governo Luís Inácio Lula da Silva. Voltou à Câmara dos Deputados em 2013. Como deputado federal, presidiu a Comissão Externa para os Mortos e Desaparecidos Políticos da Câmara dos Deputados e foi autor do projeto de lei que criou a Comissão de Direitos Humanos de Minorias, que presidiu em 1995 e em 1999.
JOÃO CRUZ REIS FILHO
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Engenheiro agrônomo, mestre e doutor em Genética e Melhoramento pela Universidade Federal de Viçosa. É fiscal federal agropecuário do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onde chefia a assessoria de gestão estratégica.
GERALDO PIMENTA
Secretaria de Estado de Turismo
Médico formado pela UFMG, é deputado estadual. Foi vereador em Betim e secretário municipal de Assistência Social na gestão da prefeita Maria do Carmo Lara. Assume o cargo nesta quinta-feira.
CARLOS HENRIQUE
Secretaria de Estado de Esportes
Deputado estadual eleito para o segundo mandato consecutivo nas eleições de outubro passado. Foi vereador de Belo Horizonte por três mandatos consecutivos, eleito em 2000, 2004 e 2008. É pastor evangélico. Assumirá o cargo somente após a criação da secretaria.
MIGUEL CORRÊA
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Formado em História pelo Centro Universitário Uni-BH. Exerce o segundo mandato consecutivo de deputado federal. Foi reeleito em outubro passado. Foi vereador em Belo Horizonte.
PAULO GUEDES
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Exerce o segundo mandato consecutivo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nas últimas eleições, foi o deputado estadual mais votado do Estado. Foi vereador e presidente da Câmara Municipal de Manga, município onde nasceu, no Norte de Minas. Foi coordenador estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
ALTAMIR RÔSO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Empresário, engenheiro e economista, preside a regional Vale do Rio Grande da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Uberaba.
TADEU LEITE
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana
Empresário, exerce o primeiro mandato como deputado estadual. Em outubro, foi eleito para o segundo mandato.
SÁVIO SOUZA CRUZ
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Engenheiro metalúrgico e especialista em engenharia ambiental formado pela UFMG. Exerce o quarto mandato consecutivo de deputado estadual. Foi reeleito em outubro passado. Foi secretário de Estado de Planejamento e secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração no governo Itamar Franco (1999-2002). Foi professor de Química e Física da rede de ensino privado e de Engenharia Ambiental da PUC Minas.
ANDRÉ QUINTÃO
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Assistente social e sociólogo, exerce o terceiro mandato de deputado estadual. Nas últimas eleições, foi eleito para o quarto mandato. Foi secretário de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte na gestão Patrus Ananias (1993-1996). Cumpriu dois mandatos de vereador na capital mineira. É servidor concursado da prefeitura de Belo Horizonte.
GAMALIEL HERVAL
Secretaria de Estado de Recursos Humanos
Advogado formado pela PUC Minas. É presidente da Ceasa (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais). Foi presidente da Eletrosul e integrou o conselho de administração da Eletrobras. Foi reitor da Universidade Católica de Minas Gerais.
GLÊNIO MARTINS DE LIMA MARIANO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Técnico em Agropecuária e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFMG. Foi chefe de gabinete, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Assentamento e superintende regional substituto do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Minas Gerais.
OUTROS
Além dos novos secretários, o governador eleito Fernando Pimentel também indicou os seguintes nomes para Cemig, Codemig, Prodemge, Copasa, BDMG e Controladoria-Geral do Estado:
MAURO BORGES LEMOS
Presidente da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais)
Economista formado pela UFMG. Doutor em Economia pela Universidade de Londres, com pós-doutorado pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, e Universidade de Paris. É professor titular do Departamento de Ciências Econômicas da UFMG. Foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (2014). Foi presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), de 2011 a 2014. Presidiu o Conselho de Administração do BNDES e do BNDESPAR. Possui trabalhos científicos publicados em livros e periódicos especializados no Brasil e no exterior.
MARCO ANTÔNIO CASTELLO BRANCO
Presidente da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais)
Engenheiro Metalurgista formado pela UFMG. Especialista e doutor em siderurgia pela Faculdade de Engenharia de Minas, Metalurgia e Mecânica da Universidade Técnica de Clausthal, Alemanha. Fez carreira na iniciativa privada, assumindo a presidência da Mannesmann do Brasil no ano 200, após fusão da empresa com o grupo francês Vallourec. De 2004 a 2008, integrou a alta administração do grupo na França. Foi diretor-presidente da Usiminas de 2008 a 2010.
PAULO DE MOURA RAMOS
Presidente da Prodemge (Companhia de Tecnologia da Informação do estado de Minas Gerais)
Economista formado pela PUC Minas. Foi coordenador de Relações do Trabalho e secretário de Governo da prefeitura de Belo Horizonte. Foi presidente da Prodabel (Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte). Foi vereador em Contagem-MG (1989-1992).
SINARA MEIRELLES
Presidente da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais)
Engenheira civil formada pela UFMG. Foi Superintendente de Limpeza Urbana da prefeitura de Belo Horizonte entre 2005 e 2009. Integrou o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte.
MARCO AURÉLIO CROCCO AFONSO
Presidente do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais)
Economista formado pela UFMG. Mestre em Economia Industrial e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Economia pela Universidade de Londres. É especialista em economia monetária e desenvolvimento econômico regional. É professor titular do Departamento de Ciências Econômicas da UFMG e pesquisador nível 1 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Coordenou a elaboração do programa de governo do então candidato Fernando Pimentel na disputa do governo do Estado. É representante no Brasil da Regional Studies Association (Associação de Estudos Regionais), sediada em Londres.
MÁRIO SPINELLI
Controladoria-Geral do Estado
Engenheiro Civil e Matemático, é mestre em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade Federal Fluminense. É Controlador-geral do Município de São Paulo. É servidor concursado da Controladoria-Geral da União (CGU), onde foi secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Integrou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do ministério da Fazenda.
O Tempo
Mudanças tímidas e pouco avanço na segurança pública em 2014, o que o cidadão pode esperar em 2015...
enero 1, 2015 12:28Medidas apresentadas apresentam baixo impacto para a redução dos crimes e melhoria na qualidade e efetividade do serviço de segurança pública.
Agentes prisionais
Na área de segurança pública, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria foi transformada na Lei 12.993/14.
Na área de segurança pública, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria foi transformada na Lei 12.993/14.
Para pedir o porte de arma, o profissional deve estar submetido ao regime de dedicação exclusiva e subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Um regulamento definirá o tipo de formação funcional necessária ao porte de arma.
Embora o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenha incluído o porte de arma também para os guardas portuários, o dispositivo foi vetado pela Presidência da República.
Segurança em boates
Para disciplinar os procedimentos de segurança em casas de espetáculos, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Para disciplinar os procedimentos de segurança em casas de espetáculos, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto, um substitutivo do deputado Lincoln Portela (PR-MG), são criadas penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada. Igual pena poderá ser aplicada a quem descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.
O texto derivou dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
Uma das experiências relatadas pelos sobreviventes da tragédia na boate Kiss foi incorporada ao texto: a proibição do uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias. No incêndio dessa boate, várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham pagado as comandas.
Guardas municipais
A regulamentação das guardas municipais foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A matéria foi convertida na Lei 13.022/14.
A regulamentação das guardas municipais foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A matéria foi convertida na Lei 13.022/14.
O texto permite o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): em capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
A guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes.
Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.
Salva-vidas em piscinas
Se virar lei, o PL 6148/05, aprovado pela Câmara, todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso público terão de contratar profissionais salva-vidas. O projeto, de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), está em análise no Senado.
Se virar lei, o PL 6148/05, aprovado pela Câmara, todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso público terão de contratar profissionais salva-vidas. O projeto, de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), está em análise no Senado.
De acordo com o texto, os espaços privados deverão contratar profissionais na proporção de um para cada grupo de 200 frequentadores. Já os serviços nos espaços de uso público de propriedade da União e dos estados serão de responsabilidade dos Corpos de Bombeiros Militares. Nos serviços das prefeituras, a segurança será feita pelas brigadas municipais de salva-vidas.
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normas de segurança em piscinas
Para aumentar a segurança de piscinas públicas e privadas, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1162/07, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que disciplina a prevenção de acidentes nesses locais. A proposta está tramitando no Senado.
Para aumentar a segurança de piscinas públicas e privadas, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1162/07, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que disciplina a prevenção de acidentes nesses locais. A proposta está tramitando no Senado.
De acordo com o texto, um substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), os estados e o Distrito Federal regulamentarão a lei, com prazo de um ano para os estabelecimentos que mantenham piscinas coletivas ou públicas se adaptarem às novas exigências. Os donos de piscinas privativas terão dois anos.
Uma das exigências é o uso de tampas antiaprisionamento ou tampas não bloqueáveis para evitar que o equipamento aprisione a pessoa pelos cabelos ou pelos pés ou braços devido à sucção. Haverá três alternativas técnicas para prevenir esse tipo de acidente.
Será obrigatória ainda a instalação de um botão manual de parada de emergência em todos os sistemas que utilizem a moto bomba de recirculação de água no modo automático.
Dos proprietários e responsáveis por piscinas de uso coletivo ou público, o projeto exige a colocação de piso antiderrapante na área da piscina e também a contratação da salva-vidas com treinamento, conforme regulamento.
Armas não letais
O uso por policiais de cassetetes e outras armas de “menor potencial ofensivo”, como as elétricas (taser), foi regulamentado pela Câmara por meio do Projeto de Lei 6125/09, do Senado. Esses equipamentos deverão ser utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser detido não estiver armado.
O uso por policiais de cassetetes e outras armas de “menor potencial ofensivo”, como as elétricas (taser), foi regulamentado pela Câmara por meio do Projeto de Lei 6125/09, do Senado. Esses equipamentos deverão ser utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser detido não estiver armado.
De acordo com o texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, sempre obedecendo aos seguintes princípios: legalidade, necessidade e razoabilidade.
A proposta aprovada também proíbe o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa.
O texto do Senado proibia o uso de espadas e armas cortantes e previa o registro de todas as operações em que fossem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos.
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria aguarda sanção presidencial.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’
Sargento protesta em batalhão de Macaé e acaba na cadeia
diciembre 30, 2014 7:13Rio - Revoltado com a escala de serviço para o fim do ano, afixada nesta segunda-feira no mural do 32º BPM (Macaé), um policial militar resolveu fazer protesto inusitado: ele se algemou a uma pilastra do batalhão. A foto do sargento com os braços presos ao redor da coluna foi divulgada nas redes sociais, e a manifestação solitária acabou mal para ele: o policial foi preso, assim como o subtenente que fez as imagens.
Na tarde desta segunda, ambos foram levados para o Batalhão Especial Prisional (BEP).Foi aberto procedimento para apurar a conduta do sargento, já que o ato configurou crime militar. No entanto, a assessoria da PM não informou em qual crime do Código Penal Militar o policial foi enquadrado. Segundo agentes do batalhão, a punição seria porque o sargento teria ferido o decoro militar.
Policial se algemou numa pilastra
A reclamação do sargento era contra a escala de serviço para o Réveillon, já que todas as folgas e férias foram canceladas devido ao reforço no policiamento do estado. Ele teria que trabalhar numa escala com intervalo de 12 horas entre um serviço e outro. Ele teria se algemado para demonstrar que estava sendo ‘torturado’ pela escala, segundo contaram colegas de farda.
De acordo com informações de oficiais, o sargento teria participado das manifestações grevistas em 2012. Na época, ele estava lotado no 8º BPM (Campos). Nesta segunda, as redes sociais também foram a ferramenta para outras reclamações dos policiais sobre as condições de trabalho.
Uma delas foi a incorporação aos salários dos PMs da gratificação temporária, no valor mensal de R$ 350, a partir de janeiro, como O DIA mostrou em junho. No primeiro mês de cada ano, uma parcela será absorvida pelo salário, mas a diferença continuará sendo paga como resíduo até 2021. Policiais publicaram foto de um policial baleado, com o texto: “Essa é a polícia que não mereceu a cesta de Natal e vai perder a gratificação de R$ 350 a partir de janeiro de 2015”.
Fonte: http://rvchudo.blogspot.com.br/2014/12/sargento-protesta-em-batalhao-de-macae.html
2014 foi um ano difícil para a liberdade de expressão
diciembre 30, 2014 6:58RETROSPECTIVA 2014
Houve punição para os que violaram?
Quais medidas foram tomada para garantir o direito a liberdade de expressão e opinião e coibir sua violação?
E termina 2014. Um ano bastante difícil para a liberdade de expressão. Ano passado, ao escrever a retrospectiva 2013, já previa essa realidade para a área de comunicação no Brasil, especialmente por conta das eleições, mas não imaginava as inúmeras violações democráticas que nos aguardava.
Tivemos inúmeros vilões neste ano, mas sem dúvida alguma o Estado foi quem mais cometeu ilegalidades contra a palavra, a expressão e o direito que tem a imprensa de exercer o que lhe foi garantido pela Constituição.
Não podemos esquecer que, para o exercício da liberdade de expressão, o Brasil acolheu a teoria libertária, que pressupõe a não intervenção estatal na produção de conteúdo jornalístico, ou seja, é defeso ao Estado ditar o que deve e o que não deve ser dito pelos veículos de comunicação.
No entanto, o ano de 2014 foi bastante pródigo nas intervenções estatais, seja pela atuação política dos governos, seja ainda pela compreensão equivocada que a Justiça brasileira tem feito do exercício jornalístico desenvolvido pelos veículos de comunicação, especialmente em períodos de eleição.
Não obstante uma disputa eleitoral que há muito o Brasil não presenciava, a imprensa teve contra si toda sorte de violação. Primeiro pelo fato de a Justiça eleitoral brasileira ainda defender que material jornalístico constitui propaganda eleitoral e, por conta disso, determinar a edição de texto, a retirada de circulação ou veiculação de conteúdo ou mesmo determinar a publicação de resposta para texto jornalístico absolutamente crítico ou revelador de fatos de interesse da sociedade. Assistimos a isso atônitos no período eleitoral. Alguns dos mais renomados veículos de comunicação do Brasil tiveram contra si decisões que determinavam edições e retiradas de texto, bem como a imediata publicação de resposta, sob o argumento de que constituíam propaganda eleitoral.
Além de conteúdo jornalístico nem mesmo se assemelhar a propaganda eleitoral, impossível de essa Justiça Especializada, que necessariamente emprega um procedimento célere, sem a possibilidade de uma fase instrutória, avaliar se um material jornalístico falseia a verdade e, a partir daí, condenar como propaganda todo trabalho de campo e de redação jornalísticos.
Também a merecer destaque negativo em 2014, tivemos o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que impediu a publicidade de importante revista nacional, simplesmente pelo fato de esse periódico ter estampado na capa a imagem de um candidato que era objeto de reportagem pertinente, confundindo mais uma vez propaganda com material jornalístico; publicidade de um produto com publicidade eleitoral.
O ano foi marcado, mais uma vez, pelas liminares contra a liberdade de expressão. E não foram poucas. Para não citar todas, lembremos de que esta Revista Eletrônica foi objeto de uma canetada contra esse valor constitucional (4ª Vara Cível de Santana, São Paulo, processo 0007919.86.2013.8.26.00010). Ao comentar que havia uma disputa judicial que estava a impedir a apresentação da peça Edifício London, uma ficção que tinha como estímulo inicial o crime cometido contra a criança Isabella, teve contra si o comando legal da censura, tendo sido obrigada a imediatamente retirar de veiculação a matéria jornalística que publicara.
Também outro ato de censura durante o ano de 2014 teve como alvo a publicação IstoÉ, que pouco antes do início das eleições veiculou material jornalístico a respeito da operação "lava jato" e dos nomes que eram citados pelo delator Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras. A revista noticiou que o governador do Ceará, Cid Gomes, teria sido citado pelo delator em depoimento prestado nos autos da operação "lava jato". Isso foi o suficiente para que determinada juíza, em plantão judicial, determinasse o recolhimento imediato de todos os exemplares da revista IstoÉ, sem antes determinar que os autos estavam em segredo de justiça (2ª Vara Cível de Fortaleza, CE, processo 0785847-93.2014.8.06.0001).
Como esquecer que um dos brilhantes jogador de futebol nacional e internacional buscou censurar a revista Playboy simplesmente porque estava estampado na capa o nome Neymar, tendo sido acolhido seu pedido no juízo singular e logo reformado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (1058064-89.2014.8.26.0100 , 3ª V.C. Central, SP).
Para terminar os exemplos de verdadeira censura contra a imprensa cometidos em 2014, citamos que tem sido recorrente decisões que determinam a alteração, a supressão ou mesmo o acréscimo de palavras, orações, frases a conteúdo jornalístico veiculado na mídia digital. Trata-se de verdadeira edição do conteúdo jornalístico, como se o Estado pudesse ser coautor de texto e escolhesse o assunto e a forma de sua apresentação. Isso é tão grave quanto a retirada de conteúdo impresso das bancas de jornais ou mesmo a retirada de material jornalístico da radiodifusão. A facilidade de alteração, de supressão e de acréscimos que a mídia digital proporciona em hipótese alguma modifica o direito constitucional de liberdade e o impedimento de intervenção do Estado. Se há erro no texto jornalístico digital, as tutelas jurídicas e seus procedimentos estão presentes para serem utilizados pelos que se sentirem atingidos, e nenhum dos provimentos jurisdicionais permite a edição pelo Estado de material jornalístico, como uma agência reguladora ou um órgão censor.
Em todos os casos acima, tivemos no Supremo Tribunal Federal a correção da direção do Direito, com decisões que revelam a correta interpretação normativa a ser seguida em instância inferiores, constituindo profundos magistérios a respeito do valor democrático que é a liberdade de expressão, podendo ser citados dois excertos retirados de duas grandes decisões da Corte Suprema:
“As liberdades de expressão, informação e imprensa são pressupostos para o funcionamento dos regimes democráticos, que dependem da existência de um mercado de livre circulação de fatos, ideias e opiniões. Existe interesse público no seu exercício, independentemente da qualidade do conteúdo que esteja sendo veiculado” (Luís Roberto Barroso, RCL 18.638).
“Preocupa-me o fato de o exercício, por alguns juízes e tribunais, do poder geral de cautela tenha culminado por transformar-se em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão. (...) o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!” (Celso de Mello, RCL 18.836)
Mas como dito, o ano foi pródigo nas violações democráticas e, nos estertores de 2014, acabamos de presenciar outra violação à democracia do país. A justiça federal de São Paulo determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu e do Diário da Região, publicação da cidade de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. A determinação da quebra se deu pelo fato de o jornalista, em depoimento à procuradoria federal, não ter revelado o nome de suas fontes. Esqueceram, procuradores e juízes, que uma imprensa livre é condição imanente de um Estado Democrático e que uma imprensa livre tem como condição manter em segredo suas fontes. Não há liberdade de expressão sem a garantia, como valor fundamental de um Estado Democrático, de preservação das fontes. O que o Poder Judiciário Federal está a fazer é, não só ignorar a Constituição Federal brasileira, mas desconsiderar o Estado brasileiro como um Estado que optou em seu regime político pela democracia.
Também a radiodifusão, por força de uma má interpretação da lei eleitoral, acabou sendo tolhida em seu direito de criticar assunto de interesse e emitir opinião de interesse da sociedade, simplesmente pelo fato de estarmos num ano de eleição. Há um contrassenso de valores, pois quando mais a sociedade necessita de uma imprensa livre (escrita, digital e radiodifusão), mais caminhamos para um controle das palavras. No Paraná e na Bahia, por exemplo, a imprensa, em determinado momento, por determinação judicial, ficou impedida de abordar alguns assuntos que eram públicos inclusive.
Ora, seria de bom tom revisitar a legislação brasileira eleitoral e permitir a atividade de comunicação plena, sobretudo nesse período em que a sociedade clama por informação crítica. Tratamos os direitos constitucionais nesse período como se a nação passasse por um período de sítio, em que o Estado tem a permissão de sobrestar direitos fundamentais.
Ainda sobre esse assunto, vi com bons olhos as empresas de radiodifusão buscando inovar, dentro das possibilidades que a lei permite, os debates eleitorais entre os candidatos. A Rede Bandeirantes, a Globo e o SBT buscaram alternativas para tornar os debates mais dinâmicos. A Band em diversas praças buscou um confronto de ideias diretas entre os candidatos, permitindo que durante todo o debate fossem feitas perguntas entre os candidatos, bem como que pudesse haver alguns candidatos respondendo mais do que outros.
A Globo por sua vez inovou no palco e contribuiu para que candidatos estivessem efetivamente frente a frente quando, por exemplo, os que perguntavam e respondiam tinham de ocupar bancadas posicionadas uma para a outra. O SBT trouxe uma boa mudança nos horários de apresentação dos debates, talvez democratizando o acesso do público a esse momento jornalístico.
No campo legislativo há projetos que tiveram andamento no Congresso e cujo conteúdo interferirá sobremaneira na liberdade de expressão. O primeiro, tramitando nas casas legislativas há muito tempo, teve sua redação aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação no plenário desde abril de 2014. Trata-se do PL 6446/2013 — originalmente PL 141/2006 — que busca disciplinar o Direito de Resposta em material jornalístico divulgado por qualquer veículo de comunicação social. Em artigo próprio já tivemos a oportunidade de descer a detalhes desse instituto, inclusive trazendo o que é praticado nas democracias de outros países.
Para efeito dessa retrospectiva, fica o registro de que a boa intenção do Senador Aloysio Nunes em restringir a causa de pedir do direito de resposta aos fatos objetivos de uma matéria jornalística, ratificado pela Comissão de Comunicação Social do Congresso Nacional, exatamente igual ao que aqui por mim foi defendido em artigo publicado em 16 de abril de 2013, não teve aprovação no CCJ. O Congresso aprovou requerimento de tramitação urgentíssima na Câmara dos Deputados, aguardando, portanto, votação do plenário desta Casa.
Não cabe nesse espaço retornar ao debate, mas há de se fazer a advertência de que a amplitude que o projeto de lei confere ao direito de resposta, além de absolutamente incoerente, acaba por propiciar uma espécie de sufocamento dos debates públicos. O instituto do direito de resposta que tem por objetivo enriquecer o confronto de ideias, com o projeto acaba por restringi-lo, tornando-se mais um limitador da liberdade de expressão no país.
Outro projeto que tramita na Casa Legislativa e que também constitui em mais um freio à liberdade de expressão no Brasil é o de 7.881/14, que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados. Entraremos na discussão subjetiva do que é irrelevante e defasado, para aí censurarmos os veículos de comunicação social que cumpriram seu dever legal de noticiar fatos. O tempo, como já tive a oportunidade de escrever, não transforma o legal no ilegal, tampouco pode ser reescrito. A memória dos fatos, com todas as circunstâncias dele, deve ser preservada. Não é só o ambiente da internet que pereniza informações honoráveis e aviltantes.
A propósito do tema do direito ao esquecimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 833.248, que discute a possibilidade de se impedir a divulgação de material jornalístico de fatos passados, bem como discutirá se cabe uma compensação material a título de dano moral na hipótese de considerar legal o direito ao esquecimento.
Por fim, na vontade de a cada ano se pretender ter uma imprensa mais previsível, fica o registro da existência de outro projeto, na verdade um desejo de projeto. Trata-se da ideia da Regulação de Mídia no Brasil, bandeira defendida pelo Governo Federal e, sobretudo, pela sigla partidária que ocupa o cargo. Segundo a presidente eleita, Dilma Rousseff, em seus discursos de campanha e imediatamente posterior à eleição, a ideia defendida é de regulamentar o artigo 220, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que veda a possibilidade de oligopólio e monopólio dos veículos de comunicação social. Também se discute a proibição de propriedade cruzada dos meios de comunicação (por exemplo, impedir que um mesmo grupo de comunicação explore mais de um serviço de comunicação no mesmo local).
Até o presente momento tem-se descartada a ideia de controle de conteúdo, mas em se tratando de inúmeras violações à liberdade de expressão cometidas pelo Estado, bem como do histórico recente das incontáveis tentavias de controle de conteúdo deste governo federal, não seria improvável que se buscasse, também dessa forma, cercear esse valor democrático.
A Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que congrega militantes por uma mudança na regulação do setor, formulou um projeto de lei de iniciativa popular e está a arrecadar assinaturas. Pelo que foi revelado no site da BBC, o projeto é flagrantemente inconstitucional.
Ainda sobre o assunto, mas já no campo do poder executivo, temos a notícia de que o sucessor de Paulo Bernardo no ministério das Comunicações acumulará também a pasta da Secretaria de Comunicação e terá como missão a regulamentação da “mídia” brasileira, ficando também com a atribuição de direcionamento das verbas publicitárias aos veículos de comunicação, evidentemente um artifício para, de alguma forma, tentar conter as críticas ao governo.
Parece-nos que o ano de 2014 nos revelou um apetite desmensurado de se controlar a palavra, o conteúdo jornalístico, na tentativa de manter os fatos de interesse da sociedade escondidos, a fim de que não ganhassem publicidade, permitindo-se assim manipular as informações oficiais de renda, de desmatamento, de crise hídrica, de crise energética, de desmandos, de corrupção, tal como em países vizinhos tem acontecido.
E nesse fim, de texto e de ano, face a tudo o que aconteceu em 2014 e as propostas declaradas do governo, fiquemos com o pensamento de Rui Barbosa como uma espécie de luz celestial a iluminar a perspectiva do ano de 2015: Não há justiça sem imprensa. A publicidade é o princípio, que preserva a justiça de corromper-se. Todo o poder, que se oculta, perverte-se.
Alexandre Fidalgo é advogado e sócio do escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Fidalgo Advogados.
Revista Consultor Jurídico
A Justiça e as sandálias da humildade
diciembre 30, 2014 6:42
Desde o Tribunal da Relação na Bahia, em 1609, o MP (Ministério Público) no Brasil passou por profundo processo de transformação, cujo marco histórico é a Constituição Federal de 1988, que o coloca na posição de defensor da ordem jurídica e do regime democrático.
Era o protetor do Estado e hoje é o principal organismo defensor da sociedade, inclusive investindo contra o próprio Estado quando este a desrespeita, e, por essa feição independente, muitos o chamam de quarto Poder.
Recentemente, tive a oportunidade de falar aos novos promotores de Justiça substitutos do Estado do Piauí durante o curso de adaptação, que precede o início do exercício funcional. Às tantas, perguntaram o que seria mais importante levar na mala para a nova comarca. Respondi sem titubear: as sandálias da humildade. O exercício do poder exige extrema prudência, espírito público e humanista, equilíbrio, serenidade, ética, mas, acima de tudo, simplicidade e humildade.
Para defender a igualdade de todos perante a lei, nós, da Justiça, que servimos ao povo, não temos o direito de nos achar acima da lei. Não podemos achar que somos deuses.
Na Suécia, por exemplo, perguntar "você sabe com quem está falando?" caracteriza crime. Isso ocorre na mesma Suécia em que vigora Lei de Acesso à Informação Pública desde 1766 (a do Brasil é de 2011) e que há anos figura no topo do controle da corrupção, segundo a Transparência Internacional.
Temos que endurecer quando necessário para a defesa do interesse público, mas sem jamais perder a ternura de enxergar e respeitar o ser humano que processamos, do qual não temos o direito de nos vingar. Ele pode ter transgredido a lei, mas não deve ser visto como inimigo.
Na área criminal, o promotor de Justiça é o defensor de toda a sociedade, que espera ver o crime investigado e punido, na sua medida exata se comprovada a culpa. Devemos buscar a verdade. Dentro do contraditório, respeitado o devido processo legal, o réu e o advogado ou defensor público que o representa.
O Promotor de Justiça dos tempos modernos ouve atentamente o povo que representa no atendimento cotidiano e nas audiências públicas que promove para estabelecer prioridades de atuação. Dialoga. Não se esconde da imprensa –presta contas do que fez, sem exibicionismo e sem assassinato de reputações.
A Constituição, afinal, consagra o princípio da publicidade, instrumento garantidor da transparência, que não pode jamais se transformar em agente para a destruição da imagem de investigados ou réus.
O Ministério Público respeita o magistrado sem ser subserviente a ele. Assim como respeita o advogado, o defensor público, o delegado de polícia. Não é melhor nem pior que nenhum deles. Entende perfeitamente que cada um cumpre seu papel dentro do sistema de Justiça.
Esse MP é estrategista. Emite recomendações visando a prevenção, não demoniza políticos e difunde a cultura de paz. Prioriza a mediação dos conflitos e busca construir o entendimento e a celebração de termos de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente, dos consumidores, dos fracos e oprimidos, das crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência, dentre tantos papeis que desempenha.
Mas, sempre que necessário, investiga e processa os violadores da lei, especialmente aqueles que desrespeitam o patrimônio público, já que, certamente, o combate implacável à corrupção é uma das maiores expectativas sociais em relação à atuação do Ministério Público.
Hoje, dia do Ministério Público de São Paulo, em que se comemoram os 21 anos da Lei Orgânica do Ministério Público no Estado, é dia de relembrar a gravidade da nossa missão. E de cumpri-la todos os dias, com seriedade, humildade e coragem!
Por ROBERTO LIVIANU, promotor de Justiça em São Paulo, é doutor em direito pela USP e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
Fonte: Jornal Folha de S. Paulo de 25/11/14.
O que é a Fé?
diciembre 30, 2014 6:08De todas as virtudes que um homem pode desenvolver, a fé é aquela que o impulsiona a acreditar numa força superior, que ele não está sozinho e que o caminho em rumo à felicidade é possível. A fé é aquela chama que aquece os corações em dor. É a luz que ilumina a estrada escura. É o bálsamo que ameniza o sofrimento.
O Mestre Jesus nos diz que "A fé pertence, sobretudo, aos que trabalham e confiam. Tê-la no coração é estar sempre pronto para Deus". O homem de fé tem a certeza que é um agente fundamental para a transformação do mundo. Ele sabe que suas ações serão decisivas para que mudanças concretas e reais possam existir.
Ter fé é querer ser alguém melhor. É confiar que a reforma íntima é possível, basta seguir os ensinamentos transmitidos a todos nós por Jesus.
Ter fé é seguir com resignação frente às provas e aceitar com indulgência as dificuldades.
Ter fé é acreditar que mesmo as noites mais sombrias terminam com o sol da manhã. É ter certeza que confiando e trabalhando, os problemas encontrarão solução, que o sofrimento um dia terá fim.
Ter fé é trabalhar, é lutar contra suas más inclinações, é amar ao próximo como a si mesmo.
Ter fé é ter voz ativa, é buscar tudo que se possa fazer para tornar a vida de todos os seres que nos cercam melhor.
Ter fé é ter certeza de ser filho de Deus, Pai de eterno amor, justiça e misericórdia, que está conosco em todos os momentos da nossa vida, nos amparando e guiando para a felicidade eterna.
por Maria Inês Freitas de Amorim
Centro Espírita Caminheiros do Bem
Clique aqui para ler mais: http://www.forumespirita.net/fe/meditacao-diaria/o-que-e-a-fe-51776/#ixzz3NMmjRiBE
Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PR
diciembre 30, 2014 6:03A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5185) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Na ADI, a confederação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º, parágrafo 1º, segundo o qual cabe aos Poderes ou órgãos do estado que administram orçamento próprio a responsabilidade pelo pagamento das “respectivas dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões judiciais”. A entidade também questiona o caput do artigo 26, que prevê a obrigatoriedade de o Estado do Paraná e a Paranaprevidência figurarem como litisconsortes necessários nos processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Aponta ainda inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 26, pois estabelece que “o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento”.
Para a entidade, tais dispositivos violam o devido processo legislativo, além do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) porque atingem situações jurídicas já consumadas e consolidadas sob a vigência da lei anterior, “em detrimento dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, bem como o sistema de divisão de competências estatuído pela Constituição Federal”. Alega, ainda, ofensa ao regime disciplinado pelo artigo 100 da Carta Federal, uma vez que a norma questionada pretende ampliar o alcance dos precatórios. Além disso, ao dispor sobre matéria de cunho processual e civil, “em especial no que diz respeito à extinção de deveres atribuídos aos litisconsortes”, a CSPB sustenta que a lei paranaense teria afrontado o artigo 22, inciso I, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre tais matérias.
Rito abreviado
Por entender que a matéria apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, a relatora da ADI, ministra Rosa Weber, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra também requisitou informações ao governador do Paraná e Assembleia Legislativa do estado, responsáveis pela edição da norma, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.
EC/AD
| Processos relacionados ADI 5185 |
Usar prisão preventiva como forma de coação é afronta ao Direito
diciembre 30, 2014 6:02INVERSÃO PERIGOSA
A dualidade Direito e Justiça sempre ocupou a agenda dos juristas. De toda forma, é consenso que nenhuma sociedade pode prescindir do Direito quando busca uma convivência justa. Repugna, pois, à consciência jurídica toda e qualquer orientação fundada na tese de que os fins definem os meios. Ao contrário, no plano do Direito, os meios definem os fins possíveis, sob pena de incorrermos na arbitrariedade.
É a partir dessa postulação que se compreendem muitas das soluções jurídicas para os diferentes problemas da vida. Assim é, por exemplo, o tema das provas ilícitas.
Jamais se admitirá uma prova cuja produção tenha desbordado dos limites da lei. Essa é a dicção da Constituição Federal, isto é: a compreensão do princípio da verdade real, que orienta a busca de verdade material, sem a qual não se faz justiça, pressupõe, no entanto, que a produção da prova seja feita dentro dos mais estritos limites legais, sob pena de nulidade.
Nada justificará a desconsideração dos direitos e garantias da pessoa humana, mesmo que a pretexto da busca da verdade material. Paradoxalmente, estamos vivendo uma quadra da história nacional em que essa verdade tem sido sacrificada em prol de outras exigências.
Com efeito, na semana passada, um dos membros do Ministério Público Federal observou em parecer lançado nos autos de um processo de Habeas Corpus que a prisão preventiva, justificada pela necessidade de preservação da ordem pública e conveniência da instrução probatória, também possuiria "a importante função de convencer os infratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos penais".
O que já estava se tornando de domínio público, isto é, a utilização da prisão como meio coercitivo de obtenção de confissão ou mesmo delação, agora resta absolutamente comprovado. Às favas com o Direito. O que importa é a confissão do investigado.
Nada mais ignominioso. A busca pela verdade, objetivo último de qualquer investigação, somente será legítima se forem observados os limites legais. Do contrário, ter-se-á a produção de uma prova ilícita, nula, imprestável para fundamentar qualquer processo judicial.
Pensar que se possa utilizar a prisão preventiva como meio de coação sobre o investigado, para constrangê-lo a confessar ilícitos que tenha supostamente praticado, significa uma afronta ao Direito.
É fazer sobrepor a razão do Estado à razão jurídica, quando, na realidade, a grande conquista da modernidade foi estabelecer o primado do governo de leis sobre a arbitrariedade do governo de homens.
Não se faz justiça ao arrepio do Direito. A sociedade brasileira ainda tem na sua memória os tempos de autoritarismo, em que as garantias constitucionais não passavam de formalidade.
A prevalecer a opinião do procurador, para quem a segregação na forma da prisão preventiva encontra-se igualmente justificada quando se cuida da "possibilidade real de o infrator colaborar com a apuração da infração penal, como se tem observado ultimamente", teremos violentado o Direito, a ética e a própria necessidade de o ser humano viver de forma justa.
A prevalecer, mais uma vez, essa esdrúxula posição, estaremos, na prática, institucionalizando a tortura psicológica quando se cuidar de buscar a verdade material.
Urge, pois, que o Judiciário recupere o sentido das coisas. Não podemos aceitar retrocessos na evolução institucional do país.
Sérgio Renault é advogado e diretor presidente do Instituto Innovare. Foi o primeiro Secretário de Reforma do Judiciário (2003/05) e sub chefe para Assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2005/06).
Sebastião Botto de Barros Tojal é advogado, doutor em Direito do Estado e professor da Faculdade de Direito da USP.
Revista Consultor Jurídico
Aplicação do direito ao esquecimento será julgada pelo Supremo
diciembre 30, 2014 5:59LIMITES À MEMÓRIA
O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.
A controvérsia é movida pelos irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e que foi retratada em 2004 no extinto programa Linha Direta Justiça, da Rede Globo. Os familiares alegam que o crime “provocou um sensacionalista, caudaloso e prolongado noticiário” na época e, quando “o tempo se encarregou de tirar o tema da imprensa”, a emissora explorou o nome e a imagem da vítima e de alguns de seus familiares “sem pudor ou ética” e sem autorização.
Os autores querem que a rede de TV seja proibida de usar novamente a imagem, o nome e a história pessoal da vítima e ainda seja condenada a pagar indenização por dano moral. A Globo sustenta que o programa “abordou fotos históricos e de domínio público”, composto em grande parte por imagens de arquivo e de material jornalístico da época, “focado em fatos já intensamente divulgados pela imprensa”.
Os pedidos foram negados tanto pelo juízo da 47ª Vara Cível do Rio quanto pelo Tribunal de Justiça do estado. O Superior Tribunal de Justiça também foi contrário à cobrança de indenização, rejeitando Embargos de Declaração em junho deste ano.
Direito à informação x intimidade
No recurso enviado ao Supremo, os irmãos da vítima afirmam que o caso trata de um aspecto da proteção da dignidade humana que ainda não foi apreciado pelo STF: o direito ao esquecimento na esfera cível. O instituto já se encontra regulamentado na esfera penal e é invocado por aqueles que, em nome da própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de tempo.
Os recorrentes afirmam que se trata de um “precedente inédito” em que o tema será analisado do ponto de vista da vítima. Para eles, o direito ao esquecimento “é um atributo indissociável da garantia da dignidade humana”, e a liberdade de expressão “não pode se sobrepor às garantias individuais”.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou que o assunto extrapola os interesses subjetivos das partes e coloca, “de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”.
Para o ministro, a definição pelo STF das questões levantadas no processo “repercutirá em toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Processo: ARE 833248
Revista Consultor Jurídico
Governo propõe dificultar acesso do trabalhador ao FAT e à Previdência
diciembre 30, 2014 5:57ARROCHO NAS CONTAS
O governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29/12) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante (foto), no Palácio do Planalto, após reunião de ministros e líderes sindicais.
O ministro indicado para o Planejamento, Nelson Barbosa, estima uma redução dos gastos públicos no valor de R$ 18 bilhões em 2015, equivalente a 0,3% do PIB, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo. As mudanças afetarão apenas futuros beneficiários da Previdência Social e não atingem que já recebe esses recursos.
Entre os pontos que serão encaminhados ao Congresso por meio de Medida Provisória, está o aumento do tempo de trabalho para que os empregados peçam o seguro-desemprego. O texto afirma que deverá ser aumentado de 6 para 18 meses o tempo de carência na primeira solicitação do benefício, 12 meses na segunda e manter em 6 meses no terceiro pedido.
A proposta também indica a extinção de pensão por morte para cônjuges jovens, além de propor uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar atual de 100% do salário-de-benefício para o cônjuge para 50% + 10% por dependente “até o limite de 100% e com fim da reversão da cota individual de 10%”, diz o texto.
Outra modificação proposta é que para receber o abono salarial — benefício equivalente a um salário mínimo para os trabalhadores inscritos nos programas PIS/PASEP — o beneficiário tenha que ter trabalhado seis meses ininterruptos no ano-base — atualmente, basta um mês.
A Casa Civil deve aumentar, também, o prazo de auxílio-doença que o empregador deve custear antes que o INSS arque com os custos. O período sob responsabilidade do empregador deve aumentar de 15 para 30 dias.
Antes de se tornarem públicas, as medidas foram apresentadas em reunião de Mercadante com representantes das centrais sindicais (UGT CUT, NCST, CSB e CTB). Segundo o jornal Valor Econômico, também participaram da reunião os ministros Miriam Belchior, de saída do Planejamento; Nelson Barbosa, indicado para o lugar de Miriam; os secretários executivos da Fazenda, Paulo Caffarelli, e da Previdência Social, Carlos Gabas; e o ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Leia aqui a íntegra da proposta.
Alexandre Facciolla é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
NA OPINIÃO DE BLOGUEIROS E ESPECIALISTAS, SEGURANÇA SERÁ O CALCANHAR DE AQUILES DE PIMENTEL
diciembre 30, 2014 0:34
Eduardo Costa
ecosta@hojeemdia.com.br
ecosta@hojeemdia.com.br
Fernando Pimentel conclui hoje as conversas para a lista que divulga na quarta-feira, com os nomes que ocuparão os principais cargos em sua administração, a partir de quinta. Não há nada de surpreendente ou nomes que não tenham sido ventilados nas colunas de Amália Goulart e Orion Teixeira nos últimos dias. Trato do assunto apenas para destacar as preocupações do futuro governador com a segurança pública, assunto que reputo o mais grave e urgente de todas as nossas mazelas.
Em conversa por telefone, Pimentel confirmou o que eu imaginava: não foi por acaso que, durante almoço com delegados, antecipou em mais de 30 dias o anúncio do secretário de Defesa Social. Ele queria medir a capacidade de articulação de Bernardo Santana e, hoje, está convencido de que o deputado, que não buscou a reeleição, é capaz.
Afinal, ele resistiu aos focos de insatisfação dentro da Polícia Civil (onde tem apoio dos delegados mais novos), apagou incêndios dentro da Polícia Militar e dos Bombeiros e, num almoço, entendeu-se com representantes do Ministério Público. Bernardo passou os últimos dias nos Estados Unidos e estaria visitando bastidores da polícia de Nova Iorque e conhecendo técnicas bem-sucedidas na cidade mais frenética do mundo.
Outro sinal da atenção do governador com a área da segurança é o cuidado para a escolha dos nomes que vão compor a cúpula da Polícia Civil: o chefe, o diretor do Detran e o diretor da Criminalística. Hoje, ele terá várias reuniões para bater o martelo, considerando a necessidade de conciliar interesses de três grupos distintos: os delegados antigos, os novos e os considerados “tiras”, os investigadores.
Para a Polícia Militar, Fernando Pimentel não teve maior sofrimento. Considerando que oficiais fizeram campanha descarada para os tucanos, o eleito simplesmente escolheu um coronel que já trabalhou com ele, nos tempos da Prefeitura de Belo Horizonte – Marco Bianchini – e o encarregou de escalar o time.
No mais, o governador estará ladeado por velhos companheiros e abrirá espaços para os partidos que comporão a base de governo. Que Deus o ilumine porque os problemas estão por todo lado, o dinheiro escasso, muita gente tirou férias coletivas para adiar a perda do cargo e os aliados só pensam no lema “Meu emprego, minha vida!”.
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Fonte: hojeemdia.com
MP do Tocantins tenta suspender promoções de policiais militares
diciembre 30, 2014 0:25Existem suspeitas de favorecimento e apadrinhamento político. Além da falta de um critério claro, o MP desconfia do uso político das promoções.
O Ministério Público do Tocantins entrou na Justiça para tentar suspender promoções de policiais militares. Existem suspeitas de favorecimento e apadrinhamento político.
A lei estadual que regulamenta as promoções na Polícia Militar fala em tempo de serviço, bravura no exercício da função e formação específica para subir de patente. Mas uma medida provisória editada no início do mês permite promoções utilizando o critério da excepcionalidade.
Com base na medida, o sargento Aragão pulou seis patentes, passou a tenente coronel em uma única ação publicada no Diário Oficial. Ele é deputado estadual e não se elegeu senador na última eleição.
"Seria possível, em tese, que um militar percorresse todos os postos, todas as graduações da Polícia Militar, partindo de soldado a coronel, dentro de um prazo de 15 dias", explica o promotor de Justiça Octahydes Ballan Júnior.
Um policial militar disse que nos quartéis a insatisfação é grande.
“É uma situação de desânimo e de total descrédito com a nossa instituição", afirma o policial.
Além da falta de um critério claro, o Ministério Público desconfia do uso político das promoções. Os promotores tiveram acesso a dezenas de pedidos enviados por políticos. Só um deputado estadual fez 27 indicações.
“São esses os políticos que indicaram. Então existe uma conversa generalizada de que quem não tem padrinho político não é promovido", conta o promotor de Justiça Edson Azambuja.
O comandante-geral da PM, Luiz Cláudio Beníficio, em resposta ao Ministério Público reconheceu que as promoções baseadas na excepcionalidade contrariam as leis da corporação. Mas disse que a medida provisória se sobrepõe a elas.
O governador, autor da Medida Provisória, disse que ela beneficiou 10% do efetivo da PM e que não vê nenhuma irregularidade.
"A Polícia Militar do Tocantins, é bom dizer, que ela é referência para o Brasil. Não existe um só governador que tenha passado que não tenha dado promoções. Não é caso de promover 10% da Polícia Militar que vai colocar o estado em dificuldades. Então, legal, não são 10% de promoção de militares que vai inviabilizar o estado", defende o governador do Tocantins Sandoval Cardoso, do SDD.
Existem, hoje, 4,1 mil policiais militares no Tocantins. O sargento Aragão, que foi promovido a tenente-coronel, negou favorecimento, e disse que tem 30 dias para decidir se aceita ou não a promoção.
Governador do Tocantins promove sargento a tenente coronel em 1 dia
diciembre 30, 2014 0:24Justificativa é pelo “critério de excepcionalidade”: seis promoções foram efetuadas no mesmo dia. Sargento Aragão não atua como militar desde 2003
(PALMAS) - O governador Sandoval Cardoso (SD) tornou pública no Diário Oficial de terça-feira, 23, a Medida Provisória que institui o “critério de excepcionalidade” para a promoção de policiais militares. O dispositivo é válido apenas em 2014. Na mesma publicação, o chefe do executivo promoveu centenas de integrantes da corporação. Entre os militares promovidos está o deputado estadual Sargento Aragão (Pros), que ascendeu de primeiro sargento ao posto de tenente coronel. Sandoval Cardoso concedeu seis promoções no mesmo dia ao parlamentar, que não atua como policial desde 2003.
Ação Cautelar
O Ministério Público do Estado, através dos promotores de Justiça Edson Azambuja e Octahydes Ballan, apresentou Ação Cautelar no dia 12 para impedir Sandoval Cardoso de realizar as promoções. O órgão indicava situações “ilegais e irregulares” processo.
Conforme o Ministério Público, a partir da atribuição da “excepcionalidade”, o Estado fere a Lei Estadual 2575 de 2012, pois descumpre o artigo 26, que regula os critérios para a promoção; o artigo 36, que determina tempo mínimo de permanência em cada posto; e o artigo 39, que exige que o policial militar realize cursos específicos para ter direito à ascensão.
Os promotores de Justiça ainda denunciam possíveis indicações de políticos para promoções, através de ofícios ao governador ou ao comandante-geral da Polícia Militar, Luiz Benício. A título de exemplo, a ação tornou público os ofícios do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e do ex-vice-governador João Oliveira (DEM). No Diário Oficial de terça-feira, é possível constatar que o Sandoval Cardoso acatou quatro indicações do Democrata.
Conforme o Ministério Público, a partir da atribuição da “excepcionalidade”, o Estado fere a Lei Estadual 2575 de 2012, pois descumpre o artigo 26, que regula os critérios para a promoção; o artigo 36, que determina tempo mínimo de permanência em cada posto; e o artigo 39, que exige que o policial militar realize cursos específicos para ter direito à ascensão.
Os promotores de Justiça ainda denunciam possíveis indicações de políticos para promoções, através de ofícios ao governador ou ao comandante-geral da Polícia Militar, Luiz Benício. A título de exemplo, a ação tornou público os ofícios do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e do ex-vice-governador João Oliveira (DEM). No Diário Oficial de terça-feira, é possível constatar que o Sandoval Cardoso acatou quatro indicações do Democrata.
Decisão Interlocutória
A Justiça do Tocantins não acolheu o pedido de liminar do Ministério Público (MPE) que visava “compelir” o executivo a não efetivar novas promoções de policiais militares. Na decisão interlocutória, o juiz Agenor Alexandre da Silva julga que os fatos sustentados pelo órgão são “genéricos”.
O magistrado avaliou que pelas alegações do Ministério Público fica “difícil distinguir cada caso concreto”, não sendo possível definir se determinado militar “teria ou não direito à promoção”. “Também não há qualquer fato concreto da ocorrência do referido ato administrativo de promoção, tendo apenas conjecturas”, completa.
O magistrado avaliou que pelas alegações do Ministério Público fica “difícil distinguir cada caso concreto”, não sendo possível definir se determinado militar “teria ou não direito à promoção”. “Também não há qualquer fato concreto da ocorrência do referido ato administrativo de promoção, tendo apenas conjecturas”, completa.
Sandoval Cardoso
Na época, o governador reagiu aos questionamentos do Ministério Público. “Estão agora com o poder de prever o futuro? Nem lei existe, nem promoção existe, e estão indo à Justiça? Isso é um absurdo!”, disse no dia 15.
O gestor defendeu que não ocorrem intervenções políticas, mas pedidos de promoções que partiram “de todo o Estado”. “E não só de políticos, mas de todos os setores, porque, quando todos viram que eu poderia fazer promoções de excepcionalidade, passaram a pedir. E pedir é crime? É contravenção?”, questionou. Segundo Sandoval, os outros governadores também fizeram promoções de excepcionalidades. “Só o Gaguim fez mais de mil”, contou.
Por fim, Sandoval disse no dia 15 que não estavam garantidas as promoções. “Estou pensando, mas existem injustiças que precisam ser corrigidas, como de militares que não foram promovidos em outros governos por perseguição política”, ponderou o governador.
Procurado, o deputado Sargento Aragão, mas foi localizado. A assessoria de imprensa do governador Sandoval Cardoso também procurada, não se manifestou até o fechamento da edição.
O gestor defendeu que não ocorrem intervenções políticas, mas pedidos de promoções que partiram “de todo o Estado”. “E não só de políticos, mas de todos os setores, porque, quando todos viram que eu poderia fazer promoções de excepcionalidade, passaram a pedir. E pedir é crime? É contravenção?”, questionou. Segundo Sandoval, os outros governadores também fizeram promoções de excepcionalidades. “Só o Gaguim fez mais de mil”, contou.
Por fim, Sandoval disse no dia 15 que não estavam garantidas as promoções. “Estou pensando, mas existem injustiças que precisam ser corrigidas, como de militares que não foram promovidos em outros governos por perseguição política”, ponderou o governador.
Procurado, o deputado Sargento Aragão, mas foi localizado. A assessoria de imprensa do governador Sandoval Cardoso também procurada, não se manifestou até o fechamento da edição.
Retrospectiva 2014: Conheça 14 casos que provam que ainda existe racismo no Brasil
diciembre 30, 2014 0:18
Vigora no Brasil desde 1989 uma lei estabelece o tempo de prisão para crimes resultantes de preconceito de raça, etnia e religião. Mas isso não significa que os crimes de cunho racial não venham sendo registrados nos últimos 25 anos – ainda que dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial apontem um decréscimo nos últimos três anos.
Por Thiago de Araújo, do Brasil Post
Em 2014, os crimes racistas mancharam diversos jogos de futebol no Brasil, ou até mesmo fora das nossas fronteiras, mas envolvendo jogadores brasileiros. Os casos do goleiro Aranha, do lateral Daniel Alves e do volante Tingaforam apenas alguns dos mais ilustrativos de um problema que ganha destaque quando envolve uma paixão nacional (neste caso, o futebol).
O desprendimento que leva torcedores a ofender jogadores resume aquilo que diariamente integra um comportamento comum em toda a sociedade, não deixando imune nem mesmo figuras globais, o ambiente as universidades brasileiras, e até aqueles que acabam menosprezados por um determinado corte de cabelo durante a renovação de um passaporte.
O Brasil Post noticiou esses casos e trazemos os mais reverberados deles aqui. A lista dos 14 mais comentados do ano representa um pouco do que não queremos ver em 2015.
Acompanhe.
Caso Aranha
LEANDRO MARTINS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
No fim de agosto, o Santos venceu o Grêmio em Porto Alegre por 2 a 0, em partida válida pela Copa do Brasil. Mas o resultado ficou em segundo plano. O goleiro Aranha, do time paulista, alvo de ofensas racistas durante todo o jogo. Ele chamou a atenção do árbitro Wilton Pereira Sampaio várias vezes ao longo da partida, sem sucesso. Ufoima torcedora do Grêmio, filmada por câmeras de TV proferindo xingamentos a Aranha, virou alvo durante semanas por ‘representar a essência’ de mais um triste capítulo registrado pelo futebol brasileiro. Como se não bastasse, um dos auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) responsável pelo julgamento do caso no Rio de Janeiro foi acusado de ser racista,por conta de postagens em sua página no Facebook
Daniel Alves
Manu Fernandez/AP
Jogadores brasileiros também sofreram fora do País. No fim de abril, o lateral-direito Daniel Alves, do Barcelona, se preparava para bater um escanteio quando uma banana, atirada por um torcedor do Villarreal, caiu ao seu lado no gramado. Em um ato impulsivo, Alves pegou a banana e a comeu, antes de então cobrar o escanteio. O caso gerou fortes repercussões – com direito a Pelé minimizar o ato racista –, com direito a uma outra polêmica: a campanha Somos Todos Macacos, encabeçada por outro brasileiro, Neymar. O que parecia ser um ato de apoio acabou se revelando uma ação de marketing do staff do atacante, e gerou fortes críticas nas redes
Tinga
ERBS JR./FRAME/ESTADÃO CONTEÚDO
Um mês antes, o volante Tinga, do Cruzeiro, foi alvo de insultos racistas durante uma partida da Copa Libertadores, contra o Real Garcilaso, do Peru. Na oportunidade, até mesmo a presidente Dilma Rousseff se solidarizou com o jogador. Apesar do regulamento da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) prever até mesmo a exclusão da equipe peruana por conta da manifestação racista de sua torcida, o clube acabou apenas multado em cerca de R$ 28 mil
Racismo na Copa
Reprodução/Sunday People
O Brasil sediou a Copa do Mundo neste ano e, lamentavelmente, nem mesmo o mais importante evento do futebol escapou de incidentes racistas. No mais emblemático deles, um torcedor inglês teve uma das orelhas mordida por outro torcedor, durante a derrota da Inglaterra para o Uruguai por 2 a 1, em 16 de junho, na Arena Corinthians. Além da agressão, a vítima teria sido chamada de “negro filho da p…” pelo seu agressor
Glória Maria
Reprodução/Instagram
Em fevereiro, a jornalista Glória Maria, da TV Globo, chamou a atenção pela elegância durante o Baile de Carnaval da Vogue e teve uma imagem sua postada no Instagram do colunista Bruno Astuto. Uma usuária da rede social, de maneira infeliz, perguntou “onde estava Glória Maria”, no que a jornalista respondeu: “Querida, eu também estou me procurando até agora na foto. É difícil mesmo encontrar uma neguinha no meio de tantas loiras lindas. Famosas. Celebridades. Pega uma lupa. Ilumina um pouquinho e quem sabe você consegue me ver???? Beijo”. Uma prova de que o racismo no Brasil não faz distinções
Vinícius Romão
FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO
“Negro e com cabelo black power”. Foi o que a copeira Dalva Moreira da Costa disse ao tentar descrever o homem que a havia assaltado há duas semanas, no Rio de Janeiro. Tal descrição genérica levou a uma enorme injustiça: o ator Vinícius Romão, que trabalhava na TV Globo e não estava na cena do crime, acabou reconhecido pela copeira e foi preso. O erro grosseiro, tanto da vítima do assalto quanto da polícia, trouxe à tona a discussão sobre o lugar comum que ainda leva ao preconceito com a população negra no Brasil
Faustão e a “vassoura de bruxa”
Reprodução/Facebook
Durante o seu programa dominical, em abril, o apresentador Fausto Silva, o Faustão, se dirigiu a uma dançarina que dançava durante a apresentação da funkeira Anitta como “Arielle com cabelo vassoura de bruxa”. O tom jocoso do que Faustão julgou ser “uma brincadeira” não caiu bem e muitas vozes se fizeram ouvir nas redes sociais contra o infeliz “elogio” feito pelo apresentador global
Racismo na USP de Ribeirão Preto
Reprodução/Facebook
Uma música de cunho racista e machista fez com que a Bateria da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto, a Batesão, se tornasse assunto nacional em novembro. A ‘canção’ possui trechos como “preta imunda”, a “morena gostosa” e a “loirinha bunduda”, além de chamar mulheres negras de “crioulas fedorentas”. O Coletivo Negro da universidade se posicionou de maneira veemente contra a divulgação da música e o caso foi parar até na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O caso segue sendo investigado pela instituição e agora pela CPI da USP, também em andamento na Alesp
Trote na UFMG
Reprodução/Facebook
O racismo no ambiente universitário também foi registrado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em agosto, um aluno foi expulso e outros três foram suspensos após imagens de vários trotes na instituição ganharem as redes sociais. Em uma delas, uma caloura está pintada de preto, aparece acorrentada por um dos rapazes e segura o cartaz “Caloura Chica da Silva”. A direção da universidade lamentou o incidente, classificado como “repulsivo”
“Preta safada”
Reprodução/Facebook
O campus de Presidente Prudente da Universidade Estadual Paulista (Unesp) foi palco de um caso grave de racismo em abril. A estudante Tais Telles foi chamada de “preta”, “macaca” e “safada” em escritos feitos na porta de um banheiro da instituição. A estudante comentou, em entrevista ao Brasil Post, o quão difícil foi fazer um boletim de ocorrência do caso como racismo, apesar da lei já ter 25 anos
Racismo em shopping no Rio
Reprodução/Facebook
Ambas negras, mãe e filha foram alvo de funcionários de uma loja do Bangu Shopping, no Rio de Janeiro. Em um vídeo que ganhou as redes, a mãe aparece exaltada, criticando a atitude de uma funcionária da loja Aquamar que a fez abrir a sua bolsa e ser devidamente revistada. O caso acabou registrado como injúria na 34ª Delegacia de Polícia, em Bangu, e a loja negou tratar-se de um caso de racismo, se desculpando em seguida
“Abaixa a bola, pobre”
Reprodução/Facebook
Um bate-boca entre uma mulher negra e outra branca mostrou que a intolerância pode surgir dos atos mais banais. O incidente foi registrado em junho, em uma creperia do Barra Shopping, no Rio de Janeiro. No vídeo, feito por uma pessoa presente no local, não está clara a razão de toda a revolta da mulher que profere impropérios contra a jovem negra – a qual, pela cor da pele, é “logicamente pobre”, na visão preconceituosa da agressora. Lamentavelmente, nenhuma das duas foi identificada e o caso ficou como mais um desses sintomáticos do dia a dia nacional
Racismo nas eleições
Reprodução/Facebook
A candidata ao governo de Minas Gerais, Cleide Donária (PCO), foi parar no hospital depois de ser agredida por um homem não identificado em setembro, durante o primeiro turno das eleições. Defensora da desmilitarização da Polícia Militar, ela foi abordada com um soco e foi chamada de “prostituta” e “negra vagabunda”. Um boletim de ocorrência foi registrado e Cleide cogitou desistir da disputa, mas seguiu até o fim. Já o agressor não foi localizado até hoje
Racismo no passaporte
A jornalista Lília de Souza não conseguiu renovar o seu passaporte até prender o seu cabelo black power. A ordem partiu da unidade da Polícia Federal do Salvador Shopping, em agosto deste ano. Naturalmente ofendida, Lília postou a foto do constrangimento que viveu e causou diversas reações nas redes sociais. Já a Polícia Federal alegou “inúmeras razões” para reprovar a foto da jornalista com o seu cabelo solto
Leia a matéria completa em: Retrospectiva 2014: Conheça 14 casos que provam que ainda existe racismo no Brasil - Geledés
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Rafael Braga e o retrato do racismo institucional do cárcere
diciembre 30, 2014 0:16
Há um ano e meio Rafael Braga está atrás das grades. Com 26 anos, negro, morador de rua, Rafael foi uma das centenas, talvez milhares, de pessoas detidas na época dos grandes protestos de rua de junho de 2013, que curvou governos de PT, PSDB e PMDB, e conseguiu impedir o aumento das tarifas.
Por Fernando Pardal do Palavra Operária
Contudo, mesmo os que até hoje respondem processos pelo “crime” de se manifestar nas ruas daquelas jornadas de junho, o fazem em liberdade. Menos Rafael: ele é o único que permanece atrás das grades. Qual é o crime pelo qual Rafael é acusado? Porte de “artefato explosivo ou incendiário”. Quais eram esses artefatos? Uma garrafa de desinfetante e uma garrafa de Pinho Sol. Isso mesmo: Rafael andava pela rua levando produtos de limpeza. Na verdade, ele sequer estava participando da manifestação que ocorria quando ele foi preso. Mas eles precisavam de bodes expiatórios, e Rafael era preto e pobre, e estava no lugar errado e na hora errada. Virou, aos olhos da polícia, da justiça e do Estado, um “terrorista”, sendo condenado a cinco anos de prisão em Bangu 5.
“Vem cá, ô moleque. Aí neguinho, você tá com coquetel molotov? Você tá ferrado neguinho.”
Foi assim que os policiais abordaram ele. Rafael disse que não sabia o que era coquetel molotov. No estacionamento da delegacia, apanhou dos policiais, como apanham milhares de jovens negros apanham todos os dias das polícias nas periferias, isso quando não são brutalmente assassinados e seus algozes ficam impunes, salvos tranquilamente reportando um “auto de resistência”, uma herança jurídica da ditadura que permite aos policiais matar impunemente alegando resistência ao abordar qualquer um.
Dividindo a cela com outras setenta pessoas, com direito a sair apenas duas horas por dia. Assim Rafael passou seu primeiro ano na prisão, mesmo sem cometer crime algum. Foi julgado como reincidente, por ter já em sua ficha dois furtos, incitados pela sua dependência do crack, uma droga que é utilizada para exterminar pobres e pretos, que foi utilizada até mesmo pela CIA para desarticular o movimentos dos Panteras Negras nos EUA nos anos de 1970.
Em 08 de outubro Rafael conseguiu, por sua “boa conduta”, o direito de sair do presídio para trabalhar. Ele pode sair às 07:00 da manhã e retornar ao presídio às 20:00. Mesmo assim, continua preso, e sua pena de cinco anos foi apenas reduzida para quatro anos e oito meses, sem direito a recorrer em liberdade.
Contudo, pouco mais de um mês depois, Rafael tirou a foto abaixo, em frente a um muro da penitenciária:
Por essa foto ele foi condenado a dez dias na solitária, um cubículo onde cabem apenas um colchão e uma pia. Segundo ele, foi a pior experiência pela qual passou dentro da penitenciária.
No dia 9 de dezembro Rafael saiu, como todos os dias, para trabalhar. Ficou sabendo que sua mãe estava doente, e decidiu não voltar aquele dia para poder ficar com ela, ajudá-la. Foi o que bastou para que, ao retornar ao presídio no dia 10 de dezembro, ironicamente o dia internacional dos direitos humanos, fosse condenado a um novo período de dez diasna solitária. Rafael ficou desesperado, e aproveitou a porta aberta para sair às ruas. Algumas horas depois foi encontrado ao lado da penitenciária; claramente Rafael não estava decidido a fugir, mas a ideia da solitária era desesperadora.
A consequência foi a transferência de Rafael para o Instituto Penal Edgar Costa, em Niterói, e a solicitação de que seu direito a sair para trabalhar fosse suspenso. A administração da penitenciária fez essa solicitação à Vara de Execução Penal dizendo que:
“(…) Devido a gravidade do fato que ocasionou sérios problemas para a unidade e aos funcionários de plantão, solicitamos a suspensão do benefício para servir como exemplo, evitando comportamentos iguais no futuro.
O interno demonstrou com seu comportamento que não está em condições de cumprir o trabalho Extramuros, bem como o regime semi-aberto, portanto solicitamos a regressão do Regime cautelarmente até a avaliação do mérito.”
Assim, Rafael segue como mais uma vítima do sistema penitenciário racista de nosso país, um símbolo do que essa sociedade de miséria reserva aos jovens negros da periferia. A luta pela liberdade de Rafael é uma necessidade para todos os que estiveram nas ruas, todos os que defendem justiça social. Não esquecemos Rafael. Ele é um dos nossos, e lutaremos por sua liberdade.
Saiba mais:
Leia a matéria completa em: Rafael Braga e o retrato do racismo institucional do cárcere - Geledés
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