Internet brasileira ganha órgão autorregulador. Como é o negócio???
1 de Abril de 2013, 21:00 - sem comentários aindaNossa colega e ativista digital Midiacrucis compartilhou com a rede de blogueir@s que participaram do 1º Paraná Blogs - Encontro de Blogueiros Progressistas do Paraná - o seguinte artigo publicado pelo Olhar Digital:
Internet brasileira ganha órgão autorregulador
Anarnet será aberta a sócios ainda neste ano; proposta é dar voz a todos os usuários da rede
Por Leonardo Pereira
Entra em funcionamento neste ano um órgão privado que pretende instituir alguma ordem à web brasileira, tal como tentará fazer a nova lei de crimes digitais do país. A proposta é ambiciosa: transformar a internet daqui num grande fórum de discussões, sobre o qual você, leitor, poderá opinar junto com governo, empresas e outras organizações.
Trata-se da Agência Nacional de Autorregulação da Internet (Anarnet), fundada em julho de 2011 e que se propõe a fazer um meio de campo entre todos os usuários para que assuntos de interesse geral sejam debatidos de forma democrática.
O funcionamento disso na prática, entretanto, permanece em sigilo. "Nós já temos esta resposta, mas vai ficar para o lançamento", afirmou Coriolano Almeida Camargo, diretor-presidente da entidade.
O exemplo mais próximo é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que ajuda a manter o mercado de propaganda nos eixos. O Conar foi fundado na década de 1980 para impedir a interferência do Estado e hoje é bem respeitado. O órgão recebe, analisa e julga reclamações sobre campanhas publicitárias e, se recomenda que algo seja tirado do ar, a agência responsável obedece, mesmo sabendo que não há qualquer poder jurídico envolvido.
"Ambas [as entidades] têm o papel de representar corretamente a sociedade", explicou o diretor do Instituto Brasileiro de Peritos, Giuliano Giova, que comanda a área de projetos especiais da Anarnet. "O Conar nasceu em um momento de ameaças à livre atuação do setor publicitário e a Anarnet nasce em contexto complexo formado por graves riscos e enormes oportunidades para o Brasil e o mundo todo", compara.
Setores internos, como o de Giova, já operam a pleno vapor, mas é provável que só no começo do segundo semestre a organização passe a aceitar sócios. Haverá várias categorias de filiação, inclusive algumas gratuitas, assim qualquer um poderá participar; em situações que demandam voto qualificado, porém, nem todos estarão aptos a opinar - casos técnicos, por exemplo.
Então?
Como pode uma entidade privada, fundada sabe-se lá por quem em 2011 e que até o momento não havia dito para que veio, usar o nome de Agência Nacional de Autorregulação da Internet?
Estariam tentando confundir os incautos e se passar por organização paraestatal ao usar o termo Agência Nacional, normalmente utilizado para designar as Agências Reguladoras criadas nos governos tucanos, tais como Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e outras???
Isso aí parece mais um negócio montado por ligeiros empresários de forma a privatizar total a internet e só permitir a veiculação de informações que atendam aos interesses dos poderosos sócios e financiadores de tal agência.
Formar uma agência para autorregulação sem que haja um marco regulatório que defina a atividade na rede mundial de computadores nos parece uma forma de fortalecer a censura privada, disfarçada de autorregulação. Tudo que seja contrário ao status-quo e aos interesses do poder econômico que finacia tal agência poderia ser qualificado como politicamente incorreto, incompatível com as boas práticas na rede e, portanto, passível de "autorregulação"...
A iniciativa acima parece também uma clara tentativa de impedir o debate real que tanto interessa aos internautas do Brasil e do Mundo que é a aprovação do Marco Civil da Internet. Já podemos até imaginar o discurso dos donos de tal "agência":
- Para quê marco regulatório das comunicações, para quê marco civil da Internet se a Anarnet já faz a autoregulação?
E será que a tal Anarnet terá coragem de defender os internautas censurados por empresas e governos ou fará como o CONAR faz na maioria dos casos de queixas da sociedade civil contra propagandas ou programas de rádio e TV prejudiciais à coletividade: ou decide rapidamente em favor do reclamado (empresas e governos) ou decide morosamente a favor do reclamante, fazendo com que quando a ação termine o programa ou propaganda denunciados já não estejam mais no ar, impossibilitando a condenação efetiva do anunciante ou produtor ou veiculador do objeto questionado.
Pois é, como o governo federal deu claras demonstrações de medo em relação à velha mídia, parece que esta não perde tempo e se articula para emparedar Dilma e inviabilizar qualquer iniciativa que possa favorecer a Democracia, a Regulamentação e Democratização dos Meios de Comunicação ou qualquer iniciativa que beneficia o povo brasileiro.
Reage, Dilma. Keep left! No! Go back to left!
Globo consegue o que a ditadura não conseguiu: calar imprensa alternativa
28 de Março de 2013, 21:00 - sem comentários aindaMeu advogado, Cesar Kloury, me proíbe de discutir especificidades sobre a sentença da Justiça carioca que me condenou a pagar 30 mil reais ao diretor de Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel, supostamente por mover contra ele uma “campanha difamatória” em 28 posts do Viomundo, todos ligados a críticas políticas que fiz a Kamel em circunstâncias diretamente relacionadas à campanha presidencial de 2006, quando eu era repórter da Globo.
Lembro: eu não era um qualquer, na Globo, então. Era recém-chegado de ser correspondente da emissora em Nova York. Fui o repórter destacado para cobrir o candidato tucano Geraldo Alckmin durante a campanha de 2006. Ouvi, na redação de São Paulo, diretamente do então editor de economia do Jornal Nacional, Marco Aurélio Mello, que tinha sido determinado desde o Rio que as reportagens de economia deveriam ser “esquecidas”– tirar o pé, foi a frase — porque supostamente poderiam beneficiar a reeleição de Lula.
Vi colegas, como Mariana Kotscho e Cecília Negrão, reclamando que a cobertura da emissora nas eleições presidenciais não era imparcial.
Um importante repórter da emissora ligava para o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dizendo que a Globo pretendia entregar a eleição para o tucano Geraldo Alckmin. Ouvi o telefonema. Mais tarde, instado pelo próprio ministro, confirmei o que era também minha impressão.
Pessoalmente, tive uma reportagem potencialmente danosa para o então candidato a governador de São Paulo, José Serra, censurada. A reportagem dava conta de que Serra, enquanto ministro, tinha autorizado a maior parte das doações irregulares de ambulâncias a prefeituras.
Quando uma produtora localizou no interior de Minas Gerais o ex-assessor do ministro da Saúde Serra, Platão Fischer-Puller, que poderia esclarecer aspectos obscuros sobre a gestão do ministro no governo FHC, ela foi desencorajada a perseguí-lo, enquanto todos os recursos da emissora foram destinados a denunciar o contador do PT Delúbio Soares e o ex-ministro da Saúde Humberto Costa, este posteriormente absolvido de todas as acusações.
Tive reportagem sobre Carlinhos Cachoeira — muito mais tarde revelado como fonte da revista Veja para escândalos do governo Lula — ‘deslocada’ de telejornal mais nobre da emissora para o Bom Dia Brasil, como pode atestar o então editor Marco Aurélio Mello.
Num episódio específico, fui perseguido na redação por um feitor munido de um rádio de comunicação com o qual falava diretamente com o Rio de Janeiro: tratava-se de obter minha assinatura para um abaixo-assinado em apoio a Ali Kamel sobre a cobertura das eleições de 2006.
Considero que isso caracteriza assédio moral, já que o beneficiado pelo abaixo-assinado era chefe e poderia promover ou prejudicar subordinados de acordo com a adesão.
Argumentei, então, que o comentarista de política da Globo, Arnaldo Jabor, havia dito em plena campanha eleitoral que Lula era comparável ao ditador da Coréia do Norte, Kim Il-Sung, e que não acreditava ser essa postura compatível com a suposta imparcialidade da emissora. Resposta do editor, que hoje ocupa importante cargo na hierarquia da Globo: Jabor era o “palhaço” da casa, não deveria ser levado a sério.
No dia do primeiro turno das eleições, alertado por colega, ouvi uma gravação entre o delegado da Polícia Federal Edmilson Bruno e um grupo de jornalistas, na qual eles combinavam como deveria ser feito o vazamento das fotos do dinheiro que teria sido usado pelo PT para comprar um dossiê contra o candidato Serra.
Achei o assunto relevante e reproduzi uma transcrição — confesso, defeituosa pela pressa – no Viomundo.
Fui advertido por telefone pelo atual chefão da Globo, Carlos Henrique Schroeder, de que não deveria ter revelado em meu blog pessoal, hospedado na Globo.com, informações levantadas durante meu trabalho como repórter da emissora.
Contestei: a gravação, em minha opinião, era jornalisticamente relevante para o entendimento de todo o contexto do vazamento, que se deu exatamente na véspera do primeiro turno.
Enojado com o que havia testemunhado ao longo de 2006, inclusive com a represália exercida contra colegas — dentre os quais Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e Carlos Dornelles — e interessado especialmente em conhecer o mundo da blogosfera — pedi antecipadamente a rescisão de meu contrato com a emissora, na qual ganhava salário de alto executivo, com mais de um ano de antecedência, assumindo o compromisso de não trabalhar para outra emissora antes do vencimento do contrato pelo qual já não recebia salário.
Ou seja, fiz isso apesar dos grandes danos para minha carreira profissional e meu sustento pessoal.
Apesar das mentiras, ilações e tentativas de assassinato de caráter, perpretradas pelo jornal O Globo* e colunistas associados de Veja, friso: sempre vivi de meu salário. Este site sempre foi mantido graças a meu próprio salário de jornalista-trabalhador.
O objetivo do Viomundo sempre foi o de defender o interesse público e os movimentos sociais, sub-representados na mídia corporativa. Declaramos oficialmente: não recebemos patrocínio de governos ou empresas públicas ou estatais, ao contrário da Folha, de O Globo ou do Estadão. Nem do governo federal, nem de governos estaduais ou municipais.
Porém, para tudo existe um limite. A ação que me foi movida pela TV Globo (nominalmente por Ali Kamel) me custou R$ 30 mil reais em honorários advocatícios.
Fora o que eventualmente terei de gastar para derrotá-la. Agora, pensem comigo: qual é o limite das Organizações Globo para gastar com advogados?
O objetivo da emissora, ainda que por vias tortas, é claro: intimidar e calar aqueles que são capazes de desvendar o que se passa nos bastidores dela, justamente por terem fontes e conhecimento das engrenagens globais.
Sou arrimo de família: sustento mãe, irmão, ajudo irmã, filhas e mantenho este site graças a dinheiro de meu próprio bolso e da valiosa colaboração gratuita de milhares de leitores.
Cheguei ao extremo de meu limite financeiro, o que obviamente não é o caso das Organizações Globo, que concentram pelo menos 50% de todas as verbas publicitárias do Brasil, com o equivalente poder político, midiático e lobístico.
Durante a ditadura militar, implantada com o apoio das Organizações Globo, da Folha e do Estadão — entre outros que teriam se beneficiado do regime de força — houve uma forte tentativa de sufocar os meios alternativos de informação, dentre os quais destaco os jornais Movimento e Pasquim.
Hoje, através da judicialização de debate político, de um confronto que leva para a Justiça uma disputa entre desiguais, estamos fadados ao sufoco lento e gradual.
E, por mais que isso me doa profundamente no coração e na alma, devo admitir que perdemos. Não no campo político, mas no financeiro. Perdi. Ali Kamel e a Globo venceram. Calaram, pelo bolso, o Viomundo.
Estou certo de que meus queridíssimos leitores e apoiadores encontrarão alternativas à altura. O certo é que as Organizações Globo, uma das maiores empresas de jornalismo do mundo, nominalmente representadas aqui por Ali Kamel, mais uma vez impuseram seu monopólio informativo ao Brasil.
Eu os vejo por aí.
PS do Viomundo: Vem aí um livro escrito por mim com Rodrigo Vianna, Marco Aurelio Mello e outras testemunhas — identificadas ou não — narrando os bastidores da cobertura da eleição presidencial de 2006 na Globo, além de retratar tudo o que vocês testemunharam pessoalmente em 2010 e 2012.
PS do Viomundo 2: *Descreverei detalhadamente, em breve, como O Globo e associados tentaram praticar comigo o tradicional assassinato de caráter da mídia corporativa brasileira.
Leia também:
Democracia, Marco Civil da Internet e Liberdade de Expressão em debate no 2º Paraná Blogs
26 de Março de 2013, 21:00 - sem comentários aindaMiguel do Rosário: Randolfe, do PSOL, se une à direita para sufocar blogosfera
19 de Março de 2013, 21:00 - sem comentários aindaPSDB e PSOL se unem contra blogosfera
20/03/2013
por Miguel do Rosário, nO Cafezinho
Tucano cobra explicações sobre gasto oficial na internet
O Globo – 20/03/2013
BRASÍLIA O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), protocolou ontem pedido de informações para que o governo explique o aumento de gastos com publicidade na internet, de 483%, no período de 2000 a 2011, segundo o partido. De acordo com o líder tucano, os gastos informados pelo governo não permitem saber a razão do aumento dessas despesas, passando de R$ 15 milhões, em 2000, para R$ 90 milhões, em 2011.
Aloysio quer que a Secretaria de Comunicação da Presidência explique se há financiamento público dos chamados “blogs sujos”, que são, segundo ele, sites de jornalistas contratados para atacar opositores do governo.
- Muitos dados que temos não são suficientemente pormenorizados. É impossível saber o que é gasto com empresas que concorreram no mercado, e as que não são. É um exército, uma milícia no “cyberespaço”. Eu quero saber onde e como esse dinheiro está sendo gasto – disse Aloysio.
O líder do PSOL, senador Randolfe Rodrigues (AP), que disse que irá subscrever o requerimento do tucano, afirmou que um site que veicula publicidade de uma empresa estatal teria “massacrado” o senador Pedro Taques (PDT-MT), um dos mais críticos ao governo no Senado:
- Se recebe verbas públicas para isso, mais do que ameaça à liberdade de expressão, é uma ameaça à democracia. É o financiamento do achincalhamento de quem tem alguma divergência – disse Randolfe.
*****
Diz o Miguel:
A “denúncia” de Aloysio Nunes é antes de tudo burrice. Em 2000, a internet quase não existia no Brasil. Eu, que fui um dos primeiros blogueiros do país, entrei por aqui em 2004. Essa é a explicação óbvia porque o aumento da publicidade estatal na internet cresceu 483%.
Mais grave que a burrice, porém, é que Nunes na verdade está tentando perseguir a blogosfera. O Cafezinho já identificou que mais de dois terços da publicidade federal vai para UOL, Globo, Abril. Até o site da Fox recebe dinheiro. A blogosfera não ganha nada. Alguns blogs de grande circulação recebem anúncios de estatais. É triste sobretudo ver um senador de esquerda, como Randolfe Rodrigues, adotar uma postura tão mesquinha, apenas porque viu ataques de um blog ao senador Pedro Tacques. E daí?
A grande mídia não ataca diariamente políticos e instituições, e não é justamente por isso que é considerada “crítica” e “independente”? Quer dizer que o senhor Randolfe Rodrigues, que nunca abriu a boca para reclamar contra a concentração midiática no país, e contra uma lógica de direcionamento de verbas estatais que apenas beneficia os grandes, agora vai entrar na turma dos que querem asfixiar financeiramente os dois ou três blogs que receberam uns caraminguás? E por que?
Porque um blog (deve ter sido o 247, que nem é blog exatamente, ou o Conversa Afiada) publicou uma denúncia feita por um jornalista que trabalha no mesmo estado que Pedro Tacques? Ora, se houvesse um blogueiro ou jornalista em Goiás que denunciasse Demóstenes Torres, o Brasil não teria sido pautado, por anos, por um cupincha de Carlinhos Cachoeira que fazia dobradinha com a revista Veja.
Na verdade, o ataque do senador Aloysio Nunes reflete o medo crescente que eles tem da blogosfera, uma vez que sabem que suas ideias apenas podem ganhar eleitores se estes se informarem exclusivamente pela grande mídia conservadora. Sabendo disso, eles querem não somente asfixiar financeiramente os dois ou três blogs que recebem alguma publicidade estatal, mas sobretudo: intimidar o governo, para que não se torne mais plural e democrático na distribuição da publicidade federal; constranger os próprios blogueiros a não lutar por seus direitos; atacar moralmente os blogueiros, que não escreveriam por ideal, mas por “dinheiro”.
Eu, como blogueiro, não quero nenhum recurso federal. Meu blog vive de assinaturas, não preciso de nenhuma publicidade estatal. Mas das duas, uma. Ou o governo não dá para ninguém, ou dá para todos. Não acho certo o governo, que tem compromissos com a disseminação de valores democráticos, ou seja, com o pluralismo e o debate, entregar tantos recursos para poucos grupos de comunicação, colaborando para a manutenção de uma lógica que já se mostrou terrivelmente nociva para a democracia brasileira.
A luta por uma comunicação social mais democrática e mais plural inscreve-se na luta pelos direitos humanos, pela cultura e pelo desenvolvimento, de maneira que os partidos políticos que, por medo da mídia corporativa, silenciam-se sobre um dos temas mais urgentes da pauta política nacional, são covardes e representam, mesmo que posem para as câmaras de progressistas e inovadores (como a rede marinista), a continuidade do atraso, com nova e engandora roupagem.
É um escárnio que os mesmos grupos que deram o golpe de Estado em 64, e apoiaram a ditadura, hoje recebam milhões de reais de publicidade estatal, e os setores que representam as ideias daqueles que lutaram contra a ditadura, desde o início, não apenas não recebam nada, como sejam alvos de ataque das mesmas mídias que recebem grandes somas de recursos públicos. O patrimônio financeiro dos donos da mídia foi construído, em boa parte, sobre os escombros da democracia.
O escárnio se torna insuportável quando eu vejo um senador acusando a blogosfera de receber um dinheiro que na verdade vai para os barões. E com apoio do senador do PSOL!
Resolução do Diretório Nacional do PT: Democratização da mídia é urgente e inadiável
28 de Fevereiro de 2013, 21:00 - sem comentários aindaArtigo sugerido por O Eletricitário
O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:
1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;
2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;
3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;
4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.
RESOLVE:
I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;
II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações; a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);
III. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização daComunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntardecididamente a essa campanha;
IV. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.
Fonte: Resolução do Diretório Nacional do PT: Democratização da mídia é urgente e inadiável