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STF x Congresso: uma disputa imatura

April 25, 2013 21:00 , par Inconnu - 0Pas de commentaire | No one following this article yet.
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Imagem do jornal O Expresso  por Pedro Estevam Serrano da Carta CapitalA separação de Poderes em nossa Constituição é clausula pétrea. Não existe emenda constitucional tendente a aboli-la. A expressão “tendente a abolir” significa não apenas que é inconstitucional a emenda que pretenda a extinção da separação como também a que altere o modelo especifico de separação adotado pela
Source : http://feedproxy.google.com/~r/Tecedora/~3/LPUlF_tcES0/stf-x-congresso-uma-disputa-imatura.html

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