EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL em nome próprio JANINE ADREIV RODRIGUES, brasileira, separada judicialmente, funcionária pública vem requerer, Ação de Indenização Financeira, em face DA UNIÃO FEDERAL I – Justificativa O presente pedido está acompanhado apenas da cópia das Certidões de Nascimento e de Óbito de Rubens Rodrigues, tendo em vista que o falecimento em 1978 e solicitado à esposa Maria O. Rodrigues (Eurides) o RG e o CPF a mesma informou não os ter mais. II – Antecedentes Em 1963, Rubens Rodrigues era acadêmico de Direito na então Escola Novo Ateneu (atualmente UniCuritiba), ocasião em que militava junto ao Partido Comunista, bem como à Política Estudantil. Por ocasião do golpe militar de 1964, foi obrigado a abandonar seus estudos, refugiando-se, como clandestino, para Rondônia. Levou sua então companheira, Joana Andreiv, para residir no Seringal da Família Rodrigues, enquanto continuava com sua militância política transportando armas de São Paulo à Bolívia. No ano de 1964, na vigência do AI-1, foi preso no Acre e, no mesmo ano, conseguiu, com auxílio dos próprios soldados, evadir-se do quartel. Em fevereiro de 1967, nasceu sua filha, Janine Andreiv Rodrigues, mantendo a família dois anos de convivência. Não suportando mais os longos períodos de solidão nem a malária, em 1969 sua companheira retornou com a filha para o Paraná. Com respaldo na documentação enviada pelo Arquivo Nacional, na ocasião do AI-5, outorgado em 1968, teve os direitos políticos cassados e foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Já em 1969, Rubens Rodrigues publicou no Jornal “O Guaporé”, veiculado em Porto Velho, seu falecimento, na tentativa de cessar a perseguição política do Governo Militar. Após a separação de Joana Andreiv, Rubens Rodrigues casou-se com Maria O. Rodrigues (Eurides), que desconhecia suas atividades políticas e profissionais, já que (ela) dedicava-se apenas ao cuidado da casa e da família. Posteriormente, em 4 de outubro de 1971, dirigiu-se a Curitiba com intuito de restabelecer o contato e convivência com sua filha, Janine Andreiv Rodrigues, levando-a consigo para a cidade de Manaus. Nesta ocasião, a mãe, Joana Andreiv, entrou em contato com DOPS no intuito de resgatar sua filha, vide documentos em anexo fornecidos pelo Arquivo Nacional. Em 1972, Joana Andreiv conseguiu localizar sua filha em poder de Rubens Rodrigues na cidade de Manaus e retorna com a mesma ao Paraná, e somente em 1981 recebe a noticia do falecimento, abaixo citado. A autora ficou sem o carinho e a orientação de seu pai de 1972 até 1978 em face da perseguição política do mesmo, em um momento triste da história do Brasil – O REGIME DE EXCEÇÃO. Finalmente em novembro de 1978, vítima de acidente aéreo com monomotor, Rubens Rodrigues sofreu diversos traumas, vindo a falecer. O departamento responsável pelo registro de acidentes aéreos, ao ser consultado, não localizou em seus registros vestígios do referido acidente. Em 1981, Joana Andreiv precisou corrigir a Certidão de Nascimento de Janine Andreiv Rodrigues, em que constava seu nome, como Joana Andreiv Rodrigues, o que não seria possível, pois havia contraído núpcias com Francisco Kulka anteriormente, e na época não havia o divórcio. III – Dos Danos ao de cujus Em virtude da perseguição política, Rubens Rodrigues precisou abandonar o Curso Jurídico e viver de forma clandestina até sua morte. Os danos advindos da repressão por parte do Governo Militar interferiram até mesmo na vida pessoal e emocional do de cujus, como supra relatado. IV – Dos Danos a filha do de cujus (Janine A Rodrigues) Em virtude da perseguição política sofrida por seu pai foi furtada de desfrutar da convivência com o pai e mesmo de ter contato com o mesmo. É sabido a ausência da figura paterna impossibilita, ou dificulta o estabelecimento de um sentimento interno básico de proteção e confiança. A presença saudável de um pai amoroso e protetor, ajuda a estabelecer as bases do um sentimento interno de que é possível se abrir para a vida, pois existe esta “retaguarda”, esta proteção, cuidado e amparo que gera interiormente a segurança e a confiança. Quando a experiência de vida negou ao indivíduo a possibilidade de criar essa base de confiança interna, ainda assim é possível trabalhar a nível profundo para estabelecer essas fundações da estrutura emocional com o auxílio terapêutico. Abaixo dados e onde encontrar esposa e filhos do segundo casamento. Documentos Anexados: RG, CPF da autora; Comprovante de Residência; Certidão de Nascimento de Rubens Rodrigues; Certidão de óbito de Rubens Rodrigues; Documentos do Arquivo Nacional. V – DO PEDIDO 1- a citação da União Federal (Fazenda Nacional), na pessoa de seu Representante Legal, para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; 3 – seja julgada procedente a presente ação, para condenar a Requerida a indenizar no valor fixado por Vossa Excelência dos danos causados apenas a Janine Andreiv Rodrigues; 4 – o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC; 5 – Requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita vez que a parte autora não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, com base no Art. 4º e seguintes da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei n.º 7.510/86, e Art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. 6 – Requer oficie-se a Faculdade de Direito Curitiba para juntar os dados acadêmicos do de cujus; Câmpus Milton Vianna Filho: Rua Chile, 1.678 – Rebouças – Tel.: +55 41 3213-8770 Câmpus Emiliano: Rua Sen. Alencar Guimarães, 90 – Centro – Tel.: +55 41 3281-870 7 – Requer oficie-se ao arquivo Manoel Jacinto Correia na Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego para pesquisar em seus arquivos informações do de cujus, sito a rua Pedro Ivo, nr 750, 5º andar, Curitiba/PR, 80010-020; Requer oficie-se ao Arquivo Público do Estado, tendo em vista que em busca pessoal nada foi encontrado, porém naqueles tempos era usual a utilização de nomes “falsos” pelos militantes da esquerda, Arquivo Público do Paraná Rua dos Funcionários, 1796 – Cabral, Curitiba/PR, 80.035-050. Pretende provar o alegado por todos os meios permitidos em lei, em especial prova documental. INFORMA o Autor que não haverá acompanhamento do Advogado que deu ensejo à movimentação inicial, pelo que REQUER ser intimado pessoalmente do andamento da presente ação. VALOR DA CAUSA 37.320,00 (TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo. JANINE ANDREIV RODRIGUES