Enquanto enfrentamos a intransigência do governo federal que se recusa a abrir negociações com a categoria, a semana passada foi marcada pela notícia de que o Senado aprovou uma medida provisória (nº 627/13) que vai anistiar multas aplicadas aos planos pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Além da diminuição do valor, a medida reduz também o número de procedimentos pelos quais elas podem ser multadas, e faz com que a ANS perca o poder de fiscalizar e punir os planos que descumprirem seus contratos.

O valor total do presente, estimado pelo Ministério da Saúde chega a R$ 2 bilhões. A MP 627/13 determina limites à cobrança das multas pelas infrações. Isso significa na prática que se um plano de saúde descumprir seu contrato com o usuário e for autuado de duas a 50 vezes com multas da mesma natureza, paga apenas duas; se tiver sido autuado de 50 a 100, pagará quatro multas; se cometer mais mil infrações, serão cobradas apenas 20 multas.

Ou seja, se o plano negar atendimento a alguém e for considerado descumprimento de contrato, não haverá punição, e mais, quanto mais o plano de saúde cometer infrações, mais vantajosa é a medida.

O Senado está dando carta branca às empresas para descumprir seus contratos e deixar doentes sem atendimento: a morte de um paciente por falta de atendimento pode ser perdoada.

Mas não é difícil entender por que o senado aprovou uma medida tão absurda que contraria os interesses do povo brasileiro. É que de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados pelo Uol, só nas eleições de 2010 os planos de saúde doaram R$ 12 milhões para campanhas de 157 candidatos, filiados a 19 partidos diferentes.

FONTE: FASUBRA