O governo Beto Richa (PSDB), por meio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, vai gastar R$ 17,1 milhões a partir de maio em contratos de empresas que farão a fiscalização/monitoramento da qualidade dos serviços públicos praticados pelas concessionárias do pedágio, segundo matéria da Gazeta do Povo.

Serão 11 empresas privadas contratadas por 18 meses que fornecerão funcionários e equipamentos. Os terceirizados irão exercer atividades como percorrer as estradas, fotografar e fazer relatórios, entre outras atividades que deveriam ser realizadas por servidores concursados.

Será que o Tribunal de Contas, o Ministério público e a oposição (ínfima e muitas vezes tímida) vão permitir mais esse absurdo privatista e inconstitucional do governo Beto Richa?

O Supremo Tribunal Federal, quando o governo FHC queria contratar servidores celetistas (regidos pela CLT) concursados para as atividades semelhantes nas agências reguladoras em 2000, entendeu que isso era inconstitucional. O STF entendeu que deveriam ser contratados servidores estatutários (regidos por estatuto próprio, com estabilidade).

Agora o governo tucano estadual não quer nem fazer concurso público. Contratou, por meio de terceirização ilícita, atividades-fim do DER, o que é uma burla ao concurso público.

Até onde isso vai parar? Será que vou ter que entrar com mais uma Ação Popular?