Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos.
JB está preso à AP 470
29 de Maio de 2014, 20:36 - sem comentários ainda
Sanear é uma palavra forte, mas ela define com perfeição a conduta que o STF tem a obrigação, doravante, de implementar.
É necessário sanear o STF (clique aqui - http://www.megacidadania.com.br/stf-baniu-julgamento-a-la-bbb/ ).
Barbosa e suas barbaridades afrontaram o estado democrático de direito.
Qualquer pessoa fica impressionada quando lê alguns dos documentos ocultados por ele, no ainda sigiloso inquérito 2474 (clique aqui e leia: http://www.megacidadania.com.br/quem-tem-medo-do-2474/ ).
JB quer distancia do assunto AP 470 - ele afirmou isso de forma enfática (clique aqui - http://www.conexaojornalismo.com.br/colunas/politica/brasilia/mensalao-sai-da-minha-vida,-afirma-barbosa-apos-anunciar-saida-do-stf-76-28529 ) - pois sabe que induziu e manipulou os demais ministros, ao impedir que documentos, laudos e perícias fossem analisados e por isso os ocultou, flertando, s.m.j., com a fraude processual. Lembrando que assim também impediu a ampla defesa.
É fundamental que se realizem manifestações democráticas de repúdio à conduta de JB. Na porta do STF, na porta da casa dele e em qualquer lugar que ele vá. E pelas redes sociais, divulgar sempre e sempre as ilegalidades (clique aqui - http://ruifalcao.com.br/nota-do-pt-sobre-a-acao-penal-470-ap470/ ) para que mais pessoas tenham acesso a estas importantes informações.
Ele foi determinante para que ocorressem ilegalidades e injustiças, portanto ele está definitivamente preso à AP 470.
do MEGACIDADANIA
Para FHC democracia não avança sem a democratização da comunicação
29 de Maio de 2014, 19:11 - sem comentários ainda
“Nós temos toda a arquitetura democrática, menos a alma”, disse em seminário o ex-presidente
A regulação dos meios de comunicação voltou à pauta nos últimos dias em função da divulgação da proposta de programa de governo do PT para 2014 e também das declarações recentes do ex-presidente Lula a respeito do tema. No entanto, o assunto não é novo e, como muitos querem fazer crer, não é exclusividade da esquerda ou de qualquer grupo que tenha como intenção “censurar” (sic) conteúdo.
Em seminário realizado no dia 15 de maio de 2012, no Instituto FHC (iFHC), cujo tema era “Meios de comunicação e democracia na América Latina”, líderes políticos trataram do tema e quem surpreendeu foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), se mostrando defensor da regulação do setor.
Além de FHC, participaram Carlos Mesa, ex-presidente da Bolívia; Rubén Aguilar, ex-porta voz de Vicent Fox (presidente do México entre 2000-2006); Osvaldo Hurtado, ex-presidente do Equador, entre outros.
Em sua fala, Fernando Henrique Cardoso disse que na comunicação brasileira não há pluralidade. “Os meios de comunicação no Brasil não trazem o outro lado. Isso não se dá por pressão de governo, mas por uma complexidade de nossa cultura institucional. Nós temos toda a arquitetura democrática, menos a alma”, criticou.
O ex-presidente ainda declarou que a diversidade nos meios de comunicação é essencial para o avanço da democracia. “Não há como regular adequadamente a democracia sem regular adequadamente os meios de comunicação”, disse.
O tema da regulamentação dos meios de comunicação deve ser pauta presente nas eleições presidenciais deste ano. A presidenta Dilma Rousseff estaria comprometida com a pauta da regulação econômica da área, item incluído entre as diretrizes de programa de governo do Partido dos Trabalhadores para 2014.
“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”, diz o texto da legenda.
do Revista Fórum
Joaquim Barbosa e os ventos da mudança
29 de Maio de 2014, 16:59 - sem comentários ainda
Adeus, Barbosa! As lições aprendidas de um julgamento midiático e partidário - por Ligia Deslandes
Cada vez mais vem a tona toda a verdade sobre o julgamento da AP 470 e as maracutaias criadas pela mídia para condenar o PT e criminalizar as maiores lideranças que o partido já teve nesse país. E as lições que todos nós temos que aprender desse julgamento estão sendo aprendidas?
Nós que conhecemos as provas que estão nesse processo a favor das lideranças condenadas que foram escondidas e mascaradas por Joaquim Barbosa e pelos procuradores Antonio Fernando e Roberto Gurgel e , que já foram mostradas na Internet através de vários sites e blogs, sabemos que a justiça não foi feita em momento algum.
A corte, sob o comando de Ayres Brito e posteriormente, Joaquim Barbosa, se transformou numa fábrica de factóides e de teses absurdas, sem fundamento jurídico plausível, plantadas de comum acordo com a mídia num processo que continha todas as provas técnicas e evidentes de que não havia ocorrido os fatos denunciados pelo vingativo Roberto Jefferson.
Foi muito desalentador verificar a falta de solidariedade que ocorreu no início desse processo com as lideranças petistas. Mas, explica-se por conta da própria notoriedade que ganharam com as decisões que tiveram que tomar e o que fizeram para ajudar o PT e Lula a mudar o país. Aqueles que não conseguem se projetar pelas suas idéias e ações, projetam nos outros a sua frustração e a sua raiva por não conseguirem fazer e ser o que os outros fazem e são.
Assim foi com as lideranças petistas. Sua projeção fez com que muitos os odiassem. Tanto alguns companheiros de partido quanto pessoas de outros partidos e instituições. O PT no poder apesar de não ter conseguido radicalizar nas reformas de base tão necessárias a nossa sociedade passou a pavimentar caminhos de transformação que começaram a acontecer de forma vigorosa, iniciando um ciclo virtuoso de melhorias para o desenvolvimento do pais e para o povo brasileiro.
Tudo isso estava se tornando muito perigoso para aqueles que sempre governaram o país de forma indireta: as oligarquias empresariais e midiáticas.
Lula ajudou sem querer as mentiras da AP 470 tomarem corpo quando colocou Joaquim Barbosa no Supremo. É preciso entender o quanto Lula queria através do ato de nomear um negro para o STF dar um exemplo forte para a sociedade de abolição dos preconceitos e inclusão social. Barbosa é que não fez jus a marca simbólica que Lula tentou lhe passar.
Desde o início do processo da AP 470 esperou-se dele uma relatoria técnica que confirmasse o que os autos mostravam. Os inúmeros documentos e provas avalizadas pela Polícia Federal eram indiscutíveis. Mas, não… Barbosa quis passar pelo STF deixando uma mancha, a mancha da injustiça. As oligarquias midiáticas viram logo nele a oportunidade de continuar mandando no país.
Após um longo período até 2012, os antigos PGR´s, Ayres Brito, a mídia e Joaquim Barbosa nadaram de braçadas em suas elucubrações contra Zé Dirceu e os réus petistas. O linchamento público a que foram submetidos nunca aconteceu em nenhum momento da história do Brasil. Uma nova forma de tortura havia sido inaugurada em pleno período democrático.
Nós, dos blogs e das redes sociais, de posse de todas as informações e documentos exaustivamente pesquisados nos autos do processo impúnhamos à mídia corporativa o revés do contraditório. Sabíamos a verdade e sabíamos a grande manipulação política que estava sendo feita.
A ditadura da informação da mídia oligopolizada começou aos poucos a fazer água. Um longo trabalho de formiguinhas contra gigantes que crescia e se expandia. As jornadas de junho de 2013, com algumas ressalvas, mostraram isso quando de forma categórica passaram a questionar a Globo e as demais mídias oligopolizadas.
Logo, grandes juristas começaram a se colocar, pessoas, sabidamente conservadoras, mas, calcadas na justiça. Depois vieram outros juristas, associações de juristas, jornalistas, artistas, e a sociedade começou a perceber o que estava acontecendo.
O fechamento do processo num julgamento sem que as inúmeras provas fossem levadas em conta, o sequestro de documentos essenciais ao processo guardados em segredo de justiça em inquéritos ocultos, as prisões realizadas de forma totalmente arbitrárias e midiáticas, os entraves que até hoje são colocados as inúmeras petições dos réus solicitando que seja feita a justiça foram deixando o mundo jurídico em polvorosa.
O judiciário começou a ser questionado diuturnamente pela sociedade civil que percebeu a necessidade de mais uma mudança para o Estado brasileiro, a Reforma do Judiciário. A mídia começou a minguar e ser questionada nas ruas o tempo todo. Um império que começou a se esfacelar diante de blogueiros tidos por eles como “sujos” e por uma militância corajosa e persistente.
Barbosa para fazer o que fez, teve muitos prêmios. Um apartamento em Miami, seu filho empregado na Globo, troféu recebido em mãos dos expoentes da mídia empresarial, entre várias outras benesses. Mostrou a que veio e expôs a hipocrisia de muitos que o idolatravam por ter feito o que a mídia queria.
Ontem, Barbosa conseguiu outro vexame, ser criticado pelo próprio atual procurador geral da república Rodrigo Janot e o Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Veja a reportagem que foi publicada em alguns sites e blogs:
“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, criticou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de cassar autorizações judiciais que tinham garantido o direito ao trabalho externo a condenados no processo do mensalão. Para Coêlho, teria ocorrido uma interpretação “vingativa”.
“Não deve haver vitória do discurso da intolerância e do direito penal do inimigo. Se ele é meu inimigo não devo cumprir a lei”, disse Coêlho. “Essa interpretação vingativa de um caso concreto não pode suscitar prejuízo a 77 mil brasileiros (que estão presos no regime semiaberto)”, declarou, sem citar nomes, durante evento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia criticado a decisão de Barbosa no mesmo evento.”
É preciso lembrar, que já em 2013, o grande jornalista Franklin Martins, ex-jornalista da Globo, conhecedor profundo dos meandros do sistema oligárquico de mídia do país chegou a conclusões importantes. O Blog O Cafezinho faz um comentário pertinente à respeito dessas conclusões:
“(…) o trecho que me chamou a atenção foi sua observação sobre a ruptura editorial da Globo, a partir da cobertura do mensalão. Franklin, que era comentarista político no Jornal da Globo, faz uma acusação grave ao jornalismo da emissora: ela se recusava a investigar a coisa mais importante, a origem do dinheiro do valerioduto, porque aquilo poderia atrapalhar a sua “teoria”.
Mais tarde, a Procuradoria, e Joaquim Barbosa – juiz responsável, desde o início, por acompanhar as investigações do Ministério Público – ajudariam a Globo a explicar a origem do dinheiro do valerioduto, ao encampar a tese do desvio do Fundo de Incentivo Visanet, em detrimento de um relatório da Polícia Federal, que dizia o contrário.
A PF, através do relatório do Inquérito 2474, assinado pelo delegado Luiz Flavio Zampronha, mostrava que a maior parte dos recursos de Marcos Valério tinha vindo de empresas controladas por Daniel Dantas, e que as negociatas de Valério tinham começado bem antes da era Lula.
Quanto ao Visanet, o Laudo 2828, também da PF, provaria que os recursos não estavam sob responsabilidade de Henrique Pizzolato, o único petista na cúpula do Banco do Brasil, derrubando a teoria de que havia um “núcleo petista” instalado dentro do BB, sob ordens secretas de Dirceu, para desviar os recursos necessários ao esquema de compra de voto.
“A Globo resolveu acabar com o pluralismo”, observa Martins, porque decidiu voltar a algo que estava em seu DNA: “comandar o país”.”
Os documentos que estão na AP 470 provam que todos os serviços que Barbosa disse que não foram feitos, usando-os como tese para criminalizar as lideranças do PT foram pagos às diversas empresas de mídia, entre elas, a Rede Globo.
O Banco do Brasil já afirmou que a Visanet é uma empresa privada e que os R$ 73 milhões que Barbosa disse que foram roubados pela quadrilha que ele inventou foram devidamente pagos e que os comprovantes são a prova disso. Notas fiscais de todas as empresas de mídia mais importantes do país.
Diante de tudo que aconteceu e ainda está acontecendo a Revisão Penal da AP 470 virá logo, para salvar o STF de ser escrachado e humilhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. E com a revisão penal finalmente a verdade virá à tona. Parece que o STF vai encontrar um jeito de se livrar do escândalo de ter sido pautado de forma vergonhosa pela mídia.
Joaquim Barbosa anunciou que sai do STF em junho. Vai se aposentar. O que fará da aposentadoria, poucos sabemos. Talvez ajude a campanha de Aécio Neves, seu amigo dileto de tantas horas e festas. Sabe-se lá o que pretende. Até Eduardo Campos quer cortejá-lo, afinal, mostrou que realmente é um homem leal à direita colonialista e subalterna aos EUA, a mesma a quem Eduardo Campos anda se ajoelhando.
A ditadura de Barbosa no STF chegará finalmente ao final. Sua carreira como primeiro magistrado negro a chefiar a maior corte judiciária do país será encerrada de forma constrangedora, sem qualquer contribuição mais relevante para a justiça do país.
Mas, ao fazer minha reflexão, percebi que pelo menos uma contribuição Barbosa deixa para todos nós, brasileiros. Foi através dele que pudemos ver de maneira mais contundente, sem enganações, como, na verdade, funciona o judiciário de nosso país, do que são feitos os magistrados que estão no STF e como nosso sistema penitenciário ainda é colonial. Temos uma corte, um judiciário e um sistema prisional que não cabem mais da forma como são na sociedade brasileira grandiosa que todos nós estamos querendo.
As lições a serem aprendidas são muitas. As soluções para elas também. O PT acordou tardiamente. Poderia ter contribuído mais para mudanças substanciais no sistema político e judiciário brasileiro. Mas, antes tarde do que nunca. Que venham de uma vez agora as reformas que precisamos.
Reforma do sistema político e eleitoral, regulação e democratização da mídia, reforma agrária e reforma do judiciário, todas urgentes e bem vindas.
Que realmente as lições possam ter sido aprendidas. Quanto a Barbosa, um sonoro e contundente ADEUS! Que se vá de uma vez chafurdar no lixo da direita!!!
Com informações do Ligia Deslandes
Câmara aprova Plano Nacional da Educação
28 de Maio de 2014, 19:45 - sem comentários ainda
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), por unanimidade o Projeto de Lei 8035/10, que cria o novo Plano Nacional da Educação (PNE) e apresenta as 20 metas para Educação nos próximos 10 anos. Agora, resta apenas os deputados analisarem os destaques do texto na próxima semana, para que a proposição seja encaminhada para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A deputada Fátima Bezerra, coordenadora do Núcleo de Educação e Cultura da Bancada do PT, que juntamente com os movimentos sociais, como a UNE, UNDIME, CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entre outras, lutaram fortemente pela aprovação da matéria pelos deputados, declarou que “aquilo que era um sonho, se tornou realidade. Hoje é um dia histórico para a educação brasileira”.
De acordo com a deputada, esse é um dos maiores legados que o Governo do PT e da presidenta Dilma Rousseff poderia oferecer ao país. “Aprovar o PNE é fazer valer o sonho e luta de Paulo Freire, Anísio Teixeira, Florestan Fernandes e tantos outros que lutaram incansavelmente por um Brasil alfabetizado, por um Brasil inclusivo e por um Brasil generoso. Parabenizo os movimentos sociais ligados à educação que incansavelmente não desistiram de lutar por um PNE, que está sintonizado com as aspirações dos movimentos sociais, dos professores, dos estudantes e dos gestores de todo país. E o relator, deputado Angelo Vanhoni, pelo brilhante parecer”, congratulou.
“Estamos oferecendo ao Brasil um Plano Nacional de Educação que o país merece, seja na universalização e ampliação da creche à pós-graduação, passando pela educação em tempo integral, como na valorização do magistério brasileiro e do financiamento de 10 % do PIB para educação pública”, completou.
Fátima declarou ainda que, agora, é importante acelera a aprovação dos planos estaduais e municipais, para que no regime de colaboração e cooperação técnica e financeira entre os entes federados, possa se concretizada as metas definidas pelo PNE.
Saiba mais
O PNE tem 20 metas que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches, ensino médio, profissionalizante e universidades públicas.
O plano recebeu mais emendas do que a Constituição, cerca de 2916 emendas, sendo 515 somente da deputada Fátima Bezerra. Durante sua gestão como presidenta da Comissão de Educação e Cultura em 2011, a deputada percorreu vários Estados, sempre ouvindo a população e encaminhando as demandas ao relator do projeto, deputado Angelo Vanhoni.
Na sua participação como membro da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Fátima sempre defendeu as metas 17 e 20 - valorização dos professores e mais recursos para educação, respectivamente.
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
do Portal Fátima Bezerra
Democratização da Comunicação: as ideias que norteiam as propostas de Dilma
28 de Maio de 2014, 18:24 - sem comentários ainda
É destaque no portal da Folha de S. Paulo desta quarta (28) que a presidente Dilma Rousseff "cede" e promete ao PT que vai incluir, no seu programa de governo para um possível segundo mandato, a proposta de regulamentar os meios de comunicação em todo o território nacional. Ressalva importante: nada de tentar interferir no conteúdo produzido pelos grupos midiáticos. A regulamentação será apenas econômica, afirma.
Quem norteia as diretrizes dessa regulamentação proposta é o ex-ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social) Franklin Martins, escalado para atuar na campanha digital de Dilma este ano. Franklin empunha essa bandeira há anos, mas principalmente desde que passou a integrar o primeiro escalão do governo Lula (2003-2010).
Segundo apurou a Folha, Dilma apoia um projeto que regulamenta os artigos 220 e 221 da Constituição Federal, "que determinam que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio e que a produção e a programação de rádios e TVs devem atender a princípios de produção regional e independente. Trata ainda da definição de como deve ser a publicidade."
As diretrizes de Franklin Martins seguem por este caminho, mas o ex-ministro avança e propõe uma agência reguladora para as concessões feitas no setor de rádiodifusão. O cientista político explicou, para um público de jovens no interior de São Paulo, o que significa democratizar a mídia atacando os oligopólios. O GGN reproduz abaixo parte da explanação feita em 14 de abril deste ano, em uma aula pública promovida pelo Opera Mundi.
Por que a mídia deve ser regulamentada?
"Não sou a favor da regulamentação da mídia de forma geral. Não acho que a imprensa escrita precisa ser regulamentada. Ela só precisa obedecer a algumas leis. É necessário uma lei de direito de resposta, que não existe no Brasil hoje em dia, e é necessário uma resposta que seja rápida e proporcional ao agravo. Que tenha leis que punam quando o jornal comete excessos contra alguém. Isso tem que estar na legislação, mas não precisa de regulação. Regulação é necessária para aquilo que é concessão pública, que é a radiodifusão, ou seja, rádio e televisão.
Rádio e televisão não é empresário ou um grupo que diz que vai botar uma rádio ou televisão e ponto final. Não. Ele tem que chegar ao Estado e dizer que quer um espaço no espectro magnético para transmitir por televisão ou rádio a produção. É necessário que o governo dê a ele isso. E por que o governo deu para você e não deu para outro? Em que o governo se baseia? E o fulano que recebeu tem obrigações a cumprir ou faz o que dá na cabeça dele? Essas são as questões.
Toda concessão de serviço público é objeto de regulação. Transporte aéreo, transporte urbano, água e esgoto, energia, tudo é objeto de regulação. O Estado precisa dizer ao grupo privado o seguinte: você vai exercer a função, vai ganhar dinheiro, mas precisa cumprir obrigações. No mundo inteiro é assim. Ou seja, há regras claras para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar. E ao mesmo tempo, a concessão tem que ser feita por prazo determinado.
Há uma preocupação generalizada no mundo, nas sociedades democráticas, de botar freios que impeçam a monopolização e oligopolização da mídia. Por que? Porque se trata de algo essencial à sociedade.
Mas se são poucos grupos e eles se acertam entre si, eles controlam a informação e você acaba sendo manipulado.
Nos EUA, ela é feita por regulação de caráter econômico. Lá, é proibido a chamada propriedade cruzada. Isso significa que um mesmo grupo de comunicação não pode ter rádio, televisão e jornal na mesma região. Isso tem que ser dividido. No Brasil, isso não existe. E ninguém considera que nos EUA isso é um atentado à liberdade de imprensa.
Mas a maioria dos países, além de proibir a propriedade cruzada, vai além: colocam determinadas obrigações que, recebida a concessão, o concessionário tem de honrá-las. Por exemplo: equilíbrio, isenção, não estímulo ao racismo ou preconceito, ênfase a atividades culturais, fim das alianças com grupos determinados grupos econômicos para esconder coisas da sociedade. Isso tem que ser discutido e acompanhado pelas agências reguladores e organizações que fiscalizam isso.
O Brasil precisa desesperadamente da regulação dos meios de comunicação, de rádio e televisão. Por vários motivos.
Primeiro porque não temos legislação sobre o assunto. O Código Brasileiro de Telecomunicações, que finge reger a rádiodifusão, é de 1962. Quando foi votado, não havia tevê a cores, internet, uma série de coisas. Ou seja: o setor passou por uma mudança extraordinária em 50 anos, mudou inteiramente, e a legislação não responde aos problemas atuais. Temos um festival de desregulação do Brasil, uma absoluta gambiarra no setor. Cada um faz o que quer, sem regulação nenhuma, com dois objetivos: ganhar dinheiro e ter força política sobre a sociedade - o que lhe permite, por sua vez, ganhar mais dinheiro.
A partir da Ditadura, se produziu uma concentração enorme da radiodifusão, principalmente das televisões, que por sua vez possuem grandes jornais. Elas se acham no direito de puxar o nariz da sociedade para lá e para cá, para dizer para onde ela deve ir. Fazem as coisas que tem peso x passar a ter peso 10x.
Sempre que se fala no brasil que é preciso regular, os grupos de comunicação dizem: querem censurar. Isso é uma tentativa de interditar essa discussão vital para o país. (...) Eles querem satanizar todo mundo que defende a democratização da mídia."
do FNDC
BlogueDoSouza - Democratização da Comunicação, Reformas de Base e
Direitos Humanos.