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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.
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Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos.


Procurador do MPF diz que TSE tem que acatar a ONU: é Lula candidato

21 de Agosto de 2018, 8:14, por #BlogueDoSouza


Vladimir Aras, especialista em direito internacional e procurador do Ministério Público Federal, reafirmou o caráter obrigatório da liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Brasil garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o de ser candidato. Aras, que publicou artigo no último dia 18 apontando que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatar a decisão da ONU, é professor de processo penal e direito internacional e foi procurador da Operação Lava Jato.

Em seu artigo, o procurador afirma que “o destinatário primário da ordem internacional cautelar expedida pelo Comitê de Direitos Humanos é a Justiça Eleitoral, inclusive o seu Ministério Público”. Ele afirma ainda que cabe “à Justiça Eleitoral cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos) na ação de impugnação de registro de candidatura que tem curso no TSE”.

Em uma longa análise jurídica, o procurador demonstra que o Brasil é Estado Parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tratado internacional que tem vigência interna desde os anos 1990. Ao ratificar o tratado, o Brasil se comprometeu voluntariamente, perante a comunidade internacional e a seus próprios cidadãos, a respeitar os direitos individuais, civis e políticos que constam no tratado, o que foi ratificado pela adesão voluntária do país ao Protocolo Facultativo ao PIDCP, que regula as comunicações individuais (petições de cidadãos) ao Comitê de Direitos Humanos, em 2009.

“Assim, tendo manifestado por duas vezes validamente sua vontade na ordem jurídica internacional (…), o Estado brasileiro está obrigado a cumprir seus termos, e a atuação do Comitê não constitui intromissão em assuntos internos. Tampouco há violação da soberania brasileira. Ao contrário, o ingresso nos dois tratados decorreu de um ato de soberania da República Federativa do Brasil”, afirma o jurista, citando ainda a Constituição Federal para afirmar que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos.

Vale notar que, em sua conta no Twitter, o internacionalista comentou as atrocidades ditas por Carlos Sardenberg no portal G1 sobre a decisão do comitê da ONU. Disse, ironicamente, Aras, professor de direito internacional: “Vou começar a dar aula de Economia”.

Vou começar a dar aula de Economia. https://t.co/cSVQj88SdQ
— Vladimir Aras (@VladimirAras) 19 de agosto de 2018
Para ler a íntegra do artigo de Aras, clique aqui.

Lula.com

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Organismos e Pastorais da CNBB apresentam manifesto público “Resistência democrática, unidos pela justiça e paz”

20 de Agosto de 2018, 7:57, por #BlogueDoSouza

Foto: Isis Medeiros / Jornalistas Livres

A ênfase que se dá ao combate à corrupção dissocia-se do enfrentamento às gritantes desigualdades sociais.

Organismos e pastorais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentaram nesta terça-feira (14) manifesto público "Resistência democrática, unidos pela justiça e paz” com análise de conjuntura política nacional e 10 propostas para construir programa que seja uma referência e orientação nas eleições gerais e que possa movimentar a espiral de cidadania e do bem comum.

O manifesto público foi elaborado coletivamente pela Cáritas Brasileira, Comissão Brasileira Justiça e Paz, Comissão Pastoral da Terra, Conferência dos Religiosos do Brasil, Conselho Indigenista Missionário, Conselho Nacional do Laicato do Brasil, Conselho Pastoral dos Pescadores, Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social, Pastoral Carcerária, Pastoral Operária e Serviço Pastoral do Migrante.

Resistência democrática, unidos pela justiça e paz!

Estamos vivendo tempos difíceis no Brasil. Males que pretendíamos ter deixado para traz voltam a nos atormentar e fazem sofrer o nosso povo. Pobreza absoluta, miséria e fome, desemprego e subemprego, mortalidade infantil, restrição e piora dos serviços públicos de educação e saúde, aumento da violência urbana e rural são algumas das pragas que sonhávamos estarem acabando.
Tempos moldados pelos interesses do capital financeiro e seus principais aliados, que se utilizam dos grandes meios de comunicação e tentam exercer uma hegemonia ideológica sobre o conjunto da sociedade.
Tempos moldados pelos interesses do capital financeiro e seus principais aliados, que se utilizam dos grandes meios de comunicação e tentam exercer uma hegemonia ideológica sobre o conjunto da sociedade.
Em 2016 aconteceu um Golpe de Estado no Brasil. Votou-se o “impeachment” da presidenta Dilma, por argumentos hoje reconhecidos como falaciosos. Após isso, implantou-se um governo sem legitimidade alguma que tem implementado um programa econômico autocrático, que destrói as políticas sociais e retira direitos, servindo a uma agenda neoliberal, seguindo plenamente os ditames do Capital, na contramão do projeto aprovado pela população nas eleições majoritárias de 2014.
Esse “governo” diminuiu substancialmente a participação da Petrobras no Pré-sal, vinculou os preços dos combustíveis ao mercado internacional, cortou o gasto público em despesas sociais por duas décadas, aprovou a terceirização da mão de obra em atividades fim, fez uma Reforma Trabalhista à imagem e semelhança dos interesses patronais, diminuiu drasticamente o número dos beneficiários do Bolsa Família, reduziu as verbas para saúde e educação, desmontou a fiscalização do combate ao trabalho escravo, estancou a demarcação de terras indígenas e quilombolas, aniquilou a Reforma Agrária em nosso país e busca liberar a compra-venda de terras para o mercado internacional, inclusive de terras de fronteiras.
Desde 2016, o orçamento federal sofre cortes substanciais em políticas sociais: universidades e institutos federais deixados à míngua; hospitais universitários e institutos de pesquisas sendo desmontados; redução orçamentária da CAPES, impedindo a formação continuada de professores; a agricultura familiar abandonada, a indústria nacional, especialmente a construção civil, naval e a do petróleo, jogada ao ocaso.
Os resultados desse horror logo repercutiram para as maiorias sociais. Houve um grande aumento do desemprego, precarização do trabalho e a renda média das famílias dos trabalhadores caiu, deixando milhões ao desalento.
Em meio a essa barbárie social, Itaú-Unibanco, Bradesco e Santander tiveram em 2017, lucro líquido de R$ 53,9 bilhões. Valor concentrado, fundamentalmente, por quatro famílias, livre de qualquer imposto ou contribuição social. Ou seja, quase duas vezes o valor do Bolsa-família para todo ano de 2018 que atenderia a 39 milhões de famílias beneficiárias.
Além disso, está em curso no Brasil um processo agressivo de transferência de renda do Estado para setores privilegiados, por meio de isenção de impostos, do perdão de dívidas e do sistema da dívida pública.
O insaciável mercado mostra uma voracidade infinita ditando reformas que aumentarão ainda mais os seus escandalosos lucros, sem se importar com a escalada de sofrimento humano.
O insaciável mercado mostra uma voracidade infinita ditando reformas que aumentarão ainda mais os seus escandalosos lucros, sem se importar com a escalada de sofrimento humano.
A ênfase que se dá ao combate à corrupção dissocia-se do enfrentamento às gritantes desigualdades sociais. Floresce um discurso que instrumentaliza esta luta contra a corrupção, que se tornou mecanismo para subverter a agenda pública nacional da Constituição de 1988, cujos os objetivos fundamentais são: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Nesse quadro, os donos do poder fazem verdadeiros malabarismos jurídicos e políticos com a intenção de perdurar no tempo o atual modelo: judicialização da política e politização da justiça com notória seletividade e perseguição. O autoritarismo e a parcialidade do nosso sistema judicial aviltam o Estado democrático de direito. Exemplo disso é a substituição da vontade popular por um processo casuístico que prendeu o ex-presidente Lula e tenta inviabilizar sua candidatura à Presidência da República.
As eleições de 2018 serão uma das mais decisivas da história brasileira, pois nelas se enfrentarão projetos de país e sociedade, representados por partidos e candidaturas aos Executivos e aos Legislativos. Por um lado estarão aqueles identificados com o atual governo tentando se legitimar, por outro, aqueles genuinamente portadores dos anseios mais profundos do povo brasileiro na sua incansável saga por soberania e direitos universalizados.
Nessas eleições outro grande desafio para as forças da resistência democrática e popular é enfrentar candidaturas com forte conteúdo neofascista.
Neste momento dramático, em que estão em risco o presente e o futuro de nossa nação, não podemos “lavar as mãos”, nos omitir, nem buscar refúgio na neutralidade.
O momento exige solidariedade com os empobrecidos, oprimidos e marginalizados.
O momento exige solidariedade com os empobrecidos, oprimidos e marginalizados.
Para tanto, propomos construir um programa que seja uma referência e orientação para nossa gente nas eleições e que possa movimentar a espiral de cidadania e do bem comum.

Entre esses pontos, as entidades signatárias propõem:

1. Revogação das mudanças aprovadas na CLT que retiram direitos trabalhistas.
2. Reversão das privatizações executadas e fortalecimentos das empresas públicas.
3. Revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos sociais por 20 anos.
4. Realização de uma Auditoria Cidadã da Dívida Pública, que consome aproximadamente metade de todo o orçamento público brasileiro.
5. Realização de Reforma Tributária que combata a desigualdade, taxando as grandes fortunas, as grandes heranças, os dividendos de grandes empresas e do sistema financeiro. Reversão das isenções fiscais e do perdão de dívidas e cobrança dos impostos devidos por grandes empresas.
6. Retomada dos programas sociais nos moldes anteriores a 2016, reforçando-os e universalizando-os.
7. Denúncia da partidarização e seletividade do judiciário.
8. Respeito à presunção da inocência e a Constituição que garante que a prisão somente deve ocorrer quando todos os recursos e instâncias tenham se esgotado.
9. Mobilizar a sociedade para uma ampla Reforma do Estado, que estimule mecanismos de participação direta, promova a democratização e a pluralidade dos meios de comunicação e garanta o pleno respeito aos direitos humanos.
10. Implementação do direito a demarcação das terras indígenas e quilombolas e realização de uma reforma agrária ampla e popular, com incentivos à produção agroecológica e agroflorestal e à comercialização de alimentos saudáveis para toda a população brasileira.

Assinam:
Cáritas Brasileira
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Comissão Pastoral da Terra
Conferência dos Religiosos do Brasil
Conselho Indigenista Missionário
Conselho Nacional do Laicato do Brasil
Conselho Pastoral dos Pescadores
Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social
Pastoral Carcerária
Pastoral Operária
Serviço Pastoral do Migrante

Com informações do Conselho Indigenista Missionário
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Os custos da omelete

19 de Agosto de 2018, 9:05, por #BlogueDoSouza


Quem pensou que Lula iria para a forca como um cordeirinho se enganou. Tendo sido condenado na ausência de provas incontestes, conforme juízo de notáveis juristas nativos e estrangeiros, tendo tido a sentença confirmada em tempo anormalmente célere pela segunda instância, e sido preso antes do trânsito da sentença em julgado, como prevê a Constituição, Lula decidiu não morrer de véspera. Ao se manter candidato, deu um nó no sistema, obrigando-o a lidar com as feitiçarias que fez para se livrar dele. Ontem chegaram duas contas altas: o pânico no mercado e a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o país garanta a candidatura de Lula. Outras virão.

O Comitê da ONU determinou ao Estado brasileiro que garanta a Lula, na prisão, o acesso a todos os recursos de campanha, como participação em debates, à imprensa e a interlocutores políticos. O Itamaraty avançou o sinal, declarando que a recomendação do comitê não tem efeito vinculante interno. Logo, deve ser ignorada.

A vice-presidente do Comitê, Sarah Cleveland, declarou que o Brasil é obrigado a obedecer à recomendação. Se desacatar um comitê com cujas decisões se comprometeu, diz o ex-chanceler Celso Amorim, o Brasil vai se tornar um “pária internacional”. Levará um carimbo feio na testa. A notícia que a mídia nacional minimizou foi dada pelos maiores jornais do mundo: The New York Times, Le Monde, The Guardian, BBC, El País e outros tantos.

O TSE deve seguir em frente e barrar a candidatura de Lula. Ousadias bem maiores já foram cometidas com o mesmo fim. Se der uma banana para a ONU, não haverá guerra nem retaliação, mas vamos nos assumir como um “ananá”, um grande país que se comporta como uma republiqueta.

A impugnação a jato, como pediu a procuradora-geral Raquel Dodge, talvez não venha. Ninguém tem dúvidas sobre o que fará o relator, ministro Barroso, mas é possível que ele agora “observe o rito”, como diz o ministro Marco Aurélio. Indo mais devagar com o andor, entretanto, o PT pode conseguir o intenso de levar Lula ao horário eleitoral. E isso lhe dará mais chances de levar Haddad ao segundo turno.

Ontem, antes do fru-fru com a ONU, o fator Lula já havia estressado o mercado financeiro. A Bolsa despencou e o dólar disparou. A indigestão foi causada, primeiro, pela nova pesquisa Ipespe-XP, mantendo Lula em primeiro lugar e mostrando que, quando identificado como seu candidato, Fernando Haddad chega a 15%. Aproxima-se de Bolsonaro e deixa bem atrás Ciro, Alckmin e Marina. Isso aponta para um segundo turno entre o petista e o capitão de extrema-direita. Depois, a turma do mercado começa a achar que a adesão do Centrão não dará a Alckmin o impulso esperado.

O nervosismo do mercado não acabará com o desfecho do caso Lula. De agora até a contagem dos votos, será assim, e isso terá custo para o país. Ao final, ovos demais serão quebrados para se fazer a omelete “eleição sem Lula”.

A quem interessa?

Recentemente o governo Temer fez circular a notícia de que proporá ao futuro presidente a extinção da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, da qual fui a primeira presidente. Geraldo Alckmin declarou a mesma intenção. Ontem a revista Época circulou com matéria que, explorando os custos da empresa desde sua criação, em 2007, dos quais discordo. O editorial sugere aos candidatos que se posicionem sobre o futuro do sistema público de radiodifusão.

Fui ouvida pela reportagem, que reproduziu algumas falas minhas. Mas não o essencial: a comunicação pública é da essência das democracias. Existe para garantir a oferta complementar de conteúdos e a diversidade de opiniões. Na Europa, as emissoras públicas, antes monopolistas, foram depois expostas à concorrência privada. Nenhum governo, entretanto, tentou acabar com os sistemas públicos. Por que devemos fazer isso? No interesse de quem? Com a palavra os candidatos.




Por Tereza Cruvinel no Jornal do Brasil

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Globo esconde decisão da ONU e censura o PT

18 de Agosto de 2018, 9:21, por #BlogueDoSouza


A notícia mais comentada do Twiter, que mereceu reportagens extensas em jornais, TVs e agências de todo o mundo, foi praticamente ignorada pelo Jornal Nacional da TV Globo. A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, de que o Brasil tem de garantir o direito de Lula ser candidato, mereceu 15 segundos no JN. Em seguida, 45 segundos para uma nota mentirosa do Itamaraty e mais 20 segundos com declarações do ministro da Justiça ofensivas à ONU.

Para encerrar, meia linha da nota do PT solicitada para responder o Itamaraty e o ministro. Não se conforme com a censura. Leia aqui a nota completa do PT:

Desde 2009, o Brasil está obrigado, por lei, a cumprir as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU, como esta que determina o direito de Lula disputar as eleições. É o Decreto Legislativo 311 do Congresso Nacional. O resto é falsidade. O ministro da Justiça mostrou que não conhece a Justiça. E o Itamaraty mostrou que não respeita os tratados internacionais. É vergonhoso que o Brasil tenha chegado a este vexame mundial, como consequência da perseguição a Lula.

Do Lula.com

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ONU diz que Brasil deve respeitar direito de Lula de ser candidato

18 de Agosto de 2018, 9:13, por #BlogueDoSouza


Estado brasileiro não pode obstruir candidatura do ex-presidente até que recursos contra a sua condenação tenham sido julgados. Como candidato, Lula deve ter "acesso irrestrito" à imprensa

São Paulo – O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) determinou nesta sexta-feira (17) que o Estado brasileiro "tome todas as medidas necessárias" para garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato, incluindo o acesso à imprensa. A decisão decorre de um pedido da defesa do ex-presidente que foi apresentada pelo advogado inglês Geoffrey Robertson, e determina que a candidatura de Lula não deve sofrer impedimentos "até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".

O ofício, assinado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da entidade e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

"Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha", diz em nota a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins.  - Do Rede Brasil Atual

Confira reprodução do ofício da ONU:





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