Assessoria Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ)
Conduzindo regimentalmente os trabalhos do dia, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) que preside a Comissão, viabilizou o acordo colocando o PLC em debate.
Mesmo com uma extensa pauta de projetos para votar, da obstrução dos trabalhos das comissões e do plenário (estratégia adotada pela oposição e parte da base governista no Parlamento) e a entrada de um requerimento extrapauta, de autoria do deputado Sílvio Costa (PtdoB/PE), o PLC foi apreciado e votado.
A deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), relatora, destacou a importância do projeto lembrando que o mesmo foi iniciativa do Parlamento e, que durante os trabalhos, entendeu-se que “o início desse projeto deveria se dar pelo Executivo”. A mesma destacou a parceria com o deputado Vicente Cândido (PT/SP) para vencer as resistências e manifestou ao presidente da Comissão “a nobreza em (me) ceder-lhe (a relatoria) e ao mesmo tempo parabenizá-lo pela condução” dos trabalhos.
O projeto aprovado, por unanimidade, institui a reorganização administrativa da Advocacia-Geral da União – AGU, permitindo o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho de sua função consultiva, o que representará avanços na prestação de serviços públicos por parte da Administração Pública Federal.
Outros projetos, que tratam do registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA); da obrigação de contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins; da modificação da composição e das atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola; da inclusão dos Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas na CLT; da restrição aos dias úteis na contagem dos prazos processuais e da disposição sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias, também foram aprovados.
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por ascom.ctasp
