Ir para o conteúdo

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público

CTASP

Voltar a Blog
Tela cheia Sugerir um artigo

AO VIVO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DIREITO DE GREVE PARA SERVIDORES PÚBLICOS SERÃO DEBATIDOS NA COMISSÃO

13 de Outubro de 2017, 13:20 , por Notícias - | No one following this article yet.
Visualizado 43 vezes
13/10/2017 13h20

:: Participe pelo e-Democracia

Desde a promulgação da Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 206/2010, as entidades sindicais de servidores públicos das três esferas de governo buscam a regulamentação do direito à negociação coletiva no serviço público. Direito esse buscado desde o processo constituinte há três décadas, quando foram incluídos na Constituição Federal o direito à organização sindical e à greve no serviço público, duas das bases do chamado “tripé de sustentação da atividade sindical”. Não é concebível na legislação brasileira a existência de um sindicato, o direito à greve da categoria representada por esse sindicato sem, no entanto, o direto às tratativas que, na maioria das vezes, podem inclusive evitar greves e paralisações.

Fruto desse debate, foi apresentado pelo Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), com o apoio das entidades sindicais de servidores públicos federais, estaduais e municipais, o então PLS 397/2015, propondo a criação de normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O projeto, aprovado sem restrições pelo Senado Federal ainda em 2015, recebendo na Câmara dos Deputados o número 3831/2015. Na Câmara, também com apoio das entidades sindicais e das lideranças dos partidos que acompanharam a tramitação desde o Senado Federal, inclusive com a participação do próprio autor, a proposição foi aprovada nas comissões por onde tramitou sem alterações, mantendo o texto original aprovado pelo Senado.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, neste momento o PL aguarda o prazo de cinco sessões para envio à sanção presidencial, tornando a negociação coletiva para trabalhadores no serviço público um direito garantido em lei, desejo dos servidores há mais de trinta anos. Nesse período, entretanto, algumas pessoas, por desinformação e desconhecimento da importância dessa vitória dos servidores e do Estado Brasileiro, vêm buscando colher assinaturas com o objetivo de levar o PL ao plenário da Casa, onde há o risco de alteração, ou até de rejeição da matéria.

O objetivo da Audiência Pública é de esclarecimento do objeto do PL 3831/15 e suas consequências benéficas para os servidores, para o Estado e, em última análise, para a sociedade atendida pelo serviço público, além de aproveitar a oportunidade para debater e elucidar o que significa a greve nas atividades públicas.

 

:: Participe pelo e-Democracia

 

por ascom.ctasp com Vladimir Nepomuceno

 


Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/noticias/negociacao-coletiva-no-servico-publico

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tem por temas, de modo abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à Administração Pública. Atualmente presidida pelo Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), é composta por 24 titulares e 26 suplentes, tendo por vice presidentes os seguintes parlamentares: Wolney Queiroz (PDT/PE) [1º Vice-Presidente], Gorete Pereira (PR/CE) [2ª Vice-Presidente] e Leonardo Monteiro (PT/MG) [3º Vice-Presidente].

Neste espaço, a Comissão espera disponibilizar informações e agenda de suas atividades de forma a ampliar o acesso à informação das atividade legislativa no âmbito do Legislativo Federal.

Para saber mais entre em contato: ascom.ctasp@camara.leg.br | +55-61-32166805 / 6806 / 6807