Começa, nesta segunda-feira (12), o período de habilitação para quem tem precatórios vencidos do Estado e deseja negociar para antecipar o pagamento. Podem habilitar-se todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%, conforme previsão constitucional.
O edital 11/2016 do Núcleo Auxiliar de