O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB. Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria […]
Carta Campinas
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- 19 de Abril de 2024
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