Sobre o Projeto de Lei 215/2015, o #PLespiao

[Reprodução de texto do MarcoCivilJá]

Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

Entidades da Sociedade Civil reunidas na Campanha Marco Civil Já repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet.

Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – o PL 1547/2015 de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1589/2015 da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype, por exemplo.

O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos.

Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional.

Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. Precisa ter, principalmente, intensidade de participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.

Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão defendido no debate do MCI.

A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira conseguiu no Congresso Nacional.

Portanto, as entidades reunidas na Campanha Marco Civil Já repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação.

[Diversas entidades assinam]

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Atenção:

O PL 215/2015 está na pauta em tramitação ordinária do dia 22 (terça-feira) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Convocamos a todas e todos para somarmos forças no Twitter em repúdio ao PL 215/2015: a partir das 15h desta segunda-feira, todos conectados contra o #PLespião!

Mobilize-se pelos seus direitos!

Sua participação pode ser decisiva para barrar o PL da vigilância e defender uma Internet que obrigue o Estado a ser mais transparente e não o contrário. Entre em contato com os parlamentares:

Deputado Juscelino Filho (PRP-MA) (Relator do projeto na CCJC)

https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)

https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor de um dos projetos apensados)

https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputado Soraya Santos (PMDB/RJ) (Autora de um dos projetos apensados)

https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara

Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha

Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Fale com o deputado através do site da Câmara:
http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=5310550-RO-M-SD&partidoDeputado=SD&sexoDeputado=M&ufDeputado=RO

Organizações da sociedade civil e acadêmicas preocupadas com estas questões desde o princípio da elaboração do Marco Civil da Internet estão empenhadas em divulgar análises e prognósticos sobre os impactos que o PL215/2015 pode trazer. Veja:

Instituto BETA para Internet e Democracia - Ibidem
Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação de projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015
http://ibidem.org.br/honra-esquecimento-vigilancia-e-punicao-da-internet-historico-de-tramitacao-de-projetos-de-lei-215-1-547-e-1-589-de-2015/

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial
http://ibidem.org.br/ccjc-volta-a-pauta-projeto-que-inclui-no-marco-civil-autorizacao-de-acesso-a-registros-sem-ordem-judicial/

ITS - Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro
“Nota Técnica sobre o PL nº 1589/2015”

Oficina Antivigilância
Cuidado: Querem acesso a todos os seus dados! Reaja!
https://antivigilancia.org/pt/2015/09/pl215/

CTS-FGV
Cuidado com o projeto de lei que ataca a sua privacidade e a liberdade de expressão
http://www.brasilpost.com.br/cts-fgv/liberdades-sob-ataque_b_8149356.html

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Via Marco Civil Já

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Última modificação: 23 set 2015

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"Mulher é capaz de quase tudo, o homem do resto."

“Mulher é capaz de quase tudo, o homem do resto.”