Você sabe o que é DMCA - Digital Millennium Copyright Act???

Veja o que a Wikipédia diz sobre DMCA

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Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei de direitos de autor dos Estados Unidos da América que criminaliza não só a infração do direito autoral em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar medidas de proteção dos direitos de autor. Além disso aumenta as penas por infrações de direitos autorais na Internet.

Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.

Índice

Controvérsia

A DMCA pode impedir a competição e a inovação. Embora o objetivo seja combater os piratas, muitos proprietarios de copyright manobraram a DMCA para obstaculizar seus competidores legítimos. Por exemplo, utilizou-se a DMCA para bloquear a competição do mercado de acessórios como cartuchos de toner de impressoras a laser, portas de garagem e serviços de manutenção de computadores. Da mesma forma, a Apple Computer invocou a DMCA para neutralizar os esforços da RealNetworks de vender música aos proprietários de iPod.

Reforma

Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de media digital").