Lissane Dolores Ricacheski

PAIS	OFERTA EaD	LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
REINO UNIDO	1969	Não possui legislação específica para a área de Educação a Distância
ESPANHA	1972	Não possui legislação específica para a área de Educação a Distância
ALEMANHA	1974	Possui legislação da área de Educação a Distância é uma Lei de Proteção aos usuários da modalidade de ensino, porém, não possui legislação específica para a área de Educação a Distância
PORTUGAL	1988	Não possui legislação específica para a área de Educação a Distância
BRASIL	2005	A Educação a Distância é regrada pela Lei Federal 9394/96, é complementada por Decretos e Portarias que estão publicados no site do MEC