A decisão da ditadura brasileira de descumprir a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que garante a candidatura do Lula na eleição presidencial deste ano converte o Brasil em Estado-pária, como corretamente declarou o ex-chanceler Celso Amorim.

Os 3 poderes de Estado – o executivo e judiciário, com obrigações materiais diretas na concretização da decisão da ONU; e o legislativo, com atribuições complementares na garantia do exercício da soberania popular – estarão sendo cúmplices no crime de desobediência à legislação internacional e de golpe ao Estado de Direito internacional caso não cumpram suas responsabilidades de Estado e não determinem o imediato direito do Lula votar e ser votado.

Ao incorporar ao seu ordenamento jurídico uma norma do sistema político-jurídico mundial [em 2009], o Brasil assumiu o caráter vinculante desta norma ao seu sistema normativo interno e, portanto, assumiu a obrigação de respeitá-la e, principalmente, de aplicá-la.

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