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Juiz restabelece gratuidade a idosos de 60 a 65 anos no transporte… de São Paulo . Em Porto Alegre o Direito volta quando?

23 de Novembro de 2022, 22:14 , por Luíz Müller Blog - | No one following this article yet.
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Assim como em São Paulo, em Porto Alegre Idosos acima de 60 anos tinham Isenção de Passagem de ônibus que havia sido criada em Governos do PT. E assim como lá, em Porto Alegre também os tucanos e bolsonaristas acabaram com este Direito que era amparado na Constituição como pode ser lido clicando aqui.

Nos últimos anos as Empresas de ônibus tem mandado no Transporte que deveria ser Público de Porto Alegre. E com o aval de muitos Vereadores, o Prefeito “cassou” este direito dos Idosos, além de tirar também boa parte das demais gratuidades, incluindo a de parte dos Estudantes, da 2ª passagem e outros direitos. Tudo isto objetiva que o Transporte Público seja privatizado em Porto Alegre, como já esta em São Paulo.

Segue na íntegra, matéria da  Agência Estado sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo pra mostrar que “não tá morto quem peleia”:

Magistrado suspendeu os efeitos do decreto publicado pelo governador João Doria para reduzir custos com transporte público . Juiz considerou que revogação do benefício ‘foi contra a lei’ !

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou o restabelecimento da gratuidade a idosos de 60 anos a 65 no metrô da capital paulista, em trens da região metropolitana e nos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo.

O magistrado suspendeu os efeitos do decreto publicado pelo governador João Doria (PSDB) para reduzir custos com o transporte público, mas o entendimento só terá validade depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, depois que se esgotarem os recursos contra a decisão.

O despacho foi dado no último dia 7 quando Pires analisou o mérito de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Em janeiro, o juiz deferiu liminar no âmbito de tal processo, também no sentido de restabelecer o benefício.

No entanto, a decisão acabou sendo derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

“Observa-se que a Lei Estadual nº 15.187/2013 concede ao Poder Executivo a forma e os termos de implementação de gratuidade aos idosos maiores de 60 anos nos transportes públicos na metrópole de São Paulo, dessa forma implementa uma obrigação que não pode ter sua legitimidade normativa embargada por um Decreto Estadual”, escreveu o juiz na decisão publicada nesta quarta (12).

Para o magistrado, a revogação do benefício ‘foi contra a lei’. Além disso, o magistrado considerou que a alegação de que a ‘paralisação da gratuidade foi determinada em razão da insustentabilidade do benefício, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do Estado de São Paulo’ seria ‘motivo insuficiente para violar a legalidade’.

Ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores questiona na Justiça a forma como a lei foi aprovada, uma vez que a matéria principal do Projeto de Lei tratava de questões de reorganização administrativa.

A decisão do Órgão Especial do TJ considera ilegal a manobra do chamado jabuti, que aprova projeto de lei com emendas de temas diferentes. No caso da Ação Proposta pelo PT, a lei tinha 2 artigos e terminou com 11, com vários temas diversos do original.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI QUE REVOGAVA A GRATUIDADE DO IDOSO DE 60 A 65 ANOS

Ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores questiona na Justiça a forma como a lei foi aprovada, uma vez que a matéria principal do Projeto de Lei tratava de questões de reorganização administrativa.

Agradeço ao Partido dos Trabalhadores pela confiança depositada, em especial aos companheiros Alfredinho, Laércio Ribeiro e Luiz Marinho.

A decisão do Órgão Especial do TJ considera ilegal a manobra do chamado jabuti, que aprova projeto de lei com emendas de temas diferentes. No caso da Ação Proposta pelo PT, a lei tinha 2 artigos e terminou com 11, com vários temas diversos do original.


Fonte: https://luizmuller.com/2022/11/23/juiz-restabelece-gratuidade-a-idosos-de-60-a-65-anos-no-transporte-de-sao-paulo-em-porto-alegre-o-direito-volta-quando/

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