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Moro sofre derrota: "Excludente de Ilicitude" e prisão após 2ª instância são rejeitadas na Câmara

6 de Dezembro de 2019, 10:08 , por Luíz Müller Blog - | No one following this article yet.
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Texto-base foi aprovado com 408 votos a favor e nove contrários. Proposta estabelece que depoimentos feitos em colaboração premiada não poderão, de forma isolada, embasar medidas cautelares ou prisões

Da Redação RBA 

Projeto aprovado pela Câmara vai agora ao Senado

São Paulo – O texto-base do chamado pacote anticrime foi aprovado em plenário na Câmara na noite desta quarta-feira (5) com alterações. Entre as principais, ficaram de fora da proposta de excludente de ilicitude, que permitia redução ou não aplicação da pena se o excesso em legítima defesa decorresse de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, e a execução antecipada de pena após condenação em segunda instância. A matéria será enviada ao Senado.

Também ficou de fora do texto o chamado plea bargain, que previa a negociação entre Ministério Público e o acusado para o reconhecimento de culpa. Também ficou estabelecido que os depoimentos feitos em colaboração premiada não poderão, de forma isolada, embasar medidas cautelares ou prisões.

O texto-base foi aprovado com 408 votos a favor e nove contrários. Houve ainda duas abstenções. Segundo o projeto, o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos. Também foram elevadas penas para o crime de homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, prevendo-se punição de 12 a 30 anos de reclusão, e os crimes de calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais terão pena três vezes maior. Roubo com uso de arma branca (faca) terá pena a mais de um terço a metade da pena normal e roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena.

O texto também aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. A liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

Repercussões da aprovação

A exclusão de pontos considerados mais graves propostos pelo ministro Sergio Moro foi comemorada pela oposição. “Derrota de Moro foi vitória da civilidade. O que ele queria era aprovar o direito das políticas de matar pobres e pretos, arrumar dedos duros profissionais para perseguir adversários e prender sem amplo direito de defesa”, disse por meio do Twitter o deputado federal Rogério Correia (PT-MG).

“Nós derrotamos os abusos propostos no pacote Moro que seriam desastrosos para a segurança, como a excludente de ilicitude, que nada mais é que uma licença para matar, e medidas que fariam explodir o sistema prisional, ampliando o caos e fortalecendo as facções criminosas”, afirmou o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), que participou do grupo de trabalho na Câmara que promoveu as alterações no texto. “A derrota de Moro hoje é a maior prova de que terra não é plana.”

O deputado federal Orlando Silva  (PCdoB-SP) também celebrou. “Hoje foi um dia muito importante na Câmara dos Deputados. Conseguimos barrar a licença para matar e o encarceramento em massa, no tal ‘pacote anticrime’, de Moro e Bolsonaro. Vitória da vida contra a morte, da senzala contra a casa grande. Lutar vale a pena!”, pontuou.

Mesmo com as modificações, o pacote recebeu objeções de parlamentares como Talíria Petrone (Psol-RJ), que foi um dos nove votos contrários à proposta. “Aprovado pacote ‘anticrime’. Teve importante redução de danos no GT, mas a matéria segue ampliando o Estado Penal. Segurança pública pro povo inclui medidas como controle de armas/munições, política de drogas que não mate pobres e negros, Plano de Redução de Homicídios. Votei não”, disse a parlamentar.

O juiz Marcelo Semer, também por meio de seu perfil na rede social, viu com ressalvas a aprovação do pacote. “Derrota de Moro, vitória de ninguém. Por que o que sobra do pacote é ruim e encarcerador também. Podia ser pior, mas já é ruim o suficiente…“, postou. “O projeto aprovado continua sendo muito ruim. Aposta na prisão como fórmula mágica para resolver os mais variados problemas sociais. Puro populismo penal que procura explorar politicamente o medo da população”, publicou também no Twitter o juiz Rubens Casara.

Com informações da Agência Câmara


Fonte: https://luizmuller.com/2019/12/06/moro-sofre-derrota-excludente-de-ilicitude-e-prisao-apos-2a-instancia-sao-rejeitadas-na-camara/

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