Na tarde desta segunda-feira (02/12/19) fomos surpreendidos com a tramitação do famigerado projeto “Escola Sem Partido” – uma manobra gravíssima e antidemocrática da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque não foi apresentado publicamente até as 10h do dia de HOJE (03/12) que o PLL 124/2016, do Vereador Valter Nalgestein, que traz o disciplinamento de professores e cartazes com regras para eles nas escolas públicas municipais, o conhecido projeto “Escola Sem Partido”, que também poderia ser chamado de escola do pensamento único ou do partido sem escola, que estava parado na CCJ, terá parecer votado nas comissões conjuntas e possivelmente o seu mérito no plenário da CMPA na próxima quarta (04/12).
Não se critica o uso de reuniões conjuntas de comissões da CMPA de modo a respeitar o princípio da eficiência. Porém, o que se critica é introduzir sub-repticiamente temas de enorme interesse da sociedade porto-alegrense ao lado de outros, mais simples e pacificados, o que implica na falta de transparência e na ausência de participação da sociedade organizada para qualificar as políticas públicas, sobretudo as que fortalecem o bem viver. Ou a sociedade porto-alegrense entende que não existe hierarquia de relevância entre um projeto de lei que altera o nome de um logradouro da capital gaúcha (PLL 239/2019) e o que trata de princípios constitucionais na área da educação (o mencionado PLL 124/2016), com efeito graves e impactantes, e que, portanto, ambos possam seguir o mesmo rito de urgência e sem prévio e exaustivo debate democrático?
Um tema que envolve a educação infantil e fundamental de milhares de crianças em Porto Alegre e afetará a relação de confiança entre alunos e professores, estes suspeitos e chamados no projeto de “doutrinadores” a priori, exige uma atualização no debate público, feito somente há 1 ano atrás, e não só uma emenda do Vereador Pujol (28/11) com o intuito de aprovação sem compromisso com os resultados no processo de implementação, pois várias inconstitucionalidades foram decididas em outros municípios e estados pelo STF com projeto de mesma natureza que não foram considerados pelo relator – de 2017 até os dias atuais.
É sabido por nós que a decisão da presidente da mesa, Vereadora Mônica Leal, em facultar a votação urgente de projetos pelos vereadores e pelo Executivo preza pela legalidade, pelo diálogo e pela ética, mas os critérios precisam ser revistos, pois assuntos simples e complexos não podem ser tratados como se tivessem o mesmo impacto na vida dos cidadãos e cidadãs.
Não é possível que um projeto que afeta a pluralidade de ideias nas escolas, a liberdade de cátedra (de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber) e as liberdades de crianças e adolescentes, asseguradas na Constituição Federal, em normas internacionais, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja parte de uma votação urgente e em conjunto sem chances de mobilização da opinião pública e dos grupos de interesse. Além disso, cumpre salientar que as liberdades antes mencionadas compõem o conjunto de direitos fundamentais de primeira geração, que numa perspectiva histórica foram conquistas de movimentos liberais contra o abuso e arbitrariedade estatal. Nesse sentido, nos causa surpresa que parlamentares que se declarem liberais possam defender o PLL 124/2016, sem que isso configure uma injustificável incoerência ideológica.
Convidamos os democratas e defensores das liberdade a se somarem a esta nota, compartilhando-a e assinando abaixo. Queremos impedir esta votação pela falta de transparência e de debate público atualizado.
Propositora: Associação Mães e Pais pela Democracia
Apoiadores:

1. SIMPA
2. Movimento em Defesa da Educação
3. CPERS
4. FCI
5. AJURD
6. Frente Gaucha Escola Sem Mordaça
7. Nuances – grupo pela livre expressão sexual
8. SIMPRO
9. Movimento Meninas Crespas
10. Coletivo Catarse
11. Vila Flores
12. Coletivo Prosperarte
    13.CTB
    14.CGTB
    15.UNEGRO
    16.UBM
    17.UGES
    18.UEE
    19.UJS
    20.JPL
    21.UMESPA