Diante da degradação acentuada na distribuição de energia pela CEEE Equatorial e do caos no abastecimento de água sob a gestão da Corsan/Aegea, a prefeitura local tomou uma medida drástica e exemplar: a criação do DESAN (Departamento Municipal de Saneamento) e o protocolo formal do pedido de caducidade da concessão da água a AGERGS. O gesto é um grito de basta contra um modelo que prometeu modernidade, mas entregou desassistência, falta de comunicação e prejuízos econômicos que castigam a população e os setores produtivos gaúchos.

O caso da CEEE Equatorial é emblemático. Desde que o grupo assumiu a distribuição, a demora no restabelecimento da luz e o sucateamento das estruturas operacionais tornaram-se pauta constante na mídia e até mesmo na privateira RBS.

Em São Lourenço do Sul, a situação atingiu o limite da tolerância. Durante recente reunião interinstitucional, a ausência de uma estrutura operacional permanente no município e a falta de equipes qualificadas foram expostas como feridas abertas, evidenciando que a busca pelo lucro imediato atropelou a segurança energética da região.

Com a Corsan (Aegea), o cenário é de crise institucional. O pedido de caducidade entregue pelo prefeito Zelmute Marten à AGERGS fundamenta-se em um histórico de falhas graves, com episódios repetidos de desabastecimento em pleno verão. A criação do DESAN surge não apenas como um órgão técnico, mas como um escudo da sociedade para fiscalizar o que a concessionária negligencia. É a prova de que, se o Estado se retira da prestação do serviço, ele precisa se agigantar na fiscalização para evitar que o direito básico à água seja sacrificado no altar dos dividendos.

O argumento de que o setor privado resolveria os gargalos de investimento esbarra na realidade de ruas sem luz e torneiras secas. Ao privatizar, o governo estadual fragilizou a capacidade de resposta a eventos climáticos e às demandas do interior. A resistência de São Lourenço do Sul é um microcosmo do que o estado enfrenta: a necessidade urgente de retomar o protagonismo público. Afinal, a privatização tem gerado o que lideranças locais classificam como uma “desassistência contínua”, provando que energia e água são serviços estratégicos demais para serem deixados sem a mão firme do interesse público.

Matéria de ZH 23/01/2023, fonte de informação para este artigo do Blog

O Pedido de Caducidade é, em termos simples, o “cancelamento” forçado de um contrato de concessão por culpa da empresa prestadora do serviço.

Diferente de uma rescisão amigável, a caducidade ocorre quando o Poder Público (neste caso, a Prefeitura de São Lourenço do Sul provocando a agência reguladora) decide extinguir o contrato antes do prazo final porque a concessionária não está cumprindo suas obrigações básicas.

Como funciona na prática?

O Motivo: Não é por qualquer falha. Para pedir a caducidade, o município precisa comprovar que a empresa está prestando o serviço de forma deficiente ou inadequada, ou que descumpriu cláusulas contratuais e normas regulamentares de forma reiterada.

O Processo: O pedido feito à AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) exige um processo administrativo. A empresa tem direito à ampla defesa, mas, se as falhas (como os apagões e a falta de água em São Lourenço) forem comprovadas como sistêmicas, o contrato é rompido.

A Consequência: Uma vez declarada a caducidade, a empresa perde o direito de explorar o serviço e o controle retorna ao Poder Público, que pode assumir a operação diretamente ou realizar uma nova licitação.

No caso de São Lourenço do Sul, o uso desse instrumento jurídico é o nível máximo de pressão institucional. Ele sinaliza que a gestão da Aegea/Corsan chegou a um ponto de ruptura onde a prefeitura não acredita mais na capacidade de recuperação da empresa, buscando retomar as rédeas do saneamento local para garantir o básico à população.

Este Blog, não é de hoje, sempre esteve entre aqueles que alertou sobre o que viria com a Privatização de Serviços Estratégicos. Se os Municípios do RS quiserem voltar a ter o protagonismo que tinham quando a CORSAN era Pública, precisam tomar medidas como esta, para mostrar que há resistência e não submissão do poder público local aos interesses de grandes corporações que só pensam no Lucro.