A votação do Marco Civil da Internet que estava prevista para acontecer no dia 08 de agosto foi adiada novamente.

O deputado João Arruda (PMDB-PR) alegou via sua conta no Twitter, que o adiamento (pela 3ª vez?) ocorreu para evitar falta de quórum, como na última tentativa frustrada da votação.

O Marco Civil da Internet cria regras e leis, direitos e deveres, para o uso da Internet no país.

O texto original propõe muitas garantias progressistas, tais como, a não intervenção do Estado no acesso de dados pelos usuários, a não  responsabilização dos provedores/servidores pelos conteúdos postados e a não remoção de conteúdo sem ordem judicial.

A não votação pelo projeto do Marco Civil da Internet no Brasil, significa não só um retrocesso, mas a falta de "leis" que regulamentem o uso da internet, ameaçando tanto a Liberdade de Expressão quanto as demais Liberdades Individuais e Coletivas. Um dos pontos mais polêmicos do texto fala justamente da remoção indiscrimida de conteúdos da internet sem que o dono do conteúdo tenha recebido uma ordem judicial para que o mesmo seja removido.

O relatório final está disponível para consulta do público no site do e.democracia.

A votação ainda não tem nova data para ser realizada, e enquanto isso, os usuários aguardam que os senhores parlamentares sensibilizem-se com uma questão tão fundamental e importante para a democracia nacional.