CGI.br e ITS-Rio promovem edição regional nos dias 21 e 22 de novembro
Uma nova turma da Escola de Governança da Internet (EGI) voltada para temas jurídicos — a EGI-Jur — abre inscrições a partir da terça-feira, 27 de setembro. Toda comunidade jurídica nacional está convidada a participar do processo seletivo. Juízes, desembargadores e seus assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados e servidores do Judiciário e dos Ministérios Públicos que sejam bacharéis em Direito podem se inscrever para concorrer a uma das 20 vagas disponíveis no sítio da EGI até o dia 16 de outubro.
O curso – que será realizado no Windsor Flórida Hotel (Rua Ferreira Viana, 81 - Flamengo), no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 de novembro de 2016 – é promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e contará com a parceria local do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), que será co-realizador desta edição e com o apoio da Embaixada Britânica.
Com o objetivo de contribuir com o debate acerca dos desafios que a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito, o programa contempla o diálogo do Marco Civil (Lei 12.965/2015) com o ordenamento jurídico e a jurisprudência no Brasil; o funcionamento e governança da Internet; temáticas como conflitos de direitos, remoção de conteúdo e riscos à liberdade de expressão; guarda, requisição de logs e acesso ao conteúdo de comunicações privadas no curso da investigação e da instrução processual, em face dos imperativos de proteção da privacidade e de dados pessoais.
O curso tem ainda o papel de contribuir para que diferentes profissionais do meio jurídico façam contato e troquem experiências de maneira contínua sobre temas relacionados à governança da Internet.
As aulas serão expositivas com atividades práticas, integralmente presenciais, e obedecem a uma carga horária de 16 horas, distribuídas nos dois dias. A equipe de docentes da EGI-Jur é composta por membros do CGI.br, profissionais do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialistas de renome e notório saber em assuntos jurídicos.
Ao longo dos dois dias do curso, serão realizadas apresentações e debate de estudos de casos sobre neutralidade de rede, responsabilidade civil e inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços no Brasil e exterior, acesso aos dados na investigação criminal, crimes contra a honra e prospecção do cenário legislativo, entre outros. Este ano a EGI-Jur terá uma edição especial da “Varandas ITS” na qual os alunos terão a oportunidade de debater os limites jurídicos à suspensão e bloqueio de aplicações de Internet no Brasil.
Os candidatos selecionados serão conhecidos no dia 24 de outubro. Mais informações sobre o curso e inscrições estão disponíveis em http://egi.nic.br/.
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (http://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br (http://www.cetic.br/), implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (http://ix.br/), viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br (http://www.ceweb.br), e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
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Fonte: CGI.BR
