Em vigor desde abril, a Lei estabelece uma série de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais objetivos é fixar diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes, constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado e de governos
Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Marco Civil da Internet foi aprovado este ano sob forte pressão da sociedade. Resultado de um amplo processo de diálogos e consultas públicas, a redação da Lei envolveu milhares de pessoas via internet. Mas que mudanças a nova legislação traz para a vida do internauta? De que maneira ela atua sobre liberdades individuais? A lei nos protege da espionagem digital dos EUA? Para responder estas e outras perguntas, a Rádio Software Livre recebeu hoje, no seu estúdio montado na Feira do Livro de Porto Alegre, o coordenador do CISL, Comitê de Implantação de Software Livre do Governo Federal, Deivi Kuhn.
Na avaliação de Deivi, um dos principais avanços trazidos pela Lei diz respeito ao princípio da neutralidade. "Esse ponto é fundamental, pois garante que - independente de quem esteja acessando ou provendo os conteúdos - qualquer conteúdo terá a mesma prioridade. Essa é uma grande vitória. Havia um apelo comercial muito forte que tentava fazer com que fossem criados dois tipos de internet: uma para os ricos, mais rápida, e outra internet mais popular, ou seja, mais lenta e limitada", explicou. Na prática, com a Lei em vigor, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. Não importa se vai acessar textos, vídeos ou redes sociais, por exemplo.
Outra conquista trazida pelo Marco Civil é a garantia da privacidade do usuário, que estabelece a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. "Este tema é muito importante para nós, pois para ter cerceamento à nossa liberdade não é necessária uma ação direta. Basta saber que está todo mundo te olhando", pontuou Deivi, acrescentando que com a nova Lei é necessário obter ordens judiciais para ter acesso aos conteúdos de navegação do internauta. "Ou seja, mesmo que alguém publique de maneira anônima, se for ilegal, há, sim, meios legais de averiguar o crime".
Vanguarda brasileira X instransigência norte-americana
De acordo com a Lei, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja, o rastro digital em sites blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso. No entanto, ressalta Deivi, infelizmente os Estados Unidos não tem a mesma visão sobre o direito à liberdade e é justamente lá que funcionam as sedes das páginas mais acessadas mundo afora. "Nos EUA, o governo pode espionar qualquer cidadão e isso é garantido legalmente. Nesse sentido, é importante ressaltar que se você usa serviços de provedor de outros países, a sua privacidade está atrelada à legislação destes."
Deivi ressaltou que - com a suposta prerrogativa da segurança nacional -, os EUA criaram uma grande máquina de espionagem a qual todos estão submetidos. "A NSA (National Security Agency) se acha no direito de espionar qualquer cidadão do mundo. Serviços que todos nós costumamos utilizar diariamente, como e-mails redes sociais por exemplo - são armazenados pela Agência, que possui uma grande banco de dados com todas nossas informações".
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