Derrota do mercado: Fattorelli emplaca CPI da Dívida Pública no Congresso.
Manifestantes cobram auditoria da dívida, durante reunião da CPI da Câmara dos Deputados, em 2010 (Foto: Janine Moraes/CD)
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do movimento nacional em favor da auditoria cidadã da dívida pública, obteve decisão do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara federal de Brasília, que manda convocar, em 30 dias, instalação de CPI da Dívida Pública, conforme determina a Constituição de 1988, jamais cumprida, nesse particular.
Se dentro desse prazo, o presidente do Congresso, senador Eunício de Oliveira(PMDB-CE), não cumprir a ordem, terá que pagar multa diária de R$ 100 mil.
Desde 1994, Fattorelli vem batalhando, denunciando os especuladores da dívida pública, os que mais faturam em cima do orçamento geral da União, sem oferecer nenhuma contrapartida em forma de desenvolvimento econômico.
Usam a dívida como instrumento de dominação interna e internacional do país, inviabilizando sustentabilidade econômica nacional.
Os banqueiros, em 2017, levaram 40% do total do Orçamento Geral da União (OGU), realizado em R$ 2,7 trilhões, em forma de pagamento de juros e amortizações da dívida.
São os denominados recursos financeiros orçamentários, livres do cumprimento da regra draconiana, que determina congelamento dos recursos não financeiros, gastos sociais, por vinte anos, imposto pela PEC 95, a PEC do Teto, receita neoliberal recessiva, responsável por elevar a taxa de desemprego aos 13% e derrubar o PIB para 1%.
Trata-se de providência econômica, política e social, flagrantemente, inconstitucional, segundo estudos técnicos das consultorias do Senado e da Câmara, por violar cláusulas pétreas, constantes do art. 60, parágrafo 4º da carta magna.
Foram jogados para o alto, com esse estupro constitucional, tanto a autonomia entre os poderes da República, como eliminados direitos e garantias dos trabalhadores, cujas consequências levaram à desestabilização econômica e social, responsável por desembocar na greve geral que paralisou o país por uma semana, deixando à beira de grave conflito civil militar.
Auditar para desenvolver
Fattorelli, que atuou no Equador e na Grécia, trabalhando em auditoria de dívida pública, tem, com a experiência internacional adquirida, batido na tecla, segundo a qual sem ampla auditória da dívida, não será possível plena retomada do desenvolvimento econômico, com justa distribuição da renda nacional.
O próprio Supremo Tribunal Federal considerou crime de anatocismo cobrança de juro sobre juro, juros compostos etc, conforme súmula 121, o jogo especulativo praticado com a dívida pública, por parte do Banco Central, hoje, dominado pela banca privada e pelo Ministério da Fazenda.
A especulação, somada ao congelamento neoliberal, mantém, segundo ela, a economia em recessão e desemprego, fragilizando a estrutura produtiva e ocupacional do País, para entregá-la a preço de banana aos abutres internacionais, no compasso programado da desestatização econômica, determinado pelo Consenso de Washington.
Aumenta o déficit a propósito de diminui-lo, porque persegue o estado mínimo, que descapitaliza geral a economia, a começar pelas empresas e bancos estatais, cujas consequências são diminuição das atividades produtivas de forma calculada para destruir arrecadação, sem a qual não se realizam os investimentos, nem se abrem expectativas de crescimento do PIB.
A economia congelada, programada para regredir recessivamente, em nome do falso ajuste fiscal, diz ela, reajusta gastos sociais conforme decrescimento do PIB anual afetado pela crescente tendência deflacionária.
Enquanto isso, mantém-se descongelados os gastos financeiros, proibidos de serem auditados, violando, flagrantemente, a Constituição.
A determinação de juiz de Brasilia para que seja instalada auditoria da dívida pública é uma tremenda paulada na cabeça neoliberal da Fazenda e do BC, a serviço de Tio Sam e Wall Street.
Soma-se tal decisão à que jogou por terra os reajustes diários dos combustíveis com base na correção cambial e variação do preço do petróleo, no mercado internacional; tudo movido pelas especulações da quadrilha, que havia tomado conta da Petrobrás, obediente às ordens dos acionistas privados, enquanto o acionista maior da empresa, o governo brasileiro, ficava de braços cruzados.
Em 30 dias, portanto, o Congresso, submetido, hoje, às ordens do mercado financeiro, tem que se mexer, diante da medida judicial, que pune o não cumprimento da determinação.
Auditor Getúlio
É bom lembrar que Getúlio Vargas mandou auditar a dívida pública, logo depois da revolução de 1930.
Com isso, como destaca o jornalista e historiador, José Augusto Ribeiro, em “A Era Vargas”, 3 volumes, abriu espaço para o crescimento da economia brasileira, de forma sustentável, por mais de 15 anos, até sua queda, em 1954.
Gegê eliminou, com orientação nacionalista, os sanguessugas que tinham tomado conta das finanças brasileiras, até o colapso da República Velha.
Temer, o ilegítimo, tenta, desastrosamente, levar o Brasil de volta à República Velha, ao padrão ouro neoliberal, vigente no século 19, que entrou em colapso na crise de 1929.
A greve dos caminhoneiros deu um basta a essa tentativa economicida e, agora, a justiça de Brasilia, da mesma forma, dá uma freada violenta na voraz ação do mercado financeiro especulador, que obriga o povo brasileiro a pagar juros de mais de 300% no cartão de crédito.
Dois movimentos que tentam obstar a ação deletéria, antinacionalista dos especuladores, de escravizarem a sociedade em favor dos seus lucros extraordinários, sem contrapartida no desenvolvimento das forças produtivas.
(este texto foi escrito por César Fonseca no Brasil 247.)
