BRASIL

MUNDO

LEGISLAÇÃO

·         Lei Federal 9394/96. Coloca a EAD como modalidade de ensino válida e amparada por lei.

·         Na Espanha, não há uma legislação específica para a área da Educação a Distância, além dos Decretos de Criação de Instituições de Ensino e da Lei Geral que rege a Educação Nacional.

·         Na Alemanha, a Legislação da área de Educação a Distância é uma Lei de Proteção aos usuários da modalidade de ensino e não uma legislação que cerceie;

·         Em Portugal não há legislação que trate da Educação a Distância de forma diferenciada, ou seja, a Legislação que há naquele país é para a Educação de maneira geral.

PRÓS

·         No Brasil, a Educação a Distância é regrada pela Lei Federal 9394/96, complementada pelos seguintes Decretos e Portarias em vigor, publicados no site do MEC – Ministério da Educação

·         Há a oferta de cursos de todos os níveis, desde a educação básica até a pós-graduação, inclusive de mestrados e doutorados na modalidade a distância.

CONTRAS

·         No Brasil, apesar de no Art. 2º. do Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005, autorizar a oferta de cursos nesses níveis na modalidade a distância, até o momento, na pós graduação, apenas cursos de especialização são oferecidos nesta modalidade

·         Reino Unido, Espanha, Alemanha e Portugal. Nestes países não existe legislação específica para a área de Educação a Distância, não fazendo diferenciação entre esta modalidade de ensino e a educação presencial, “dita” regular ou “normal”, e, se existe legislação na área, seu enfoque difere do brasileiro