A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que concede porte de armas a agentes e guardas prisionais, enviado ao Congresso em outubro. Antiga reivindicação da categoria, o porte foi incluído pelos parlamentares em uma medida provisória aprovada no segundo semestre deste ano, mas o Executivo vetou essa parte do texto.
Apesar de agora permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o governo estabeleceu limites. Os agentes e guardas prisionais terão de trabalhar em regime de dedicação exclusiva, ter formação profissional adequada, além de ser submetidos a mecanismos de fiscalização e controle interno.
De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as condições impostas visam resguardar o interesse público e evitar que o porte coloque em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes e guardas. O projeto ainda terá de ser votado no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
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