Objetivo da proposta é permitir a liberação de servidor para assumir cargo eletivo em diretoria de cooperativa.
A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/12elegeu o deputado Rômulo Viegas (PSDB) para seu presidente em reunião realizada nesta terça-feira (4/12/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito vice-presidente da comissão e designado relator do parecer.
De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) e outros, o objetivo da proposição é alterar o caputdo artigo 34 da Constituição do Estado. O texto atual já garante a liberação de servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos no âmbito Estadual, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens do cargo. A PEC visa incluir a liberação de servidores para assumirem mandatos eletivos também em cooperativas.
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