Relatório Final sobre projeto das guardas municipais

Guardas Municipais: Projeto de Lei 1332/2003 -

02/07/13 - Considerando o resultado das Comissões e das Plenárias. Considerando que urge uma definição a cerca de questões críticas relativas às Guardas Municipais. Considerando que o PL 1332/03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que segue na forma do Substitutivo é o que o Movimento entende como a base das discussões.

É o relatório final do MNRG. Desde o ano de 2002 a categoria já se pronunciava no sentido se regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da constituição, neste sentido o Deputado Federal Nelo Rodolfo atendeu a esses anseios, que se concretizaram em uma minuta,

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Encaminhando à Câmara dos Deputados na forma do PL 7144/02, este foi o embrião da regulamentação, que teve parecer contrário do relator Deputado Federal Cabo PM Júlio PMDB/MG...

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