Recuar sim, desistir da luta jamais!
diciembre 31, 2012 22:00 - no comments yet
"Não existem sonhos impossíveis para aqueles que realmente acreditam que o poder realizador reside no interior de cada ser humano... sempre que alguém descobre este poder, algo antes considerado impossível se torna realidade..." (Albert Einstein)
"Nunca desistimos da luta, porque aprendemos que a verdade sempre prevalecerá, e que as mudanças somente começam a acontecer, quando podemos juntos acreditar num sonho e fazê-lo se tornar um grande ideal que possa transformar a realidade dos homens."
Em 2013 queremos mais gente sonhando, acreditando e lutando.
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade e fundador do movimento independente dos praças de Minas Gerais.
Homenagem do Movimento dos praças de Minas Gerais ao Cb BM Salvador
diciembre 30, 2012 22:00 - no comments yet
Nem a injustiça de um Governo tiranico e covarde, conseguiu arrancar o compromisso ético e profissional de salvar vidas.
“Quiseram tirar o brilho do meu coração, mas ser bombeiro está no meu sangue”.
... “Quiseram tirar o brilho do meu coração, mas ser bombeiro está no meu sangue”. A frase, em tom emocionado, é do ex-bombeiro Alexandre Salvador de Almeida, de 36 anos. Ele foi uma das pessoas que ajudaram a salvar os quatro tripulantes que estavam no helicóptero do Corpo de Bombeiros que caiu no mar de Copacabana, na tarde deste sábado. A ironia do destino é que o ex-cabo foi expulso do Corpo de Bombeiros este ano, 13 anos após ingressar na corporação. Ele foi um dos militares excluídos, em maio, pelo governo do estado, por ter participado do movimento grevista da corporação.
Três dos quatro bombeiros da tripulação do helicóptero foram instrutores de Salvador, cujo sobrenome foi mais do que apropriado para a ocasião. O ex-cabo vai, com frequência, à Praia de Copacabana, onde revê os amigos e, até, ajuda a salvar pessoas do mar bravio, quando é necessário. Ontem, o cabo já tinha ajudado no resgate de sete pessoas, antes do acidente.
-Na hora do acidente eu estava acabando de tirar um garoto do mar. Eu voltei para o mar, quando vi o helicóptero caindo. A tripulação se jogou na água antes do choque com a água. Um dos sargentos machucou o joelho. Ele estava nervoso. Eu dizia: “Calma, relaxa. Você me ensinou tudo. Isso acontece. tem que estar preparado. Ele me agradecia, diz que o joelho não estava bom - disse Salvador, que está com uma ação na Justiça para voltar a fim de conseguir voltar para a corporação.
Salvador não tem emprego fico desde março. Ele conta que vive de bicos”, da ajuda de familiares, e da ajuda de outros militares.
O acidente ocorreu na altura do Posto 3, em Copacabana.
FONTE - EXTRA/PORTAL PM BRASIL
“Quiseram tirar o brilho do meu coração, mas ser bombeiro está no meu sangue”.
... “Quiseram tirar o brilho do meu coração, mas ser bombeiro está no meu sangue”. A frase, em tom emocionado, é do ex-bombeiro Alexandre Salvador de Almeida, de 36 anos. Ele foi uma das pessoas que ajudaram a salvar os quatro tripulantes que estavam no helicóptero do Corpo de Bombeiros que caiu no mar de Copacabana, na tarde deste sábado. A ironia do destino é que o ex-cabo foi expulso do Corpo de Bombeiros este ano, 13 anos após ingressar na corporação. Ele foi um dos militares excluídos, em maio, pelo governo do estado, por ter participado do movimento grevista da corporação.
Três dos quatro bombeiros da tripulação do helicóptero foram instrutores de Salvador, cujo sobrenome foi mais do que apropriado para a ocasião. O ex-cabo vai, com frequência, à Praia de Copacabana, onde revê os amigos e, até, ajuda a salvar pessoas do mar bravio, quando é necessário. Ontem, o cabo já tinha ajudado no resgate de sete pessoas, antes do acidente.
-Na hora do acidente eu estava acabando de tirar um garoto do mar. Eu voltei para o mar, quando vi o helicóptero caindo. A tripulação se jogou na água antes do choque com a água. Um dos sargentos machucou o joelho. Ele estava nervoso. Eu dizia: “Calma, relaxa. Você me ensinou tudo. Isso acontece. tem que estar preparado. Ele me agradecia, diz que o joelho não estava bom - disse Salvador, que está com uma ação na Justiça para voltar a fim de conseguir voltar para a corporação.
Salvador não tem emprego fico desde março. Ele conta que vive de bicos”, da ajuda de familiares, e da ajuda de outros militares.
O acidente ocorreu na altura do Posto 3, em Copacabana.
FONTE - EXTRA/PORTAL PM BRASIL
Recesso do Blog
diciembre 29, 2012 22:00 - no comments yet
Prezados leitores e internautas,
Comunico-lhes que o blog politica cidadania e dignidade, estará de recesso do dia 30 de dezembro à 2 de janeiro de 2013, excepcionalmente publicaremos se o assunto for de interesse imediato dos policiais e bombeiros militares ou da segurança pública.
Contamos com sua participação em 2013.
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, fundador do blog e do movimento independente dos praças de Minas Gerais (facebook).
Capital mineira terá pasta de combate à corrupção
diciembre 29, 2012 22:00 - no comments yet
Na mesma edição do "Diário Oficial" de Belo Horizonte que trouxe a lei que elevou o salário do prefeito e dos vereadores, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), sancionou lei criando uma pasta voltada para combater a corrupção e fiscalizar o patrimônio dos servidores.
A Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas terá a finalidade de "desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município", diz a lei.
Entre as atribuições da nova pasta estão o incremento da "transparência pública" no serviço municipal --promessa de campanha de Lacerda, que se reelegeu neste ano.
A pasta deverá acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Executivo municipal e prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas.
A lei diz ainda a nova pasta deverá fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e obter "informações estratégicas" para municiar as atividades da Controladoria-Geral do Município. O novo secretário ainda não foi escolhido.
O trânsito: nossa casa, nossa rua
diciembre 29, 2012 22:00 - no comments yet
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Lúcio Alves de Barros*
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Um problema que já deixou de ser emergente no Brasil é o do trânsito. As pesquisas apontam que no período natalino e nos finais de ano aumentam não somente os acidentes, mas também as mortes e os prejuízos decorrentes delas. É lamentável que o país já saiba que nestes períodos quem está atrás no volante ou nos bancos dos automóveis correm grandes e pequenos perigos. A questão parece simples, mas não é. Vejamos pelo menos três fenômenos.
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O primeiro é o grande número de veículos que andam por aí. A frota de automóveis aumentou a ponto de dificilmente se encontrar estacionamentos ou melhores condições para as ruas e rodovias. O montante de carros, obviamente não pode ser o culpado por tamanha vergonha que são os números das mortes oriundas nos acidentes de trânsito no Brasil. Mais carros significaram mais congestionamentos e neles os proprietários em quatro rodas andam mais devagar. Contudo, é um problema e diversos países já estão levando a efeito a renovação da frota ou o rodizio dos automóveis na cidade.
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O segundo fenômeno é o fetiche que carrega este “patrimônio” superestimado no Brasil. O carro ainda é sinônimo de status e revela, em larga medida, o tamanho do falo do dono. A sociedade falocrática dá valor inclusive à marca, ao modelo e à potência do carro. Chega ao absurdo de chamar de “popular” automóveis que tem o mesmo preço de um apartamento ou de um curso superior em faculdade privada. No Brasil, comprar um carro significa para muitas pessoas “vencer na vida”, até porque vale o aparecer não o ser ou o ter. Aparentar que tem posses dirigindo pela cidade é um fetiche grotesco, principalmente, quando poucos sabem que na verdade o empreendimento de quatro rodas está sendo pago em 60 ou mais prestações.
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O último fenômeno foi bem delineado no livro de Roberto DaMatta, “Fé em Deus e pé na tábua - Ou Como e Por que o Trânsito Enlouquece no Brasil” (Rio de Janeiro, Ed. Rocco, 2011), onde o autor descreve com acuidade como o trânsito brasileiro retrata a configuração de nossa cultura. Uma cultura hierárquica, autoritária, machista e desigual. Na realidade, já sabemos que é de longa data este perfil social que aceitamos sem grandes problemas. O curioso é que é no carro que o sujeito se transforma. De acordo com o autor, é no automóvel e no trânsito que os brasileiros mostram hodiernamente os dentes. Se existe um acidente, provavelmente há mulher no meio. É possível beber um pouquinho de álcool e dirigir. Se a polícia pegar dá-se um jeitinho para sair de fininho e devagarinho. Mais que isso, o brasileiro se revolta quando o automóvel com menos potência lhe ultrapassa. E vale xingar e mostrar dedos para o recalcitrante. No trânsito, é preciso ser "esperto", andar rápido, “furar” filas, dar balão e saber se virar, mesmo tendo que trapacear os impessoais sinais que pululam nas vias mais rápidas e perigosas.
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O argumento de Roberto Da Matta é conhecido: no trânsito os brasileiros fazem da rua a sua casa e a utilizam como se aquele espaço público fosse a extensão da própria moradia. Neste sentido, é claramente aceitável buzinar onde não se deve, ultrapassar onde não é permitido e colocar em perigo a vida dos outros, haja vista que não existe um proprietário de automóvel que não se sinta mais dono da rua do que qualquer outra pessoa. Essa cultura autoritária e hierárquica marca a ferro e fogo as relações sociais no trânsito. O problema é que neste campo o erro pode ser fatal. O Brasil ainda caminha lentamente no campo normativo e as leis ainda são brandas em relação ao errante do volante. Mudanças em longo prazo podem ser viáveis e possíveis. Mas, dificilmente mudaremos uma cultura que nasceu capenga, distribuindo pessoas em camadas, produzindo seres humanos que se sentem mais especiais que outros, tratando as pessoas não na sua diferença, mas na indiferença. É difícil, diante do mencionado, acreditar que podemos ser iguais no trânsito, pois sequer conseguimos ser impessoais e ter em pé de igualdade os recursos disponíveis na sociedade. Pode até ser que muita coisa tenha mudado nos últimos anos, mas quando se percebe a resistência da maioria das pessoas em utilizar o transporte público ou mesmo a existência de políticas públicas favorecendo o indivíduo em detrimento da comunidade é hora de desligar o carro, fechar as portas e desistir, pois o Brasil não é para principiantes, não é para todos e o trânsito nada mais é que uma pequena e grande parte de um problema maior que poucos - muito poucos mesmo - estão comprometidos em solucionar. E a solução é difícil, principalmente quando dirigimos em esferas relacionais configuradas na desigualdade e na hierarquização e, no caso do trânsito, na velocidade, na impunidade, na periculosidade, na diferenciação, na individualização e na corrupção.
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*professor na FAE (Faculdade de Educação – FAE/BH/UEMG)
O Rolex do Luciano Huck
diciembre 29, 2012 22:00 - no comments yetCARTA ABERTA AO JORNAL A FOLHA DE SÃO PAULO – |
A HERANÇA DO TERRORISMO POLÍTICO-MILITAR
MANIFESTO PELA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
CARTA ABERTA AO JORNAL A FOLHA DE SÃO PAULO E AO CIDADÃO LUCIANO HUCK
Art. 63, XXVI - da Lei Complementar nº. 207 de 5 de janeiro de 1979 - LEI ORGÃNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO:
“'TECER COMENTÁRIOS QUE POSSAM GERAR DESCRÉDITO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL"
Explicação: o policial civil tem o dever de ser cego, surdo e mudo.
Fingir que não vê, fingir que não escuta e extirpar a língua.
Ou ser contumaz mentiroso.
E jamais criticar uma personalidade possuidora de grandes contas publicitárias, cuja força econômica possa atuar diretamente sobre os interesses das empresas de informação.
Ainda que tal comentário, análise, interpretação seja feito em defesa da própria classe e do órgão policial.
A grande imprensa só defende os interesses financeiros que lhe dão sustentação?
O Luciano Huck chamou o Bope, mas perdeu Ibope?
E um simples policial, exercendo uma garantia fundamental, tem que pagar a conta como pretenso causador de descrédito da Polícia?
Que crédito a grande imprensa demonstra ter pela Polícia?
Qual o crédito que o famoso e milionário Luciano Huck demonstrou pela Polícia?
Pouco, sequer povidenciou a comunicação do fato por telefone; pois não temos grande credibilidade, tal como diversos órgãos estatais.
O crédito que nos resta é individual.
Não há crédito coletivo.
O Luciano Huck empregou a grande imprensa para exercer o seu direito de manifestação, de indignação e de desabafo.
Infeliz, em alguns aspectos, mas legítimos.
O policial Roger, com muito mais razão, fez o seu desabafo.
Todavia, sob suposta pressão do Jornal Folha de São Paulo, está sendo injustamente acusado de crime e falta disciplinar.
Poderá ser indiciado e demitido( um atentado aos direitos humanos) não por desacreditar o órgão, mas por questionar os termos das colocações do influente Luciano Huck.
Poderá ser indiciado e demitido( um atentado aos direitos humanos) não por desacreditar o órgão, mas por questionar os termos das colocações do influente Luciano Huck.
O fato: uma metáfora refutada por outra metáfora.
09/10/2007 - 02h31 Corregedoria investiga policial que diz saber de Rolex de Luciano Huck
09/10/2007 - 02h31 Corregedoria investiga policial que diz saber de Rolex de Luciano Huck
KLEBER TOMAZ, da Folha de S.Paulo.
A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo investiga um policial que teve sua carta publicada no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo, no dia 2, dizendo saber onde está o relógio Rolex roubado do apresentador Luciano Huck e que não o recuperaria pois ganha pouco para trocar tiros com criminosos.
Em sua carta, o investigador Roger Franchini, do 36º DP, no Paraíso (zona sul), diz que os policiais que combatem o crime "sabemos onde está o Rolex roubado do Luciano Huck".
Ele afirma que não irá procurar o relógio pois recebe um salário-base de R$ 568,29.
Segundo o delegado-corregedor Francisco Campos, Franchini terá de se explicar.
"Se ele sabe onde está o Rolex do Huck, deveria apreender o material ou comunicar seus superiores onde ele está."
O texto de Franchini é uma crítica ao artigo "Pensamentos quase Póstumos", de Huck, que saíra um dia antes, no Tendências/Debates, da Folha.
Huck conta no artigo que poderia ter morrido no assalto.
Franchini também critica o governador José Serra (PSDB) por manter a polícia paulista na "miséria há 14 anos" e afirma que, para sustentar a família, faz "bico" --o que é proibido.
"Ele denegriu a imagem da sua instituição", disse Campos.
O policial prestou depoimento e admitiu ter escrito a carta.
Se punido, pode ser advertido, suspenso ou demitido.
O policial não quis se pronunciar.
Veja a íntegra da carta do policial Franchini
"Os policiais que estão na linha de frente do combate ao crime (todos os que não são delegados ou oficiais da PM), sabemos onde está o 'rolex roubado' do Luciano Huck --metáfora para o graal da segurança pública brasileira.
Mas não vou trocar tiro com bandidos recebendo um salário base de R$ 568,29 ao mês (e agora sem o ticket alimentação de R$ 80,00 que nos foi retirado em agosto de 2007).
"Prefiro correr risco no bico para sustentar meus filhos.
Se Huck não está feliz conosco, pode entrar para o movimento CANSEI e cobrar do governador Serra o motivo do PSDB ter tanta raiva da policia paulista e mantê-la na miséria há 14 anos.
Eu queria fazer minha inscrição lá, mas será que aceitam um policial sem dinheiro?
Roger Franchini"
Roger Franchini"
ROGER: tentarei, abaixo, demonstrar os motivos da suposta raiva do governador José Serra pela Polícia, embora tal raiva seja uma quimera inventada por "vetustos verdugos mercenários":
Nilton Cesar de Azevedo (1) 09/10/2007 12h10
Nilton Cesar de Azevedo (1) 09/10/2007 12h10 GUARUJA / SP
O Policial errou.
O particular não tem que ser prejudicado pelas péssimas condições salariais que tem a Polícia Paulista.
Aliás, o servir ao público está sempre em primeiro lugar.
È o que se espera de um servidor público.
Não é esse tipo de atitude que se deve enaltecer.
O Luciano deve estar chateado em razão de que de todo lado só há decepção.
Não é o pensamento de todo policial que foi externado no Painel do Leitor pelo policial do 36º DP da capital.
Há outras formas de se reivindicar salários.
O povo, destinatário final dos serviços públicos não pode arcar com decisões que o prejudique ainda mais.
Se soubesse onde estava o rolex, iria apreendê-lo e entregá-lo ao dono, no caso, Luciano Huck ou outra vítima qualquer. ( nos comentários do noticiário da Folha )
O Policial errou.
O particular não tem que ser prejudicado pelas péssimas condições salariais que tem a Polícia Paulista.
Aliás, o servir ao público está sempre em primeiro lugar.
È o que se espera de um servidor público.
Não é esse tipo de atitude que se deve enaltecer.
O Luciano deve estar chateado em razão de que de todo lado só há decepção.
Não é o pensamento de todo policial que foi externado no Painel do Leitor pelo policial do 36º DP da capital.
Há outras formas de se reivindicar salários.
O povo, destinatário final dos serviços públicos não pode arcar com decisões que o prejudique ainda mais.
Se soubesse onde estava o rolex, iria apreendê-lo e entregá-lo ao dono, no caso, Luciano Huck ou outra vítima qualquer. ( nos comentários do noticiário da Folha )
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SENHOR INVESTIGADOR-CHEFE NILTON CESAR DE AZEVEDO (atualmente no DENARC).
Vossa Senhoria , no ano de 2001, concorreu e executou a prisão de trabalhadores inocentes - vigilantes da empresa Prosegur, cujos familiares foram seqüestrados com o fim de que a "quadrilha" do ex-prefeito Gonzalez do Guarujá, mediante o desvio da rota do carro-forte e abandono do veículo pelos funcionários consumasse a subtração dos malotes e das armas.
Os vigilantes, pelo Senhor e pelo Dr. Maurício Barbosa, depois de torturados , de vítimas foram transformados em criminosos.
E autuados em flagrante - depois de muitas e muitas horas de conversações e entrevistas com os representantes da empresa - pela prática de Apropriação Indébita.
As vidas dessas pessoas e dos familiares foram irremediavelmente desgraçadas.
Foram presos, suas fotos publicadas na imprensa e perderam seus empregos, alguns deles com quase 20 anos de empresa.
E o Senhor - através de um longo, cansativo e inepto relatório - pretendeu demonstrar a prática da tentativa de apropriação indébita por parte dos vigilantes.
Uma empulhação vil, cujo teor teve o objetivo de buscar justificar o hediondo crime cometido nas dependências da Delegacia que chefiava.
O Senhor chefiava, pois o seu superior nunca passou de fraco que se deixa comandar por investigadores.
Por outro aspecto, também é o autor de um amontoado de empulhações (9 laudas), no qual entre outras pérolas afirma:
" Sem querer atentar ao Estado Democrático de Direito ou fazer apologia ao crime, faço me lembrar, quando adolescente, da morte de WLADMIR HERZOG ...WLADMIR (VLADO, VLAD), dizem, foi assassinado pelo Estado, que era de exceção"..."jornalista , genial, mitificado e, notório idealista que era, o qual fora encontrado morto, em dependências e repartição do Estado...
Quando vivo, mesmo no cárcere, pregava uma ideologia de direitos...
Hoje, MARCOLA, GULU, DINGOBEL , MACALÉ e outros facínoras, atuais membros de facção criminosa...querem regalias no cárcere “("sic").
Quando vivo, mesmo no cárcere, pregava uma ideologia de direitos...
Hoje, MARCOLA, GULU, DINGOBEL , MACALÉ e outros facínoras, atuais membros de facção criminosa...querem regalias no cárcere “("sic").
Com efeito, o Senhor com ignorância e má-fé - em que pese o verniz de respeito pelo qual tenta disfarçar a sua ideologia: prisão ilegal, tortura e morte - colocou na mesma vala um homem de bem, justo e pacífico, com os marginais do PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
Aliás, parecendo ser a sua rotina de vida, fazer de inocentes criminosos.
E causou-me repulsa a sua hipocrisia, pois foi sempre um ferrenho defensor de que policiais nunca deveriam ser censurados e punidos com publicidade.
Um advogado dos julgamentos às portas fechadas.
Qual o motivo de vir, agora, como policial censurar o desafabo do seu colega?
Se o Roger fosse um policial corrupto, traficante, torturador e envolvido com máfias, com toda a certeza, o Senhor - caso não gritasse pelo princípio da presunção de inocência - ficaria calado...
Aliás, parecendo ser a sua rotina de vida, fazer de inocentes criminosos.
E causou-me repulsa a sua hipocrisia, pois foi sempre um ferrenho defensor de que policiais nunca deveriam ser censurados e punidos com publicidade.
Um advogado dos julgamentos às portas fechadas.
Qual o motivo de vir, agora, como policial censurar o desafabo do seu colega?
Se o Roger fosse um policial corrupto, traficante, torturador e envolvido com máfias, com toda a certeza, o Senhor - caso não gritasse pelo princípio da presunção de inocência - ficaria calado...
Muito quieto para não se queimar com as "centenas" de ímpobros que não necessitam dos vencimentos pagos pelo Povo.
A manifestação do policial Roger não merece quaisquer punições.
Entretanto, a sua livre manifestação - no texto que fiz referência, o qual o Senhor fartamente distribuiu pela Seccional de Santos - merece muito mais do que censura.
Merece exemplar reprovação e punição: demissão a bem do serviço público.
Todavia, o senhor é o exemplo de policial "sério", "competente" e "culto"...
Assim, ocupa cargo de chefia em Delegacia do Denarc.
E o policial ROGER é colocado como inimigo da polícia.
Deixe de hipocrisia.
Quem leva vítimas ao cárcere sob falsa acusação, jamais devolveria Rolex.
Salvo para o Luciano Huck, apenas na certeza de obter dividendos, em muito, superiores ao valor do Rolex.
E farei chegar às mãos das entidades de defesa dos direitos humanos os seus trabalhos intelectuais; também, ao próprio LUCIANO HUCK, confiando em que ele ajudará o policial ROGER.
A manifestação do policial Roger não merece quaisquer punições.
Entretanto, a sua livre manifestação - no texto que fiz referência, o qual o Senhor fartamente distribuiu pela Seccional de Santos - merece muito mais do que censura.
Merece exemplar reprovação e punição: demissão a bem do serviço público.
Todavia, o senhor é o exemplo de policial "sério", "competente" e "culto"...
Assim, ocupa cargo de chefia em Delegacia do Denarc.
E o policial ROGER é colocado como inimigo da polícia.
Deixe de hipocrisia.
Quem leva vítimas ao cárcere sob falsa acusação, jamais devolveria Rolex.
Salvo para o Luciano Huck, apenas na certeza de obter dividendos, em muito, superiores ao valor do Rolex.
E farei chegar às mãos das entidades de defesa dos direitos humanos os seus trabalhos intelectuais; também, ao próprio LUCIANO HUCK, confiando em que ele ajudará o policial ROGER.
Ele, tenha como certo, abominará a sua criativa "parábola" (ou metáfora?), comparando WLADMIR HERZOG aos membros do PCC: Marcola, Gulu, Dingobel, Macalé e outros.
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ROGER se você fosse um "RECOLHA"(aquele que "apanha" a propina) a sua vida não seria assim...
Não faria bico, teria bela residência, carro de luxo e rolex.
E não seria acusado de denegrir a imagem da Instituição.
E não seria acusado de denegrir a imagem da Instituição.
Felizmente, embora sofrendo, você é honesto.
Denegrir a imagem da Polícia é ser corruto
( Cadê o Cultcoolfreak?)
( Cadê o Cultcoolfreak?)
Reflita muito antes de quaisquer decisões no sentido de deixar a Polícia.
A Polícia e a coletivade necessitam de pessoas como você.
Fonte: Jornal Flit paralisante
Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado
diciembre 29, 2012 22:00 - no comments yet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio.
O relacionamento teve início nos anos 70 e logo deu origem a um filho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os companheiros mantinham relacionamento amoroso público e constante.
A ministra Nancy Andrighi afirmou que o TJRS concluiu que, apesar da permanência do casamento formal e paralelo com a esposa, era à companheira que o homem vivia emocional e socialmente vinculado. A separação e o divórcio teriam decorrido do relacionamento com a ex-companheira.
Contribuição indireta
A relatora também indicou que o TJRS teve o cuidado de separar devidamente a situação dos companheiros antes da Constituição de 88 – aplicando a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conceito de sociedade de fato – e depois de sua promulgação e da regulação legal desse tipo de união.
A jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido, de privilegiar a possibilidade de contribuição indireta na formação do patrimônio do casal.
“As conclusões adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de que em sociedades de fato, como a relatada neste processo, pode se evidenciar o esforço comum no aumento patrimonial do casal, por meio de contribuição indireta, evidenciam a perfeita sintonia com o raciocínio adotado pela jurisprudência do STJ, o que torna inviável o recurso especial”, concluiu a ministra.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Indícios do caos na assistência a saúde dos policiais e bombeiros militares
diciembre 29, 2012 22:00 - no comments yet
Denunciamos, esbravejamos na assembléia legislativa, expressamos nossa opinião publicamente sobre o caos que a aprovação do PLC 031 de 2012 causaria ao instituto de previdência dos servidores militares - IPSM, agora vamos ver gradativamente os problemas surgirem, se avolumarem e agravarem até a completa extinção do IPSM, que representa um dos maiores patrimônio que todos chamam e querem de previdência própria.
Mas como as liderança colaboraram e até agiram omissivamente e em conluio com o governo e o comando, resta-nos agora ficar assistindo as promoções de fim ano, com uns poucos comemorando sua merecida e justa promoção, e com milhares já sofrendo antecipadamente os efeitos da sangria financeira que foi instituída para drenar os recursos, para que assim o IPSM, entre em agonia até a morte.
Escrevam o que estou afirmando, e para quem tem o mínimo de noção, sabe que com a alteração legislativa aprovada pelos artigos 13 a 15, em breve estaremos todos na fila do SUS, mas o governo como sempre em coautoria com o comando e os representantes da classe, decretaram o fim do IPSM.
E ainda tem praça, que acredita em discurso de lideranças, diga-se de passagem, praça também, que até ontem detinham cargo de conselheiro do IPSM, e que nunca agiram ou informaram sobre as atividades e políticas previdenciárias e de assistência a saúde aos policiais e bombeiros militares, mas se fosse alguma mudança de interesse do comando, certamente estaria inclusive em sites das entidades representativas e sendo massivamente difundida, por tais conselheiros, que atuavam como porta voz do comando, deixando de ser porta voz dos praças no conselho administrativo.
Até isto, acredito que nem os praças sabiam, evitando assim que pudessem fiscalizar, reivindicar transparência e exigir alterações para melhorar o IPSM e seus serviços!
Até isto, acredito que nem os praças sabiam, evitando assim que pudessem fiscalizar, reivindicar transparência e exigir alterações para melhorar o IPSM e seus serviços!
Agora resta-nos esperar e ver com nossos próprios olhos, o sofrimento, a dor, e a angústia de até o atendimento médico ser negado, pela responsabilidade objetiva de representantes da classe, que culminará com o caos, que se converterá na medida que o governo sempre desejou, que é exterminar com nossa previdência e com nosso sistema de saúde.
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade e fundador do movimento independente dos praças de Minas Gerais - facebook.
Segundo militares do 26º BPM IPSM está inadimplente com os conveniados
Sou lotado no 26º BPM, Venho aqui pedir sua ajuda em nome de todos os colegas que no interior trabalham e não tem coragem de falar, nós, policiais militares todos os meses temos descontados um valor absurdo no nosso contracheque de IPSM, valor este que no mês de DEZEMBRO temos descontados em dobro devido o desconto no 13º salário. Mas até ai tudo bem, o problema é que não temos isto retornado em atendimento médico, odontológico e dentre outros, que necessitamos no interior, posso definir como sendo este serviço prestado no interior como sendo de péssima qualidade, devido o valor que pagamos todos os meses, não pela má qualidade da rede conveniada, mas sim por estarmos abandonados pelo IPSM, esquecidos aqui, com poucas clínicas conveniadas e estas poucas ainda sim, com problemas junto ao IPSM.
Nas cidades de Santa Bárbara e Barão de Cocais, sendo uma pertinho da outra (12 KM de distância), todos os consultórios dentários ou dentistas conveniados não estão mais atendendo pelo convenio IPSM/PM, eles alegam que o IPSM não está pagando o que esta sendo feito, e isto é uma reclamação generalizada, ou seja, de todos os conveniados. Quando ligamos no NAIS do 26º BPM eles informam que o IPSM está pagando e, quando vamos nos consultórios conveniados eles alegam que não estão mais atendendo devido a inadimplência do IPSM, ou seja, não estão recebendo pelo trabalho que fazem.
Neste empurra empurra de alegações ficamos nós, militares e familiares sem atendimento que nos é devido e, muitas às vezes temos que arcar com uma conta que nós já arcamos todos os meses. Agora, entendo que nenhum dentista ou outra classe iria alegar que não estão recebendo pelos serviços feitos se realmente não estivessem recebendo, pois todos atendiam normalmente e, de um tempo pra cá todos começaram a alegar o mesma coisa, entendo então que, realmente o IPSM esta agindo de má fé com os conveniados e principalmente com nós segurados, um total desrespeito com nós militares que todos os meses pagamos o IPSM descontado diretamente na fonte.
A última vez que entrei em contato com o NAIS ( Tel: 3834-2089 / 3834-6107) do batalhão (26º BPM) eles informaram que os conveniados estão enviando as fichas, guias com descrição do serviço para recebimento de forma errada, agora, se isto realmente esta acontecendo cabe ao IPSM resolver tal situação, elaborar uma cartilha ou um formulário padrão, ou qualqer outra forma para que a situação se normalize, porque cabe ao IPSM orientar a maneira correta para que isto não mais ocorra, porque é uma situação que esta ocorrendo com quase todos e não somente com um só conveniado. Segue telefone de algumas clínicas conveniadas em que esta ocorrendo tal fato: 3832-2200 / 3837-1113 / 3837-2937 / 3832-1397 dentre outras que pode ser checadas junto a administração da 57ª Cia tel: 3837-1843 / 3837-1190 ou na administração da PM em Santa Bárbara tel: 3832-2594 / 3832-2217 falar com qualquer policial da administração.
Desde já agradeço a sua atenção Renata, que é uma pessoa que nós podemos recorrer para pedir ajuda, sem sofrermos qualquer tipo de retaliação ou perseguição. Por isto peço sua ajuda se possível, para tentarmos saber o que realmente esta acontecendo, e nós, família policial militar termos respeitado um direito, e não um favor como alguns acham, pois certos oficiais médicos acham que nos prestam um favor quando nos atendem no NAIS.
Fonte: Blog da Renata
ATENÇÃO – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR MG
diciembre 28, 2012 22:00 - no comments yet
A Justiça Militar de Minas Gerais (1ª e 2ª instância), já se encontra funcionando na nova sede, situada à rua Tomas Gonzaga, 686, bairro Lourdes, Belo Horizonte, CEP 30180-140, telefone provisório: (31) 3297-1348.
Fonte: Intranetpm
Crime organizado partiu para o 'tudo ou nada', diz Telhada
diciembre 27, 2012 22:00 - no comments yet
Déficit da Previdência é de RS 48 bi no ano
diciembre 27, 2012 22:00 - no comments yet
O déficit da previdência, é um problema nacional, e o Governo de Minas começa a avançar na reforma previdenciária dos policiais e bombeiros militares com a aprovação do PLC 031/2012, com graves riscos e prejuízos para os direitos da presente e futura geração.
(José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR)
O déficit da Previdência Social foi de R$ 5,381 bilhões em novembro deste ano, um aumento real de 20,4%, ante R$ 4,467 bilhões no mesmo mês de 2011. O resultado é corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na comparação nominal, o crescimento foi de 27%.
Enquanto a arrecadação real cresceu 3,2%, de R$ 21,783 bilhões em novembro de 2011, para R$ 22,477 bilhões em novembro de 2012, as despesas previ-denciárias aumentaram 6,1%, de R$ 26,25 bilhões para R$ 27,859 bilhões, na mesma base de comparação, em termos reais.
No acumulado do ano, o rombo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de R$ 48,507 bilhões, aumento real de 11,1% em relação aos R$ 43,671 bilhões do mesmo período de 2011. Sem a correção, o crescimento foi de 17,2%. O número leva em conta o rombo nominal de R$ 40,432 bilhões de janeiro a novembro de 2011.
A desoneração da folha salarial, que até o momento contempla 15 setores da economia, foi responsável pela renúncia de R$ 711 milhões em novembro deste ano e de R$ 3,546 bilhões desde o início do ano, em termos reais.
Fonte: Valor Econômico - 28/12/2012
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Oficina para usuários Blogoosfero/STOA: 23/01/2013, na USP
diciembre 25, 2012 22:00 - no comments yet
Fundação Blogoosfero, STOA, TIE-Brasil e USP promovem oficina para usuários do Blogoosfero e STOA, as redes sociais livres desenvolvidas em Noosfero, software 100% nacional.
A oficina será no dia 23 de janeiro de 2013, na sala 2 do CEC (Centro de Ensino de Computação, Bloco B, IME-USP), que tem 35 computadores e capacidade para 54 pessoas sentadas.
Horário: das 9h às 18h.
Entrada gratuita!
Organização e Promoção
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Plenário aprova em 2º turno PLC sobre carreiras de militares
diciembre 11, 2012 22:00 - no comments yet
Projeto altera regras de promoção para a categoria e reduz contribuição patronal ao Instituto de Previdência Militar.
Sob intensa manifestação de policiais e bombeiros militares, que lotaram as galerias do Plenário, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta terça-feira (11/12/12), em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/12, do governador, que altera as leis 5.301, de 1969, e 10.366, de 1990, que tratam, respectivamente, do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Foram 60 votos favoráveis ao projeto e nenhum contra.
O ponto mais polêmico, e que gerou intensos debates ao longo dos últimos dias, foi o artigo 13 do projeto, que reduz de 20% para 16% a contrapartida patronal destinada ao IPSM. Contrário a esse dispositivo, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu sua votação destacada. Mesmo assim, o artigo foi aprovado com 47 votos a favor e 14 contra.
A proposição reduz o período de promoção de cada turma a partir do ano-base, com o objetivo, segundo o Governo, de preencher os cargos existentes de forma mais rápida, aumentando o número de promovidos em relação às novas turmas, que iniciarão o processo de promoção ao alcançar o ano-base.
Sobre os critérios de promoção, a proposição prevê que o cabo com aproveitamento insatisfatório em curso só poderá ser convocado para novo curso um ano após o primeiro. Estabelece, também, que o cabo que desistir do curso após o início, sem motivo justificado, só poderá ser convocado para novo curso dois anos após o primeiro.
Nos casos de promoção a soldado de 1ª classe deverá prevalecer o efeito de antiguidade na ordem de classificação obtida no concurso ou curso. Outra determinação do texto é que, ao militar promovido por ato de bravura, será atribuída nota mínima no curso exigido para promoção pela via normal, para que não haja prejuízo posterior em razão da promoção.
Além disso, o projeto prevê o aproveitamento de títulos de mestrado e doutorado para fins de promoção a postos específicos de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Cria ainda o abono de permanência, equivalente a um terço dos vencimentos, para quem completar as exigências para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade. O abono será pago até a aposentadoria compulsória.
Em relação à redução da contrapartida patronal para o IPSM de 20% para 16%, o texto aprovado determina que, a partir de 2013, os 4% retirados do instituto serão destinados ao custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados, conforme a emenda nº 3, apresentada em Plenário pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A alteração prevê ainda que, excepcionalmente, em 2012 serão destinados 14% para esse fim. Segundo o Executivo, a medida não trará prejuízos aos benefícios e serviços de que trata a lei, uma vez que o PLC prevê que o Estado assegure a complementação em caso de eventuais insuficiências que comprometam o pagamento.
Deputados protestam contra redução de alíquota patronal
Mas os servidores presentes e alguns deputados não se convenceram com a argumentação do Governo. Sargento Rodrigues subiu à tribuna para protestar contra essa alteração no percentual da contribuição patronal. Ele alertou que, "até ontem, os quartéis estavam em paz", mas a situação pode mudar. "Isso vai causar um desgaste avassalador para o Governo", disse o deputado, argumentando que o IPSM não pertence ao governador, e sim às famílias dos policiais e bombeiros militares.
Maria Tereza Lara (PT) lembrou que a a Assembleia, junto com o Governo do Estado, tem feito uma grande campanha para ampliar os recursos federais destinados à saúde (Movimento Assine + Saúde), e agora assume, em relação ao IPSM, uma atitude contrária. Rogério Correia (PT) sugeriu que o pedido de Sargento Rodrigues de se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação do IPSM inclua também o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Sávio Souza Cruz (PMDB) apontou o crescimento da dívida do Estado de R$ 25 bilhões em 2003 para R$ 100 bilhões atualmente, a despeito do chamado "choque de gestão" do governo Aécio Neves. "Como podemos ter déficit zero e aumentar a dívida para R$ 100 bilhões?", questionou.
Rogério Correia e Sávio Souza Cruz denunciaram ainda o silêncio da imprensa mineira com relação aos problemas do Estado. Paulo Guedes (PT) lamentou a ausência do governador na comemoração do Dia das Gerais, no último dia 8/12, em Matias Cardoso (Norte de Minas). "Não houve nem mesmo uma menção à cerimônia no Diário Oficial, isso é uma desonra ao Norte do Estado", afirmou.
Com dificuldade para se pronunciar devido às manifestações vindas das galerias, o deputado Lafayette de Andrada afirmou que o projeto, da forma como foi aprovado, é "extremamente benéfico para a família militar", uma vez que facilita a promoção dos servidores e garante seu direito à aposentadoria.
De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), as medidas vão provocar um impacto orçamentário-financeiro de R$ 42, 6 milhões em 2012. Para o ano de 2013, o impacto será de R$ 84 milhões; para 2014, de R$ 52 milhões; e para o ano de 2015 será de R$ 122,7 milhões. Segundo o Executivo, os valores "estão em conformidade com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
A proposição restabelece ainda o serviço de assistência religiosa nas instituições militares, por meio da criação do quadro de oficiais capelães da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar.
Emendas – Além de aprovarem a emenda nº 3, os deputados acataram a de nº 2, dos deputados Sargento Rodrigues e Lafayette de Andrada, também apresentada em Plenário. Ela altera a redação do regulamento que trata das restrições à promoção de oficial, diminuindo o rol de crimes que impedem a promoção pelo simples fato de ele estar sendo processado. Foi rejeitada a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues e com parecer pela aprovação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda estabelecia o prazo de 90 dias para que os comandos dos policiais e bombeiros militares estipulassem a carga horária mínima e máxima da jornada de trabalho dos servidores.
