As redes de espionagem secreta das democracias ocidentais
July 9, 2013 13:17 - no comments yetO episódio infame que fez com que o avião do presidente Evo Morales fosse bloqueado em Viena com base em um rumor infundado lançado pela Espanha, segundo o qual o ex-agente da NSA norteamericana, Edward Snowden, se encontrava a bordo é a consequência de uma caçada humana lançada pelo Ocidente em nome de um novo delito: a informação. Os “aliados” se espionam entre si e espionam o mundo. Quando alguém resolve denunciar a ditadura tecnológica universal torna-se um delinquente. Por Eduardo Febbro, de Paris.
Eduardo Febbro
Paris - Um momento tão marcante de hipocrisia, cinismo, submissão, violação do direito internacional, abuso do poder tecnológico e paternalismo ocidental merece um lugar destacado na história humana. O episódio infame que fez com que o avião do presidente Evo Morales fosse bloqueado em Viena com base em um rumor infundado lançado pela Espanha, segundo o qual o ex-agente da NSA norteamericana, Edward Snowden, se encontrava a bordo é a consequência de uma caçada humana lançada pelo Ocidente em nome de um novo delito: a informação.
Contra todas as regras internacionais, França, Itália, Espanha e Portugal negaram o acesso a seus espaços aéreos ao avião presidencial boliviano. Queriam capturar o homem que revelou como Washington, por meio de seu dispositivo Prism, espiona as comunicações telefônicas, os correios eletrônicos, as páginas do Facebook, os fax e o Twitter de todo o planeta, incluídos os de seus próprios aliados europeus.
Segundo assegura o presidente austríaco Heinz Fischer em uma entrevista publicada neste domingo pelo jornal Kurier, o avião do presidente boliviano “não foi controlado”. Fischer afirma que “não houve controle científico”. “Não havia nenhuma razão para fazê-lo com base no direito internacional. Um avião presidencial é um território estrangeiro e não pode ser controlado”.
Os dirigentes europeus só levantaram a voz quando se revelou o alcance massivo do programa de espionagem norteamericano Prism. E se entende por que: poucos dias depois, o jornal francês Le Monde contava como a França fez o mesmo com seu “Big Brother” nacional. “A totalidade de nossas comunicações é espionada. O conjunto dos email’s, SMS, as chamadas telefônicas, os acessos ao Facebook e ao Twitter são conservados durante anos”, escreve o Le Monde.
Em uma entrevista publicada neste fim de semana pelo semanário alemão Der Spiegel, Edward Snowden contou que a Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) “trabalha lado a lado com os alemães e os outros países ocidentais”. O agora ex-agente da NSA detalha que essa espionagem conjunta é realizada de maneira que se “possa proteger os dirigentes políticos da indignação pública”.
Em suma, os “aliados” se espionam entre si e, além disso, separadamente, espionam o mundo e quando alguém resolve denunciar a ditadura tecnológica universal torna-se um delinquente. Muitos assassinos, genocidas e ladrões de seus povos vivem comodamente exilados nos países ocidentais. Os Estados Unidos não negaram abrigo ao ex-presidente boliviano Gonzalo Sánchez de Lozada, A França tampouco fechou as portas ao ex-presidente do Haiti, o traficante dedrogas e assassino notório Jean Claude Duvalier, Baby Doc. Mas no caso de Edward Snowden, negou.
O ministro francês do Interior, Manuel Vals, disse que, no caso do ex-agente norteamericano solicitar asilo, não era favorável a aceitar o pedido. Snowden teria recebido uma resposta semelhante de mais de 20 países. Com isso, se converteu no terceiro homem da história moderna a ganhar a medalha de perseguido por ter alertado o mundo.
Além do próprio Snowden, integra essa galeria Bradley Manning, o soldados estadunidense acusado de ter vazado o maior número de documentos da história militar dos EUA. Em 2010, Manning trabalhava como analista de dados no Iraque. Entrou em contato com o hacker norteamericano Adrián Lamo, a quem disse que estava com uma base de dados que demonstravam “como o primeiro mundo explora o terceiro mundo”. Bradley Manning entregou essa base de dados inteira a Julian Assange, que a difundiu através do Wikileaks. Alguns dias depois, Lamo denunciou Bradley para o FBI.
Quem também pagou por fazer circular informação foi o próprio Assange. Protagonista de uma nebulosa história de sexo, Assange vive há mais de um ano refugiado na embaixada equatoriana de Londres. Dizer a verdade sobre como somos controlados, enganados, sobre como os impérios assassinam (vídeo divulgado por Wikileaks sobre o assassinato de civis no Iraque), mutilam e torturam é um crime que não autoriza nenhuma tolerância.
O pecado de informar é tão grande que até a Europa se põe de joelhos diante dos Estados Unidos e chega ao cúmulo da vergonha que foi bloquear um avião presidencial. E quem participa do complô são as mesmas potências que depois, nas Nações Unidas, pretendem dar lições de moral ao mundo. O ministro francês de Relações Exteriores, Laurent Fabius, e o presidente François Hollande pediram desculpas pelo incidente. Mas o mal estava feito.
Segundo informações divulgadas pelo Le Monde, a “ordem” de bloquear o avião não veio da presidência francesa, mas sim do governo. Fontes do palácio presidencial francês e do governo, citadas pela imprensa, asseguram que a decisão foi tomada pela diretora adjunta do gabinete do primeiro ministro Jean-Marc Ayrault, Camille Putois. Christophe Chantepy, diretor do gabinete, disse porém que “se trata de uma decisão governamental”. Houve um erro, como disse Laurent Fabius, e a França disse que lamentava por ele.
Nenhuma declaração pode apagar tremendo papelão. O incidente não fez mais do que por em evidência a inexistência da Europa como entidade autônoma e livre e também a recolonização do Velho Mundo pelos Estados Unidos. E isso não é tudo: assim como ocorre com a norteamericana, as grandes democracias espionam o mundo. Isso foi o que revelou o Le Monde no que diz respeito ao sistema francês. Trata-se de um procedimento “clandestino”, escreve o diário, cuja particularidade reside não em explorar o “conteúdo”, mas qual a identidade de quem intercambia conversações telefônicas, mensagens de fax, correios eletrônicos, mensagens do Facebook ou Twitter.
Segundo o Le Monde, “a DGSE (serviços de inteligência) coleta os dados telefônicos de milhões de assinantes, identifica quem chama e quem recebe a chamada, o lugar, a data, o tamanho da mensagem. O mesmo ocorre com os correios eletrônicos (com a possibilidade de ler o conteúdo das mensagens), os SMS, os fax. E toda a atividade na internet que transita pelo Google, Facebook, Microsoft, Apple, Yahoo”.
Com esse sistema se consegue desenhar uma espécie de mapa entre pessoas “a partir de sua atividade numérica”. Sobre isso, o diário francês destaca que “este dispositivo é evidentemente precioso para lutar contra o terrorismo, mas permite espionar qualquer pessoa, em qualquer lugar, em qualquer momento”. A França conta com o quinto dispositivo de maior penetração informática do mundo. Seu sistema de espionagem eletrônica é o mais potente da Europa depois do britânico. A DGSE se move com um orçamento anual de 600 milhões de euros.
Estamos todos conectados. Sem sabe-lo, participamos da irmandade universal dos suspeitos, das pessoas que vivem sob a vigilância dos Estados, cujas mensagens amorosas ou não são conservadas durante anos. Inocentes enamorados se misturam nas bases de dados com criminosos e ladrões, ditadores e financistas corruptos. Pode-se apostar com os olhos fechados que essas últimas categorias mencionadas viverão impunes eternamente.
Tradução: Marco Aurélio Weissheimer
PESQUISA DO ICJBRASIL AVALIA CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO
July 9, 2013 12:44 - no comments yet
Dados do ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça), elaborados pela DIREITO GV, indicam que 77% da população com renda inferior a dois salários mínimos não confia na atuação da polícia. Esta descrença atinge 59% da população com renda acima de 10 salários mínimos. Já entre a população com nível de renda entre dois e dez salários mínimos, o grau de desconfiança varia entre 65%e 63%.
Em termos gerais, o grau de satisfação com a polícia é muito baixo. Segundo o levantamento, apenas 36% da população declarou estar satisfeito ou muito satisfeito, contra 63% que declararam insatisfeitos ou muito insatisfeitos.
A pesquisa ouviu 1.550 pessoas de seis estados do pais (Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco) e Distrito Federal, entre capital e interior no primeiro trimestre de 2012. No interior, a confiança na polícia é um pouco maior: 40% da população afirma confiar na polícia, contra 35% dos que residem na capital.
Assim como acontece no Judiciário, o grau de insatisfação com a polícia e consequente desconfiança na instituição afetam a sua legitimidade e funcionamento.
O ICJBrasil também procurou saber quais são os motivos que levam a população a acionar a polícia. A principal motivação envolve os casos de perturbação ou barulho (24% das respostas), seguido de perto por roubos e furtos (23%), denúncias de briga e agressão (19%), acidentes de trânsito e danos materiais (empatados, com 7% cada). Os casos envolvendo violência doméstica, pessoas com atitudes suspeitas, tráfico de drogas e socorro a pessoas com problemas de saúde (3% cada), aparecem em seguida.
Instituições
O ICJBrasil também avaliou a confiança da população nas demais instituições do Estado. As Forças Armadas lideram o ranking das instituições em que a população mais confia, com 73% das respostas, seguida pela Igreja Católica (56%), Ministério Público (55%), grandes empresas (45%) e imprensa escrita (44%). Depois da imprensa escrita aparecem o Judiciário, com 42% e o Governo Nacional, com 40%. Completam o quadro emissoras de TV, com 33% de confiança, vizinhos, 30%, Congresso Nacional (22%) e Partidos Políticos (5%).
Confiança na Justiça
O ICJBrasil do primeiro trimestre de 2012 marcou 5,2 pontos, uma queda em relação ao ICJBrasil registrado no trimestre anterior, que foi 5,3 pontos. Isso significa que, em uma escala de 0 a 10, a população dá nota 5,2 para o Judiciário. O índice é calculado a partir de outros dois subíndices, o de percepção e de comportamento. O subíndice de percepção foi de 3,8 pontos, mantendo-se inalterado em relação ao quarto trimestre de 2011. O de comportamento teve uma leve queda, de 8,7 para 8,6.
Em relação aos estados, a população do Distrito Federal foi a que declarou mais confiar no Judiciário, com 5,5 pontos no ICJ, seguida por Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com 5,4. São Paulo, Bahia, Pernambuco e Minas Gerais tiveram um ICJ de 5,2 pontos.
Em relação à percepção, o Rio Grande do Sul apresentou o maior subíndice, com 4 pontos, enquanto o menor foi registrado em São Paulo (3,7). O maior subíndice de comportamento foi aferido no Distrito Federal (9,1 pontos) e o menor em Pernambuco e Minas Gerais (8,4).
Soldado PM homossexual casa fardada
July 9, 2013 6:58 - no comments yet
A recente concessão do direito à união homoafetiva no Brasil garantiu o respeito à individualidade de milhares de pessoas no país que, por intolerâncias legais, proibiam que casais que compartilham uma vida afetiva compartilhassem direitos de herança, divisão de bens etc. Neste contexto, se as polícias militares são instituições de proteção e garantia aos direitos, poucos momentos são tão simbólicos quanto o ato da policial militar da PM do Mato Grosso do Sul que participou de sua cerimônia de casamento homoafetivo fardada, afirmando-se, orgulhosa de sua condição sexual e da organização policial a que serve:
Em Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, a Escola Superior da Defensoria Pública recebeu no último domingo, 8 de julho,o casamento civil coletivo de 11 casais de mulheres – dentre eles um chamou mais a atenção de todos: o de uma soldado da Polícia Militar que obteve autorização para se casar fardada (veja na foto de Cleber Gellio).Segundo o site local Campo Grande News, é a primeira união homoafetiva em grupo no Estado, que como se já não fosse um momento histórico o bastante ainda teve a soldado Silvana Gomes dizendo sim à Veronice Lopes da Silva. A história das duas começa no trabalho, quando se conheceram e tinham outros relacionamentos, há sete anos.Desde então, não se separaram mais. O filho, Jeferson Lopes Moraes, de 19 anos, entrou com a mãe Veronice para oficializar a união. “Eu aprendi com elas a ter mais paciência com as mulheres. Entendo mais e falo sobre tudo com elas, fui criado por elas e nunca pensei em ser gay por conta disso, como dizem”, diz ele.A defensora pública e coordenadora do evento, Dra Neyla Ferreira Mendes, explica que em Mato Grosso do Sul é possível celebrar o casamento homoafetivo desde o dia 2 de abril deste ano. “Já existia uma movimentação social no Estado. Agora, o casamento é um direito e os casais podem optar por ele. A mulher gosta de dar satisfação para a família e um evento como este diminui o preconceito”, explica.Ela diz que a defensoria pensa em unir casais homens também em uma celebração futura, bastando ter candidatos ao casamento.
Que sirva de exemplo a outras corporações e policiais homossexuais.
PS: Não sei se algum extraterrestre vai achar o fato absurdo. Só é bom lembrar que homens e mulheres policiais militares heterossexuais casam fardados também.
Fonte: Abordagem Policial
Sem citar nome, jornalista é condenado por injúria
July 9, 2013 6:54 - no comments yet
CONTEXTO E DEPOIMENTOS
Ainda que um texto não faça referência nominal a uma pessoa, o contexto em que foi escrito e as provas testemunhais são suficientes para que a injúria seja caracterizada. Com este entendimento, o jornalista José Cristian Góes foi condenado a 7 meses e 16 dias de prisão por injúria contra o desembargador Edson Ulisses de Melo, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe. A pena, entretanto, foi convertida em serviço à comunidade. Góes deverá prestar serviço de uma hora por dia em entidade assistencial pelo período da detenção.
A sentença foi proferida no último dia 4 de julho pelo juiz substituto Luiz Eduardo Araújo Portela. De acordo ele, pela análise contextual de todos os depoimentos e das provas coligadas, há prova suficiente de que o acusado ofendeu à honra subjetiva da vítima. “Mesmo que não haja referência expressa aos nomes dos personagens, dentro do contexto social e do âmbito de atuação das partes, sobretudo na comunidade jurídica, é perfeitamente claro o direcionamento do texto à vítima”, explicou Portela.
No caso, o desembargador decidiu processar o jornalista pela publicação do texto “Eu, o coronel em mim”, no site Infonet, em que Cristian Góes mantém uma coluna com textos relacionados à política e outros de ficção. No texto, o jornalista faz uma crônica sobre o coronelismo. O texto é escrito em primeira pessoa e em nenhum momento cita nomes.
Porém, Edson Ulisses alegou que se sentiu ofendido com o trecho: “Ô povo ignorante! Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e invadiram uma parte da cozinha de uma das Casas Grande. Dizem que greve faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na bunda desse povo”.
De acordo com o desembargador, o texto é uma crítica ao atual governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), do qual ele é cunhado. Edson Ulisses ingressou então com duas ações judiciais: uma criminal e uma cível. Em uma audiência durante o processo criminal, o desembargador afirmou que “todo mundo sabe que ele escreveu contra o governador e contra mim. Não tem nomes e nem precisa, mas todo mundo sabe que o texto ataca Déda e a mim”.
A defesa do jornalista, feita pelo advogado Rodrigo Machado, alegou que o texto tido como injurioso é uma narrativa, obra ficcional em primeira pessoa, que não tem compromisso com a realidade. O advogado alegou que o texto se passa num período muito próximo à abolição da escravidão, já que o coronel ainda possuía escravos.
Além disso, argumenta Rodrigo Machado, diante da estrutura judiciária apresentada fica difícil dizer quem foi o “jagunço das leis” chamado pelo coronel. “Poderia ser um juiz de paz, um juiz municipal, um juiz federal, um juiz de direito. Dificilmente seria um desembargador, por exemplo, graças à municipalidade do fenômeno coronelista”.
Para a defesa de Cristian Góes, os argumentos demonstram que o texto não era uma crítica ao governador de Sergipe. “Era, apenas, um texto ficcional, com referências a situações e aspectos da época em que imperou o coronelismo no país. Sequer determinou-se em qual município o coronel residia ou se ficava aqui no estado. O certo, mesmo, é que o texto não se refere a Sergipe, de forma alguma”, complementa.
Porém, para o juiz Luiz Eduardo Portela a intenção de ofender está implícita no texto. “Da leitura da narrativa ‘Eu, o coronel em mim’, é possível que se faça a associação entre o governador do estado de Sergipe e seu cunhado, o desembargador Edson Ulisses, tendo este sido tratado como ‘jagunço das leis’”, afirmou em sua decisão. O juiz explicou ainda que as testemunhas disseram terem feito a imediata associação entre o “jagunço das leis” e o desembargador Edson Ulisses.
Ao analisar a alegação da defesa de Cristiano, de que as testemunhas fizeram um esforço interpretativo, o juiz citou uma testemunha trazida pelo próprio jornalista. A testemunha disse que somente as pessoas que estão diretamente ligadas ao contexto conseguiriam fazer a associação. “Assim, a contrário senso, pode-se inferir que a comunidade jurídica, meio frequentado pela vítima, é perfeitamente capaz de fazer a associação entre os personagens, o que efetivamente aconteceu”, complementou.
O juiz destacou ainda que o texto foi escrito após uma greve de professores, ocasião em que estes ocuparam um prédio público e a ordem de desocupação foi exarada pelo desembargador Edson Ulisses. “Neste diapasão, a crítica foi escrita colocando em dúvida a credibilidade da decisão proferida pelo magistrado, que é cunhado do governador”.
“Logo, não é preciso nem muito esforço interpretativo para chegar-se à conclusão de que os personagens equivalem ao governador do estado e seu cunhado desembargador”, completa.
Liberdade de imprensa
O juiz Luiz Eduardo Araújo Portela concluiu que o texto do jornalista Cristian Góes não afronta a liberdade de imprensa. “É assegurado ao jornalista emitir opinião e formular críticas, mesmo que severas, irônicas ou impiedosas, contra qualquer pessoa ou autoridade, mas tal direito é, como já dito, limitado pelo direito fundamental à intimidade da pessoa que é alvo das críticas”, explica.
“Do texto escrito e tido por fictício pelo acusado, visualiza-se a extrapolação da liberdade de manifestação, já que ofende a honra de terceiro. Ao veicular e induzir que o Desembargador seria um “jagunço das leis”, deu a entender que ele estaria a serviço do Governador do Estado, botando em credibilidade não só o exercício funcional da vítima, mas descredibilizando todo o Poder Judiciário”, complementou Portela.
Para o juiz, o excesso praticado pelo jornalista que se utilizou de meio de ampla divulgação, um site popular em Sergipe, ofendeu a honra e a imagem do desembargador, configurando o crime de injúria.
Legitimidade da ação
O advogado Rodrigo Machado, que defendeu o jornalista Cristian Góes, afirmou que irá recorrer da decisão e classificou a sentença como absurda. Para ele, o fato do juiz que proferiu a decisão não ter participado em nenhum momento do processo, tira a legitimadade da condenação.
Todo o processo foi presidido pela juíza Brígida Declerc, do Juizado Especial Criminal em Aracaju, mas a sentença foi proferida pelo juiz substituto Luiz Eduardo Araújo Portela. “Causa espanto essa manobra. A vítima é um desembargador e a situação como ocorreu supera meros indícios de parcialidade”, diz. O defensor afirma ainda que irá investigar as razões para a troca de juiz para pedir uma posição na área correicional.
“Sem sabermos o motivo, vem um juiz substituto para sentenciar nesse caso”, complementa. O processo foi presidido pela juíza Brígida Declerc, do Juizado Especial Criminal em Aracaju, que fez toda a instrução processual. No entanto, a sentença foi proferida pelo juiz substituto Luiz Eduardo Araújo Portela.
Clique aqui para ler a decisão.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Ministro nega liminar requerida por ex-prefeito que teve contas rejeitadas
July 9, 2013 6:52 - no comments yet
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitou as contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis (GO) Luiz Martins de Oliveira. O ministro negou a liminar requerida na Reclamação (RCL) 15902, na qual a defesa do político argumentou que o TCM-GO não teria competência constitucional para julgar as contas de prefeitos, por isso a decisão teria violado a autoridade do Supremo nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que delimitaram as atividades dos Tribunais de Constas.
Consta da reclamação que não caberia ao TCM-GO julgar as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, mas apenas restringir-se a emitir parecer prévio a ser submetido à Câmara dos Vereadores, que deveria então examinar o mérito.
Segundo o ministro Fux, os precedentes apresentados na reclamação tratam de temas distintos ao do presente caso. Nesta ação, pretende-se saber se, mesmo nos casos em que o prefeito atue como ordenador de despesas (contas de gestão) – como é o caso dos autos –, a Corte de Contas deve apenas emitir parecer prévio, incumbindo a apreciação destas contas às Câmaras Municipais ou, por outro lado, compete à própria Corte de Contas proceder a apreciação definitiva das contas do chefe do Poder Executivo municipal.
“Diversamente do alegado pelo Reclamante, a atuação do Tribunal de Contas da União decorrera de uma importante distinção no tocante à atividade fiscalizatória feita pelos Tribunais de Contas que, até o presente momento, não fora objeto de pronunciamento desta Suprema Corte”, observou o ministro.
Segundo ele, o STF ainda não julgou questões quanto à fiscalização das contas políticas ou de governo, em que a Corte de Contas examina a atuação da autoridade máxima de cada Poder. O Supremo, prosseguiu o relator, também não analisou matéria referente à fiscalização das contas de gestão, em que a Corte de Contas examina os atos dos ordenadores de despesas das diversas unidades administrativas.
No primeiro caso, segundo o ministro, o fundamento constitucional está no inciso I, do artigo 71. “Aqui, a competência do Tribunal de Contas cinge-se à elaboração de parecer prévio opinativo sobre aspectos gerais relacionados à execução dos orçamentos, especialmente aqueles definidos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Trata-se de fiscalização anual do chefe do Poder Executivo, em que a decisão final acerca da aprovação ou rejeição das contas fica a cargo do respectivo Poder Legislativo”, disse.
Na segunda hipótese, o relator esclarece que a atuação da Corte de Contas está baseada no inciso II, do artigo 71, da Constituição. “Tal preceito permite o julgamento das contas dos gestores e administradores de verbas públicas. Trata-se de competência para examinar lesões ao erário decorrentes de ato de gestão, isoladamente considerados, em que se atribui à própria Corte de Contas a decisão definitiva", explicou.
Conforme o relator, os prefeitos não atuam apenas como chefes de governo, responsáveis pela consolidação e apresentação das contas públicas perante o respectivo Poder Legislativo, “mas também, e em muitos casos, como os únicos ordenadores de despesas de suas municipalidades”. O ministro Luiz Fux avaliou que essa distinção repercute na atuação fiscalizatória das Cortes de Contas. “Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas pela malversação de tais verbas”, ressaltou.
Nesse sentido, segundo o relator, não se atribui a competência das Câmaras Municipais para o julgamento definitivo acerca das contas públicas, seja pela sua subserviência ao Executivo Municipal, seja pelo esvaziamento da atuação das Cortes de Contas. “Decerto, o pensamento oposto vulnera a função precípua da Corte de Contas – apurar eventuais irregularidades na gestão da coisa pública –, permitindo a perpetuação de fraudes e corrupções pelos municípios ao longo do país”, completou.
EC/VP
Sanção da Lei Complementar 127 de 2013, que estabelece a Carga Horária de 40 horas semanais para a PMMG e o CBMMG
July 9, 2013 6:46 - no comments yet
"Após a sanção da Lei Complementar 127 de 2013, que estabelece a Carga Horária de 40 horas semanais para a PMMG e o CBMMG, pelo Governador Antônio Anastásia, as praças do serviço operacional do Corpo de Bombeiros criaram uma sugestão que visa auxiliar o Comando do CBMMG, além de contribuir para o bom desempenho do serviço operacional.
Informamos que atualmente os bombeiros operacionais trabalham em plantões de 24/48 horas, uma carga horária anual de 2.904 horas de trabalho, superior à maioria dos trabalhadores brasileiros que cumprem 1.920 horas de trabalho. Adiantamos também que já foram realizados no CBMMG alguns experimentos fracassados com diversas escalas e horários diferenciados. Todavia, pela tipicidade dos trabalhos desempenhados, ficou evidenciado que a escala de serviço operacional mais prática e plausível é o plantão de 24 horas. Isso porque os bombeiros estão adaptados com a escala de 24 horas pois, diferentemente da PMMG, possuem alojamentos para o descanso e repouso.
Os bombeiros, apesar da carga horária excessiva, se acostumaram a ter 48 horas de folga e a usufruírem ao lado de sua família ou como tempo livre para resolver seus problemas pessoais.
A expectativa da corporação, principalmente das praças que trabalham no serviço operacional, é que a nova escala passe a ser de 24/72. Essa escala se fundamenta no art. 7.º, caput e inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, que reza a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada à compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943).
Destacamos a Portaria Interministerial n.º 2, de 15 de dezembro de 2010, em que ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Nesta portaria, dentre outros incisos, citamos apenas dois, que julgamos oportuno:
34 - Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35 - Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
A escala 24/72 atenderia os anseios e demandas dos militares do CBMMG, pois trabalhariam 24 horas (1 dia) e teriam 72 horas (3 dias) de descanso. Ou seja, teriam mais tempo para o relacionamento familiar e social, além das atividades de lazer e na saúde como um todo, aumentando sua qualidade de vida.
Veja o esquema:
Atualmente no serviço operacional do CBMMG:
Escala: 24/48 horas
Dados referentes aos plantões operacionais durante cada ano letivo (365 dias):
121 Plantões de 24 horas - Total: 2.904 horas/ano - 242 horas/mês - 60,5 horas/semanais
Obs: Não estão computados as “chamadas gerais extras, instruções intensivas, escalas de eventos, etc”.
Sugestão para o texto final:
Escala: 24/72 horas + 1 folga no período em que se completar as 25 horas excedentes no transcurso de cada mês.
Dados referentes aos plantões operacionais durante cada ano letivo (365 dias): 91 plantões de 24 horas - Total: 2.184 horas/ano - 182 horas/mês - 45 horas/semanais
Obs: Mesmo com essa escala de 24/72, sempre excederão 5 horas semanais na carga horária dos militares que trabalharem no plantão operacional. Totalizando no mês 20 horas a mais de trabalho.
Fica então a sugestão de colocar no texto da Lei, além da escala 24/72 horas, o direito de uma folga mensal, para todos os militares que trabalharem regularmente nos Pelotões/Batalhões Operacionais, ou seja, todos os militares terão um credito de 20 horas, e para se completar as 24 horas, bastaria mais uma semana de trabalho, que equivaleria a um plantão operacional de 24 horas.
O plantão de 24 horas é o mais comum e o mais usado nos Corpos de Bombeiros do Brasil. Além disso, a escala de 24/72 atualmente já é utilizada em vários estados da federação como: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Piauí, Sergipe e inclusive em Brasília (DF). Tais exemplos estão em conformidade com a SENASP/PRONASCI que exige que a escala de serviço tenha no mínimo três períodos de folga para cada período trabalhado.
Destacamos que para ser implementada a escala de 24/72, seria necessário a criação de uma quarta ALA operacional, pois atualmente no CBMMG existem apenas 3 (três) ALAs. Ressaltamos que o comando do CBMMG está intencionando criar uma quarta ALA operacional, mas estudando a possibilidade de adotar uma das três escalas a seguir: 24/72, 12/36 ou 12/24 com 12/48. As duas últimas escalas não atendem a demanda, nem as expectativas dos militares do serviço operacional, além de não se enquadrarem às necessidades práticas do serviço operacional. Os problemas detectados na escala de 12/36 e na escala de 12/24 com 12/48 são inúmeros e citaremos alguns:
1- A escala 12/36 não seria justa para todos os militares. Isso porque os bombeiros que trabalhariam no período da noite deixariam de realizar tarefas que os bombeiros do período do dia normalmente realizariam, como por exemplo: corte e poda de árvores, mergulhos para resgatar cadáveres e incêndios florestais. Tais serviços, de acordo com nossas instruções técnicas, se forem realizados no período da noite, acarretariam risco para os militares. Mesmo que após um, dois ou três meses a escala inverta-se, passando os militares da noite a trabalhar durante o dia e vise-versa, não seria justo.
2 - Na escala 12/36 e o militar teria que deslocar para o trabalho 15 (quinze) vezes ao mês, dificultando a realização de treinamentos físicos ou instruções, imprescindíveis à atividade bombeiro militar. Além disso, os inúmeros militares que trabalham em cidades diferentes das que residem, perderiam muitas de horas de sua folga, realizando longas viagens para ir e voltar ao trabalho. Destacamos também que na escala de 24/72 o militar compareceria ao quartel durante 91 plantões enquanto na escala de 12/36 compareceria durante 180 plantões, praticamente o dobro, aumentando o desgaste físico para comparecer mais vezes ao serviço e aumento às despesas com alimentação e transporte.
3 - Na escala 12/36 as passagens de serviço, ou seja, o recebimento de materiais e de viaturas, que por natureza são demorados e minuciosos, exige para o bom andamento do serviço que o bombeiro militar chegue ao quartel com pelo menos 15 ou 30 minutos de antecedência, conforme exigem nossas instruções técnicas. Tal fato extrapolaria excessivamente às 40 horas semanais.
4 - Na escala de 12/36 os militares do CBMMG trabalhariam todos os finais de semana (sábado ou domingo), não desfrutando do lazer ao lado da família.
5 - A escala de 12/36 levaria á criação de um banco de horas. Isso se deve aos horários em que as ocorrências acontecem. Geralmente, as ocorrências acontecem entre as passagens de serviço, por volta das 06:00 às 09:00 e das 18:00 ás 21:00, horários de picos. Além disso, devido à peculiaridade da atividade bombeiro militar, as ocorrências nos horários de pico podem durar várias horas. Destacamos que a criação do banco de horas pode acarretar em uma matemática mirabolante elaborada por alguns oficiais.
6 - As escalas de 12/36 e 12/24 com 12/48 seriam implementadas sem fundamentação ou estudo científico que motivem a sua eficácia em relação à escala de 24/72. Além disso, as duas escalas afrontam o inciso 34 da Portaria Interministerial n.º 2, de 15 de dezembro de 2010 que exige a garantia dos motivos e fundamentos das escalas.
7 - Da mesma forma que a escala de 12/36 na escala 12/24 com 12/48 o militar teria que deslocar para o trabalho 15 (quinze) vezes ao mês, dificultando a realização de treinamentos físicos ou instruções, imprescindíveis à atividade bombeiro militar. Além disso, os inúmeros militares que trabalham em cidades diferentes das que residem, perderiam muitas de horas de sua folga, realizando longas viagens para ir e voltar ao trabalho.
8 - As escalas de 12/36 e 12/24 com 12/48 trariam uma grande insatisfação e desmotivação à tropa.
9 - A escala 12/24 com 12/48 não está em conformidade com a SENASP/PRONASCI que exige que a escala de serviço tenha no mínimo três períodos de folga para cada período trabalhado.
10 - A escala de 12/24 com 12/48 ultrapassaria em 8 horas semanais à carga horária de 40 horas, totalizando 192 horas no mês. Acarretando problemas com a criação e administração do banco de horas. Destacamos também que na escala de 24/72 o militar compareceria ao quartel durante 91 plantões enquanto na escala de 12/24 com 12/48 o bombeiro compareceria em média 192 plantões, mais que o dobro, aumentando o desgaste físico do militar ao se deslocar mais vezes para serviço. Além disso aumentaria as suas despesas com alimentação e transporte.
Para a criação, à curto prazo, de uma 4.ª ALA operacional, seria interessante que uma pequena parcela dos militares da administração do CBMMG migrassem para o serviço operacional. Um incentivo para atrair voluntários seria a escala de 24/72, pois agradaria boa parte dos militares da ADM. À médio prazo, a escala de 24/72 incentivaria os militares motoristas que estão na reserva a voltar para o serviço operacional, além de atrair os militares que estão prestes a ir para a reserva a se manterem no serviço operacional por mais alguns anos. Á longo prazo, seria necessário o aumento nas vagas para novos concursos CFSD e CFO e a terceirização de parte da ADM, assim como ocorre na PMMG.
As praças do CBMMG, soldados, cabos, sargentos e subtenentes, aguardam que a escala de 24/72 seja efetivamente implantada pelo Comando do CBMMG e querem deixar claro que as escalas de 12/36 e 12/24 com 12/48 não interessam a ninguém que trabalha no serviço operacional. Para confirmar o real interesse da tropa na escala 24/72 basta realizar uma pesquisa com as praças operacionais dos Pelotões/Batalhões da corporação. Essa é uma reivindicação antiga daqueles que desempenham a “Atividade Fim” no CBMMG.
Esperamos que essa sugestão para a escolha da escala operacional sirva de crítica construtiva e auxilie o Comando do CBMMG. "
Fonte: Blog da Renata
Voto aberto: agora ou nunca
July 9, 2013 6:41 - no comments yetUma comissão disse sim às propostas, e nossa reunião com o relator
amanhã pode definir se o restante do Senado vai concordar em acabar
com o voto
secreto.
Compartilhe para aumentarmos a pressão!
Caros amigos do Brasil,
 As propostas pelo voto aberto estão ganhando corpo no Senado e uma votação no plenário está muito perto de se tornar realidade -- mas precisamos pressionar os senadores a votarem antes do recesso daqui a uma semana. Juntos, colocaremos pressão no relator das propostas e garantiremos o voto aberto já --vamos somar nossas vozes em uma única petição e alcançar 500.000 assinaturas:  |
As propostas para que todos as votações do Senado sejam transparentes estão tendo sucesso, mas os senadores entrarão em recesso em uma semana, e a menos que o voto aberto seja votado no plenário antes disso, poderá ser tarde demais.
Eles estão nos ouvindo -- após nossa comunidade ter enviado milhares de emails e interditado as linhas telefônicas dos senadores, uma comissão do Senado aprovou uma das propostas de voto aberto. Mas uma decisão de uma comissão não significa nada, a menos que o projeto seja levado ao plenário do Senado. Os enormes protestos nas ruas têm forçado nossos políticos a nos ouvir, mas não sabemos o quanto isso durará e temos de manter a pressão para transformar a nossa política.
O sistema de votação secreta permite que tipos como o Renan Calheiros assumam o Senado. Vamos mudar isso agora. Quando 500.000 de nós assinarmos, entregaremos nossa petição ao Senador Sérgio Souza, relator das propostas que pedem a abertura do voto dos senadores. Vamos assinar e compartilhar amplamente:
Na semana passada, após milhares de emails e telefonemas de nossa comunidade, o Senador Pedro Taques disse: "De ontem para hoje, recebi mais de 20 mil e-mails de brasileiros que assim como eu defendem o fim do voto secreto. Tenho a esperança que neste caso, mais uma vez, a pressão faça o carvão virar diamante."
O atual regimento do Senado afirmam que algumas decisões do Congresso como a cassação de mandato de um parlamentar ou a eleição para presidente do Senado sejam feitas por meio de uma votação secreta! Mas não tem o que se discutir aqui: os brasileiros querem o voto aberto já! Em uma pesquisa telefônica da Avaaz/IBOPE no início do ano com cidadãos brasileiros espalhados pelo país, uma grande maioria disse que se opunha a esta prática.
O fim do voto secreto continua sendo um dos motivos principais pelos quais os brasileiros foram às ruas para protestar por um país mais transparente. Vamos aproveitar este momento e pressionar o Congresso Nacional a acabar com essa prática de uma vez por todas assinando essa petição e compartilhando com todos:
A história está acontecendo rapidamente em nosso grande, diversificado, confuso e belo país. O trabalho de tornar o nosso país melhor e mais justo não vai ser fácil. Mas a comunidade da Avaaz aceitou grandes desafios em todo o mundo e contribui para vitórias de grande sucesso no Brasil, como a Ficha Limpa e a proteção aos índios Guarani-Kaiowá. Este é um momento incrível, em que caminhamos para um novo século e uma nova democracia juntos.
Com esperança e determinação,
Pedro, Carol, Diego, Nádia, Alex e toda a equipe da Avaaz
MAIS INFORMAÇÕES:
Comissão da Câmara aprova PEC do voto aberto para cassações (Estadão)
Enquete da Folha sobre eleição de Renan mostra votos diferentes (Folha de S. Paulo)
Pressionada por manifestações, CCJ da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandatos (Agencia Brasil)
"Cura gay" e PEC do Voto Aberto irão a plenário semana que vem (Diário de Pernambuco)
74% dos brasileiros querem renúncia de Renan, mostra pesquisa Ibope (Estadão)
Gurgel confirma denúncia contra Renan ao STF por três crimes (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/02/pgr-denunciou-renan-calheiros-ao-supremo9-por-tres-crimes.html 
Velhos crimes, um novo modo de praticá-los
July 9, 2013 6:40 - no comments yetSe a internet chegou para mudar as relações humanas e trouxe com ela uma diversidade de novas questões jurídicas, essa mudança alcança todos os campos da vida contemporânea. Pela facilidade de acesso e distribuição que possibilita, a internet tornou-se um campo propício para a prática de muitos crimes. Com a ferramenta, a divulgação de fofoca, vinganças pessoais e golpes bancários se misturaram a casos de pedofilia e tráfico.
Difamação
Vários foram os casos de difamação em sites que chegaram ao STJ. Um dos primeiros foi o caso de um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que enviou uma carta repleta de denúncias contra a então deputada estadual Serys Slhessarenk ao site Pegando Fogo, do provedor Mídia News, em outubro de 1999. Pela primeira vez, o prazo prescricional previsto na Lei de Imprensa foi aplicado em crimes de calúnia, injúria e difamação praticados pela internet (APn 163).
Ex-namorados também fizeram mau uso da ferramenta para se vingar dos parceiros. Uma dentista de Porto Alegre, depois de terminar um relacionamento, começou a receber ligações de pessoas querendo contratá-la para programas sexuais. Após breve investigação, descobriu que o autor do email que divulgava seu telefone era o ex. Depois da indenização ter passado de R$ 15 mil para R$ 30 mil, o processo veio parar no STJ por meio de agravo de instrumento.
Outros casos similares foram julgados pela Corte. Em 2012, discutiu-se o processo de um homem que recebeu indenização por ter o seu nome e telefone divulgados em site de anúncios sexuais. O diferencial é que a Quarta Turma reconheceu que o provedor que hospedou o anúncio deveria responder solidariamente pelos danos causados, pois participava da cadeia de prestação de serviço (REsp 997.993).
Plágio
Com a informação em todo local, as possibilidades de plágio aumentaram sensivelmente. Além do próprio plagiador, há também uma possibilidade de o provedor de acesso responder pelo crime, caso se recuse a tirar do ar o material ilegal assim que notificado pelo lesado (AREsp 259.482)
O plágio em trabalhos escolares foi tema de uma decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, que manteve o entendimento da instância inferior. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que, para que a certificação da conclusão do curso ocorresse, todas as etapas do processo de titulação deveriam ser cumpridos. Se o trabalho final das alunas foi desconsiderado por contar com trechos de outros autores, sem a indicação da fonte, não há conclusão do curso (REsp 1.132.838).
Sistema Financeiro
Em 2001, o STJ julgou habeas corpus de um conhecido empresário, que respondia por crime contra o Sistema Financeiro Nacional por divulgar informações falsas ou prejudicialmente incompletas por correio eletrônico sobre o Banco Bradesco.
Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o empresário, que chegou a ser preso, utilizando-se do nome Marcos C. como remetente, divulgou a várias pessoas e instituições financeiras informações falsas e alarmantes sobre a instituição financeira. Sua intenção seria causar um efeito cascata e multiplicador, visando afetar a credibilidade do Bradesco perante seus correntistas e acionistas e abalar o sistema financeiro nacional como um todo. O habeas corpus foi negado (HC 182.99).
Outro crime comum contra o sistema financeiro são as fraudes relacionadas a instituições bancárias e afins. Nos últimos cinco anos, dezenas de ações envolvendo integrantes de quadrilhas especializadas no desvio de dinheiro pela internet foram julgadas. Várias operações da Polícia Federal passaram pelo Tribunal, principalmente em pedidos de habeas corpus. AGaláticos, que prendeu 52 pessoas, foi uma delas (HC 74.335).
Pedofilia
Em fevereiro de 2007, o STJ entendeu que o envio de fotos pornográficas de menores por e-mail era crime. O assunto chegou à Corte depois de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que assegurava que só existiria crime se houvesse publicação do material e não apenas sua divulgação.
Para o ministro Gilson Dipp, relator do processo, "as fotos eram transmitidas por sites da internet, através de chats, endereços eletrônicos e grupos de conversação. A sua disponibilização por meio desses recursos virtuais permite o acesso de qualquer usuário, como ocorreu com os investigadores do núcleo de informática criado pelo MP" (REsp 617.221).
Conflitos de competência envolvendo casos de pedofilia também passaram pelo STJ. Recentemente foi determinado que o caso de estagiário que fez download de vídeos de pornografia infantil em escolas da rede municipal de ensino de Curitiba deveria ser julgado pela Justiça estadual, já que o material não ultrapassou os limites do estabelecimento (CC 103.011).
Venda de medicamentos
Facilitadora do comércio anônimo, a internet possibilitou a criação de sites de venda de medicamentos ilegais. O habeas corpus de um dos idealizadores e coordenadores de uma dessas páginas, especializada em venda de esteroides e anabolizantes, foi julgado e negado pelo STJ. Além de não haver autorização da Anvisa, as drogas ainda eram vendidas sem informações e em embalagens que conseguiam enganar a polícia e a alfândega.
Remédios controlados também são comercializados com facilidade na rede. Em 2012, a Quinta Turma manteve o mandado de prisão preventiva de um homem acusado de vender oxicodona, analgésico mais forte que a morfina, geralmente indicado para pacientes terminais. O suspeito foi preso nos Estados Unidos em uma operação do Drug Eforcement Administration – DEA (RHC 290.22).
Ao facilitar o surgimento de novos crimes e possibilitar novas formas de execução daqueles que já estão previstos no ordenamento legal e pacificados nos tribunais, a internet ainda tem muito o que ser explorado por legisladores e julgadores.
Processos APn 163, REsp 997993, AREsp 259482, REsp 1132838, HC 18299, HC 74335, REsp 617221, CC 103011, RHC 29022
Fonte: STJ
Prontos para Plenário, projetos para pessoas com deficiência
July 9, 2013 6:34 - no comments yetProposições preveem difusão da linguagem de sinais, reserva de vagas para menores e adaptação de mobiliário.
Um dos projetos apreciados prevê balcões de atendimento e bilheterias adequados em edifícios públicos - Foto: Ricardo Barbosa
Três projetos que beneficiam pessoas com deficiência em Minas Gerais já podem ser aprovados conclusivamente pelo Plenário. Em reunião desta segunda-feira (8/7/13), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres de 2º turno favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 348, 675 e 996, de 2011, todos eles sem apresentar mudanças em relação aos textos aprovados pelo Plenário, já com alterações, no 1º turno (vencido).
O PL 348/11, do deputado Fred Costa (PEN), modifica a Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Na forma como aprovado em 1º turno, a proposição acrescenta o artigo 2º-A na lei, determinando que os poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas assegurarão o uso e a difusão da Libras nas produções audiovisuais realizadas por seus órgãos e entidades. Também altera o artigo 3º da lei, substituindo a expressão “aluno portador de deficiência” por “aluno com deficiência”, para atualizar a terminologia utilizada. A relatora foi a presidente da comissão, deputada Liza Prado (PSB).
Com parecer do deputado Cabo Júlio (PMDB), também foi acatado pela comissão, o texto aprovado pelo Plenário sobre o PL 675/11, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado. Na forma com a qual foi aprovado, o projeto determina que órgãos e entidades do Estado reservarão 10% das vagas para jovens na modalidade de contrato de aprendizagem, para pessoas com deficiência.
A regra valerá para as entidades contratadas pelo Estado para o fornecimento de mão-de-obra juvenil. Além disso, o texto aprovado determina que, se o percentual de vagas resultar em fração igual ou superior a 0,5, o número obtido deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. O texto aprovado também determina que, não havendo número suficiente de pessoas com deficiência para provimento das vagas reservadas, elas serão supridas por outros adolescentes
Já o PL 996/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), na forma como aprovado em 1º turno e acatado pela comissão, apresenta alterações na Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, I, da Constituição Estadual. A proposição acrescenta o inciso XII ao artigo 3º da lei, determinando a criação de "balcões de atendimento e bilheterias adequados à utilização por pessoa em cadeira de rodas". O parecer também é da deputada Liza Prado.
Comissão quer debater políticas para pessoas com deficiência
July 9, 2013 6:32 - no comments yetForam aprovadas sete audiências públicas, um debate público e uma reunião com convidados.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por requerimentos, um cronograma de atividades que visam a debater a implementação de políticas para a pessoa com deficiência. De autoria da presidente da comissão, deputada Liza Prado (PSB), e dos deputados Cabo Júlio (PMDB) e Almir Paraca (PT), o objetivo é contribuir para o aprimoramento dessas políticas e para a melhoria da qualidade vida para esse segmento da população, questões debatidas na III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 2012.
Estão previstas nove atividades, entre elas sete audiências públicas. A primeira, em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, será destinada a debater a fiscalização do cumprimento da Lei Federal 8.213, de 1991, que prevê a reserva de vagas para contratação das pessoas com deficiência, bem como a execução de programas de capacitação profissional e técnica para inclusão e permanência dessas pessoas no mercado de trabalho.
Em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, outra audiência pretende discutir a acessibilidade nas escolas públicas e privadas, assim como a capacitação dos professores, monitores e de toda equipe escolar. Também será assunto a garantia da presença de profissionais especializados, quando necessário, nas salas de recursos multifuncionais, como previsto na Resolução 4, de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.
A criação e o fomento, em Minas, de núcleos de paradesporto e centros de referência paralímpica será um dos temas de outra audiência proposta, junto com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Também serão debatidos a contratação de profissionais para estas unidades, e as ações implementadas para estimular e orientar as atividades de lazer das pessoas com deficiência.
Os demais assuntos previstos para mais três audiências da comissão são: avanços e demandas relativos à implantação de acessibilidade urbana nos locais de uso público; a atuação do Sistema Únicos de Assistência Social (Suas) na atenção à pessoas com deficiência; e a reserva de imóveis para este segmento nos empreendimentos de habitação de interesse social e a construção de moradias adaptadas. Em conjunto com a Comissão de Cultura, a última audiência pública debaterá a produção e a disponibilização de livros em braile, a produção em mídia com voz e vídeo em Libras, com audiodescrição, em eventos culturais, museus, bibliotecas e demais locais destinados a atividades culturais no Estado.
Outro requerimento propõe a realização de um debate público para discutir o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Minas Inclui), lançado em junho deste ano. A finalidade do plano é promover o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. A comissão também aprovou reunião com convidados, em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para apresentar e divulgar o Sistema de Sinalização Eletrônica entre Passageiros com Deficiência e Meios de Transporte (DPS2000). O sistema permite que o passageiro com deficiência possa, através de um transmissor de rádio-frequência portátil, solicitar embarque autonomamente na linha de ônibus desejada, desde que o veículo da linha esteja equipado com o aparelho receptor do sistema.
“Somos todos vigiados”
July 9, 2013 6:30 - no comments yet
Snowden, Manning e Assange são defensores da liberdade de expressão, lutam em favor da democracia e dos interesses de todos os cidadãos do planeta. Hoje são assediados e perseguidos pelo “Grande Irmão” norte-americano. Por que os três heróis do nosso tempo assumiram correr semelhante riscos, que podem custar a sua própria vida? A pergunta é de Ignacio Ramonet, ex-diretor do Le Monde Diplomatique em artigo plublicado pela agência Carta Maior, 07-07-2013.
Eis o artigo.
Nós já temíamos (Nota 1). Tanto a literatura (1984, de George Orwell), como o cinema (Minority Report, de Steven Spielberg) haviam avisado: com o progresso da tecnologia da comunicação, todos acabaríamos por ser vigiados. Presumimos que essa violação de nossa privacidade seria exercida por um Estado neototalitário. Aí nos equivocamos. Porque as revelações inéditas do ex-agente Edward Snowden sobre a vigilância orwelliana acusam diretamente os Estados Unidos, país considerado como “pátria da liberdade”. Aparentemente, desde a promulgação, em 2001, da lei Patriot Act (Nota 2), isso ficou no passado. O próprio presidente Barack Obama acaba de admitir: “Não se pode ter 100% de segurança e 100% de privacidade”. Bem-vindos, portanto à era do “Grande Irmão”…
O que revelou Snowden? Este antigo assistente técnico da CIA, de 29 anos, que trabalhava para uma empresa privada – a Booz Allen Hamilton (Nota 3) – subcontratada pela Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA, sua sigla em inglês), revelou aos jornais The Guardian e Washington Post a existência de programas secretos que tornam o governo dos Estados Unidos capaz de vigiar a comunicação de milhões de cidadãos.
Um primeiro programa entrou em operação em 2006. Consiste em espiar todas as chamadas telefônicas feitas pela companhia Verizon, dentro dos Estados Unidos, e as que se fazem de lá para o exterior. Outro programa, chamadoPRISM, foi posto em marcha em 2008. Coleta todos os dados enviados pela internet (e-mails, fotos, vídeos, chats, redes sociais, cartões de crédito), por (em princípio…) estrangeiros que moram fora do território norte-americano. Ambos os programas foram aprovados em segredo pelo Congresso norte-americano, que teria sido, segundoBarack Obama, “constantemente informado” sobre o seu desenvolvimento.
Sobre a dimensão da incrível violação dos nossos direitos civis e das nossas comunicações, a imprensa deu detalhes escabrosos. Em 5 de junho, por exemplo, o Guardian publicou a ordem emitida pela Tribunal de Supervisão de Inteligência Externa que exigia à companhia telefônica Verizon entregar à NSA os registos de milhões de chamada dos seus clientes. O mandato não autoriza, aparentemente, saber o conteúdo das comunicações, nem os titulares dos números de telefone, mas permite o controle da duração e o destino dessas chamadas. No dia seguinte, oGuardian e o Washington Post revelaram a realidade do programa secreto de vigilância PRISM, que autoriza a NSA e o FBI acesso aos servidores das nove principais empresas da internet (com a notável exceção do Twitter): Microsoft, Yahoo, Gogle, Facebook (Nota 4), PalTalk, AOL, Skype, YouTube e Apple.
Por meio dessa violação, o governo dos EUA pode aceder a arquivos, áudios, vídeos, e-mails e fotografias de usuários dessas plataformas. O PRISM converteu-se, desse modo, na ferramenta mais útil da NSA para fornecer relatórios diários ao presidente Obama. Em 7 de junho, os mesmo jornais publicaram uma diretiva da Casa Branca que ordenava às suas agências (NSA, CIA, FBI) estabelecer uma lista de possíveis países suscetíveis de serem “ciberatacados” por Washington. E em 8 de junho, o Guardian revelou a existência de outro programa, que permite àNSA classificar os dados recolhidos na rede. Esta prática, orientada à ciberespionagem no exterior, permitiu compilar – só em março – cerca de 3 bilhões de dados de computador nos Estados Unidos…
Nas últimas semanas, ambos os jornais conseguiram revelar, sempre graças a Edward Snowden, novos programas de ciberespionagem e vigilância da comunicação em países no resto do mundo. Edward Snowden explica que “a NSA construiu uma infraestrutura que lhe permite interceptar praticamente qualquer tipo de comunicação. Com esta técnica, a maioria das comunicações humanas são armazenadas para servir em algum momento a um objetivo determinado”.
A NSA, cujo quartel-general fica em Fort Meade (Maryland), é a mais importante e mais desconhecida agência de informações norte-americana. É tão secreta que a maioria dos norte-americanos ignora a sua existência. Controla a maior parte do orçamento destinado aos serviços de informações e produz mais de cinquenta toneladas de material por dia. É ela – e não a CIA – a proprietária e operadora da maior parte do sistema de coleta de dados dos serviços secretos dos EUA. Desde uma rede mundial de satélites até as dezenas de postos de escuta, milhares de computadores e as florestas de antenas localizadas nas colinas de West Virginia. Uma das suas especialidades é espiar os espiões — ou seja, os serviços secretos de todas as potências, amigas e inimigas. Durante a guerra das Malvinas (1982), por exemplo, a NSA decifrou o código secreto dos serviços de espionagem argentinos, o que lhe permitiu transmitir aos britânicos informações cruciais sobre as forças argentinas.
O vasto sistema da NSA pode captar discretamente qualquer e-mail, qualquer consulta de internet ou telefonema internacional. O conjunto total da comunicação interceptada e decifrada pela NSA constitui a principal fonte de informação clandestina do governo dos EUA.
A NSA colabora estreitamente com o misterioso sistema Echelon. Criado em segredo, depois da Segunda Guerra Mundial, por cinco potências anglo-saxônicas — Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Austrália e Nova Zelândia (os “cinco olhos”), o Echelon é um sistema orwelliano de vigilância global que se estende por todo o mundo, monitoriza os satélites usados para transmitir a maioria dos telefonemas, comunicação na internet, e-mails, redes sociais etc. OEchelon é capaz de capturar até dois milhões de conversas por minuto. A sua missão clandestina é a espionagem de governos, partidos políticos, organizações e empresas. Seis bases espalhadas pelo mundo recolhem informações e desviam de forma indiscriminada enormes quantidades de comunicação. Em seguida, os super-computadores da NSA classificam este material, por meio da introdução de palavras-chaves em vários idiomas.
Em torno do Echelon, os serviços de espionagem dos EUA e do Reino Unido estabeleceram uma larga colaboração secreta. E agora sabemos, graças às novas revelações de Edward Snowden, que a espionagem britânica também intercepta clandestinamente cabos de fibra ótica, o que lhe permitiu espionar as comunicações das delegações presentes na reunião de cúpula do G-20, em Londres, em abril de 2009. Sem distinguir entre amigos e inimigos (Nota 5).
Por meio do programa Tempora, os serviços britânicos não hesitam em armazenar enormes quantidades de informação obtidas ilegalmente. Por exemplo, em 2012, manejaram cerca de 600 milhões de “conexões telefônicas” por dia e puseram sob escuta, em perfeita ilegalidade, mais de 200 cabos… Cada cabo transporta 10 gigabites (Nota 6) por segundo. Em teoria, poderia processar 21 petabytes (Nota 7) por dia; equivalente a toda a informação da Biblioteca Britânica, enviada 192 vezes ao dia.
O serviços de espionagem constatam que a internet já tem mais de 2.000 milhões de utilizadores no mundo e que quase mil milhões utiliza o Facebook de forma habitual. Por isso, fixaram como objetivo, transgredindo leis e princípios éticos, controlar tudo o que circula na internet. E estão a conseguir: “Estamos a começar a dominar a internet”, confessou um espião inglês, “e a nossa capacidade atual é bastante impressionante”. Para melhorar ainda mais esse conhecimento sobre a internet, o Quartel-Geral de Comunicações do Governo [Government Communications Headquarters, ou GCHQ, a agência de espionagem britânica] lançou recentemente novos programas: Mastering The Internet (MTI) sobre como dominar a Internet, e Programa de Modernização da Intercetação [Interception Modernisation Programme] para uma exploração orwelliana das telecomunicações globais. SegundoEdward Snowden, Londres e Washington já acumulam, diariamente, uma quantidade astronômica de dados, interceptados clandestinamente através das redes mundiais de fibra ótica. Ambos países dispõem de um total de 550 especialistas para analisar essa titânica informação.
Com a ajuda da NSA, a GCHQ aproveita-se de que grande parte dos cabos de fibra ótica por onde trafegam as telecomunicações planetárias passam pelo Reino Unido. Este fluxo é interceptado com programas sofisticados de informática. Em síntese, milhões de telefonemas, mensagens eletrônicas e dados sobre visitas na internet são armazenados sem que os cidadãos saibam, a pretexto de reforçar a segurança e combater o terrorismo e o crime organizado.
Washington e Londres colocaram em marcha o plano orwelliano do “Grande Irmão”, com capacidade de saber tudo que fazemos e dizemos nas nossas comunicações. E quando o presidente Obama menciona a suposta “legitimidade” de tais práticas de violação de privacidade, está a defender o injustificável. Além disso, há de se lembrar que, por interceptarem informação sobre perigosos grupos terroristas com base na Flórida – ou seja, uma missão que, segundo a lógica do presidente Obama seria “perfeitamente legitima” — cinco cubanos foram detidos em 1998 e condenados (Nota 8) pela Justiça dos EUA a largas e imerecidas penas de prisão (Nota 9).
O presidente Barack Obama está a abusar do seu poder e a diminuir a liberdade de todos os cidadãos do mundo. “Eu não quero viver numa sociedade que permite este tipo de ação”, protestou Edward Snowden, quando decidiu fazer as suas revelações. Divulgou os fatos e, não por acaso, exatamente quando começou o julgamento do soldadoBradley Manning, acusado de promover a fuga de segredos da Wikileaks, organização internacional que divulga informações secretas de fontes anônimas. Enquanto isso, o ciberativista Julian Assange está refugiado há um ano na Embaixada do Equador em Londres… Snowden, Manning e Assange são defensores da liberdade de expressão, lutam em favor da democracia e dos interesses de todos os cidadãos do planeta. Hoje são assediados e perseguidos pelo “Grande Irmão” norte-americano (Nota 10).
Por que os três heróis do nosso tempo assumiram correr semelhante riscos, que podem custar a sua própria vida?Edward Snowden, obrigado a pedir asilo político no Equador e em vinte países, responde: “Quando se dá conta de que o mundo que ajudou a criar será pior para as próximas gerações, e que os poderes desta arquitetura de opressão se estendem, você entende que é preciso aceitar qualquer risco. Sem se preocupar com as consequências”.
Notas:
1 - Ver, de Ignacio Ramonet, “Vigilância absoluta”, na Biblioteca Diplô, agosto de 2003.
2 - Proposta pelo presidente George W. Bush e adotada no contexto emocional que se seguiu aos ataques de 11 de setembro de 2001, a lei “Patriot Act” autoriza controles que interferem com a vida privada, suprimem o sigilo da correspondência e liberdade de informação. Não requer a permissão para escutas telefónicas. E os investigadores podem aceder a informações pessoais dos cidadãos sem mandado.
3 - Em 2012, a empresa faturou 1.300 milhões para “missões de assistência de informação.”
4 - Recentemente, soube-se que Max Kelly, chefe de segurança no Facebook, encarregado de proteger as informações pessoais dos usuários da rede social contra ataques externos, deixou a empresa em 2010 e foi contratado… pela NSA.
5 - Espiar diplomatas estrangeiros é legal no Reino Unido: protegido por uma lei aprovada pelos conservadores britânicos, em 1994, que coloca o interesse económico nacional acima da diplomacia.
6 - O byte é uma unidade de informação em computação. Um gigabyte é uma unidade de armazenamento cujo símbolo é GB, igual a mil milhões de bytes, o equivalentes a uma van repleta de páginas de texto.
7 - Um petabyte (PT) é igual a um quatrilhão de bytes — ou um milhão de gigabyte.
8 - A missão dos cinco Antonio Guerrero, Fernando González, Gerardo Hernández, Ramón Labañino e René González, era infiltrar-se e observar o processo de grupos de exilados cubanos para evitar atos de terrorismo contra Cuba. Porém o juiz condenou eles à prisão perpétua, disse a Amnistia Internacional num comunicado que “durante o julgamento não mostrou qualquer prova de que os acusados tinham informações classificadas realmente tratado ou transmitida.”
9 - Ler de Fernando Morais, Os últimos soldados da guerra fria, Companhia das Letras.
10 - Edward Snowden corre o risco de ser condenado a trinta anos de prisão após ter sido formalmente acusado pelo governo dos EUA de “espionagem”, “roubo” e “uso ilegal de propriedade do governo.”
''Domínio do fato'' poderá punir mão de obra escrava
July 9, 2013 6:28 - no comments yet
Assim que for consolidado o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Trabalho vai utilizar a teoria do domínio do fato para buscar a responsabilização judicial de empresas que utilizam mão de obra escrava.
A reportagem é de Fernando Gallo e publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 08-07-2013.
Na mira estão empresas que comandam as respectivas cadeias produtivas, mas terceirizam a produção justamente para tentar se dissociar da responsabilidade da contratação de funcionários que trabalham em condições análogas à da escravidão.
Entre os setores investigados pelos procuradores, e nos quais eles dizem ser comum a prática, estão o da construção civil, o de frigoríficos, o sucroalcooleiro, de fazendas e vestuário. A título de exemplo, só nos últimos dois anos viraram alvo de operações do Ministério Público a construtora MRV, maior parceira do governo federal no programa Minha Casa, Minha Vida, a grife multinacional Zara e o grupo GEP, detentor das marcas de roupas Luigi Bertolli, Cori e Emme.
Todas essas empresas estão no topo de cadeias produtivas nas quais auditores e procuradores do trabalho encontraram o uso de mão de obra escrava durante as operações - jornadas exaustivas de até 16 horas, pagamento por produtividade e moradia precária no mesmo local do trabalho. Todas terceirizavam a produção, subcontratando outras empresas que forneciam a mão de obra e o produto, e todas alegam que não tinham conhecimento das condições a que os fornecedores submetiam funcionários. As empresas sustentam que não podem ser responsabilizadas porque os funcionários não eram seus.
A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, de 2011, proíbe a terceirização da atividade-fim das empresas. Significa dizer que uma fábrica de sorvete pode terceirizar atividades-meio do trabalho, como o serviço de limpeza, mas não pode terceirizar a produção do sorvete. Contudo, há questionamentos sobre ela no STF, que ainda não pacificou entendimento sobre o assunto.
Coordenador nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, o procurador Jonas Ratier Moreno refuta a tese das empresas do topo da cadeia em que foi flagrado o trabalho escravo. Ele é um dos entusiastas do uso da teoria do domínio do fato na acusação dessas empresas. "Será mais um material para a gente alegar. Esse julgamento (do mensalão) vem consolidar muitas posições, e principalmente essa. De que a empresa, quando assume essa atividade, contrata alguém para produzir esse produto e coloca para vender, ela tem que saber que tem responsabilidade objetiva por esse produto", afirma.
Moreno diz também que as empresas "não podem dar uma de avestruz e não monitorar a cadeia produtiva", e utiliza o exemplo das confecções de roupa. "Pergunta: já que são confecção, onde está a fábrica? Vocês monitoram o produto? Não estão sendo negados direitos? Muitas vezes terceirizam para ter um produto barato. Em que condições se costura uma peça a R$ 0,20? Não pode alegar ignorância."
Amparo
A tese do coordenador encontra eco entre os pares. Chefe da instituição, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, lembra que o Ministério Público do Trabalho já vem, desde meados da década de 1990, buscando a responsabilidade objetiva das empresas do topo das cadeias produtivas, e endossa o uso do domínio do fato como mais um instrumento jurídico para o Ministério Público do Trabalho. "Essa linha de argumentação vem à baila com muita força na medida em que é adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Você passa a ter uma jurisprudência muito significativa."
Os procuradores do Trabalho pretendem incentivar colegas de outras áreas a também usarem o instrumento.
"Protestos não mudam nada no cenário político do Brasil"
July 9, 2013 6:27 - no comments yet
Em entrevista ao portal do iG, 07-07-2013, o sociólogo Francisco de Oliveira admite desconhecer os motivos dos protestos e diz que eles não mudam nada no cenário político do país.
Eis a entrevista.
O que aconteceu nas ruas do Brasil nas últimas semanas?
Nada demais. É um pouco inédito devido ao fato de que se deu em várias partes do país, coisa que não era comum ocorrer. As manifestações mais fortes sempre se deram no Rio e São Paulo e desta vez se apresentaram em várias partes do Brasil de forma bastante intensa. Mas não há uma explicação. Primeiro levantaram os preços das passagens, os governos recuaram e aquilo se transformou em uma manifestação sem sentido. De fato vivemos numa conjuntura política em que não há motivo para crise.
Isso explica o fato de as manifestações terem perdido a força?
Sim. Não tem um foco e, portanto não tem o que reivindicar. Ninguém mantém parte da população em estado de tensão em que vá para a rua todos os dias. É esperar demais.
Os R$ 0,20 foram um catalisador. É possível surgir outro fato capaz de provocar o mesmo efeito?
Difícil. Numa sociedade complexa como o Brasil você não mantém as pessoas na rua sempre.
O que levou essas pessoas para a rua?
Não sei e ninguém sabe. Estão todos chutando hipóteses. A primeira delas foi o aumento da tarifa de transporte mas isso é tão pouco para mover tanta gente. É claro que foi um estopim mas não é capaz de manter uma mobilização.
Alguns estudiosos apontam um motivo mais emocional, vinculado à natureza juvenil, do que racional.
É difícil tentar qualquer explicação. É claro que há um componente emocional. As pessoas que saem às ruas para protestar podem se unir e podem não se unir mas o componente maior era político, embora sem objetivos. A reação da Polícia Militar, por exemplo, acirra, as pessoas ficam com raiva, mas isso passa.
O que muda no cenário político com os protestos?
Não muda nada. A reação da presidente foi risível. Ela quis responder ao clamor das ruas com um plebiscito. Isso é piada. Ela não entende o que é política, principalmente política de massas, e veio com essa de constituinte e plebiscito. Isso é para rir. Uma coisa é responder à voz das ruas com ações factíveis. O que ela propôs não é factível por razões formais, legais etc. Ela não sabe do que se trata. Não entende nada.
As pesquisas mostram uma queda vertiginosa da aprovação de Dilma.
A essa altura ninguém sabe para onde vai o governo. Essa queda da Dilma pode não ser consistente. Com uma administração razoável nos meses que lhe restam Dilma pode se recuperar. Marina (Silva) é fogo de palha e Aécio(Neves) enfrenta forte desgaste na base dele que é Minas Gerais. Dilma pode se recuperar. É só não fazer besteira.
Qual a melhor maneira para fazer a reforma política? O senhor mesmo chegou a elaborar um projeto para o Instituto Cidadania antes da eleição de Lula.
A reforma política é uma coisa muito complicada. Não é fácil. Primeiro tem que ir para o Congresso, a não ser que se dê um golpe de Estado. O Congresso é o lugar apropriado e ele não age assim de repente. Não pode ser de um dia para o outro. A reforma se faz para sair de uma crise. A Constituinte de 1988, por exemplo, foi feita por causa das tensões, equívocos e erros da ditadura. Não se faz a frio. Se o Congresso sempre trabalhasse em alta consciência seria possível. Mas não é assim que o Congresso trabalha. É fácil pensar e difícil executar uma reforma dessas. Não dá pra ser uma coisa despirocada. É preciso organizar os grupos, estes grupos precisam eleger seus partidos e os partidos atuar no Congresso. Fora isso é um ato de ditadura.
Dilma está isolada?
Ela nunca teve poder. A Dilma é uma criação do Lula e o Lula tirou o corpo. Ela não tem uma vivência política capaz de articular uma reforma complexa. Dilma não tem âncora em nenhum partido. O PMDB brinca com ela a torto e a direito. O PT não é confiável para uma reforma dessa envergadura. O PT não mobiliza mais ninguém. Nem o Lula. Por isso ele fica quieto.
A direita tem capacidade de mobilização?
Não tem nada. Nem a direita nem a esquerda. Alguém vai para a rua por causa da maioridade penal? Imagine.
O que faria o senhor ir para a rua?
Muito pouca coisa. Na medida em que uma sociedade como a brasileira vai evoluindo política e economicamente fica mais difícil chamar o povo para a rua. Nem tem motivo. A Dilma, mesmo sendo um macaco numa loja de louças, não é uma péssima presidente. Ela é uma presidente medíocre, criação do Lula, sem muito traquejo político, com uma base parlamentar enorme mas que na verdade não é nada. Não tem crise no sentido crítico da palavra capaz de levar alguém para a rua. O que motivou os rapazes é uma coisa até hoje sem definição. Ninguém sabe por que eles ficaram tanto tempo na rua, de Fortaleza a Rio Grande do Sul, fazendo manifestações sem explicações lógicas nem políticas. Permanecerá um mistério na história das manifestações de massa no Brasil essa explosão, esse rastilho de pólvora.
Foi um espasmo?
Pode ter sido. As manifestações pegaram fogo com a história das passagens de ônibus e logo, logo morreram.
Existe alguma semelhança entre os protestos no Brasil e no exterior?
Nenhuma. Na raiz de todos estes protestos lá na Europa e nos EUA havia a crise. No Brasil não tem uma crise econômica que detona a crise política. Aqui não tem nada disso. O que existe é uma espécie de euforia que é falsa também. Os condicionantes de crise não estão aí. As passeatas não são sinal de crise. Isso é uma bobagem. Não são quaisquer 50 rapazes nas ruas que vão provocar uma crise. E a presidente quis dar uma resposta mas acabou dando um tiro na água.
Qual é o caminho?
O caminho é pela política. Não há outro. O Congresso pode ser ruim, avacalhado, mas não tem outro jeito. Todo Congresso é ruim por definição. A primeira coisa seria organizar os grupos mas quais são os grupos organizados? Nenhum.
Lula pode voltar em 2014?
Tomara que não. Boa parte das dificuldades que Dilma enfrenta são devidas ao Lula. A possibilidade existe porque há um vazio, muitos políticos sem expressão. Mas seria péssimo para o Brasil. Lula quer se tornar uma espécie dePerón do Brasil.
Barbosa recebeu R$ 580 mil em benefícios atrasados
July 9, 2013 6:25 - no comments yet
BRASÍLIA - Crítico dos gastos do Judiciário, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal por conta de controverso bônus salarial criado nos anos 90 para compensar, em diversas categorias, o auxílio-moradia concedido a deputados e senadores.
Chamado de PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), o benefício já foi repassado para 604 membros do Ministério Público Federal, incluindo Barbosa. O pagamento consumiu R$ 150 milhões.
Embora legalizados, auxílios do gênero provocaram polêmicas ao longo dos anos. A mais recente é travada no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido por Barbosa. Em breve, o conselho vai analisar uma proposta que pede a suspensão do pagamento de auxílio-moradia a juízes trabalhistas.
No mês passado, o CNJ autorizou o pagamento de cerca de R$ 100 milhões a oito tribunais de Justiça nos Estados relativos a auxílio-alimentação. Barbosa foi contrário, e sua posição contra os penduricalhos salariais ganhou amplo destaque. Ele chamou de "esdrúxula" e "inconstitucional" a resolução do CNJ.
O ministro ironizou o benefício ao dizer que "não cabe a cada Estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó".
Em 2010, o próprio Barbosa foi relator de pedido da Associação dos Juízes Federais que buscava reconhecimento do direito dos juízes ao auxílio-moradia em ação no STF.
Ao negar a liminar, o ministro escreveu que o auxílio "não serve para complementar a remuneração do magistrado federal, mas sim para indenizá-lo por despesas que surgem da sua designação para o exercício em localidade distante".
Em 2000, a Procuradoria Geral da República estendeu aos procuradores os efeitos de resolução do STF que determinava o pagamento da PAE aos ministros do tribunal. Em 2002, a resolução virou lei.
Além desse auxílio, o presidente do STF recebeu, em 2007, R$ 166 mil (ou R$ 226,8 mil, em valores corrigidos) mediante a conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas.
Esse benefício, não mais em vigor, permitia que um servidor recebesse três meses de folga a cada cinco anos de vínculo empregatício. A ideia era estimulá-los a efetivamente tirarem as folgas, mas muitos, como Barbosa, preferiram não usá-las, deixando que elas se acumulassem.
Em outubro de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público autorizou a conversão em dinheiro, no ato da aposentadoria, das licenças-prêmio e férias não gozadas.
Somando os dois benefícios, o presidente do STF recebeu do Ministério Público Federal R$ 580 mil referentes ao período em que ele foi procurador. Corrigido pelo IPCA, o total atinge R$ 704,5 mil.
OUTRO LADO
A assessoria do STF informou que Barbosa, após ser empossado na corte, "viu-se impossibilitado" de tirar licenças a que tinha direito e "requereu, com êxito, ao procurador-geral da República" o pagamento delas, o que teria sido feito também "por antigos membros do MPF que ingressaram na magistratura".
A resposta é diferente da fornecida pela Procuradoria Geral da República, que afirmou: "A conversão do saldo de licença-prêmio não foi feita a pedido do servidor, mas por decisão administrativa".
Sobre a PAE, o STF informou que "o presidente esclarece que não recebeu nada ilegal, e nada além do que foi recebido por todos os membros do Judiciário do país, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União".
Fonte: Folha de S. Paulo
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