Justiça Militar é competente para julgar crime contra Força de Pacificação
March 24, 2013 21:00 - no comments yet
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O Superior Tribunal Militar confirmou, por unanimidade, a condenação de civil a seis meses de detenção por desacato contra militares da Força de Pacificação, durante a ocupação do Complexo da Penha, no Rio de Janeiro. O Plenário reafirmou também a competência Justiça Militar para julgar crimes em missões de garantia da lei e da ordem.
De acordo com a denúncia, em abril de 2011, três militares do Exército que serviam no Complexo da Penha foram acionados para reforçar a segurança durante um tumulto na região. Após o incidente, o civil, que depois admitiu estar alcoolizado, voltou-se contra os militares com ameaças e palavras ofensivas, sendo logo depois contido e preso em flagrante.
Na primeira instância, em agosto de 2012, o homem havia sido condenado por unanimidade a seis meses de detenção. No recurso julgado pelo STM, a defesa do acusado pleiteou a incompetência da Justiça Militar da União para julgar o caso, sob a alegação de que os militares da Força de Pacificação não exercem função típica das Forças Armadas. A defesa também suscitou preliminar de inconstitucionalidade parcial da Lei dos Juizados Especiais, em razão de um artigo que veda a aplicação das penas alternativas no âmbito da Justiça Militar da União.
Contrariando a alegação de incompetência da Corte no julgamento do caso, a ministra Maria Elizabeth Rocha afirmou que os militares da Força de Pacificação exercem função tipicamente militar, relacionada à garantia da lei e da ordem, conforme previsto no artigo 142 da Constituição Federal. Segundo a ministra, a Justiça Militar Federal tem como missão proteger as instituições militares e, consequentemente, a soberania estatal em sentido amplo, sendo o réu civil ou militar.
A relatora também rejeitou a hipótese da inconstitucionalidade parcial da Lei dos Juizados Especiais. Ela defendeu que a proibição legal é “justa” e “imperiosa” uma vez que os crimes militares devem ter tratamento diferenciado em relação aos ilícitos penais comuns.
No mérito, a ministra descartou a tese da atipicidade de conduta, com base no argumento de que, estando embriagado, o acusado não tinha o dolo específico de desacatar os militares.Segundo Maria Elizabeth Rocha, a ingestão de bebida alcoólica não retirou a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato criminoso.
“As palavras proferidas tiveram o condão de ofender a honra funcional dos agentes militares”, declarou a ministra. “Ademais a autoria ficou evidenciada de maneira inequívoca, em que pese a inexistência de prova documental, a ocorrência delitiva confirmou-se com base nos testemunhos colhidos em juízo, prova esta plenamente eficaz em fase da própria natureza do delito de desacato.”
Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STM. |
Colegiado poderá julgar feitos envolvendo organizações criminosas
March 24, 2013 21:00 - no comments yet
Está publicada no Diário da Justiça nº 2838, a Resolução nº 582/2013, que dispõe sobre a formação de órgão colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, como previsto na Lei Federal nº 12.694/12.
A proposta foi aprovada pelos desembargadores do Tribunal Pleno e visa proteger magistrados em caso de ameaças ou riscos decorrentes de processos e procedimentos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas.
Quando a lei federal foi publicada, dois eram os principais motivos de expectativa do juízes. Primeiro, porque faculta ao juiz natural formar o órgão colegiado para a prática de quaisquer atos processuais, como decretação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, elaboração de sentenças etc.
Em segundo lugar, porque prevê a disponibilização de medidas de segurança aos prédios do Poder Judiciário, a utilização de armas de fogo por servidores devidamente qualificados e credenciados e a proteção pessoal a magistrados em casos de situações de risco.
Agora, pela resolução, ao instaurar o colegiado, em expediente reservado, o juiz indicará à Corregedoria-Geral de Justiça motivos e circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física ou de seus familiares, mandando certificar nos autos que se trata de formação de colegiado.
O colegiado será formado pelo juiz do processo e mais dois juízes escolhidos, mediante sorteio, pela Corregedoria-Geral de Justiça de MS, e sua competência será limitada à prática do ato processual que justificou sua criação.
Para garantir a segurança do juiz, as decisões do colegiado - firmadas, sem exceção, por todos os integrantes - serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro. E mais: as comunicações entre os integrantes do colegiado serão feitas por meio seguro, registrando-se nos autos sua ocorrência, para realização do ato para o qual o colegiado se formou.
As reuniões poderão ser sigilosas, apenas em situações excepcionais será admitida a expedição de carta precatória. Os atos processuais podem ser praticados por videoconferência e as peças processuais serão obrigatoriamente digitalizadas.
O juiz Thiago Nagasawa Tanaka, lotado na 1ª Vara Criminal de Campo Grande, judicou por mais de oito anos na Comarca de Amambai, região de fronteira, e conhece bem essa realidade. Para ele, esta resolução é de suma importância.
“Importante para que, em casos excepcionais, o magistrado possa, com tranquilidade, exercer a atividade jurisdicional com imparcialidade e sem colocar em risco sua integridade física ou de sua família. Como sempre, o Poder Judiciário estadual está atento e traz mecanismos para garantir à sociedade firmeza ao combate às organizações criminosas”.
Outro a comemorar a edição da norma é o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que considera a formação de órgão colegiado na primeira instância algo fortemente inovador no cenário jurídico nacional.
Ele, que fez parte da Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJMS, lembrou que o Tribunal de Justiça paulista já regulamentou o tema e que a formação do colegiado de primeiro grau, por provocação do juiz natural, é uma demonstração do fortalecimento das instituições no combate ao crime organizado.
“O colegiado trará para o juiz a serenidade e a isenção necessárias ao exercício de sua jurisdição. Por essa razão, a proposta dessa regulamentação partiu da Comissão Permanente de Segurança Institucional, cuja relatoria coube a mim, sendo aprovada por unanimidade dentre seus membros”, disse.
Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Uma prisão injusta e ilegal, exemplo do autoritarismo que impera na Polícia Militar
March 23, 2013 21:00 - no comments yet
Prezada, atendendo a solicitação da esposa do cliente CB PM M. Silva, encaminho-lhe o relatório dos fatos por mi presenciados, na apuração do desaparecimento e encontro posterior de um aparelho celular na sede do 54 BPM de Ituiutaba, isto no dia 14 próximo passado.
Pelo que acompanhei das audições do APF que durou quase 30 horas, os fatos se deram da seguinte maneira:
O CB PM M. Silva, estava chegando na sede do 54 BPM a fim de ingressar no serviço rotineiro que vinha desempenhando, lavratura de REDS.
Ao ingressar no saguão, percebeu grande movimentação de civis e militares, alguns paisanos, em razão de ter ocorrido a prisão de um elemento que em dias anteriores havia furtado uma relojoaria.
Este elemento foi conduzido ao 54 BPM para lavratura do REDS, e a viatura que estava empenhada solicitou auxílio no saguão para que alguém pudesse lavrar o REDS, pois o comparsa do elemento estava em fuga, e a viatura necessitava continuar as diligências para tentar prender este outro elemento.
O CB M. Silva se prontificou de imediato para a lavratura do REDS, e tomou assento defronte o computador próprio iniciando seu turno coincidentemente naquele momento.
Durante a lavratura, foi trazido aos cuidados do CB M. Silva, alguns materiais que foram apreendidos com o elemento preso. Um saco plástico contendo pouco mais de R$.1.100,00, um isqueiro, um maço de cigarros, e alguns objetos que estavam dentro do saquinho.
Havia um telefone do preso que no momento da apreensão foi apossado por um militar que o prendeu, já que o telefone começou a tocar, e este militar saiu com o aparelho em direção a outros militares tentando identificar quem chamava, pois se desconfiava que o comparsa que fugiu ligava para o preso.
Depois deste fato, o celular foi passado pra outro militar e mais alguns que ali se encontravam.
O saguão estava lotado de pessoas, militares ou não, fardados ou não.
O CB PM M. Silva questionou o preso se todos os pertences apreendidos ali se encontravam, contou o dinheiro, etc.
O preso disse que somente faltava seu telefone(era um aparelho de preço alto).
E assim, todos os envolvidos começaram a questionar a todos onde estava o celular.
O CB PM M. Silva, sentado à frente do computador, não tinha recebido o aparelho, e pediu a alguns militares auxílio na sua localização, enquanto continuava seu serviço normalmente.
Neste momento, o Major Salvarani apareceu na mesa do REDS e questionou o CB PM M. Silva se o telefone não estava no bolso do agasalho que trajava.
O CB. PM M. Silva de pronto se levantou, abriu os bolsos e os colocou para fora, demonstrando que o aparelho não se encontrava com ele, seja nos bolsos ou mesmo em outro local.
Satisfeito, o Major mandou que o CB. M. Silva continuasse seu trabalho lavrando o REDS.
Após este fato, o CB. M. Silva, se dirigiu ao banheiro do Batalhão, local público de acesso ilimitado, pois precisava de fazer suas necessidades fisiológicas, como comumente ocorre.
Voltou ao trabalho e a lavratura do REDS.
Posteriormente, o CB PM M. Silva se dirigiu à Sala do Majos Salvarani para verificar o enquadramento adequado do REDS.
Neste momento, na porta da sala do Sub-Comandante, um militar, o mesmo que havia pegado o celular para checar quem estava ligando, anunciou que encontrou o aparelho no banheiro, e pediu ao Major que o acompanhasse para checar o ocorrido.
Tais fatos se deram na presença do BC. PM M. Silva que foi convidado pelo Major Salvarani a acompanhar a localização do aparelho.
Chegando ao banheiro, o aparelho estava localizado no fundo de um tambor de plástico, entre o saco de descarte de lixo e o plástico.
O CB M. Silva pegou o aparelho e o identificou como sendo o que havia sumido.
O Major pegou o aparelho e determinou ao CB M. Silva que retornasse ao local do REDS e finalizasse o serviço.
Pouco tempo depois, o Major Salvarani chegou ao local onde o CB. PM M. Silva estava digitando o REDS e lhe deu voz de prisão em flagrante.
A partir daí começou o martírio do acusado.
Preso, ficou ciente que lavrariam o Auto de Prisão em Flagrante ouvindo as testemunhas.
Fui chamado e cheguei ao 54 BPM às 16:00 h do dia 14 de março de 2013.
O condutor do APF, Tenente Fabiano trabalhou incansavelmente ouvindo inúmeras testemunhas e durante a audição, o policial que havia "localizado" o aparelho, passou da condição de testemunha para "acusado", pois foi apurado que o mesmo havia se envolvido em fato idêntico alguns meses antes.
As testemunhas relataram que não viram o CB. PM M. Silva receber ou entregar de e a ninguém o aparelho, mas que aquele policial que havia encontrado havia falado que havia entregue.
Um outro militar que esteve com o aparelho em mão disse ter entregado ao CB M. Silva o aparelho, mas ninguém confirmou esta versão.
No final das contas, o condutor, após ouvir todas as testemunhas percebeu que o CB. PM M. Silva não poderia ter ido ao banheiro esconder o telefone, pq minutos antes de ter ido ao banheiro havia sido revistado pelo Major Salvarani.
O condutor percebeu que o telefone passou na mão de inúmeros militares, e qualquer um poderia em tese ter cometido o fato.
A militar que fez a apreensão do material disse que antes de entregar para o CB PM M. Silva os pertences apreendidos, foi retirado do saquinho plástico o telefone pelo militar que posteriormente anunciou tê-lo achado.
Com a garantia de que a prisão não seria ratificada, em razão das provas colhidas, a defesa ficou tranquila, pois já havia mais de 25 horas seguidas, ininterruptas de diligências, sem descanso, mas o trabalho foi recompensado com a posição firme do condutor em não comungar com a ilegalidade da prisão, seja porque não havia certeza da autoria, seja porque não havia como manter a prisão por peculato, porque ficou comprovado que o CB PM M. Silva não havia recebido o bem que desapareceu em guarda.
Contudo, próximo das 17 horas do dia 15 de março, o condutor cedeu a pressão do Major que efetuou a prisão, e, após ser ameaçado de perder as merecidas regalias (comandante da tático móvel) ratificou a prisão, apesar de não concordar com ela.
Ao saber que seria preso injustamente, o CB PM M. Silva, sentiu-se mal e precisou ser internado no Hospital N.S. D'abadia em Ituiutaba, de onde saiu preso na segunda ultima para a sede do 17 BPM de Uberlândia onde se encontra preso até hoje.
Segundo a esposa do militar, ao protocolar o atestado médico concedido pelo psiquiatra com a recomendação de que o militar não poderia ficar sozinho, por perigo de autoeliminação, ocorreram fatos criminosos por parte do Major Salvarani.
Segundo a esposa do militar preso, o Major a destratou na frente de todos (o mesmo foi constatado em caso anterior envolvendo militares presos em hospital e há sindicância instaurada contra o major), a a chamou na sala do 54 BPM perguntando qual das mulheres do militar seria a esposa do mesmo.
Indicou que mostraria processos administrativos que o militar supostamente responderia por maltratar prostitutas, e coisas do tipo.
Este é o relato que pude trazer com a fidelidade dos fatos que presenciei, ressaltando que a ultima parte, com os fatos ocorridos com a esposa do militar, reproduzi o que me foi relatado.
Atenciosamente,
Aurélio Pajuaba Nehme
Fonte: Blog da Renata
Mais uma legenda está em gestação no país: o Partido da Mulher Brasileira.
March 23, 2013 21:00 - no comments yet
Para que seja formalizado no TSE e possa disputar o próximo pleito faltam 25 mil assinaturas de eleitores
De salto alto nas urnas: Partido da Mulher Brasileira está em fase de gestaçãoMais uma legenda está em gestação no país: o Partido da Mulher Brasileira. Para que seja formalizado no TSE e possa disputar o próximo pleito faltam 25 mil assinaturas de eleitores
Isabella Souto - EM
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| Suêd Haidar (D) e alguns dos fundadores do PM que vai sair às ruas da capital mineira hoje para buscar as assinaturas necessárias |
A sopa de letrinhas partidárias está prestes a ganhar mais uma combinação: o PMB, ou Partido da Mulher Brasileira. Para que a recém-criada legenda seja formalizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), falta relativamente pouco: cerca de 25 mil assinaturas de eleitores em dia com suas obrigações. Esse número as representantes da legenda tentarão conseguir em Belo Horizonte, a partir desta segunda-feira, quando farão uma mobilização no Centro durante todo o dia. Enquanto isso, o partido já tem cores – vermelho e azul –, símbolo e ideologia. Vai integrar o grupo de direita, que aliás é oposição ao governo da primeira mulher a chegar ao Palácio do Planalto, a petista Dilma Rousseff.
A ideia de criar uma legenda voltada para elas surgiu da necessidade de a mulher se impor no meio político, explica a presidente nacional do PMB, Suêd Haidar. “Hoje as mulheres são procuradas apenas para preencher a cota mínima de candidatas durante as eleições. Nunca têm voz”, diz. A primeira bandeira já está na ponta da língua: que as mulheres casadas tenham reconhecido seu documento de solteira. Isso porque 70% das assinaturas coletadas não foram aceitas pela Justiça Eleitoral porque o nome não bateu com aquele do título de eleitor. “As mulheres se casam e trocam todos os documentos, menos o título. O curioso é que para votar ele serve, para ajudar a criar um partido, não”, reclama Haidar.
A partir da criação formal – durante a convenção nacional marcada para 30 de abril, em Brasília –, as integrantes do PMB terão a missão de convencer as mulheres a votar em pessoas do mesmo sexo. Para isso, já estão nos planos da direção aulas de política nos municípios onde o partido estiver instalado. Mas engana-se quem pensa que o PMB será um partido feminista – alerta a presidente estadual, Rosimere Machado de Jesus. “Somos o partido da igualdade, com o mesmo direito para homens e mulheres”, diz ela, que já foi filiada ao PTC, PTB e PRB e já perdeu disputas para vereadora, deputada federal e estadual.
A igualdade entre os sexos passa até pelo comando da legenda. Embora a maioria dos diretórios tenha mulheres na presidência, há aqueles presididos por homens, mas desde que haja indicações femininas para os demais cargos de direção. Em Minas Gerais, a bandeira dos filiados será a mudança nas leis e a defesa de empregos de qualidade para as mulheres. “Com um partido nosso, quem sabe nossa vida vai mudar? É uma esperança”, afirma a dirigente partidária.
Caçulas Para conseguir o registro no TSE, o PMB precisa de no mínimo 500 mil assinaturas validadas. Em Minas Gerais, são necessárias 51.425 assinaturas e ainda a homologação de diretórios em pelo menos 87 cidades. Em 13 estados o diretório regional já está formado. O site da legenda na internet traz material para divulgação, modelo de camiseta e banner. Há ainda um link para baixar o estatuto da legenda e uma cartilha com as propostas. A meta é disputar todos os cargos em 2014, o que inclui a sucessão da presidente Dilma Rousseff.
O Brasil tem hoje 30 partidos políticos registrados no TSE. Os caçulas são o Partido Ecológico Nacional (PEN), registrado em 19 de junho do ano passado, e o Partido da Pátria Livre (PPL), oficializado em 4 de outubro de 2011.
Saiba mais
Criação de partido
Para começar a formar um partido é preciso ter no mínimo 101 fundadores com domicílio eleitoral em um terço dos estados, elaborar um programa e estatuto que será publicado no Diário Oficial da União. Passada a primeira etapa, terá o estatuto registrado aquele que comprovar o apoio de eleitores correspondente a pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados – excluídos os brancos e nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 10% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Projeto de Lei Geral das Polícias Civis: qual é o tipo de Polícia Civil que necessitamos?
March 23, 2013 21:00 - no comments yet
por Bruno Taufner Zanotti[1]
1. INTRODUÇÃO
Há muito tempo, policiais civis de todo o Brasil clamam por uma uniformização no que diz respeito à regulamentação das regras relativas ao funcionamento e organização da Polícia Civil. É possível que esse clamor finalmente chegue a um fim, em razão dopedido de prioridade do Ministro da Justiça no trâmite do Projeto de Lei nº 1.949/07
Esclarecimentos sobre ocorrência na estação José Cândido da Silveira
March 23, 2013 21:00 - no comments yet
Um relato publicado na redes sociais, que apresenta uma versão de como se deram os fatos, na ocorrência na estação José Cândido da Silveira, certamente um fato sempre tem duas versões, daí o contraditório para ser um dos princípios do devido processo legal, e a opinião expressada, está protegida e assegurada por outro não menos importante e de igual aplicação ao caso, o direito de expressar a opinião e o pensamento.
O texto que narra a versão do policial militar, é uma clara demonstração de que começa-se a exercitar os direitos e garantias fundamentais que são inerentes a todo e qualquer cidadão, inspirando e dando exemplo de que cidadania, é um estado de luta por respeito e pelo direito, como fonte do equilíbrio e pacificação social.
Um episódio, como o que foi retratado em vídeo na internet que de uma simples infração de trânsito tornou alvo de muitas críticas, implica em reflexão obrigatória para um aprendizado capaz de possibilitar que a violação de um direito, não deve nunca ser uma justificativa para a violação de outro direito, e a missão institucional da Polícia e ética do Policial Militar é ser o guardião e protetor dos direitos e garantias fundamentais.
José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantais fundamentais.
Tem um vídeo na net a respeito de uma suposta agressão ocorrida na estação Jose Cândido da Silveira. Vai aí uma explicação de quem estava lá, e não está supondo as coisas:
Estávamos de serviço na citada região, ouvimos via rede de rádio um policial em um pedido de emergência, pois estava sozinho; procedimento padrão: todas as viaturas próximas desempenhas vão para ajudar. Todas as viaturas que lá compareceram estavam de serviço na mesma região em virtude do jogo Galo x América, que aconteceu ali bem próximo, por isso esse volume de viaturas.
Ao chegarem no local a situação ja estava tranquila, pois o primeiros reforços já haviam chegado, em menos de 10 minutos as viaturas dispersaram, inclusive a minha. Além do que, o que houve no local não foi só o que essas mulheres alegam, o militar não foi só desacatado, foi agredido, a farda rasgada, mas enfim, se defendeu, e quem o agrediu levou a pior, além de presas, alguém levou uns pontinhos na cabeça e de quebra ficaram a pé…
Tudo isso porque elas estavam em um local inapropriado com o seu veículo, sendo que este pra piorar, tinha os documentos em atraso. Daí o policial foi tomar as MEDIDAS APLICÁVEIS A QUALQUER CIDADÃO NAQUELA SITUAÇÃO: APREENDER O VEÍCULO. As supostas vítimas ficaram inconformadas, o policial pediu as chaves do carro, não foi acatado, momento em que ele pegou as chaves, pois o veículo teria que ser removido, as supostas vítimas passaram então a agredir o policial. Diante disso que ele solicitou ajuda.
Bom fica um pensamento de não julgarem fatos por aparências ou dar créditos a mídias sensasionalistas que querem o seu ibope a qualquer preço, sem ética.
Da próxima vez, elas vão tratar o “seu guarda” bem melhor, aposto!
Somos assim mesmo, mexeu com um, mexeu com todos.
Agora reclamar porque muitas viaturas foram atender uma ocorrência é a primeira vez que eu vejo.
E AOS CRÍTICOS DE PLANTÃO UMA DICA: NÃO GOSTEM DE POLÍCIA, QUANDO PRECISAREM, CHAMEM O BATMAN!!!
Fonte: Facebook
Leia mais em http://www.amigosdecaserna.com.br
DIREITO MATERIAL X DIREITO FORMAL
March 23, 2013 21:00 - no comments yet
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DIREITO MATERIAL X DIREITO FORMAL
Quando começamos a ter contato como direito, descobrimos termos e distinções que são, a princípio, impossíveis de diferenciar. Esse, com certeza, é um desses casos.
Como se não fosse suficiente ter que descobrir o que é direito, ainda temos que entender aonde aplicamos, para que serve, de onde veio e para onde vai.
É demais para uma cabeça iniciante!!
Mas não se desesperem... eu prometo que em breve tudo vai ficar muito óbvio. É como aprender a dirigir.
Fonte: http://entendeudireito.blogspot.com.br/
Ministério do Planejamento Lança Agendas Desenvolvimento Territorial
March 22, 2013 21:00 - no comments yet
Programa de Apoio ao Planejamento e Gestão Municipal prevê capacitação técnica de agentes municipais
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão inicia no dia 25 de março uma agenda de capacitação de técnicos municipais de todo o Brasil que trabalham no desenvolvimento de planos plurianuais (PPA). As Agendas de Desenvolvimento Territorial (ADT) fazem parte do Programa de Apoio ao Planejamento e Gestão Municipal, parceria do Ministério do Planejamento com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Criadas para apoiar os municípios na elaboração e implementação dos PPAs municipais, as agendas serão realizadas ao longo de 2013 e 2014. Haverá conteúdos sobre Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Territorial e conceitos e métodos de elaboração, monitoramento e avaliação de projetos governamentais. A capacitação foi desenvolvida em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
As ADT visam o fortalecimento dos PPAs federal, estaduais e municipais como instrumentos de planejamento e gestão. Buscam também aprofundar a cooperação federativa para o desenvolvimento territorial, a partir do mapeamento, nos estados, das estratégias de desenvolvimento em andamento e do conjunto de intervenções públicas e privadas. A ideia é potencializar os impactos sociais positivos das iniciativas e contribuir para a construção de um Sistema Nacional de Planejamento que contribua com a redução das desigualdades sociais e influencie novos ciclos de investimento.
Na última terça-feira a ministra Miriam Belchior participou, em Porto Alegre, da assinatura de Termo de Cooperação com o governo do Rio Grande do Sul. As ações da agenda reunirão União, estado e municípios gaúchos. Com isso, agora são 20 as unidades federativas a aderirem ao programa: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, MA, PA, PB, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SE e TO.
Clique para ter acesso à publicação - Agendas de Desenvolvimento Territorial e Guia Rápido de Elaboração do PPA’s Municipais.
UFMG extingue vestibular
March 22, 2013 21:00 - no comments yet
O vestibular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), um dos mais tradicionais do país, será extinto a partir deste ano. A reitoria da instituição anunciou ontem que vai aderir totalmente ao processo seletivo ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que utiliza o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para o ingresso na universidade.A decisão foi informada após uma reunião do Conselho Universitário, no início da noite de ontem. Em 2011, a UFMG havia aderido parcialmente ao Enem como forma de ingresso para a primeira etapa, mas a segunda etapa era feita exclusivamente por meio de uma prova da universidade. Agora, o processo será todo feito por meio do Enem e do Sisu.
“A nossa decisão vai ao encontro das outras universidades do Brasil e da metodologia usada em países desenvolvidos. É muito mais democrático porque o aluno poderá fazer um único processo seletivo”, afirmou o reitor da UFMG, Clélio Campolina.
O sistema da política de cotas da universidade continuará o mesmo. “Como aderimos em 2012 com 12,3% das vagas, no próximo ano, esse índice será de 25% e vai atingir, no processo de 2015, os 50% previstos na lei”, explicou.
Apenas os cursos que exigem exames para identificar habilidades – como música, dança e teatro – terão edital específico. Os candidatos a esses cursos farão o Enem e depois a prova de habilidades.
Especialistas. Eliane Fonseca, diretora pedagógica do pré-vestibular Soma, vê a decisão da universidade como positiva. “Já estava na hora de Minas aderir (ao Enem). Os cursinhos em geral sabiam que isso poderia acontecer. A mudança assusta os alunos, mas entendo que agora será mais fácil, pois eles vão estudar para uma coisa só”, explicou.
Carlos Magno Lemos, especialista em educação e professor da Universidade Federal de Pernambuco, concorda. “Os cursinhos vão aderir a essa demanda, e isso será muito positivo porque o aluno estará preparado até para o vestibular em outras universidades”.
Já a especialista em educação Rosângela Mendonça alerta que é preciso tomar cuidado para o Enem não se transformar em um grande vestibular, com dificuldades que excluam os alunos de escolas públicas. “Já existem cursinhos particulares especializados na preparação para o Enem. Temos que ver até que ponto a adesão total ao exame será democrática. O Enem cobra mais a habilidade do aluno do que a memorização, mas há realidades regionais que não são consideradas em um vestibular unificado”.
Alunos. O vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Gladson Reis, informou que a entidade é a favor da mudança. Porém, ele questiona o fato de a decisão ter sido tomada sem diálogo com os estudantes. “O vestibular era um método que privilegiava os estudantes com condições financeiras de fazer cursinho, mas, mesmo com o Enem, ainda há desigualdade”.
Ironia
Aluno ensina miojo em prova
Um candidato que incluiu a receita de macarrão instantâneo na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obteve 560 pontos, mais da metade do valor total da prova, de mil pontos.
Carlos Guilherme Ferreira Custódio, 19, iniciou o texto falando sobre o “Movimento Imigratório para o Brasil no século XXI”, tema da redação, mas depois escreveu: “Para não ficar muito cansativo, vou agora ensinar a fazer um belo miojo, ferva trezentos mls de água em uma panela, quando estiver fervendo coloque o miojo, espere cozinhar por três minutos, retire o miojo do fogão, misture bem e sirva”.
Em seu Facebook, o aluno do Centro Universitário de Lavras, no Sul, escreveu que a intenção era testar os corretores do Enem e que deveria receber zero. Procurado, ele não respondeu à reportagem.
O Ministério da Educação informou que o aluno foi penalizado por ter escrito a receita, e que o texto, em partes, foi fiel ao tema.
Para José Francisco Soares, pesquisador do Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, a correção da redação do Enem precisa melhorar. “Porém, não podemos nos basear nesse fato e dizer que algum aluno tenha sido prejudicado”. (NS/JS)
Fonte: Jornal O Tempo
Justiça do Pará, decreta prisão de policiais militares por exercerem direito de expressão e opinião
March 22, 2013 21:00 - no comments yet
Policiais Militares têm prisão decretada por incitar greve no PA
Policiais estariam usando redes sociais para incentivar greves.
Justiça Militar diz que policiais estariam realizando motim.
Nove policiais militares do Pará tiveram o mandato de prisão expedido por incentivarem que a categoria entre em greve através das redes sociais. As buscas pelo grupo estão sendo realizadas pelo Comando Geral da Polícia Militar, nesta sexta-feira (22). As prisões foram solicitadas pela Corregedoria da PM, e tiveram parecer favorável da Promotoria de Justiça Militar.
De acordo com o promotor de Justiça Militar Armando Brasil, a conduta dos agentes se enquadra no artigo 152 do Código Penal Militar, que caracteriza “conspiração para crime de motim”. “Os policiais vinham postando mensagens que incitavam a greve da categoria, que poderia paralisar a qualquer momento”, afirma Brasil.
Redes sociais
Perfis foram criados nas redes sociais para promover a ação grevista dos PMs. Diversas mensagens postadas convocam a categoria para a paralisação e levantavam pautas de reivindicação. Nos comentários, alguns usuários que se identificavam como oficiais da PM demonstravam apoio à causa.
Segundo o promotor, os policiais que tiveram a prisão decretada estariam incitando tumulto nos quartéis, em decorrências do aumento de 9% dado pelo governo estadual, que foi considerado baixo pelo movimento grevista. O governo do Pará informou que o salário dos PMs no estado é o quarto maior do Brasil, e que nos últimos anos a categoria teve aumentos com ganhos reais.
De acordo com o promotor, os policiais presos serão encaminhados para o Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves, em Santa Izabel, nordeste do Pará.
Do G1 PA
Polícia em SP faz mudanças contra 'baixo índice' de solução de crimes
March 22, 2013 21:00 - no comments yet
Objetivo é deixar policiais civis com mais tempo para investigar crimes. Confira onde funcionarão as 27 Centrais de Flagrante durante à noite.
Kleber TomazDo G1 São Paulo
Fernando Grella explicou mudança na Polícia Civil (Foto: Kléber Tomaz/G1)
Com déficit de mais de 400 policiais civis e 106 mil inquéritos em aberto, a Polícia Civil de São Paulo passará por mudanças estruturais e de trabalho em abril: policiais serão deslocados para reforçar investigações e o funcionamento das delegacias vai mudar.
Nesta sexta-feira (21) foi anunciado um plano de modernização do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) que começará a ser implantado a partir do dia 3.
Nesta sexta-feira (21) foi anunciado um plano de modernização do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) que começará a ser implantado a partir do dia 3.
"Alguns dos motivos que nos levaram a pensar nessa reestruturação da polícia foi o baixo índice de esclarecimento dos inquéritos policiais", disse Domingos de Paulo Neto.
Atualmente, 106 mil inquéritos circulam nos seus 93 distritos policiais.
Inicialmente, 40 delegados, 199 escrivães e 136 investigadores serão transferidos aos poucos para delegacias para atenderem o público na elaboração de boletins de ocorrências e darem seguimento às investigações decorrentes. Esses profissionais virão da readequação de outros distritos e da aprovação deles em concursos públicos no decorrer deste ano. Atualmente, a polícia conta com cerca de 6 mil policiais.
Precisamos mudar, melhorar o atendimento ao público e voltar a investigar mais para solucionar crimes. Isso não estava acontecendo porque os policiais estavam, ora, só fazendo atendimento à população, ora, parado com algum flagrante na delegacia. É necessária uma mudança para todas essas questões serem bem atendidas"Domingos de Paulo Neto, diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap)
Outra medida que visa desafogar os policiais exclusivamente para o atendimento da população e investigação criminal será a ampliação das Centrais de Flagrantes de 11 para 27 unidades. Elas vão funcionar anexas às delegacias, mas passarão a atender casos considerados mais graves somente à noite. Durante a entrevista coletiva na sede da pasta, não foi informado o valor do investimento da proposta.
"A ideia é fortalecer o distrito e melhorar as investigações", afirmou o secretário Fernando Grella Vieira. Ele estava acompanhado do delegado-geral da Polícia Civil, Luiz Maurício Souza Blazeck, e pelo diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), Domingos de Paulo Neto.
"Chegamos a conclusão que há necessidade de se adequar e melhorar o que está deficiente", disse Blazeck. "O ideal é que os distritos policiais tenham 200 inquéritos por ano para investigar", afirmou.
O diretor do Decap foi incisivo no diagnóstico dos problemas. "Precisamos mudar, melhorar o atendimento ao público e voltar a investigar mais para solucionar crimes. Isso não estava acontecendo porque os policiais estavam, ora, só fazendo atendimento à população, ora, parado com algum flagrante na delegacia. É necessária uma mudança para todas essas questões serem bem atendidas", explicou Paulo Neto. "Faltam 440 policiais para sanar o déficit operacional".
"A ideia é fortalecer o distrito e melhorar as investigações", afirmou o secretário Fernando Grella Vieira. Ele estava acompanhado do delegado-geral da Polícia Civil, Luiz Maurício Souza Blazeck, e pelo diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), Domingos de Paulo Neto.
"Chegamos a conclusão que há necessidade de se adequar e melhorar o que está deficiente", disse Blazeck. "O ideal é que os distritos policiais tenham 200 inquéritos por ano para investigar", afirmou.
O diretor do Decap foi incisivo no diagnóstico dos problemas. "Precisamos mudar, melhorar o atendimento ao público e voltar a investigar mais para solucionar crimes. Isso não estava acontecendo porque os policiais estavam, ora, só fazendo atendimento à população, ora, parado com algum flagrante na delegacia. É necessária uma mudança para todas essas questões serem bem atendidas", explicou Paulo Neto. "Faltam 440 policiais para sanar o déficit operacional".
Além da transferência de policiais para reforçarem as equipes de investigações nos DPs, as Centrais de Flagrantes deixarão de funcionar durante o dia, das 8h às 20h. Desse modo, a ideia é que os investigadores tenham mais tempo para apurar e solucionar casos em andamento. Os registros de flagrante e os boletins de ocorrência poderão ser feitos em todas as delegacias agora. As centrais funcionarão das 20h às 8h e receberão ocorrências de flagrante delito, incluindo a captura de procurados da Justiça e atos infracionais.
Levantamento feito nas 8 delegacias seccionais subordinadas ao Decap mostrou que 90% do efetivo policial estava voltada para o atendimento ao público e registro de ocorrências. As investigações, em contrapartida, estavam ficando prejudicadas. 
Sem a apuração de um caso não é possível esclarecer um crime e concluir um inquérito policial.
Sem a apuração de um caso não é possível esclarecer um crime e concluir um inquérito policial.
Outra reclamação do modelo atual das centrais é que vítimas e equipes de policiais tinham que cruzar regiões, às vezes andar mais de 10 km, para chegar a uma central. A vantagem a partir de abril passaria a ser a redução do tempo no deslocamento dos policiais militares até as centrais. A Polícia Militar poderia voltar a patrulhar as ruas em menos tempo para reforçar a segurança na capital.
Veja onde ficarão as 27 Centrais de Flagrantes nos seus respectivos DPs*:
1ª Seccional (Centro) 2º DP (Bom Retiro) - Rua Jaraguá, 383 8º DP (Brás) - Rua Sapucaia, 206 78º DP (Jardins) - Rua Estados Unidos, 1608
2ª Seccional (Sul) 16º DP (Vila Clementino) - Av. Onze de Junho, 89 26º DP (Sacomã) - Av. Padre Arlindo Vieira, 50 27º DP (Ibirapuera) - Rua Demóstenes, 407
3ª Seccional (Oeste) 14º DP (Pinheiros) - Av. Dep. Lacerda Franco, 372 33º DP (Pirituba) - Rua Joaquim de O. Freitas, 1170 89º DP (Portal do Morumbi) - Rua Domingos Simões, 210 91º DP (Ceasa) - Av. Dr. Gastão Vidigal, 307
4ª Seccional (Norte) 13º DP (Casa Verde) - Av. Casa Verde, 677 20º DP (Água Fria) - Rua São Zeferino, 34 72º DP (Vila Penteado) - Rua Silvio Bueno Peruche, 500 73º DP (Jaçanã) - Av. Paulo L. do Vale Pontim, 744
5ª Seccional (Leste) 10º DP (Penha) - Av. Aricanduva, 69 31º DP (Vila Carrão) - Av. Conselheiro Carrão, 2580 56º DP (Vila Alpina) - Rua Dra. Esmeralda M. Policine, 264 6ª Seccional (Sul) 11º DP (Santo Amaro) - Rua Padre José de Anchieta, 138 47º DP (Capão Redondo) - Estrada de Itapecerica, 5864 98º DP (Jardim Miriam) - Av. Angelo Cristianini, 467 101º DP (Jardim das Embuias) - Rua Carolina Michaelis, 370
7ª Seccional (Leste) 24º DP (Ermelino Matarazzo) - Av. São Miguel, 3551 50º DP (Itaim Paulista) - Estrada do Tiburcio de Souza, 860 63º DP (Vila Jacuí) - Rua Driades, 50
8ª Seccional (Leste) 49º DP (São Mateus) - Avenida Ragueb Chohfi, 830 53º DP (Parque do Carmo) - Av Osvaldo Pucci, 180 69º DP (Teotônio Vilela) - Av. Arq. Vila Nova Artigas, 1645
* Quem quiser procurar as centrais deverá comparecer pessoalmente
* Quem quiser procurar as centrais deverá comparecer pessoalmente
João Leite presidirá comissão da PEC da carreira única dos Militares
March 22, 2013 21:00 - no comments yet
Proposta modifica o texto do artigo 142 da Constituição do Estado.
Na primeira reunião da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 46/13, realizada na tarde desta quarta-feira (20/3/13), na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG), foram eleitos os deputados João Leite (PSDB), para a presidência e Romel Anízio (PP) para vice-presidente. O deputado Sebastião Costa (PPS) foi designado relator da matéria. A comissão especial foi criada na Casa para emitir parecer sobre a PEC 46/13, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB) e outros.
A PEC 46 dá nova redação ao artigo 142 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a organização hierárquica das corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no Estado, acrescentando-lhe os parágrafos quinto e sexto. O novo texto modifica os requisitos para ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
Na avaliação dos autores da proposição, ela representa anseios e reivindicações dos militares estaduais, inclusive algumas que se arrastam desde 1998 e que são importantes para a modernização das carreiras militares do Estado.
O texto assinala, ainda, que a proposta traria economia nos gastos públicos pois, atualmente, o Curso de Formação de Oficiais é integrado por militares de carreira e também por civis, sendo que os militares de carreira possuem a mesma carga horária que os alunos que jamais tiveram contato com as instituições militares. Dessa forma, os cofres públicos têm gasto duplo, ao arcarem com aulas a alunos que já tiveram uma formação militar. Com as modificações, os alunos não seriam obrigados a rever disciplinas já estudadas em cursos anteriores.
Abordagem: Uma reflexão para aprendizado
March 21, 2013 21:00 - no comments yet
Não sabemos como e porque houve uma mobilização tão grande da Polícia Militar.
Mas acreditamos que a apuração que já está curso, será importante para esclarecer os fatos e apontar qualquer responsabilidade por abusos ou excessos que podem ter ocorrido.
A filmagem, foi publicada e se encontra disponível nas redes sociais, assim decidimos publicá-la, para reflexão dos policiais e bombeiros militares.
"Sabemos que nossas ações muitas vezes obedecem a forças e motivos que muitos desconhecem, mas temos o dever de garantir e promover os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos,"
Mas sob hipótese alguma podemos admitir linchamento moral ou violação de direitos dos policiais militares, para satisfazer o clamor e o sentimento de vingança social.
Mas sob hipótese alguma podemos admitir linchamento moral ou violação de direitos dos policiais militares, para satisfazer o clamor e o sentimento de vingança social.
Ten Cel PM, tenta intimidar trabalhos da Comissão de Direitos Humanos
March 21, 2013 21:00 - no comments yetCâmara aprova reajuste para policiais civis e militares, bombeiros e delegado
March 21, 2013 21:00 - no comments yet
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O Projeto de Lei 4921/12 aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal. Já o Projeto de Lei 4366/12 cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado.
De acordo com o PL 4921/12, o aumento será dividido em três parcelas – em março de 2013, 2014 e 2015. Os soldos dos coronéis, que têm a maior patente nesse caso, chegarão a R$ 3.195,04 em 2015. O valor hoje é de R$ 2.760. A maior parcela dos salários desses militares, no entanto, está na chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), que será aumentada dos atuais R$ 6.192,73, pagos aos coronéis, para R$ 7.279,17 a partir de março de 2015. No caso dos soldados de segunda classe, que recebem os menores valores, o reajuste elevará a VPE dos atuais R$ 1.199,54 para R$ 1.498,95. Polícia Civil Em relação aos subsídios da Polícia Civil, o projeto eleva dos atuais R$ 19.699,82 para R$ 22.805,00 o salário dos delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas de categoria especial. Já os agentes (de polícia e penitenciários), escrivães e papiloscopistas de categoria especial passarão a receber até R$ 13.751,51 em março de 2015. De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 56 milhões em 2013, R$ 115 milhões em 2014, R$ 179 milhões em 2015 e R$ 212 milhões de 2016 em diante. Esses valores referem-se somente aos reajustes da Polícia Civil do DF. Para os aumentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o impacto será de R$ 110 milhões em 2013, R$ 227 milhões em 2014, R$ 349 milhões em 2015 e R$ 413 milhões de 2016 em diante. Novos cargos O Projeto de Lei 4366/12 aprovado pelo Plenário hoje cria 3.029 cargos: 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial. Hoje, de acordo com a lei, já existem 400 delegados de polícia, 80 peritos médicos-legistas, 201 peritos criminal, 3649 agentes de polícia, 505 de escrivães e 305 papiloscopistas. De acordo com o projeto, o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, a partir de janeiro de 2014. Íntegra da proposta: PL-4366/2012 E PL-4921/2012 Fonte: Agência Câmara |
