Onda de ataques é questão de segurança pública

13 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

VIOLÊNCIA EM SÃO PAULO

Por Fabrício Campos e Conceição Aparecida Giori

A situação em São Paulo parece ser conhecida de todos somente pelo que revelado pela imprensa. Este incremento do número de homicídios infelizmente parece recente demais para a produção de investigações que possam captar alguma hegemonia de sua origem. Vale perguntar: facções rivais disputando territórios (o que implica na morte de pessoas estranhas ao conflito entre a Polícia e grupos criminosos organizados)? Uma extensa organização voltada para o assassinato de policiais? É possível identificar uma única origem organizacional ou as causas estão fragmentadas?

Essas perguntas —que não parecem estar ainda respondidas com certa tranquilidade— são fundamentais para o começo de uma conversa sobre a aplicação de algo diferente do que se tem à mão no ordenamento jurídico-penal. Mesmo assim, ainda que estejamos sob situação de ataques contínuos e sistêmicos de uma única fonte criminosa organizada, o emprego de uma ordem jurídica excepcional — como a Lei de Segurança Nacional — parece inadequada.

A Lei de Segurança Nacional não define o terrorismo. Está em vigor, pode ser aplicada caso alguém cometa algum delito definido nela, mas não define a prática de terrorismo. O artigo 20 da Lei menciona condutas e práticas análogas ao terrorismo e o próprio terrorismo como crimes passíveis de penas entre 3 e 10 anos. No entanto, a escalada da violência fatal em São Paulo não parece, ao menos segundo os indicativos, enquadrar-se em atos que causem lesão ou potencial lesão à “integridade territorial e a soberania nacional”, ao “regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito” ou “à pessoa dos chefes dos Poderes da União”, como descrito no artigo 1º, incisos I, II e III da LSN. É que esses bens jurídicos dirigem a interpretação sobre o alcance da lei: somente nas hipóteses previstas é que se pode falar em aplicação da Lei 7.170/1983. A Lei inclusive define, expressamente, os delitos contra a Segurança Nacional, não cabendo interpretação extensiva. De mais a mais o próprio ato de terrorismo, punido pela respectiva Lei, é somente aquele praticado por “inconformismo político”, o que não parece ser o caso.

Vale dizer: policiais e seus familiares lamentavelmente podem — por força da atividade que exercem — ficarem expostos a diferentes graus de risco de retaliação de grupos mais ou menos organizados e mesmo de indivíduos isolados. O atentado a policiais, obviamente, agride também a instituição, mas não significa uma ameaça à sua existência ou à existência da organização estatal que a polícia compõe. O que se tem é um incremento de ameaças e atentados que nunca deixaram de ocorrer e continuarão existindo enquanto subsistirem organizações criminosas armadas e com poder de comando sobre comunidades inteiras. O que se vê em São Paulo é o incremento de um confronto preexistente.

Falar de terrorismo, em específico, também é inadequado. Não só pela carência de especificação do que seja o terrorismo, mas porque a mais próxima definição possível (a derivada do Decreto 5.640 de 2005, que promulgou a Convenção Internacional das Nações Unidas para Supressão do Financiamento do Terrorismo) não tem alcance suficiente para permitir esse enquadramento à crise experimentada na Grande São Paulo.[1]

Na linguagem da definição de terrorismo pela Convenção da Nações Unidas, seria necessário que a violência se voltasse contra pessoas estranhas ao confronto (quer dizer, Polícia não vale), com o propósito de intimidar a população (a intimidação parece contra policiais). Além disso, não se tem ao certo qual mudança ou revolução pretendida com as retaliações.

A questão, portanto, não é de segurança nacional, é de segurança pública.

O aparato legislativo para o combate às organizações criminosas já existe, sobretudo através da Lei 9.034/1995 e a recente 12.694/2012, esta última prevendo a formação de colegiados para decisões em processos que envolvam organizações criminosas, bem como medidas cautelares patrimoniais mais graves contra os bens de que se suspeita obtidos pela atividade da organização.

A questão, portanto, se aproxima muito mais do adequado controle da gestão de segurança pública (com as leis que já existem) do que da tarefa de repensar uma legislação já em vigor ou criar uma nova.

Daí, algumas questões sobre a implementação do aparato normativo já existente: se as tais organizações criminosas articulam-se a partir de ligações telefônicas no interior de estabelecimentos prisionais, houve alguma preocupação em direcionar o aparato policial/judicial para, nestes casos, fazer uso da Lei de Interceptações Telefônicas, cujo uso é corriqueiro? A introdução de celulares em estabelecimentos prisionais já não está tipificada? Tem papel a inteligência policial na investigação e prevenção desses atentados? O efetivo policial está devidamente treinado, posicionado e protegido? Os centros de irradiação dos comandos podem ser detectados? A resposta a essas questões não depende de lei e não está na lei. Está na gestão do instrumental que já existe.

Portanto, as graves questões de segurança pública devem ser resolvidas no interior do aparato processual penal, penal e constitucional que dá conta das condições em que se assentou a gravidade dos fatos, sem a necessidade de invocação de comandos excepcionais como os previstos na Lei de Segurança Nacional (inaplicável ao caso) ou a invocação do conceito de terrorismo (inviável por sua própria definição).

Por fim, em caso de incapacidade da Unidade da Federação em obter uma mínima condição de sobrevivência à ordem pública, autoriza-se a intervenção federal (artigo 34, III da CF), tudo sem a necessidade de novas (e quase sempre perigosas) formulações normativas.

[1] 1. Qualquer pessoa estará cometendo um delito, em conformidade com o disposto na presente Convenção, quando, por qualquer meio, direta ou indiretamente, ilegal e intencionalmente, prover ou receber fundos com a intenção de empregá-los, ou ciente de que os mesmos serão empregados, no todo ou em parte, para levar a cabo:

a) Um ato que constitua delito no âmbito de e conforme definido em um dos tratados relacionados no anexo; ou

b) Qualquer outro ato com intenção de causar a morte de ou lesões corporais graves a um civil, ou a qualquer outra pessoa que não participe ativamente das hostilidades em situação de conflito armado, quando o propósito do referido ato, por sua natureza e contexto, for intimidar uma população, ou compelir um governo ou uma organização internacional a agir ou abster-se de agir.

Fabrício Campos é advogado, sócio do escritório Oliveira Campos Advogados e conselheiro da OAB-ES.

Conceição Aparecida Giori é advogada, sócia do escritório Oliveira Campos & Giori Advogados.

Revista Consultor Jurídico,

Ataques em São Paulo não são análogos ao terrorismo

13 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

CONFRONTO CAÓTICO

Por Celso Mori

A atual situação da insegurança pública em São Paulo exige cautela e coragem no diagnóstico. É preciso cautela para analisar os fatos segundo o seu próprio significado, e não segundo conveniências e estratégias político partidárias. E coragem para encarar os fatos como efetivamente são. Erram o governador e seu secretário de Segurança quando, contra todas as evidências, vêm a público declarar que está tudo sob controle e que os assassinatos estão diminuindo. Com essa afirmação perdem credibilidade. Ou não sabem o que está acontecendo, ou sabem e dizem o contrário do que pensam. Nenhuma das alternativas tranquiliza a população.

Por outro lado, percepções alarmistas também não se justificam. Não creio que se deva fazer analogia com os movimentos terroristas. Não há o substrato ideológico nem o objetivo de poder que caracterizam aqueles movimentos.

Da mesma forma, é descabido o debate entre jornalistas, dizendo que é uma guerra, e as autoridades, negando. Essa radicalização semântica não leva a nada. É evidente que não há uma guerra convencional, como também é evidente que há um confronto caótico entre vários grupos criminosos, não necessariamente articulados entre si, e a Polícia.

A legislação deve evoluir sempre, mas de forma maturada. Propostas legislativas improvisadas não podem ser uma alternativa para justificar a falta de vontade política e de determinação para fazer o que tem que ser feito. O que tem que ser feito, sem necessariamente mudar radicalmente a lei, é corrigir pelo menos alguns erros crassos que vêm sendo cometidos pelas autoridades e pela sociedade. Alguns desses erros exigem atuação em curto prazo. Ação imediata para:

1 — Ocupar, primeiro com a Polícia e logo a seguir com os demais serviços do Estado, os redutos comandados por criminosos ou forças paralelas. Não adianta o governador dizer que esses redutos não existem em São Paulo, ou se preocupar politicamente em rebater as analogias com o Rio de Janeiro. Basta perguntar aos funcionários medidores de serviços da Sabesp e da Eletropaulo quais são os núcleos habitacionais onde eles são proibidos pelas lideranças locais de entrar para medir o consumo, fiscalizar as ligações clandestinas ou entregar contas.

2 — Combater o consumo e o tráfico de drogas ilegais. A absoluta maioria dos crimes atuais está relacionada a essas drogas. O contrabando de drogas, as guerras entre quadrilhas distribuidoras, a corrupção de menores e outras mulas, a corrupção e a chantagem policiais, a execução dos competidores e dos inadimplentes, os furtos e roubos dos consumidores sem poder aquisitivo que precisam de dinheiro para comprar drogas respondem por mais de 60% ou 70% dos crimes que compõem o cenário caótico atual. Parece que não aprendemos nada com o fracasso da lei seca americana, nem com a criminalidade que ela gerou. A única coisa que é relativamente recente nesse cenário é a gravíssima e epidêmica matança de policiais.

3 — A verdade, doída mas não menos verdadeira, é que a Polícia deu o tom. Resolveu, à revelia da sociedade, que deveria atirar primeiro e perguntar depois. Basta ver o numero de "acidentes" em que têm sido baleadas pela Polícia pessoas e até crianças visivelmente inocentes. E se não matar no confronto, mata na viatura a caminho do hospital. O respeito à vida é um valor que só vai prevalecer se valer para os dois lados. Claro que em determinadas circunstâncias a Polícia tem que atirar para valer. É o bandido que deve respeito à Polícia e não o contrário. Mas, na banalização da morte, o policial tem mais a perder do que o bandido.

4 — Sou favorável à mudança estratégica no combate ao uso de drogas. Entendo que deve ser feito como política séria e radical de saúde pública, e não como política criminal. Mas, enquanto a sociedade brasileira e a mundial não amadurecem essa discussão, é preciso impor respeito à lei existente. É necessário acabar com a hipocrisia que trata a burguesia consumidora como vítima e com tolerância, e trata a periferia fornecedora como delinquente. A lei da oferta e da procura não tem exceções nem justifica privilégios. Sempre que houver demanda, vai haver oferta. Tolerar uma e combater a outra é querer uma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo.

5 — Em perspectiva mais ampla e para todos os crimes, é urgente a necessidade de redefinir o conceito de reincidência para fins de prevenção e segregar o reincidente que represente risco à vida ou incolumidade de terceiros. Isso se pode fazer com pequenos ajustes de legislação e ampla revisão da jurisprudência e da atitude da Polícia Civil. O policial arrisca a vida para prender bandidos que vê sair pela porta da frente da delegacia algumas horas depois. Exemplificativamente, a legislação atual, bem interpretada, já permitiria prisão em flagrante por crime de tentativa de homicídio, além do desacato e outros tipos penais, a simples resistência armada à prisão ou diligência policial.

6 — A curto prazo, e com urgência, o sistema penitenciário precisa ser totalmente repensado. Preso primário ou de bom comportamento não tem que ir para a rua. Tem que ir para presídios com melhores índices ou possibilidades de recuperação. A penitenciária tem que deixar de ser a Universidade do crime.

A médio prazo, mas a começar imediatamente, é indispensável pensar e executar uma reforma estrutural profunda na Polícia de São Paulo, que objetive racionalizar e conferir eficiência aos serviços, valorizar as carreiras, harmonizar as atuações da Polícia Civil e da Polícia Militar, e combater a corrupção. Mais do que investir em viaturas e armamentos, é preciso investir em gente e em tecnologia. Um bom policial, motivado e bem orientado, faz mais e melhor de bicicleta do que um mau policial em uma viatura blindada de último tipo.

O Poder Executivo, como administrador penitenciário, e o Poder Judiciário precisam trabalhar juntos para a melhoria do cumprimento da Lei das Execuções Penais, e para reivindicar os ajustes dela ao Congresso Nacional. Na Noruega, o criminoso que matou setenta e tantos jovens por fanatismo político foi condenado, poucos meses depois, a "apenas" 21anos de prisão. Mas nenhum norueguês tem a menor dúvida de que ele cumprirá no mínimo 21 anos de prisão, se tiver bom comportamento, e mais os anos que forem necessários para pagar os ilícitos que eventualmente vier a cometer enquanto estiver preso.

Ações isoladas, fora de um forte conjunto de metas coerentes, não serão capazes de conter os comportamentos gravemente desajustado de delinquentes tratados como animais, que reagem como animais.

Celso Mori é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico

O discurso que tem valor sobre violência é o populista

13 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

JEITINHO BRASILEIRO

Por Luiz Flávio Gomes

O recrudescimento da violência em São Paulo — média de 10 assassinatos por dia nas duas últimas semanas — está fazendo com que se retirem do baú uma multiplicidade impressionante de ideias. Estaríamos diante de um movimento terrorista? Não creio, porque ninguém está querendo derrubar o governo eleito democraticamente. De outro lado, não temos o conceito jurídico de terrorismo no Brasil. Seria o caso de se aplicar a provecta Lei de Segurança Nacional? Penso que não, porque ela se destina aos crimes políticos. Não consta estar havendo qualquer pretensão política em toda a estapafúrdia e grotesca violência paulista e paulistana. Seria o caso de se admitir a invasão do Exército? A violência é grande, mas não se trata de uma guerra, no sentido estrito da palavra. Logo, sua presença tenderia a migrar o crime ou até agravar a situação — com mais mortes.

É certo que aumentaram sensivelmente as mortes em São Paulo, nas últimas semanas, mas isso já vem ocorrendo há anos em todo Brasil. A cobertura espetacularizada midiática, que incrementa o pânico e o medo, deixa os ânimos mais exaltados, a população mais apreensiva, mas é preciso contextualizar o momento que estamos vivendo.

Não é de hoje que vivemos um massacre generalizado e a mídia nunca se escandalizou com isso sistematicamente. A cada nove minutos uma pessoa é assassinada no Brasil, o equivalente a seis mortes por hora, 147 vidas por dia e 4.485 homicídios por mês — veja nosso delitômetro. Não concordamos com nenhuma morte ilegal. Não apoiamos a violência. Ao contrário, sempre nos posicionamos criticamente em relação a ela. Mas convenhamos: se as dez mortes diárias em São Paulo estão merecendo toda a escandalização que estamos vendo, por que não dramatizar efusivamente dos outros 137 óbitos diários no país?

Nunca houve uma escandalização generalizada da mídia em relação aos números globais citados, que é fruto dos cálculos feitos pelo Instituto Avante Brasil (IAB) com o intuito de projetar quantas vidas são dizimadas diariamente no país.

Em 2010, último ano disponibilizado pelo DATASUS, 52.260 pessoas foram assassinadas no nosso território, um montante tão exorbitante que coloca o Brasil na condição de país mais violento do mundo — em números absolutos — e o 20º, considerando a taxa de 27,3 homicídios para cada 100 mil habitantes. Quando a mídia brasileira deu atenção sistemática para isso? Verifiquem se a população tem consciência disso? E se não tem é porque a mídia não passou isso para ela.

O Brasil — com uma taxa de 50 mil assassinatos por ano — mata mais do que qualquer outro país do mundo. Seu número descomunal de homicídios ultrapassa até mesmo a soma de todas as mortes dos dez países mais ricos do ranking mundial (PIB).

Pior: os dados históricos demonstram que o Brasil de 2010 (últimos números do Datasus) é, sim, muito mais truculento e violento que o de 1980. Em 1980, o número de homicídios era de 13.910, com uma taxa de 11,7 mortes para cada 100 mil habitantes, saltando, em 2010, para 52.260 e para uma taxa de 27,3 homicídios por 100 mil habitantes. Ou seja, tanto no que diz respeito aos números absolutos, como nas taxas por 100 mil habitantes, houve um crescimento expressivo na violência do país, qual seja, aumento de 276% no número absoluto e 133% na taxa de assassinatos por 100 mil habitantes. Quando que a mídia brasileira chamou atenção para tudo isso — de forma consistente?

Esses dramáticos resultados não poderiam ser diferentes. Ao contrário do verificado nos demais países que possuem destaque no PIB mundial, não houve no Brasil nenhuma política grandiosa, de destaque nacional, com enfoque nos assassinatos. Não estamos escutando as palavras dos mortos (diria Zaffaroni). Vivenciamos, sim, políticas públicas pontuais, imediatistas, de pouco impacto e durabilidade. E ainda continuamos acreditando apenas na prevenção dissuasória do castigo, que é muito controvertida e pouco eficaz.

O discurso que tem valor é o populista — mais leis, mais crimes, mais prisões, mais endurecimento penal; é o discurso que “pega”, sobretudo em períodos eleitorais. Esse sempre foi o jeitinho brasileiro encontrado para fazer frente à violência, que só agrava (ano a ano). Caberia ao Brasil desenvolver um verdadeiro plano de impacto nacional de prevenção dos homicídios? Esse seria o caminho correto. Mas é custoso, demora e não vale a pena eleitoralmente. Por tudo isso é que o massacre nacional, muito provavelmente, vai continuar, sem o devido destaque na grande mídia (o que significa deixar o povo na ignorância).

Luiz Flávio Gomes é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico

Ataques à polícia configuram terrorismo, diz ministro

13 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

VIOLÊNCIA EM SP

Por Débora Pinho

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classifica a morte de policiais militares em São Paulo como atos de terrorismo. "Em alguns casos está claro que o alvo dos ataques não são as vítimas, mas o Estado", afirma o ministro. Em 2012, houve um aumento de quase 45% de mortes de PMs no estado. Este mês, o governador Geraldo Alckmin e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiram medidas para combater a onda de violência que tomou conta de São Paulo nas últimas semanas. A comunidade jurídica cogitou alguns caminhos: a criação de leis mais duras para conter a violência e a aplicação da Lei de Segurança Nacional. Mas também apontou, com números, um exagero da imprensa nas notícias sobre ações de criminosos.

O advogado Arnaldo Malheiros Filho concorda com o ministro Gilmar Mendes e considera que o momento exige uma atitude especial. “A situação é gravíssima e está sob relativo controle dos órgãos públicos, que, lamentavelmente, pensam que não devem contas a ninguém”, avalia. Segundo o criminalista, “é preciso ter em mente que toda postura de combate ao crime — própria do Poder Executivo, ainda que, em parte, por um braço independente, que é o Ministério Público —, é limitada pela legalidade”. Para ele, o foco do debate é a tortura e o “estado de necessidade”. O caso, diz, deve ser resolvido dentro da “estrita legalidade”.

O desembargador Ivan Sartori aponta números que mostram que, em São Paulo, a situação é menos crítica que a média nacional. Ele lembra que o estado está com 10,26 homicídios por dia por 100 mil habitantes, quando o nível aceitável pela Organização Mundial de Saúde é de 10 homicídios. No Brasil, são 22 homicídios por 100 mil habitantes. Em São Paulo, são quase 43 milhões de habitantes. “Nesse contexto, não parece ser coisa generalizada. Agora, todos os homicídios que ocorrem são referentes à crise, quando já tínhamos esses dados normalmente. A situação é grave, mas não tem tamanha proporção quando consideramos o número habitantes”, afirma ele.

O coronel aposentado José Vicente da Silva Filho, mestre em Psicologia Social e professor do doutorado profissional do Centro de Altos Estudos de Segurança da PM de São Paulo, concorda com Sartori. “A intensa focalização dos problemas de São Paulo, principalmente pelos jornais da TV Globo, geram a impressão de que o estado e sua capital estão com os maiores níveis de violência do país, além de infundir o pânico na população”. Ele afirma que a média de homicídios da capital, de janeiro a setembro, é de 102 ao mês. A média mensal do Rio de Janeiro é 187. Curitiba fica com 250, Salvador com 540 e Fortaleza com 620. “Todos os estados e Brasília têm resultados piores que São Paulo, mas o governo ofereceu ‘ajuda’ ao estado”, diz. Segundo José Vicente, “não há nenhuma evidência de que o incremento das mortes se deva a qualquer coordenação centralizada de alguma facção criminosa”.

Para ele, “a mídia, principalmente a televisão, vem fazendo um desserviço monumental à causa da segurança: divulga ‘ordens’ de ataque de criminosos, ampliando seu alcance no meio criminoso; mostra o ‘sucesso’ das ações criminosas, motivando outras novas e infunde o medo na população”. Segundo José Vicente, a força que os criminosos estão descobrindo na capacidade de afrontar o Estado por meio de ataques pode ganhar avanços. “Nesta última semana, o sistema de inteligência da segurança do Rio de Janeiro constatou plano do Comando Vermelho para copiar os ‘colegas paulistas’ e atacar policiais, agentes penitenciários e policiais das UPP. Dois ataques que feriram um agente penitenciário e um sargento podem estar ligados”, afirma.

A insegurança pública e a lente de aumento da violência

O advogado Celso Cintra Mori avalia que a situação da insegurança pública em São Paulo exige cuidados no diagnóstico. “É preciso cautela para analisar os fatos segundo o seu próprio significado, e não segundo conveniências e estratégias político partidárias. E coragem para encarar os fatos como efetivamente são. Erram o governador e seu secretário de Segurança Pública quando, contra todas as evidências, vêm a público declarar que está tudo sob controle e que os assassinatos estão diminuindo. Com essa afirmação perdem credibilidade”, analisa ele, em artigo publicado na revistaConsultor Jurídico.

Por outro lado, segundo Mori, percepções alarmistas também não se justificam. “Não creio que se deva fazer analogia com os movimentos terroristas. Não há o substrato ideológico nem o objetivo de poder que caracterizam aqueles movimentos”. Ele diz que “é evidente que não há uma guerra convencional, como também é evidente que há um confronto caótico entre vários grupos criminosos, não necessariamente articulados entre si, e a polícia”.

Segundo ele, a legislação deve evoluir sempre, mas de forma maturada. “Propostas legislativas improvisadas não podem ser uma alternativa para justificar a falta de vontade política e de determinação para fazer o que tem que ser feito. O que tem que ser feito, sem necessariamente mudar radicalmente a lei, é corrigir pelo menos alguns erros crassos que vêm sendo cometidos pelas autoridades e pela sociedade. Alguns desses erros exigem atuação em curto prazo”.

O advogado criminalista Luiz Flávio Gomes não acredita que haja um movimento terrorista “porque ninguém está querendo derrubar o governo eleito democraticamente”. Além disso, segundo ele, “não temos o conceito jurídico de terrorismo no Brasil”. Ele levanta, ainda, a hipótese de se admitir a invasão do Exército. O criminalista considera que “a violência é grande, mas não se trata de uma guerra, no sentido estrito da palavra. Logo, sua presença tenderia a migrar o crime ou até agravar a situação com mais mortes”.

Ele lembra que “não é de hoje que vivemos um massacre generalizado e a mídia nunca se escandalizou com isso sistematicamente”. E cita números: A cada 9 minutos uma pessoa é assassinada no Brasil, o equivalente a 6 mortes por hora, 147 vidas por dia e 4.485 homicídios por mês. “Não concordamos com nenhuma morte ilegal. Não apoiamos a violência. Ao contrário, sempre nos posicionamos criticamente em relação a ela. Mas convenhamos: se as dez mortes diárias em São Paulo estão merecendo toda a escandalização que estamos vendo, por que não dramatizar efusivamente dos outros 137 óbitos diários no país?”, questiona.

Os caminhos da Lei de Segurança Nacional

Luiz Flávio Gomes questiona se seria o caso de se aplicar a Lei de Segurança Nacional. Ele mesmo responde: “Penso que não, porque ela se destina aos crimes políticos. Não consta estar havendo qualquer pretensão política em toda a estapafúrdia e grotesca violência paulista e paulistana”.

O procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Lênio Streck, lembra que a Lei de Segurança Nacional não foi recepcionada pela Constituição. Questionado se é preciso fazer leis para combater a onda de violência, ele considera que agir dessa forma é reconhecer o poder paralelo. Já o promotor de Minas Gerais, André Melo, entende que a Lei de Segurança Nacional pode ser sim aplicada. E defende no novo Código Penal e uma nova Lei de Execução Penal. “Se o governo federal não revisar o Código Penal e a Lei de Execução Penal rapidamente, vamos para o colapso, pois prendemos muito, mas prendemos mal”, avalia.

O problema do Ministério da Justiça, segundo ele, é que apenas aplica a ótica dos advogados criminalistas. “Somente apoia leis que amenizam o sistema prisional”, diz. Ele lembra que o governo federal não apoia nenhuma lei para proteger a vítima. “A situação é de caos e desesperadora em face da impunidade para delitos mais graves. A solução é o princípio da oportunidade da ação penal, seletividade para prioridades de investigação, investimento em perícia e investigação, uma polícia com concurso que cobre noções mais de perícia e raciocínio investigativo do que decorar leis e prazos processuais, além de uma nova lei penal e de execução penal”, ressalta.

Em artigo publicado na ConJur, o advogado criminalista Thiago Gomes Anastácio afirma que a Lei de Segurança Nacional não pode ser aplicada no caso de São Paulo. Segundo ele, “a lei é suficientemente óbvia nesse sentido: sua aplicação só deve incidir em casos de revoluções contra o país, sempre valendo lembrar que a contestação pacífica, dialética e política também não podem sofrer sua incidência”. E mais: “A Lei de Segurança Nacional, como o próprio nome já diz, é a lei que protege o Estado brasileiro contra atentados ao seu regime e forma de governo, ou seja, contra atos que ousem usurpar o Poder Constituinte (originário) ao impor nova estruturação ou impor agentes públicos por outra forma que não estabelecida pela Carta Política”.

O juiz Ali Mazloum pensa o contrário. Ele considera que a Lei de Segurança Nacional pode ser aplicada. Porém, com o deslocamento de competência da Justiça Militar para a Justiça Federal para analisar os casos em questão. “Estaria na hora de o procurador-Geral da República suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, pois não há dúvida de que a ação da organização criminosa atenta contra o Estado de Direito e demais direitos humanos previstos no artigo 5º da Constituição”. Segundo ele, com o deslocamento de competência, cai o viés ditatorial que poderia ser suscitado. “Trata-se de Lei, a única, que tem o objetivo de defender a integridade nacional ou parcela (SP) dele e diversos direitos humanos que estão implicitamente nela embutidos”, afirma.

Mazloum diz que na Justiça Federal poderia ser imediatamente criada uma Secretaria Criminal Extraordinária (Secretaria Especial), com um corpo de funcionários “sem rosto”, para cuidar apenas destes casos, o que implicaria celeridade, economicidade e eficiência na tramitação dos processos. “Uma comissão de três juízes federais poderia ser responsável pela coordenação dessa Secretaria Especial e pelas estratégias para o processamento destas causas."

De acordo com ele, as causas seriam distribuídas normalmente para os juízes federais da capital, cuja competência seria especilizada para esses delitos. A tramitação se daria exclusivamente na “Secretaria Especial”, onde advogados e outros não teriam acesso. Os advogados teriam de tratar de suas causas exclusivamente perante os juízes federais da capital, sem intermediação dos funcionários, de acordo com ele.

Mazloum afirma que presos, chefes e líderes do PCC poderiam ser processados pelo crime do artigo 17 da Lei de Segurança Nacional, além de outros do Código Penal, cuja pena pode chegar a 30 anos.

“Ao lado dessas medidas, os líderes das organizações criminosas seriam objeto de transferências constantes de presídios (território nacional), nunca permanecendo mais de três meses no mesmo local, de modo a desarticular seu poder de comando. Paralelamente, a comissão de juízes federais e outros agentes formariam uma grande Comissão de Diálogo, para desenvolver e monitorar um intenso trabalho de diálogo com referidos presos (e familiares) e policiais envolvidos, buscando em curto prazo estabelecer regras para uma trégua e um diálogo e paz mais duradouros.”

Um advogado criminalista ouvido pela ConJur que preferiu não se identificar considera que a criação de leis mais duras não adiantaria. “O sujeito que resolve matar um parente de policial, sabe que se for pego pode ser morto. Se alguém, diante da possibilidade da morte, não se assusta, não vai se assustar com uma lei mais dura, ou com uma polícia mais violenta”, afirma.

O criminalista considera que o Rio é um exemplo do que pode funcionar na seara da Segurança Pública. “Centrais de inteligência, escutas telefônicas, identificação dos lideres, prisão e colocação em presídios fora do estado — algo que o governo de São Paulo nunca fez. E, depois, ocupação das regiões mais complicadas com serviços do estado como UPPs). A declaração de guerra já existe e o aprofundamento dela causará mais mortes”, conclui.

O advogado criminalista Luciano Feldens diz que é necessária “uma intervenção ativa em favor do bem jurídico a ser protegido. No caso, a própria Constituição — que prevê o regime democrático constitucional”. Segundo ele, “ações criminosas dessa natureza parecem se encontrar sob o alvo do artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição de 1988 — Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. De acordo com Feldens, sob a perspectiva de enquadramento jurídico-penal, o caminho parece estar no Projeto de Lei 6.674, encaminhado pelo Poder Executivo, em 2002, à Câmara dos Deputados. “O projeto buscava acrescentar ao Código Penal o Título XII, sob a rubrica “dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”, sugerindo a revogação da Lei 7.170/83 [Lei de Segurança Nacional] e propondo a criação de um tipo penal com inquestionável espelhamento no mandado constitucional que se comenta e nos fatos que atualmente atormentam as forças de segurança e a sociedade em geral."

O coronel José Vicente, que já visitou mais de 15 polícias no exterior e tem quase uma centena de trabalhos publicados na área de segurança, aponta alguns caminhos: “A legislação de exceção e os mecanismos policiais e judiciários criados para enfrentamento das brigadas vermelhas italianas e do grupo do Baader Meinhoff, da Alemanha, foram decisivos para seu enfrentamento. Em 38 estados dos Estados Unidos, crimes contra policiais e juízes têm sua pena fortemente agravada, podendo ser dobrada. Onde há pena de morte nunca ocorre perdão ou conversão de pena quando a vítima for uma dessas autoridades”, explica.

Segundo ele, as autoridades do setor precisam criar condições para enfrentar o pior cenário. “Tomara que nunca sejam usadas, mas não há justificativa para não tê-las numa crise. Napoleão ensinou que um comandante pode até perder a batalha, mas nada justifica que ele seja surpreendido”, finaliza.

Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico

Condenação de José Dirceu pauta jornalísticos

13 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Redação Comunique-se

A pena que Dirceu deverá cumprir pelo caso do mensalão pautou os veículos de comunicação nesta manhã. No Brasil e no exterior, a mídia lembrou o crime de corrupção, a formação de quadrilha e a multa que o ex-ministro da Casa Civil deverá pagar, avaliada em mais de R$ 600 mil.

Dirceu deverá cumprir pena em regime fechado

(Imagem: Divulgação)

Em sua versão online, O Estadão dedicou a parte superior da página para falar do assunto. Com diversos ganchos, as reportagens mostram que os condenados (além de Dirceu, a lista traz ainda outros 24 nomes) não terão direito à cela especial, e que, na análise do presidente nacional do PT, Rui Falcão, o julgamento tem viés político. A capa do impresso também abordou o assunto.

Na Folha de S. Paulo, o portal apresenta o editorial sobre o assunto. De acordo com o veículo, "haverá motivos para comemorar o resultado do julgamento apenas se, no futuro, o rigor e o cuidado que o presidiram se tornarem corriqueiros, e não, como ainda acontece, fatos excepcionais na política do país". A Folha prevê ainda que presídio do interior de São Paulo é o destino mais provável para Dirceu.

A home de O Globo destaca as matérias em um quadro cinza e noticia que o STF decidiu pela condenação em regime fechado para Delúbio e Dirceu. "Oposição vê condenação como marco para fim da impunidade" e "Relembre as condenações e as penas dos réus do mensalão" fazem parte das chamadas de capa.

No exterior, BBC, Washington Post, agência EFE e TV Fox News falaram sobre o caso. Na versão digital, o jornal americano Washington Post afirmou que Dirceu era o "todo-poderoso chefe de gabinete" do governo Lula, mas foi condenado por "orquestrar um esquema de suborno baseado em 'dinheiro-por-votos', para angariar apoio às propostas do presidente no Congresso". Uma notícia da EFE afirma que o Dirceu era "o braço direito de Lula".

Carta aberta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o Marco Civil da Internet

12 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Por ASL - Associação de Software Livre.Org

Nós, associados da Associação de Software Livre.Org, associação sem fins lucrativos que trabalha pela difusão do Software Livre e de seus princípios, propiciando espaço de discussão, apoio, organização e visibilidade a modelos, sistemas, iniciativas e resultados que promovam o conhecimento compartilhado para o desenvolvimento humano, gostaríamos de manifestar a Vossa Excelência nossa profunda preocupação com novo impasse que está impossibilitando a votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) pelo Congresso Nacional.

Lembramos que o Presidente Lula, ao seu lado, durante a décima edição do Fórum Internacional de Software Livre em 2009 em Porto Alegre, afirmou que em seu governo era “proibido proibir” e que a “Lei Azeredo é censura”, além de determinar publicamente ao então Ministro da Justiça, Tarso Genro, a construção de um marco civil da internet.

O Marco Civil foi construído com ampla participação democrática, de forma aberta, transparente e acessível a todos os interessados através da Internet e de diversas consultas públicas, debates e discussões promovidas no Brasil nos últimos três anos. Esta forma inovadora de se criar colaborativamente uma legislação que explicite os direitos civis na Internet é tão positiva e surpreendente que hoje é acompanhada em diversos países e coloca nosso país na vanguarda mundial sobre o assunto.

Durante todos estes anos de debates, foi notável a ausência de alguns grupos de interesse, acostumados à velha maneira de se fazer política e legislar neste país, à portas fechadas, com base na obscuridade e usando mandatos parlamentares para dar o ar democrático a interesses comerciais.

É com grande perplexidade que vemos agora, às vésperas da votação do Marco Civil no Congresso Nacional, estes grupos se apresentam tentando remover do projeto um ponto fundamental defendido e debatido publicamente nos últimos anos: A Neutralidade da Rede.

Sem Neutralidade de Rede, teremos o caminho aberto no Brasil para que se crie a segregação econômica do acesso à Internet. Teremos a Internet dos ricos e a Internet dos pobres em nosso país, em clara oposição ao caminho da redução das desigualdades sociais pelo qual o seu governo vem de forma brilhante nos conduzindo nos últimos anos.

É inaceitável que um país que trava com imenso sucesso uma guerra contra a desigualdade social seja pioneiro em aprovar que legislação que promova a desigualdade digital.

É através da Internet livre e igualitária que compartilhamos conhecimentos, que trocamos informações e que constituímos redes, coletivos e organizações sociais que têm sido fundamentais para o combate às desigualdades que temos no Brasil de hoje. É através da Internet livre e igualitária que brasileiros e brasileiras têm acesso à informações de diversas fontes, matéria-prima para sua própria formação de opinião, não sendo mais reféns dos velhos xerifes da informação que se debatem em agonia no Brasil. É através da Internet livre e igualitária que nos informamos sobre nossos políticos, que realizamos nossas manifestações politicas e que acompanhamos o trabalho daqueles que nos representam no governo.

Sem a Internet livre e igualitária que temos hoje, o Brasil que conhecemos e que estamos construindo deixará de existir e por isso pedimos a Vossa Excelência que nos auxilie a sensibilizar os envolvidos com o debate do Marco Civil, para que entendam o impacto desta decisão no desenvolvimento de nosso país.

Acreditamos que nem todos os legisladores e políticos são especialistas em Tecnologia da Informação e Comunicação e por este motivo, nós, especialistas em Tecnologia da Informação e Comunicação pedimos a sua intervenção e oferecemos aqui a nossa opinião sobre o tema.

Carta aberta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o Marco Civil da Internet

12 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Por ASL - Associação de Software Livre.Org

É inaceitável que um país que trava com imenso sucesso uma guerra contra a desigualdade social seja pioneiro em aprovar que legislação que promova a desigualdade digital.

Pedido de demissão na PM é o maior em 12 anos

12 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

A vida foi dedicada à Polícia Militar. Acordava cedo, vestia sua farda, botava a arma no coldre, fazia uma oração ao lado da mulher e ia para o batalhão na Grande São Paulo.

Neste ano, estava trabalhando em Guarulhos, cidade onde dois PMs foram assassinados na mais recente onda de violência. Em todo o Estado, ao menos 92 policiais foram mortos em 2012.

Foi exatamente por conta desses ataques que Gabriel, nome fictício, decidiu deixar a corporação. Disse que se cansou de ser alvo de ladrões.

"Você põe a 'cara' na mira do bandido e é chamado de violento. É hostilizado por quem você quer defender e o salário é uma piada", disse.

E Gabriel, que agora é supervisor de uma empresa de segurança, não está sozinho. Dos últimos 12 anos, 2012 já é o recordista em número de PMs que pediram demissão. Foram 440 até outubro.

Nem no ano dos ataques da facção criminosa PCC, em 2006, houve tantos pedidos de exoneração. De janeiro a outubro daquele ano, 411 PMs saíram por vontade própria.

Entre eles estava o então cabo Aryldo de Paula, que foi da Rota e da Força Tática (tropas de elite da PM), e hoje é advogado de policiais.

"Vi que não tinha o apoio de ninguém. Corria o risco de morrer e era chamado de 'coxinha' por algumas pessoas. Se me envolvesse numa ocorrência de resistência seguida de morte, mesmo estando certo, não teria suporte. Por isso, pedi para sair", disse.

Para cinco comandantes de batalhões da PM ouvidos pela reportagem, a violência é o principal fator que influencia na saída dos militares. Mas há outros dois que precisam ser levados em conta: o salário baixo (o piso salarial de um soldado é de R$ 2.378) e a distância dos policiais até suas casas.

Há casos em que o PM é lotado em cidades a mais de 500 quilômetros de casa.

Quando perguntado sobre se sabia por que este ano registrou um recorde no número de PMs que pediram demissão, o comandante da corporação, coronel Roberval Ferreira França, disse que era boato.

Ao ser confrontado com os números que foram informados pela própria PM por meio da Lei de Acesso à Informação, o coronel mudou o discurso e afirmou que os dados não o preocupam.

"Nosso 'turnover' (rotatividade) é baixo. Temos quase 100 mil policiais e menos de 0,5% pediram exoneração. Isso é sempre reposto."

Desde o ano 2000, cerca de mil pessoas ingressam na corporação por ano. Nessa média, estão inclusos os oficiais recém formados pela Academia Militar do Barro Branco.

Para o deputado Olímpio Gomes (PDT), major da reserva da PM, o elevado número de pedidos de demissões demonstra que há muitas pessoas sem vocação na polícia.

"O salário é baixo, o risco é grande e, quando se põe na balança, alguns bons policiais saem para outras carreiras, como delegado federal ou agente rodoviário. Entre os que ficam, há aqueles que veem a polícia só como mais um emprego público", disse.

Fonte: Folha de São Paulo (AFONSO BENITES, ROGÉRIO PAGNAN)

Policiais prometem matar 6 bandidos para cada 1 PM morto

12 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Os jornalistas Mario Cesar Carvalho e Rogério Pagnam analisam a onda de violência e mortes que vem ocorrendo na grande São Paulo. Diversos policiais militares (PMs) foram assassinados e, segundo informações da cúpula da segurança pública, alguns policiais prometem matar seis suspeitos nas ruas para cada PM morto.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Martins Almeida Sampaio, somente medidas estruturais podem resolver o problema.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), recusou a presença do Exército brasileiro para combater a violência no estado. A ajuda foi oferecida em 1° de novembro pela presidenta Dilma Rousseff.

No entanto, a reunião realizada na quarta-feira (7) entre as secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária com o Ministério da Justiça criou uma série de ações conjuntas. Entre elas está a Agência Integrada (unindo setores de inteligência), remoção dos chefes do crime para presídios federais e mais vigilância nas fronteiras.

Parte dos ataques começaram como a reação da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) a uma série de operações da Rota (Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar) que resultaram na morte de um de seus líderes no início deste ano.

Para a OAB, o governo tende a resolver a questão da mesma maneira que fez com a então chamada Cracolândia, quando operações da prefeitura e do governo do estado reprimiram usuários de crack no centro de São Paulo, espalhando o tráfico e a zona de uso para toda a cidade.

Fonte: Correio do Brasil

Veta Dilma, Veta!!!

7 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Veta Dilma, Veta!!!

7 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Veta Dilma, Veta!!!

7 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Blogueiro do Viva Samas é alvo de novo processo judicial

7 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

Por Hemerson Baptista

Em mais um ataque à liberdade de expressão, o blogueiro Hemerson Baptista é alvo de um processo movido por uma Promotora de Justiça.

A ação é por crime de injúria, o qual a servidora entende que Hemerson incorreu pela forma como manifestou crítica ao trabalho da Promotoria em São Mateus do Sul.

Para evitar maior desgaste, o blogueiro retirou o post do ar no mesmo dia em que recebeu a intimação para a audiência, que ocorrerá no final deste mês.

"Logo que recebi a intimidação, digo, intimação, fiquei bastante preocupado e até procurei a conciliação. Não gostaria de levar isso adiante porque acredito que existem coisas muito mais importantes para a nossa Justiça cuidar. Mas percebendo que existe um certo teor político nessa ação, e que o objetivo talvez seja realmente cercear o direito à liberdade de expressão, mesmo de um pequeno blog como é o Viva Samas, então decidi interromper a tentativa de acordo. Como promover justiça retirando do cidadão o direito de criticar os serviços públicos?", indaga Hemerson.

O blogueiro precisará do apoio de todos os amigos internautas que prestigiam esse espaço de cidadania chamado Blog Viva Samas.

Fonte: Viva Samas

Um policial é assassinado a cada 32 horas no país

30 de Outubro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

São Paulo acumula quase a metade das ocorrências, com 98 policiais mortos, sendo 88 PMs.

CLARA ROMAN e VALMAR HUPSEL FILHO

Um policial é assassinado a cada 32 horas no país, revela levantamento feito pela Folha nas secretarias estaduais de Segurança Pública.

De acordo com esses dados oficiais, ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos neste ano no Brasil, sendo que a maioria deles, 183 (79%), estava de folga. O número pode ser ainda maior, uma vez que Rio de Janeiro e Distrito Federal não discriminam as causas das mortes de policiais fora do horário de expediente. O Maranhão não enviou dados. São Paulo acumula quase a metade das ocorrências, com 98 policiais mortos, sendo 88 PMs. E só 5 deles estavam trabalhando. O Estado concentra 31% do efetivo de policiais civis e militares do país, mas responde por 43% das mortes desses profissionais em 2012. Pará e Bahia aparecem empatados em segundo, cada um com 16 policiais mortos. Para Camila Dias, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, o número é elevado. “Apenas para comparação, no ano de 2010 foram assassinados 56 policiais nos EUA.” Segundo ela, a função desempenhada pelos policiais está relacionada ao alto número de mortes, mas em São Paulo há uma ação orquestrada de grupos criminosos, que leva ao confronto direto com a Polícia Militar. Os PMs foram as principais vítimas, no Brasil e em São Paulo: 201, ante 28 civis. VULNERÁVEL Para a pesquisadora da USP, a maioria dos policiais é morta durante a folga porque está mais vulnerável e a identificação dos atiradores é difícil. Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública, diz que os dados revelam uma “caça” a policiais. Segundo ele, trata-se de um fenômeno recente, concentrado principalmente em São Paulo numa “guerra não declarada” entre PMs e chefes da facção criminosa PCC. Cabe à polícia, diz Mingardi, identificar os mandantes e a motivação dos crimes para evitar uma matança após a morte de um policial. Muitos dos policiais morrem em atividades paralelas à da corporação, no chamado bico. “A minha responsabilidade é com o policial em serviço”, diz o o secretário de Defesa Social (responsável pela segurança pública) de Pernambuco, Wilsom Sales Damásio, onde morreram 14 policiais neste ano. Em vários Estados, os policiais reclamam de falta de assistência. “Já houve o caso de um policial ameaçado que foi viver na própria associação até achar uma nova casa”, afirma Flavio de Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo.

fonte: http://www.tribunahoje.com/noticia/44744/brasil/2012/10/31/brasil-tem-um-policial-assassinado-a-cada-32-horas.html

Estoque de processos na Justiça chega a 63 milhões, segundo levantamento do CNJ

30 de Outubro de 2012, 22:00, por Desconhecido - sem comentários ainda

- Divulgação/CNJ

A quantidade de processos que chegou à Justiça em 2011 foi maior que o número de processos julgados no mesmo ano. A repetição desta situação, ano a ano, levou o Judiciário a acumular estoque de 63 milhões de processos em 2012. Os números foram divulgados hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integram o estudo Justiça em Números.

“A Justiça não consegue reduzir o estoque. Tem sido a batalha do Poder Judiciário conseguir atingir o mesmo numero de processos que entra a cada ano”, disse o conselheiro Guilherme Vasi Werner, ao comentar o estudo do CNJ. De acordo com o levantamento, o estoque não parou de subir nos últimos três anos, com incremento de 3,6% entre 2010 e 2011.

Nem mesmo o aumento na produtividade dos magistrados e tribunais, que foi 7,4% em 2011 em relação ao ano anterior, está conseguindo conter a avalanche de processos. Gestores do Judiciário analisam que a situação dificilmente vai ser normalizada enquanto a proporção entre novos processos e processos julgados não parar de crescer. De 2010 para 2011, a demanda aumentou 8,8%.

Uma das soluções possíveis para amenizar a situação no curto prazo, segundo Werner, é o investimento em conciliação e mediação. “O CNJ tem incentivado que os tribunais criem centros de mediação não só para resolver de forma mais eficiente os processos em estoque, mas trabalhar em conflitos que ainda não chegaram ao Judiciário”, declarou.

O conselheiro também aponta o excesso de recursos permitidos por lei como um dos entraves para a resposta mais ágil da Justiça para a sociedade. Ele lembrou que um novo projeto de Código de Processo Civil (CPC) tramita no Legislativo para tentar solucionar parte desses problemas. “Mas infelizmente a resposta não é única. Não é um procedimento ou providência que vai resolver. É preciso garantir estrutura que permite que os magistrados julguem com tranquilidade e eficiência”, ressaltou.

Recentemente, o CNJ encaminhou documento ao Congresso Nacional com sugestões para novo CPC. Os gestores do Judiciário estão preocupados com a forma evasiva com que a conciliação está sendo tratada até agora. A ideia é que o método não seja apenas uma alternativa, e sim prioridade para a solução de conflitos.