Allende: democrata e revolucionário
September 13, 2013 13:58 - Pas de commentaire
É uma comédia que a mesma geração comprometida com o processo de transformações que impulsionou Salvador Allende tenha aceitado administrar disciplinadamente o modelo econômico e o regime político instalado pelo governo de Pinochet. Por Roberto Pizarro
Roberto Pizarro*
No dia 11 de setembro de 1973, se fechou um ciclo de longas décadas de luta e auge do movimento popular no Chile. A classe operária, os camponeses, os intelectuais e as pessoas humildes do Chile foram derrotados. Os erros próprios e a resistência dos dominadores, nacionais e estrangeiros, impediram que se materializassem os desejos de Allende: que o poder econômico e político se distribuísse mais equitativamente em nossa sociedade.
A experiência dos três anos da Unidade Popular e a figura de Salvador Allende se instalaram de forma indelével na memória coletiva dos chilenos. Nossos filhos e netos sabem hoje em dia que houve um homem que encheu de dignidade a nossa pátria, que nos engrandeceu com sua lucidez política e que nos estremeceu com sua valentia. Os assassinatos, o exílio, a repressão e o neoliberalismo não poderão apagar de nossa história a vida plena que alcançaram os desamparados durante os mil dias da Unidade Popular.
Os trabalhadores falaram de igual para igual com os patrões. Os camponeses puderam semear suas próprias terras. Os estudantes obtiveram o direito de participar nas universidades. Os músicos cantaram à vida nova. Esse período de felicidade não será esquecido. Devemos tudo isso a Salvador Allende.
Também os democratas do mundo inteiro reconhecem em Allende o líder que se propôs a transformar a sociedade chilena por meios pacíficos e com respeito às liberdades públicas. O pequeno país que no extremo do mundo quis construir uma sociedade mais igualitária se conheceu nos lugares mais recônditos da terra, graças à originalidade, consequência e valentia de um verdadeiro democrata e revolucionário. Isso explica em grande parte o isolamento internacional de Pinochet durante a ditadura e depois sua debacle definitiva com a detenção que sofreu em Londres. Só o salva-vidas que lhe deu o governo de Frei Ruiz Tagle lhe permitiu respirar em liberdade alguns anos mais.
Allende transcendia o pensamento de sua época. Enquanto a Guerra Fria dividia o mundo e as empresas norte-americanas haviam espoliado nossas riquezas básicas, o Presidente pode comprometer a toda a classe política na nacionalização das minas de cobre, mediante uma lei no Parlamento. Por outro lado, enquanto a revolução cubana levava as juventudes latino-americanas a adotar a luta armada para transformar as estruturas oligárquicas, Allende insistia em substituir o capitalismo pelo socialismo sem violência, mediante o exercício pleno das liberdades democráticas e o respeito aos direitos humanos. Transformar radicalmente, mas no marco das instituições vigentes: essa era sua consigna e convicção.
No Pleno Nacional do PS, em 18 de março de 1972, quando os socialistas endurecem suas posturas, o Presidente Allende chama à razão. Rejeita os conceitos leninistas ortodoxos sobre o Estado, desdobrando argumentos teóricos e práticos sobre a via chilena ao socialismo: "Não está na destruição, na quebra violenta do aparato estatal o caminho que a revolução chilena tem pela frente. O caminho que o povo chileno abriu, ao longo de várias gerações de luta, leva nestes momentos a aproveitar as condições criadas por nossa história para substituir o vigente regime institucional, de fundamento capitalista, por outro diferente, que se adeque à nova realidade social do Chile”.
Allende foi perseverante em sua luta pela transformação e em defesa da democracia. Construir uma nova sociedade em que se redistribuísse o poder, se multiplicava o pluralismo, as liberdades individuais, as eleições, mas com os mesmos direitos para todos e na qual os trabalhadores participassem nas decisões do país. Por isso é que durante o governo de Salvador Allende a democracia e as liberdades públicas se potencializaram como nunca antes havia acontecido na história republicana.
Lamentavelmente, as transformações em favor da igualdade, participação e liberdade que caracterizaram o governo de Allende terminaram abruptamente. O golpe de 11 de setembro foi realizado com a força das armas dos militares; mas promovido, organizado e financiado pela direita política e econômica, assim como por grande parte do Partido Democrata Cristão e a inevitável Central de Inteligência Americana. O golpe não foi só militar, mas civil-militar, com um papel destacado dos economistas, sob a tutela intelectual de Milton Friedman e Arnold Harberger, que elaboraram o programa econômico de governo de Pinochet, caracterizado pelo mais extremo neoliberalismo.
Assim as coisas, a partir do golpe, se instauram no país um sistema político excludente (com a Constituição de 1980) e um modelo econômico de desigualdades que fizeram retroceder nosso país em muitas décadas. O aumento do crescimento não pode esconder que durante os últimos quarenta anos, unos poucos grupos monopolizaram a riqueza que produzem todos os chilenos. As desigualdades na saúde, na educação e na previdência social se manifestam diariamente nas filas dos hospitais, na deterioração das escolas, em universidades que educam na ignorância e em uma imprensa que informa só o que interessa à classe dominante para sua reprodução. O poder econômico e político concentrado em uma minoria converteu nosso país em um sistema oligárquico.
Resulta uma comédia que a mesma geração, comprometida com o processo de transformações que impulsionou Salvador Allende, tenha aceitado administrar disciplinadamente o modelo econômico e o regime político instalado pelo governo de Pinochet. Isso revela que a responsabilidade para assumir as transformações, que demanda a cidadania, se encontra na juventude atual, a que já abriu o caminho com os protestos de 2011. Allende, o democrata e o revolucionário, o anunciou em seu discurso de despedida.
*Economista e ex-ministro do presidente Eduardo Frei. Foi reitor da Universidad Academia de Humanismo Cristiano.
Tradução: Liborio Júnior
Orçamento federal de 2013: 42% vai para a dívida pública.
September 13, 2013 13:21 - Pas de commentaireEntrevista especial com Maria Lucia Fattorelli
“A dívida pública passa a crescer de forma descontrolada, levando o governo a contingenciar o orçamento das áreas sociais”, diz a auditora fiscal.
Confira a entrevista.
Quase a metade do orçamento federal do próximo ano, exatos 42%, está destinada ao pagamento da dívida pública brasileira. Dos 2,14 trilhões de reais, 900 bilhões serão gastos com o “pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto estão previstos, por exemplo, 71,7 bilhões para educação, 87,7 bilhões para a saúde, ou 5 bilhões para a reforma agrária”, informa Maria Lucia Fattorelli (foto), coordenadora da Auditoria Cidadã, à IHU On-Line.
Em sua avaliação, o orçamento da União está repetindo a mesma prática adotada há décadas, ou seja, “concede absoluta prioridade ao pagamento dos juros e amortizações da dívida pública – interna e externa”. Os valores destinados à dívida, ressalta, “nunca deixam de ser gastos”. Entretanto, os “valores designados para áreas sociais podem não ser totalmente executados (...) sob a justificativa de garantir o cumprimento da chamada meta de superávit primário, uma reserva orçamentária destinada exclusivamente ao pagamento da dívida pública”.
Na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por e-mail, Maria Lucia enfatiza que o pagamento da dívida “favorece uma reduzida parcela de rentistas, que, à custa das restrições cada vez maiores aos direitos sociais, têm registrado lucros recordes”. E dispara: “A dívida pública se transformou em um mero instrumento do mercado financeiro. Em lugar de servir como meio de obtenção de recursos para financiar o Estado e incrementar as condições de vida de todos os brasileiros, tornou-se um mecanismo de subtração de crescentes volumes de recursos públicos, inviabilizando a destinação de verbas para áreas sociais e provocando a piora nas condições de vida da sociedade em geral, enquanto favorece o setor financeiro”.
Maria Lucia Fattorelli é auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008. Participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil. É autora deAuditoria Da Divida Externa. Questão De Soberania (Contraponto Editora, 2003).
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Quais são as principais características da peça orçamentária da União para o ano de 2013? Qual é o peso que a dívida pública assume no conjunto do orçamento?
Maria Lucia Fattorelli – O Orçamento Federal de 2013 é de 2,14 trilhões de reais e, repetindo a mesma prática adotada há décadas, concede absoluta prioridade ao pagamento dos juros e amortizações da dívida pública – interna e externa. Essa dívida jamais foi auditada, a despeito do que determina o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
A peça orçamentária de 2013 reserva 900 bilhões de reais (correspondente a 42% do Orçamento Geral da União) para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto estão previstos, por exemplo, 71,7 bilhões para educação, 87,7 bilhões para a saúde, ou 5 bilhões para a reforma agrária.
Enquanto os valores destinados à dívida nunca deixam de ser gastos, os valores designados para áreas sociais podem não ser totalmente executados, tendo em vista as desvinculações (Desvinculação de Receita da União – DRU) e contingenciamentos que têm sido feitos reiteradamente pelo poder Executivo sob a justificativa de garantir ocumprimento da chamada meta de superávit primário, uma reserva orçamentária destinada exclusivamente ao pagamento da dívida pública.
É importante mencionar que esse privilégio ao pagamento da dívida favorece uma reduzida parcela de rentistas, que, à custa das restrições cada vez maiores aos direitos sociais, têm registrado lucros recordes. Isso tem ocorrido mesmo com as anunciadas reduções da taxa básica de juros (taxa Selic), pois, pelo atual sistema de lançamento de títulos da dívida pública, apenas doze bancos podem adquiri-los junto ao Tesouro Nacional. Esses bancos, chamados de dealers, somente compram títulos quando a taxa de juros oferecida atinge o patamar que eles desejam. Com isso, apesar da queda da Selic, na prática continuamos a pagar a maior taxa de juros do mundo, ou seja:
– enquanto o governo alardeia a comemoração sobre a redução da Taxa Selic para 7,5% ao ano, o custo médio efetivo da dívida pública federal está 11,3% ao ano (Tabela do Tesouro Nacional – Quadro 4.1);
– justamente quando a Selic passou a cair o Tesouro Nacional passou a vender os títulos lastreados em taxas fixas bem superiores à Selic, o que demonstra o forte poder dos bancos sobre a administração da dívida pública no Brasil;
– atualmente apenas uma parcela equivalente a 24,57% da dívida mobiliária de responsabilidade do Tesouro Nacional está atrelada à Selic.
Instrumento do mercado financeiro
A dívida pública se transformou em um mero instrumento do mercado financeiro. Em lugar de servir como meio de obtenção de recursos para financiar o Estado e incrementar as condições de vida de todos os brasileiros, tornou-se um mecanismo de subtração de crescentes volumes de recursos públicos, inviabilizando a destinação de verbas para áreas sociais e provocando a piora nas condições de vida da sociedade em geral, enquanto favorece o setor financeiro.
Além disso, existe um grave problema de contabilidade e transparência em relação aos gastos com a dívida. Dos 900 bilhões de reais do orçamento/2013 reservados para o pagamento da dívida, o governo divulga que 608 bilhões se referem ao chamado “refinanciamento” ou “rolagem”, anunciados como se fossem referentes ao pagamento de amortizações (ou seja, ao principal) da dívida por meio da emissão de novos títulos da dívida.
Segundo analistas conservadores, o valor classificado sob a rubrica “refinanciamento” ou “rolagem” da dívida não deveria ser considerado como gasto, pois representaria apenas o pagamento do principal da dívida por meio da emissão de nova dívida (ou seja, uma mera troca de dívida velha por dívida nova).
Juros indevidos
Na realidade, as investigações técnicas realizadas pela recente CPI da Dívida Pública, realizada na Câmara dos Deputados 2009/2010, comprovaram que grande parte dos juros pagos tem sido apropriada indevidamente como se fosse refinanciamento ou rolagem. Isso tem acontecido devido ao fracionamento indevido do montante dos juros nominais em duas partes: uma que corresponde à atualização monetária calculada de acordo com o IGP-M e outra que excede essa atualização, considerada como juros reais. Uma vez que, pela contabilidade oficial, a rubrica pagamento de juros contempla apenas os juros reais, ou seja, os juros que excedem a atualização monetária medida pelo IGP-M, essa parcela dos juros nominais que corresponde à atualização monetária tem sido considerada como se fosse amortização ou rolagem.
Esse fracionamento dos juros e a classificação de grande parte deles como se fossem amortizações têm gerado uma grave distorção, porque, de acordo com a Constituição, despesas correntes – como é o caso dos juros nominais – não podem ser pagas mediante emissão de dívida. O texto constitucional visou prevenir o crescimento desenfreado da dívida decorrente da incidência de juros sobre juros. A partir do momento em que se contabiliza a atualização monetária como amortização ou refinanciamento, percebe-se uma clara burla a essa determinação constitucional. A dívida pública passa a crescer de forma descontrolada, levando o governo a contingenciar o orçamento das áreas sociais. Dessa forma, dentro daqueles 608 bilhões de reais está incluída grande parte dos juros nominais da dívida pública. É por isso que temos destinado quase a metade do orçamento anualmente para o pagamento de juros e amortizações e a dívida não para de crescer. No primeiro semestre de 2012, a dívida interna alcançou 2,74 trilhões de reais e a externa 416 bilhões de dólares.
IHU On-Line – Qual é a proporção de gastos no orçamento de 2013 entre recursos para encargos da dívida e gastos com o programa Bolsa Família?
Maria Lucia Fattorelli – Como acima mencionado, para 2013 estão previstos 900 bilhões de reais para o pagamento da dívida, ou seja, o que se gasta em menos de nove dias com a dívida. Dessa forma, em nove dias de pagamento da dívida supera-se o montante previsto para o ano inteiro para o programa Bolsa Família.
Enquanto o programa Bolsa Família atende cerca de 13,5 milhões de famílias, sabe-se que poucos bancos e instituições financeiras nacionais e estrangeiras detêm a propriedade dos lucrativos títulos da dívida brasileira – o “bolsa rico”. Note-se ainda que o valor de 22 bilhões de reais é um teto previsto no orçamento que, a depender da política de superávit primário do governo para o pagamento do serviço da dívida, pode ser drasticamente contingenciado, como temos observado em quase todas as áreas sociais no início de cada ano.
IHU On-Line – Houve uma grande luta pela incorporação de 10% do PIB para a educação. Como vê o orçamento destinado para essa área?
Maria Lucia Fattorelli – Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o aumento dos atuais 5% do PIB para 10% do PIB aplicados no setor educação. Porém, o texto aprovado indica que esse patamar deve ser alcançado somente no ano de 2023. Ressalte-se que esta proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Em 2013, estão programados 71,7 bilhões de reais com gastos federais na área da educação, o que representa 12 vezes menos do que o valor destinado à dívida. Tal valor representa apenas 1,44% do PIB de 2013, ou seja, uma pequena parcela dos almejados 10% do PIB.
É importante mencionar que estados e municípios são os maiores responsáveis pelos gastos na área da educação. Considerando que além de suas receitas tributárias próprias tais entes federados dependem dos repasses efetuados pela União (tal obrigação decorre da concentração da arrecadação tributária na esfera federal), é necessário observar que o orçamento federal para 2013 reserva somente 9,3% dos recursos para transferências a estados e municípios. Ou seja, 27 estados e mais de 5.000 municípios receberão em 2013, a título de transferências federais, quatro vezes menos do que o valor destinado à dívida.
A continuar o atual modelo orçamentário, é bastante difícil acreditar que chegaremos à aplicação de 10% do PIB na educação, sendo necessário uma alteração na política do endividamento para que esta grande e nobre bandeira dos movimentos sociais brasileiros seja efetivada.
IHU On-Line – O governo argumenta que gastos maiores com o salário mínimo são proibitivos em função da previdência. Qual será o peso no orçamento do salário mínimo em 2013?
Maria Lucia Fattorelli – O valor do salário mínimo fixado para 2013 (R$ 670,95) significa um aumento real de apenas 2,7% em relação ao valor atual. Prosseguindo nesse ritmo, serão necessários cerca de 50 anos para se atingir o salário mínimo calculado pelo Dieese (de 2.383,28 reais), com base no disposto na Constituição Federal, art. 7º.
O eterno argumento oficial contra um aumento maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias do Regime Geral. Porém, tal argumento é falacioso e não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal. A Previdência é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e tem sido altamente superavitária. Em 2011, o superávit da Seguridade Social superou 77 bilhões de reais; em 2010, 56 bilhões; e em 2009, 32 bilhões, conforme dados oficiais segregados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita – Anfip (www.anfip.org.br).
O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros. Isso não ocorre devido à prioridade para o pagamento da dívida mediante a Desvinculação das Receitas desses setores para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.
Ataques à Previdência Social
A Previdência Social, diga-se, tem sido continuamente atacada por aqueles a quem interessa uma parcela cada vez maior do orçamento destinada ao pagamento da dívida. Não é por acaso que, ao longo dos últimos anos, os ataques à Previdência Social têm se multiplicado no mesmo ritmo em que se multiplicam os montantes destinados à dívida. A contribuição previdenciária dos inativos, o fator previdenciário, a criação de fundos de previdência complementar dos servidores públicos, o fim do direito dos inativos do setor público à paridade salarial com os servidores da ativa, são todas medidas que objetivam privatizar a Previdência Social, diminuindo seu peso no Orçamento Público e permitindo aos rentistas abocanhar uma parcela ainda maior desses recursos.
IHU On-Line – Há alguma novidade no orçamento de 2013?
Maria Lucia Fattorelli – Na apresentação feita pela ministra de Planejamento sobre o orçamento para 2013, o governo alega que a dívida pública e as taxas de juros estariam em forte queda. Porém, tal dado se refere à distorcida parcela denominada “Dívida líquida do setor público”. O Brasil é o único país que calcula a dívida “líquida”, algo que não tem sentido lógico e que distorce o verdadeiro estoque da dívida pública.
Para obter a chamada dívida líquida, o governo desconta créditos que tem a receber (tais como as reservas internacionais), mas não considera as demais obrigações a pagar, como o passivo externo, por exemplo. Além disso, enquanto os títulos da dívida brasileira pagam as taxas de juros mais elevadas do mundo – em 2011, cerca de 12% –, as reservas internacionais (aplicadas em sua maioria em títulos da dívida norte-americana) não rendem quase nada ao Tesouro Nacional. Aí está outra grande distorção: subtrair parcelas que têm custos totalmente distintos. Por fim, a definição de dívida líquida é esdrúxula, uma vez que os juros nominais efetivamente pagos são calculados e pagos sobre a dívida bruta, e não sobre a líquida. Adicionalmente, as amortizações têm sido feitas sobre a dívida bruta e não sobre a dívida líquida. A utilização desse conceito tem servido apenas para aliviar o peso da dívida pública brasileira, que já está perto de 80% do PIB.
IHU On-Line – Analisando historicamente a peça orçamentária, percebe diferenças significativas entre os governos militares, era FHC e agora os governos Lula e Dilma?
Maria Lucia Fattorelli – Há mais semelhanças do que diferenças, pois todos estes governos atenderam àsrecomendações do Fundo Monetário Internacional – FMI e do sistema financeiro na elaboração do orçamento, priorizando o pagamento da dívida em detrimento das áreas sociais. Desde o golpe militar de 1964, as condições sociais dos brasileiros vêm deteriorando, e medidas essenciais – tais como reforma agrária, implantação de modelo tributário justo, prioridade dos gastos com educação e saúde, entre outras – vão ficando cada vez mais longínquas.
A alteração mais relevante é de caráter apenas aparente: se antes havia a preponderância da dívida externa, hoje a maior parte dos gastos com a dívida se referem à denominada dívida interna, que, apesar do nome, também possui como beneficiários bancos e investidores estrangeiros. A dívida interna é uma nova face da dívida externa e continua retirando recursos dos mais pobres (por meio dos tributos incidentes sobre o consumo e sobre os salários) para privilegiar os rentistas e especuladores.
O depoimento de Vitor, que perdeu a visão por estilhaço de granada
September 13, 2013 13:08 - Pas de commentaireEnviado por Igor Felippe, por e-mail
O rapaz é simplesmente um exemplo de coragem e dedicação. Quando eu perguntei se ele precisava de alguma coisa, ele pediu pra eu levar pra ele um nariz de palhaço, pois ala pediátrica fica ali pertinho do quarto dele e os choros são constantes, ele quer animar a criançada no hospital.Sábado duraante o “Setembro *****”, como ficou conhecido o 7 de Setembro aqui em São Paulo nós socorremos mais de 8 pessoas, minhas calças estavam manchadas de sangue dos outros no qual eu ajoalhei, mas NADA me abalou mais do que ver um rapaz de 19 anos mostrar o nível de coragem que eu vi. Se eu tivesse recebido a notícia da perda da minha visão como ele, eu teria caído no chão e chorado.Ele simplesmente disse: “Ta tudo bem. A luta continua”Coragem que não se vê todo dia.
Obrigado, Vitor, por lutar por nós. Você é um heroi.
PS do Viomundo: *Palavra do post original do Grupo de Apoio ao Protesto no Facebook censurada a pedido do leitor Daniel Garcia Dias.
Obrigado, Vitor, por lutar por nós. Você é um heroi.
PS do Viomundo: *Palavra do post original do Grupo de Apoio ao Protesto no Facebook censurada a pedido do leitor Daniel Garcia Dias.
EM 2014, PENSE, REFLITA, E NÃO VENDA SUA CONSCIÊNCIA.
September 13, 2013 11:55 - Pas de commentaire
* José Luiz BARBOSA, Sgt PM - RR
I. SOMENTE SEREMOS ESCRAVOS, SE NÃO LUTARMOS PELA LIBERDADE!
II. SOMENTE SEREMOS DESIGUAIS, SE NÃO LUTARMOS POR IGUALDADE!
III. SOMENTE SEREMOS INJUSTIÇADOS, SE NÃO LUTARMOS POR JUSTIÇA!
IV. SOMENTE SEREMOS RESPEITADOS, SE EXIGIRMOS RESPEITO!
V. E POR FIM, SOMENTE SEREMOS VALORIZADOS, SE NOS VALORIZARMOS!
AO ABDICAR-SE DA LUTA, RENUNCIA SUA DIGNIDADE E SEU DIREITO HUMANO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO E DE PARTICIPAÇÃO.
APROXIMA-SE MAIS UMA VEZ A HORA DE DECIDIR SEU FUTURO.
NAS ELEIÇÕES EM 2014, VOTE COM CONSCIÊNCIA, VALORIZE SEU VOTO, E RESPEITE SUA CIDADANIA.
* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública.
O que as RUAS disseram, e o que os POLÍTICOS E AUTORIDADES ouviram?
September 13, 2013 11:40 - Pas de commentaire
Por: Lúcio Alves
Um resumo realista e verdadeiro do que as RUAS disseram, e o que os POLÍTICOS E AUTORIDADES ouviram?
A onda repressiva que assola o país e que não chega a mídia é preocupante. A constituição - mais chutada que cachorro morto - abre espaço para interpretações (a proibição do uso de máscaras em eventos ou aglomeração de pessoas é só o começo). Quem tem poder, interpreta como tal e aí... bom, é o que estamos vendo...
brutalidade, crueldade e maldade. Alguns viraram vândalos, outros estão perdendo o emprego por vingança das ruas, vários estão escandalizados, muitos apanharam e continuam como tal.
A polícia ainda acha que usa a força física como técnica, as univesidades continuam a observar de longe até que não toquem nelas e em sua "classe média" e o governo, após cansar e caçar os recalcitrantes, volta para sua "democracia mal entendida" e direcionada aos interesses de poucos.
As eleições estão próximas, mas não adianta, o brasileiro não sabe votar. Não adianta - na verdade - nem falar. De todo modo, não custa avisar.
O que as RUAS disseram, e o que os POLÍTICOS E AUTORIDADES ouviram?
September 13, 2013 11:40 - Pas de commentaire
Por: Lúcio Alves
Um resumo realista e verdadeiro do que as RUAS disseram, e o que os POLÍTICOS E AUTORIDADES ouviram?
A onda repressiva que assola o país e que não chega a mídia é preocupante. A constituição - mais chutada que cachorro morto - abre espaço para interpretações (a proibição do uso de máscaras em eventos ou aglomeração de pessoas é só o começo). Quem tem poder, interpreta como tal e aí... bom, é o que estamos vendo...
brutalidade, crueldade e maldade. Alguns viraram vândalos, outros estão perdendo o emprego por vingança das ruas, vários estão escandalizados, muitos apanharam e continuam como tal.
A polícia ainda acha que usa a força física como técnica, as univesidades continuam a observar de longe até que não toquem nelas e em sua "classe média" e o governo, após cansar e caçar os recalcitrantes, volta para sua "democracia mal entendida" e direcionada aos interesses de poucos.
As eleições estão próximas, mas não adianta, o brasileiro não sabe votar. Não adianta - na verdade - nem falar. De todo modo, não custa avisar.
O Programa Guardiões de Defesa Social
September 13, 2013 6:27 - Pas de commentaire
No 05/09)13, foi
realizada na cidade de Luisburgo, a formatura de 124 alunos assistidos pelo
Programa Guardiões de Defesa Social (GDS), matriculados no 4º, 5º e 6º ano da
escola municipal Manoel Francisco de Souza e E.E Serafim Knupp .
O Programa Guardiões
de Defesa Social é uma iniciativa do 11º BPM em Parceria com escolas estaduais,
municipais e particulares e tem como objetivo principal, salvaguardar os direitos das crianças
e dos adolescentes, além de contribuir para a formação de uma consciência cidadã,
levando aqueles jovens à reflexão de uma perspectiva de futuro e a busca de
mudança de comportamentos e do bom convívio familiar, estando atualmente
implantado e em funcionamento nos 24 municípios que compõe a área do 11º BPM.
A
solenidade de formatura dos alunos do Programa Guardiões de Defesa Social contou com a presença da equipe do Núcleo de Prevenção Ativa do 11º
BPM, representados 3º Sgt George Adrande Werner e 3º Sgt Dalva Francisca Moura
Freitas, além das presenças do 2º Ten PM Marcos Gonçalves de Souza, 1º Sgt
Júlio Márcio de Souza - Comandante do Destacamento Policial, Sd Carlos Alberto
Temóteo Neves – Instrutor do GDS em Luisurgo, Sr José Carlos Pereira - Prefeito
Municipal, Sr Geraldo Aparecido Silva
Presidente da Câmara de Vereadores, Srª
Maria Aparecida Noronha de Souza -
Secretária Municipal da Educação, Sr Silvano Damasceno Gomes Labanca - Presidente
do Sindicato Rural, Diretor Marcos Vinicius Gantus, além de professores e pais dos alunos que
abrilhantaram a formatura
Ao final do evento
foi servido um delicioso bolo aos participantes, o qual foi oferecido pela
comunidade de Luisburgo, que abraçou o Programa Guardiões de Defesa Social em
face de seu alcance e benefícios aos seus jovens e adolescentes.
Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública
September 13, 2013 6:09 - Pas de commentaire
JULGAMENTO DO STF
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (12/9) o acórdão em que decidiu a necessidade de justa causa para demissão de funcionários de empresas públicas e de economia mista. A regra vale também para os casos em que a contratação não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos.
O entendimento foi firmado no julgamento, em março de 2013, de um Recurso Extraordinário dos Correios contra acórdão do TST que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação.
O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o então ministro Eros Grau (aposentado), rejeitaram os argumentos dos Correios. A empresa alegava que a orientação confronta a regra do direito trabalhista que dá liberdade para empregadores e empregados pactuarem livremente entre si.
Os ministros entenderam que, embora seja uma empresa de Direito Privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e pagamento de dívidas trabalhistas por precatório.
Leia aqui a íntegra do acórdão.
Revista Consultor Jurídico
Sem ofensa à honra, liberdade de imprensa prevalece
September 13, 2013 6:07 - Pas de commentaire
AGRAVO NEGADO
Se não há ofensa à honra, fica configurada restrição à liberdade de imprensa no impedimento à divulgação de fatos estranhos e eventuais notícias que envolvam qualquer pessoa. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que rejeitou Agravo de Instrumento interposto por um homem que foi alvo de diversas reportagens que, afirma ele, teriam ofendido sua honra.
Relator do caso, o desembargador Vladimir Abreu da Silva afirmou que não bloquearia um portal de notícias de Campo Grande, pois impedir a publicação das reportagens representaria censura à imprensa. Segundo ele, caso fosse necessário, o juízo da 5ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande poderia determinar indenização aos réus, se ficar configurado desrespeito à decisão anterior.
A 5ª Vara Cível havia concedido a antecipação de tutela, determinando a suspensão da publicação de notícias com o nome do responsável por ajuizar a ação. De acordo com a inicial, os dois réus publicaram ofensas que denegriam a honra do autor em um portal de notícias, uma revista e uma rede social. Segundo a denúncia, os dois réus afirmaram nas notícias que o homem faria tráfico de influências e intromissão política, publicando fotos e indicando seu cargo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MS.
Revista Consultor Jurídico
OS DIREITOS DOS SERES HUMANOS OPRIMIDOS, EXCLUÍDOS E EXPLORADOS
September 13, 2013 5:37 - Pas de commentaire
XIII ENCONTRO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
Já estão abertas as inscrições para participar do XIII ENCONTRO ESTADUAL DE DIREITOS, cujo tema é OS DIREITOS DOS SERES HUMANOS OPRIMIDOS, EXCLUÍDOS E EXPLORADOS, que acontecerá no período de 17 a 19 de dezembro de 2013, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18: horas, no Teatro UNEB - Universidade do Estado da Bahia, Cabula, Salvador - Bahia.
Inscrição pelo site www.idh.org.br
Confirmação da Inscrição as 08:00 horas, no primeiro dia do evento, 17.12.2013, mediante a entrega de quatro quilos de alimentos não perecíveis, que serão entregues a uma instituição de assistência social do Estado da Bahia.
Será fornecido aos participantes certificado de presença, com carga horária de trinta horas.
Participem!
AI-5 de Sérgio Cabral: PR entrará com Adin contra projeto que barra uso de máscaras em atos
September 13, 2013 5:34 - Pas de commentaire
Cara essa lei é uma piada, totalmente inconstitucional, piada maior vai ser se o TJ-RJ falar que não, aí meu caro fu...
Globo
RIO - O Partido da República (PR) reagiu imediatamente à aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj) do projeto de lei que proíbe o uso de máscaras e outros artefatos para esconder o rosto em manifestações no estado do Rio. Em nota, a legenda afirmou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar o projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo governador Sérgio Cabral para virar lei.
A aprovação do Legislativo ocorreu na tarde desta terça-feira. Segundo a assessoria da Casa, 12 deputados votaram contra o projeto dos deputados Paulo Melo, presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), e Domingos Brazão, ambos do PMDB. São eles: Geraldo Pudim (PR), Marcelo Freixo (PSOL), Luiz Paulo (PSDB), Clarissa Garotinho (PR), Comte Bittencourt (PPS), Inês Pandeló (PT), Janira Rocha (PSOL), Samuel Malafaia (PSD), Robson Leite (PT), Gilberto Palmares (PT), Cida Diogo (PT) e Lucinha (PSDB). A votação contou com a participação de 64 deputados. Em apoio aos manifestantes, a deputada Clarissa Garotinho circulava pelo plenário com uma máscara do ex-ministro José Dirceu, condenado no julgamento do mensalão. O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar a lei.
De acordo com informações do G1, apenas duas das 13 emendas foram incorporadas. A número 6, que diz que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedada o anonimato, e a emenda 13, que diz que a vedação de máscaras não se aplica as manifestações culturais estabelecidas no calendário oficial do estado, como por exemplo, o carnaval.
A deputada Aspásia Camargo (PV) comemorou a aprovação do projeto dizendo que o povo é pacifista por natureza e que não se pode permitir que movimentos sem razão aparente estejam promovendo quebra-quebra nas ruas.
- Isso afasta a verdadeira democracia. Hoje não há dúvidas de que as regras para se prender alguém mascarado são muito confusas. É difícil saber que o mascarado é infrator ou não. Neste momento, o mais importante é que a polícia tenha o salvo conduto para identificar e se for o caso prender os mascarados - disse a deputada.
Já o deputado Marcelo Freixo (PSOL), que votou contra o projeto, disse que já existe uma lei que dá ao policial poderes para identificar quem quer que seja.
- É um equívoco porque não só não vai reduzir a violência como vai aumentá-la. A polícia já pode pedir a identificação do mascarado. O que o projeto faz é impedir, em qualquer circunstância, o uso da máscara. Isso obriga o policial a ir de encontro a qualquer um mascarado, o que vai aumentar o processo de criminalização, aumentando também a repressão e os confrontos - afirmou Freixo.
Um grupo de cerca de 30 manifestantes, que não conseguiu entrar para acompanhar a votação do projeto, realizava, no início da noite, um protesto na parte de trás da Alerj, entre o Palácio Tiradentes e o prédio anexo, onde ficam os gabinetes dos deputados estaduais. Três deles foram detidos e levados para a 17º DP (São Cristóvão). Eles teriam provocado os policiais militares, que faziam um cordão de isolamento para proteger os deputados.
A deputada Clarrisa Garotinho, que também votou contra o projeto de lei, deixou o plenário da Alerj ainda de máscara, e foi hostilizada pelos manifestantes que estavam do lado de fora da Casa. Ela passou no meio do cordão humano da PM sob gritos que pediam que ela fosse presa, já que estava mascarada. Em seguida, os manifestantes gritavam, com ironia, que não vai haver carnaval, que nenhum bate-bola poderá ir às ruas e que ninguém vai poder se fantasiar a partir de agora.
Durante a votação, o clima na Alerj foi tenso. Dezenas de manifestantes tentaram entrar no local, mas foram impedidas por seguranças. Enquanto isso, do lado de dentro, cerca de 70 pessoas trazidas pelos deputados Paulo Melo e Domingos Brazão lotavam as galerias da Casa. Melo admitiu que determinou o impedimento da entrada de manifestantes com medo de vandalismo:
- Impedi mesmo. Sou responsável pelo patrimônio público e não posso permitir depredação aqui dentro. Eles estão com pedras, mochilas e armamentos. Não podem entrar, não podem entrar - disse o presidente da Alerj.
Na entrada da Assembleia, uma mulher chegou a acionar um lança-confete e foi advertida por um segurança, que é acusado de ameaçá-la. Uma funcionária da Casa, no entanto, pedia calma, contando quantas pessoas desejavam assistir à votação. Enquanto alguns manifestantes evocavam o direito constitucional de participar da sessão, outros criticavam o deputado Domingos Brazão. No plenário da Alerj, um grupo exibia cartazes com frases como "Brasil, mostra a sua cara", "Sem máscara, sem violência. Paz!" e "Cara pintada não é cara mascarada", em apoio ao projeto.
Segundo o texto do projeto, fica vedada por lei “qualquer forma de ocultar o rosto” nas manifestações no estado. Publicado no dia 30 de agosto no Diário Oficial do Legislativo, o projeto 2.405 determina o fim do anonimato nos protestos de rua, que muitas vezes terminam em depredações do patrimônio público e privado. Na justificativa do projeto, os parlamentares elogiam as manifestações, mas criticam “aqueles que, mascarados e armados, se infiltram nessas reuniões a fim de cometer crimes”.
Além de proibir as máscaras, o projeto também quer que toda manifestação seja previamente comunicada à polícia. As punições só serão definidas após regulamentação, caso o projeto seja sancionado. Domingos Brazão disse que o procedimento a ser adotado caso o texto original passe seria conduzir o manifestante que se negar a se identificar para a delegacia.
MINISTRO CELSO MELLO NÃO PODERÁ DIZER DEPOIS QUE NÃO SABIA. O EXEMPLO VEM DA VENEZUELA.
September 13, 2013 5:26 - Pas de commentaire |
| Este é o tiranete da Venezuela, Nicolás Maduro, ao anunciar mais um passo em direção ao comunismo bolivariano |
O voto a ser proferido pelo ministro Celso Mello na próxima quarta-feira no julgamento do Mensalão pode selar o destino institucional do Brasil. Jurista experiente e no ocaso de sua carreira, já que deve se aposentar em breve, tem nas mãos as chaves para abrir duas portas: uma porta leva ao resplandecente caminho da democracia e da liberdade; a outra ao despotismo comunista do século XXI.
Como já afirmei aqui em diversas oportunidades, o crime do mensalão não se circunscreve apenas à corrupção como forma de enriquecimento ilícito de seus operadores. O objetivo principal do esquema tinha em mira criar as condições para a transformação do Brasil numa república bolivariana, eufemismo que quer dizer o mesmo que comunismo, nos moldes aplicados na Venezuela, Bolívia e Equador, para citar os países latino-americanos que já vivem o estágio mais avançado dessa diabólica versão do comunismo que implica a associação com grandes grupos empresariais privados. Algo parecido com o comunismo chinês, onde uma camarilha detém o poder total e a liberdade econômica é controlada combinando-se com ausência total de liberdade política e censura à imprensa.
Coincidentemente na Venezuela, o filhote de Chávez, o usurpador Nicolás Maduro, cuja eleição se deu graças a uma fraude monumental, decretou nesta quinta-feira uma série de medidas que transformam a Venezuela numa nova Cuba, conforme se se pode inferir da reportagem do site da revista Veja que transcrevo a seguir, bem como o vídeo em que o tiranete vocifera contra a liberdade sob o aplauso de um claque. A cena é grotesca e repugnante.
Assim sendo, o julgamento do mensalão exige que o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição e do Estado de Direito Democrático preconizado pela Carta Magna um pronunciamento consentâneo com a lei. Nada mais. Não se trata de vindita como quer fazer crer o PT e seus sequazes, mas de sinalizar que a Nação aspira a democracia e a liberdade. Isto, portanto, implica, obviamente, na punição dos culpados nesse rumoroso processo.
Se, ao contrário, o ministro Celso Mello transigir e aceitar os tais embargos infringentes que procrastinam o feito praticamente absolvendo todos os réus que o Tribunal condenou, atende aos interesses do Foro de São Paulo, a organização comunista internacional fundada por Lula e Fidel Castro em 1990 e que articula a transformação de todos os países latino-americanos em ditaduras socialistas. Essa organização é dirigida pelo PT.
Esta é a verdade dos fatos. Portanto, o Sr. Ministro Celso Mello não poderá depois afirmar que não sabia.
Reproduzo como segue o vídeo do discurso do tiranete da Venezuela e o texto da reportagem de Veja:
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou nesta quinta-feira a criação de um novo órgão de fiscalização da economia para "coordenar, inspecionar, controlar e garantir o funcionamento total da economia", nas palavras do mandatário, que divulgou a notícia em rede nacional de rádio e televisão. Veículos, cada vez mais, devem ser usados para propagandear atos governistas, como ficou claro em outro anúncio feito por Maduro esta semana, sobre o lançamento do ‘Noticiário da Verdade’, jornal que terá de ser obrigatoriamente transmitido pelas emissoras.
Para justificar as novas ferramentas de controle, o discurso do herdeiro político de Hugo Chávez é um só: combater os ‘inimigos do estado’. No caso do jornal, que terá duas edições diárias, a alegação é que os veículos privados não devem difundir os atos oficiais e “tornam invisíveis as conquistas” de sua gestão. A verdade é que os canais de TV e rádioindependentes no país foram fechados ao longo dos catorze anos de Chávez no poder. E os discursos em cadeia nacional são um recurso usado com frequência, principalmente em período de campanha eleitoral.
Economia – O avanço sobre a economia, por sua vez, é uma tentativa de encobrir as deficiências do governo nesta área, herança malditadeixada por Chávez na forma de falta de investimentos, sucateamento da indústria, deterioração fiscal, inflação e corrupção. É mais fácil, porém, afirmar e repetir que os problemas decorrem de sabotagem. Para dar um verniz de seriedade às acusações contra a oposição, uma das medidas anunciadas nesta quinta foi exatamente a ativação de uma linha telefônica gratuita para receber denúncias da população sobre sabotagem.
Além disso, a partir da próxima semana, as empresas serão inspecionadas para que os níveis de produção sejam verificados. As empresas de transporte e comercialização também serão fiscalizadas, com o objetivo declarado de “neutralizar a pretensão da direita apátrida de sabotar a cadeia de distribuição de produtos”.
“Uma por uma tem que ser recenseada. Uma por uma tem que ser inspecionada e aqueles que querem trabalhar, devem contar com todo o apoio, mas aos que não desejam trabalhar, deve ser aplicada a lei”, disse Maduro.
O mandatário também anunciou que caberá a ele mesmo presidir o organismo de controle, que contará com a participação ativa das Forças Armadas, que sustentam o governo, o comandante da milícia bolivariana, que reúne grupos armados clandestinos, os ‘coletivos’, que atuam na intimidação de opositores. Também vão confabular ministros de várias pastas, incluindo Comércio, Alimentação, Juventude, Agricultura e Terras, e representantes das comunas, um poder paralelo regional controlado pelo presidente. “Assumo a batalha econômica contra os planos da guerra fascista contra o povo”, acrescentou o herdeiro de Chávez.
Colômbia – O governo também anunciou uma negociação de mais de 600 milhões de dólares envolvendo o envio de produtos da Colômbia para abastecer a Venezuela. “Eu disse ao presidente Santos que precisava de todo o apoio para garantir à Venezuela um abastecimento absoluto de produtos e, principalmente, uma poderosa reserva de três meses que devemos consolidar”, disse Maduro.
Recentemente, as relações entre os dois países ficaram estremecidas, depois que o presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, recebeu o líder opositor Henrique Capriles em Bogotá, enfurecendo os chavistas. Areaproximação ocorreu em julho, quando Santos reuniu-se com Maduro na Venezuela.
Corruptos são punidos por desviar recursos públicos
September 12, 2013 12:21 - Pas de commentaire| Na CHINA corrupto pega PRISÃO PERPÉTUA, quando não é executado! |
Foi publicado nessa quarta-feira (11) o decreto que exonera o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto. Em abril de 2012, quando ministro interino, ele solicitou que o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC) fosse retirado de uma lista de inadimplentes da Controladoria-Geral da União (CGU). Possibilitou assim que a instituição continuasse fraudando o erário. Pelo menos até três dias atrás, quando a Polícia Federal prendeu o presidente do IMDC e outros suspeitos.
Segundo a PF, o instituto era uma entidade de fachada contratada para realizar projetos superfaturados e que não eram executados. É uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) sem fins lucrativos, fundada em setembro de 1979, em Belo Horizonte. Conseguiu contratos com órgãos públicos em pelo menos 10 estados.
Em Minas, por exemplo, foi contratado, em 2010, para elaborar o modelo de negócio e o edital para utilização da antiga sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), na Praça da Liberdade. Sugeriu a reforma do prédio para ser um hotel de luxo a ser explorado pela iniciativa privada. Aceita a proposta, fez-se a licitação, mas em julho de 2012 ela foi anulada, a pedido do Ministério Público, que considerou o contrato lesivo aos cofres públicos.
O prédio do Ipsemg foi inaugurado em 1965. Tem aproximadamente 12 mil metros quadros de área construída e está tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico. Na data em que foi anunciado o cancelamento do contrato com a empresa vencedora da licitação, informou-se que seria instalada no prédio uma unidade da Escola de Design da Universidade do Estado de Minas Gerais. É possível que o governo dê ao imóvel uma destinação proveitosa para a população, depois do fiasco inicial.
Na última terça-feira, ao rebater as acusações de corrupção, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que “em qualquer lugar tem irregularidade” e que “até hoje não há um processo que incrimine” a atuação de seu partido naquela pasta.
Não é fácil incriminar corruptos. Em junho de 2012, o Ministério Público e a Polícia Federal desencadearam em Montes Claros a Operação Laranja com Pequi para apurar fraudes na merenda escolar. Os advogados dos acusados conseguiram suspender o processo no Tribunal de Justiça, alegando que o MP não tem poder para buscar provas de crimes. Só nesta semana o Superior Tribunal de Justiça revalidou as provas.
Blogueiro Cabo Fernando, faz interessante e rica analise das desigualdades entre oficiais e praças, suas origens e reflexos.
September 12, 2013 11:43 - Pas de commentaireOPINIÃO DO ADMINISTRADOR DESTE BLOG SOBRE OS DOIS DESABAFOS, O DE UM SOLDADO E O DE UM OFICIAL
Opinião do Cabo Fernando: Entrei para a PMMG em 1981 já com 29 anos de idade. Nessa época eu já percebia um grande distanciamento que existia entre o oficial e praça, começando pelos alojamento dos oficiais que eram maiores e mais bem equipados e quem eram os responsáveis por arruma-los? nós aqui do andar debaixo "o praça", depois o restaurante, onde havia o do soldado e cabo, dos sub ten e sargentos e o dos oficiais, posso até concordar com as divisões mas o que é inadmissível era a qualidade das refeições, a dos soldados e cabos nós tínhamos que pegar o bandejão na boca da cozinha, já os oficias eram servidos na mesa e a qualidade da refeição era 10 vezes melhor que a nossa. Tirando essas desigualdades, o nosso pagamento era feito em uma sala do batalhão em que servíamos, não adiantava o soldado chegar cedo na fila pois se chegasse um cabo entrava na frente do sd, se chegasse um sgt entrava na frente do cb e do sd, se chegasse um oficial entrava na frente do sgt, cb e do sd. Não havia nenhum respeito do oficial par com o soldado, com raras exceções é claro, pois em 1985 quando fiz o CFC no antigo BPChoq, tinha um oficial com o nome de ten Bahia (hoje cel ref.) que tratava a nós como cachorros, fazia nós darmos a volta pelo batalhão na "marcha do pato", quando algum soldado ou cabo não aguentava, esse oficial nos agredia com uma vara, jogava gaz lacrimogênio em nossos rostos e etc, tudo acontecia as vistas do comando do batalhão, havia outros oficiais iguais a este, como o ten. Odélio (hoje tb cel ref.) que nos obrigava a comprar produtos do Paraguay e quando algum dele estragava ele nos obrigava a comprar outro. O tempo foi passando mas a boçalidade imperava entre oficiais e praças, nosso pagamento passou a ser pelos bancos oficiais, só que era difícil um soldado, cabo ou sargento chegar até a boca do caixa, pois toda hora chegava um oficial e passava a frente, dentro dos ônibus caso estivéssemos sentados mesmo se fosse do lado da esposa, tínhamos que levantar para dar lugar para o militar imediatamente superior caso ele entrasse no veículo. As coisas só melhoraram mesmo após o "Movimento Reivindicatório de 1997", após esse movimento passamos a ser mais respeitados, antes não tínhamos sequer coragem de olhar nos olhos dos oficiais. Mas a mudança não foi total e ainda encontramos muitas diferenças e distanciamento entre oficiais e praças, a contar nas punições dadas a um e outro. Mesmo que os crimes ou desvios sejam iguais, o oficial só é exemplarmente punido quando a imprensa toma ciência do fato, já o praça mesmo antes de esgotado as provas contra si, ele quase sempre é expulso e absolvido na justiça tem que entrar com processo para retornar a gloriosa. Darei apenas um exemplo entre centenas que conheço, foi feito uma gravação com autorização judicial de conversa telefônica entre um oficial e um praça envolvidos em "peruagem" em Contagem, os praças envolvidos foram expulsos já o oficial adivinha? Infelizmente o distanciamento entre oficiais e praças sempre existirão, não por conta do salário mas por contra do tratamento de um dispensado ao outro. Existe ótimos oficiais que respeitam os seus subordinados, conheço muitos deles, mas também existe aqueles que não merecem ostentar as estrelas.
