Um exemplo de que muitos militares, também lutaram pela liberdade e contra o regime ditatorial
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Comissão da Verdade pode promover a coronel cabo que foi torturado Comissão da Anistia julga pedido da família de ex-policial preso e torturado em presídio mineiro, de promoção e indenização.
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| Comissão da Anistia do Ministério da Justiça leva a caravana para a Faculdade de Direito, na sexta-feira |
A Comissão da Anistia do Ministério da
Justiça pode promover o cabo Cecílio Emigdio Saturnino (1940–2001) a
patente de coronel da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Caso
atenda o pedido da família, a comissão, que se reúne na Faculdade de
Direito da UFMG na sexta-feira, fará algo semelhante ao que se deu com o
guerrilheiro Carlos Lamarca (1937–1971), que ao ser julgado em 2007
recebeu do estado brasileiro um pedido de perdão e foi promovido de
capitão do Exército a general de brigada. Entretanto, em 2010, duas
ações de militares da reserva conseguiram suspender na Justiça do Rio de
Janeiro o pagamento da pensão aos familiares de Lamarca. A família
aguarda decisão sobre recurso impetrado no Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
“Ele era muito inteligente e se não tivesse sido expulso
da PM por questões políticas poderia ter chegado à patente de coronel”,
afirma o sobrinho de Saturnino, Reinaldo Nunes da Silva, de 56 anos.
Além da pensão e dos retroativos relativos ao período em que ficou
afastado da Polícia Militar (desde que foi preso em 1971), a família de
Saturnino (morto em 2001) pode receber uma indenização de até R$ 100
mil, além de um pedido de perdão feito pelo governo brasileiro.
Saiba mais...
Calado desde a abertura e às vésperas de ser julgado, Wellington Diniz conta sua história de luta contra a ditadura Mortos pela ditadura militar serão lembrados em monumento na Afonso Pena Comissão da Verdade revela omissão até mesmo no período da democracia Comissão da Verdade vai recomendar que agentes respondam na Justiça por crimes na ditadura Marinha ocultou da Presidência informações sobre mortes na ditadura, diz Comissão da Verdade Vítimas e testemunhas começam a depor na Comissão da Verdade da UnB Comando do Exército sabia de torturas durante a ditadura, diz professora Comissão da Verdade apresenta balanço de um ano de atividades.
Calado desde a abertura e às vésperas de ser julgado, Wellington Diniz conta sua história de luta contra a ditadura Mortos pela ditadura militar serão lembrados em monumento na Afonso Pena Comissão da Verdade revela omissão até mesmo no período da democracia Comissão da Verdade vai recomendar que agentes respondam na Justiça por crimes na ditadura Marinha ocultou da Presidência informações sobre mortes na ditadura, diz Comissão da Verdade Vítimas e testemunhas começam a depor na Comissão da Verdade da UnB Comando do Exército sabia de torturas durante a ditadura, diz professora Comissão da Verdade apresenta balanço de um ano de atividades.
Saturnino nasceu em Ribeirão Vermelho, no
Sul de Minas, em 1940. Segundo seu sobrinho, o pai do militar era
ferroviário e mudou-se para o Rio de Janeiro e depois para Belo
Horizonte, onde Saturnino ingressou na PMMG. “Quando aconteceu o golpe
militar, em 1964, meu tio não apoiou. Ele e outros policiais começaram a
participar de grupos de esquerda”, destacou Reinaldo. Por orientação da
Ação Libertadora Nacional (ALN), Saturnino morava no quartel e passava
informações aos militantes. Durante um assalto promovido pela ALN a uma
agência bancária na esquina da Rua Guajajaras com Avenida Afonso Pena,
no Centro de Belo Horizonte, Saturnino fazia a guarda e liberou o
trânsito na avenida, permitindo que os militantes fugissem por um
caminho livre.
“Após essa ação ele foi informado por companheiros
de farda que comungavam das ideias que seria preso e fugiu”, contou o
sobrinho. Saturnino foi para o Rio de Janeiro, para o interior de Minas,
onde deu treinamento de tiros a militantes da ALN, e para São Paulo,
até ser preso em São Vicente, no litoral paulista.
Tiros
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| Atividadades do cabo Cecílio aparecem registradas em ficha do Dops |
Reinaldo
lembra que quando seu tio estava clandestino os órgãos de repressão do
Exército e da polícia perseguiram a família. “Cada policial tinha quatro
fardas e meu tio havia deixado duas na minha casa. Estávamos esperando
um momento para sumir com elas. Quando eu saí pela janela, a polícia viu
um movimento em um matagal próximo a minha casa, no Bairro Primeiro de
Maio, e atirou”, lembra Reinaldo, que tem até hoje chumbo de estilhaços
da bala em sua perna.
A ordem era matar Saturnino, segundo
Reinaldo. Porém, com a pressão da família, que fez vigília na porta do
Departamento de Ordem Política e Social (Dops), onde estava preso, ele
não morreu. De Belo Horizonte, o policial seguiu para Juiz de Fora, onde
ficou preso na Penitenciária de Linhares.
Um dos companheiros de
Saturnino no presídio foi Gilney Viana, atual coordenador do projeto
Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos do
governo federal. “A ALN tinha um aspecto militarista e o fato de ele ser
militar era muito importante. Mas quem o conheceu pessoalmente pode ser
surpreendido por ele ser tão engajado em uma organização guerrilheira,
pois era um sujeito muito dócil”, recorda Viana.
Após sair da
prisão, em 1979, com a anistia, Saturnino se formou em jornalismo,
trabalhou em jornais e revistas até ser contratado pela empresa
Construtel, segundo relato do sobrinho Reinaldo. O proprietário da
empresa à época era o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB),
militante da Corrente Revolucionária, que depois se integrou à ALN, à a
qual pertencia Saturnino. Lacerda também esteve preso em Linhares, em
Juiz de Fora. Depois de participar de uma greve, Saturnino foi demitido.
Monumento
Além
do julgamento promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça, na sexta-feira, outra atividade vai homenagear as vítimas da
ditadura. Será inaugurado, no sábado, um monumento lembrando o nome de
58 vítimas que morreram durante os anos de chumbo. O marco ficará na
Avenida Afonso Pena, em frente ao Departamento de Investigação
Antidrogas, que no passado abrigou o Dops, local de prisão e tortura.
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Governo aumentará efetivo policial e pagará bônus por redução nos crimes
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaire
O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - O governo de São Paulo criará 4.600 novas vagas para a
Polícia Civil e para a Polícia Técnico-Científica do Estado e promoverá
um pagamento de bônus a policiais militares por redução de índices de
criminalidade. As medidas são parte de um pacote de reformas na
segurança estadual que será apresentado oficialmente pelo governador
Geraldo Alckmin em evento no Palácio dos Bandeirantes às 10h30 desta
quarta-feira, 22.
Das vagas criadas, serão quase 3 mil para a Polícia Civil e o restante
para a Polícia Técnico-Científica. "A Polícia Técnico-Científica vai ter
um aumento histórico. 62% de aumento na Polícia Científica (para as
áreas de) perícia, tecnologia e inteligência policial", disse Geraldo
Alckmin, em entrevista no programa Bom Dia São Paulo, da TV Globo, na
manhã desta quarta-feira, 22.
Será criado também um sistema de premiação para policiais militares de
acordo com a obtenção de metas na redução da criminalidade. As metas
serão calculadas de acordo com a região de atuação de cada policial. O
valor do bônus ainda não foi confirmado oficialmente pelo governo.
Os institutos Sou da Paz e Falconi indicarão as metas de redução de
criminalidade correspondentes a cada região, que irão servir de base
para medir se os policiais estão atingindo os índices desejados ou não.
CAVALARIA DA PM MG É INTERDITADO, E ANIMAIS SACRIFICADOS
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Sob suspeita de doença em animal, cavalaria da PM é interditada em caráter preventivo
Hoje em Dia
O
Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, da Polícia Militar (RCAT),
localizado no bairro Prado, região oeste de BH, foi interditado nesta
terça-feira (21) pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). De acordo
com a PM, a medida foi necessária após a suspeita de que um animal
teria contraído mormo, doença causada por uma bactéria, altamente
contagiosa, inclusive para os seres humanos, e sem cura. Agora, será
necessário que todos os animais passem por exames.
Conforme
relato do batalhão, o cavalo contaminado participou de uma competição
no Espírito Santo. Após retornar a BH, teria passado apenas uma noite
com os demais animais. No Estado capixaba, de acordo com o IMA, seis
cavalos foram sacrificados após serem infectados pela doença no mês de
abril.
Caso o resultado dos exames seja negativo, a interdição será imediatamente suspensa. Se positivo, os animais serão sacrificados.
Medidas
Segundo o
comando da PM, os militares da Cavalaria serão transferidos,
temporariamente, para o batalhão de eventos. Ainda nesta quarta-feira
(22), a PM irá conceder uma entrevista coletiva para esclarecer o caso.
Militar: "O povo brasileiro tem de tomar vergonha na cara e ir às ruas."
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Entrevistamos Marcelo Machado, militar brasileiro e Presidente da Associação Nacional dos Militares do Brasil (ANMB).
Prezado Marcelo, como você define "corrupção"?
A
corrupção está intrínseca na cultura do Brasil, não só na administração
pública, mas em todos os segmentos onde o “negócio” está envolvido.
Sempre vêem o “jeitinho” de se dar bem nas comissões ofertadas para
escolha de determinado produto em detrimento de outro, mesmo de maior
qualidade. Na iniciativa privada este recurso praticamente acabou,
estando ainda presente nos “negócios” da administração pública, onde
constantemente são denunciados.
Que tipo de modelo estatal tende a acentuar os índices de corrupção?
Na
verdade, o modelo pouco interfere na corrupção, já que existem órgãos
fiscalizadores e mesmo assim ela é contínua, parece que todos tendem a
se corromper. Creio que a opinião pública deva estar sempre bem
informada para combater este mal que prejudica os que mais necessitam
dos serviços prestados pelo governo. A imprensa seria a fonte de
denúncias, mas, ela também está inclusa no sistema corrupto.
A corrupção ocorrente no Brasil é mais agravada que em outros países? Por quê?
A
corrupção é um mal, e, como tal, está presente na natureza humana, em
maior ou menor escala. No Brasil atual, ela é fonte de publicações em
diversos países, não chegando ao conhecimento do eleitorado brasileiro
que fica preso à propaganda do governo em horário gratuito televisivo.
Diante disso, respondo que sim, no Brasil é mais grave na medida em que
não há o conhecimento, sendo este disseminado somente nas redes sociais,
onde, ainda poucos, tem acesso, ou não tem interesse em participar
deste conhecimento.
Há soluções para a corrupção? Quais foram aplicadas com sucesso por outros países?
No
Brasil, a solução é combater a corrupção, já que está enraizada em
diversos setores, inclusive nos detentores do PODER/DEVER de combatê-la
com a efetiva fiscalização e punição. Os exemplos italiano (Operação
Mãos Limpas) e o chileno (foram tomadas medidas diversas, tais como a
redução de 80% no número de cargos comissionados e a implantação de
mudanças no sistema de financiamento de campanhas eleitorais),
considerados um sucesso no combate à corrupção ao longo da década de
1990. Continue lendo no portal Contra Corrupção
Segurança pública, poder a solução para agenda social e econômica de São Paulo
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaireSão Paulo terá candidato PM ao governo do estado
Em
meio ao aumento nos indicadores de criminalidade no Estado e a críticas
à sua gestão no setor de Segurança Pública, o governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin (PSDB), terá um adversário de farda na disputa pelo
Palácio dos Bandeirantes no próximo ano. Em reunião realizada na manhã
dessa segunda-feira (20), o PDT oficializou a pré-candidatura do
deputado estadual Major Olímpio e já se articula para ser a terceira via
nas eleições governamentais de 2014.
"Faz 20
anos que o PSDB está no poder e nada foi feito para solucionar esses
problemas (de segurança). O PT, em âmbito nacional, também não
apresentou soluções. Hoje, a insegurança é o que mais aflige o cidadão
paulista, e minha candidatura vem ao encontro dos interesses do povo por
mais segurança e dignidade", afirmou o major.
Em seu
segundo mandato como deputado, Olímpio apoia-se na bandeira de combate à
criminalidade para tentar levar seu nome a toda população do Estado.
Membro da Comissão de Segurança e da Frente Parlamentar de Segurança
Pública da Assembleia Legislativa, Olímpio Gomes teve 135 mil votos na
última eleição e diz acreditar que com alianças "programáticas" e "muito
trabalho" poderá alcançar os votos necessários para chegar ao segundo
turno das eleições.
O
deputado já se coloca como o candidato que vai acabar com a polarização
entre PSDB e PT em São Paulo."Diante dessa crise na segurança pública e
com a experiência conquistada ao longo de minha vida pública, vou me
colocar como uma 3º via para a população do Estado, como o verdadeiro
candidato da mudança."
O UOL conversou, por telefone, com o deputado estadual e, agora, pré-candidato ao Governo de São Paulo, Major Olímpio.
UOL: Deputado, a candidatura é pra valer?
Major Olímpio:
Tudo que me dediquei a fazer na vida foi pra valer, por isso eu garanto
que vou até o final. Toda candidatura tem nascimento. Podem até achar
que é uma aventura, mas vou demonstrar que tenho viabilidade política e
posso ser um bom gestor para o Estado de São Paulo.
UOL: O senhor é conhecido por atuar no campo da Segurança Pública. Essa será sua principal bandeira?
M.O.: O
tema central será a segurança, mas não serei um candidato monotemático.
Há muitos anos venho estudando, viajando o Estado e tenho feito
diagnóstico dos diversos setores de atuação do poder público. Sei que é
preciso trabalhar ao lado do funcionalismo público, sei da necessidade
de descentralizar o orçamento e as decisões políticas e conheço o que
aflige a população paulista, que á falta de segurança.
UOL: Como deixar de ser um candidato apenas das Polícias e ser conhecido por toda população em cerca de um ano e cinco meses?
M.O.: Esse
é meu grande desafio. Preciso sair dos cerca de 135 mil votos que
possuo e superar os 5 milhões para chegar ao segundo turno. Para
alcançar essa meta vou, a partir de hoje, intensificar minhas viagens,
meus estudos, minhas conversas com o único objetivo de criar musculatura
política e apresentar um plano de gestão compatível com os anseios do
povo paulista.
UOL: É uma quantidade enorme de votos, o senhor acho possível alcançar esse objetivo?
M.O.: É
uma corrida contra o tempo. Ninguém tem a pedra filosofal para fazer
isso, mas vou trabalhar 24 horas por dia para chegar em 2014 sendo
conhecido por toda população de São Paulo.
UOL:
A segurança pública é hoje um problema para o governo Alckmin Nesse
cenário, o senhor vê esse tema como um trunfo da sua candidatura?
M.O.: Dizer
que a insegurança é um trunfo seria errado de minha parte. Esse descaso
com a segurança no Estado gerou essa sensação de insegurança que hoje é
o que mais aflige nosso povo. Faz 20 anos que o PSDB está no poder e
nada fez para solucionar esse problema. Com tudo isso, é claro que vou
trazer esse debate como tema principal de minha campanha, mas não
focarei só isso. Como disse, não serei um candidato monotemático.
UOL: Como o PDT decidiu pelo lançamento da sua pré-candidatura?
M.O.: O
partido realizou na manhã de ontem (20) uma reunião da executiva
nacional. Presente ao encontro, o nosso presidente nacional, Carlos
Luppi, falou sobre as expectativa de crescimento da sigla e ponderou
sobre o fato de São Paulo ser um dos carros chefes para esse
crescimento. Dentro desse cenário, de forma unânime, os membros
presentes decidiram que minha candidatura seria o caminho para alavancar
o crescimento do partido no Estado e uma alternativa esse modelo de
gestão que ai está.
UOL: Além da questão partidária, qual o motivo da candidatura?
M.O.: É
claro que existe uma polarização na disputa em São Paulo, de um lado
PSDB, e do outro, PT. O PSDB está há 20 anos no poder e há um desgaste
visível, já o PT tenta alcançar o comando do Estado depois de conseguir a
prefeitura. Diante dessa crise na segurança pública e com a experiência
conquistada ao longo de minha vida pública, vou me colocar como uma
terceira via para a população do Estado.
Fabio Serapião Do UOL
REVISÃO: Revisão Criminal
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Revisão criminal é uma ação (não um recurso) que permite rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Ela, portanto, desfaz a coisa julgada.
Revisão criminal é uma ação (não um recurso) que permite rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Ela, portanto, desfaz a coisa julgada.
Quem é o réu na revisão criminal? A revisão criminal não tem réu, porque é uma ação impugnativa de uma decisão precedente. Não se trata de uma ação com pedido de condenação penal.
Finalidade: corrigir uma injustiça e restabelecer o status libertatis e/ou status dignitatis de quem foi condenado indevidamente.
Pressupostos:
1. existência de sentença condenatória. Mas a sentença absolutória imprópria (aplica medida de segurança) também a admite, pois afeta o ius libertatis do sujeito. Não importa qual foi a infração cometida e nem o procedimento. Fundamental é que a sentença seja condenatória. Não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria nem contra decisão do juiz das execuções. Também não cabe contra decisão que concede perdão judicial ou mesmo contra decisão de pronúncia.
2. trânsito em julgado. Sentença que ainda não transitou em julgado não admite revisão criminal.
Se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva (com o reconhecimento da extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado) não é possível entrar com revisão criminal, porque, nesse caso, não existe sentença condenatória.
Prazo para ingressar com a ação de revisão criminal: não existe. Em qualquer tempo ela é cabível (em tese). Mesmo antes ou durante ou depois do cumprimento da pena. Também cabe revisão criminal pro vivo e pro morto. Mesmo após a morte pode-se postular revisão criminal.
Revisão pro reo: Só existe revisão criminal pro réu. Não há revisão em favor da acusação (leia-se: pro societate). Na prática, a revisão consiste num pedido dirigido ao Presidente do Tribunal competente. Jamais um juiz de 1º grau julgará uma revisão criminal, mesmo na hipótese dosjuizados (há polêmica sobre o cabimento de revisão nos juizados, tendo em vista que a natureza da sentença que impõe pena alternativa não é condenatória).
Hipóteses de Cabimento (Art. 621 do CPP):
1. quando a sentença contraria texto expresso de lei penal. Engloba a lei penal propriamente dita assim como a lei processual penal;
2. quando a sentença for contrária à evidência das provas;
3. quando a sentença tiver por fundamento um depoimento ou documento comprovadamente falso. Nesse caso, primeiro deve-se provar a falsidade para depois entrar com o pedido de revisão criminal;
4. quando são descobertas novas provas que favoreçam os réus;
5. para anular o processo. Nesse caso (de nulidade), na prática é melhor impetrar habeas corpus, pois tem um processamento mais célere.
Que se entende pela teoria da afirmação ou da asserção? O autor da ação de revisão deve afirmar na inicial uma das hipóteses legais de cabimento da revisão, sob pena de carência de ação.
Indeferida a ação de revisão criminal, pode seu autor reiterar o pedido, desde que haja novas provas ou invoque novo fundamento jurídico para o pedido.
Não cabe revisão criminal:
1. para simples reexame de provas;
2. para alterar o fundamento da condenação.
Competência:
1. STF e STJ: são competentes para julgar a revisão de suas próprias condenações (leia-se: condenações que eles impuseram. Isso se dá no caso de competência originária dos tribunais).
2. TRF: é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações ou das condenações dos juizes federais;
3. TJ: é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações ou das condenações dos juizes de 1º grau, desde que se trate de matéria da sua competência recursal;
4. TACrim: é competente para julgar a revisão de suas próprias condenações ou das condenações dos juizes de 1º grau, desde que se trate de matéria da sua competência recursal.
Quem julga a revisão (em praticamente todos os tribunais do país) é um grupo de Câmaras, que é composto por duas Câmaras.
Legitimidade para propor revisão criminal:
1. réu, pessoalmente (independentemente de advogado);
2. procurador com poderes especiais;
3. no caso de réu morto: cônjuge, companheiro (a), ascendente, descendente ou irmão;
4. Ministério Público: o tema é polêmico, mas prevalece a posição que pode, pois age como custos legis.
A vítima não participa do processo de revisão criminal. Não pode nele habilitar-se.
Aspectos procedimentais:
Réu solto não precisa recolher-se à prisão para ingressar com revisão criminal (Súmula 393 do STF).
Cabe ao réu provar o trânsito em julgado da sentença (mediante certidão).
Ao autor da ação cabe provar o que alegou.
A revisão não tem efeito suspensivo.
O pedido pode ser indeferido liminarmente, seja pelo Presidente, seja pelo Relator. Desta decisão cabe Agravo Inominado (Art. 625 do CPP).
O Tribunal, querendo, pode converter o julgamento em diligências. r
Ordem procedimental:
Admitida a revisão, os autos vão ao Ministério Público. Ato seguinte, vão para o relator, que deve ser distinto do relator que porventura tenha atuado anteriormente no processo.
Depois, os autos vão para o revisor. Ato seguinte, os autor vão para julgamento.
Recursos Cabíveis:
1. Embargos de Declaração (quando há dúvida, obscuridade, omissão ou contradição);
2. Cabem (se preenchidos seus pressupostos) recurso extraordinário e recurso especial;
Fonte: Grupo de Ciências Criminais
Cientistas pedem que Congresso altere lei de drogas
May 21, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Agência Estado
Trinta cientistas ligados a universidades públicas e instituições de pesquisa de todo o País, além de dois ex-ministros do governo Lula (José Gomes Temporão, da Saúde, e Sergio Machado Rezende, da Ciência e Tecnologia) assinam um manifesto lançado nesta terça-feira no Rio de Janeiro, pedindo a descriminalização do uso de drogas no Brasil. Os signatários pedem que o Congresso altere a atual lei de drogas (Lei 11.343/2006), incluindo objetivamente um limite da quantidade de cada entorpecente que um indivíduo pode portar (ou plantar) para ser considerado usuário, e não traficante. Para eles, o dependente químico deve ser tratado como doente, e não como criminoso. O documento, no entanto, defende que seja mantida a criminalização do tráfico de drogas. O manifesto será entregue ao Congresso Nacional, em data ainda a ser estipulada.
"Há dois tipos de usuários: o recreativo e o dependente. Quem usa drogas apenas por lazer é um indivíduo sob risco. Com o tempo, ele pode se tornar compulsivo ou simplesmente parar. Precisa ser advertido e informado do perigo. Já o dependente químico é doente. Há base científica para considerar a dependência como doença. Dessa forma, ele deve ser tratado pelo sistema de saúde, e não pela justiça criminal", defende Roberto Lent, diretor do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e membro da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD).
Para Lent, a lei precisa distinguir claramente o usuário do traficante para evitar injustiças: "Como a legislação atual não faz essa definição de forma objetiva, quem avalia é o policial que está na rua. Se o indivíduo flagrado com drogas, mesmo que em pequena quantidade, for negro ou pobre, a chance de ser enquadrado como traficante é muito maior do que se fosse branco ou de classes abastadas. Isso gera um grande problema: mais da metade dos presos por porte de droga no Brasil são primários e estavam desarmados. Será que todas essas pessoas são mesmo traficantes?".
Balança
O especialista sugere que, após o estabelecimento de limites da quantidade de entorpecentes que os cidadãos poderiam portar sem serem criminalizados, a fiscalização seja feita nos mesmos moldes da Operação Lei Seca. "Nessas blitze, os agentes usam um bafômetro para medir o consumo de álcool por um motorista. No caso de outras drogas, o policial poderia ter uma balança na viatura para pesar a quantidade de entorpecente que alguém carrega. Acima de determinado limite, o indivíduo seria preso por tráfico. Se ficar abaixo, o policial poderia perguntar se ele é dependente e se gostaria de ser tratado. Caso sim, o cidadão seria encaminhado à uma comissão de psicólogos e assistentes sociais, por exemplo. Caso contrário, seria liberado. A polícia tem que se concentrar na repressão ao tráfico. E os sistemas de saúde e educação devem focar no uso".
ASSEMBLÉIA DISCUTE PROPOSTA DE ESCALAS DE SERVIÇO
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
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| Audiência Pública aconteceu na tarde desta segunda-feira (20/05) |
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública para discutir a Jornada de trabalho proposta na resolução 4152/2013 do Comando-Geral da Polícia Militar. A maior reclamação da tropa são as escalas de serviços que se continuassem como estão só permitiriam um militar folgar um sábado e domingo de 45 (quarenta e cinco ) em 45 dias. Alguns pontos foram definidos:
1 - CHAMADA DE 30 MINUTOS ANTES DO SERVIÇO
Em todas as chamadas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sempre existiu a obrigação do militar de chegar 30 (trinta) minutos antes do serviço, e embora não contasse como tempo de serviço, era passível de punição seu atraso. Agora este tempo será contado como carga horária de serviço.
2 - ATIVIDADES EXTRAS COMO APURAÇÕES DE RIP E SINDICÂNCIA
Este tempo gasto pelos militares em dias e horários além da jornada normal de serviço passam a contar na carga horária de 40 horas semanais.
3 - ESCALAS DE POLICIAMENTO ESPECIALZADOS
Escalas como Rotam, BPE que tem uma escala diferenciada serão mantidas.
4 - DESTACAMENTOS
Terão flexibilidade em fazer as escalas sem contudo ultrapassar as 40 horas semanais.
5 - CORPO DE BOMBEIROS
O Corpo de Bombeiros que tem uma das escalas mais escravizantes do Estado com cerca de 240 horas semanais de trabalho apresentará até o fim de junho a proposta de uma nova escala de serviço.
Segundo o Subchefe do Estado Maior Coronel Adeli Sílvio Luiz, todas essas reivindicações foram apuradas. Ele salientou que para os policiais que trabalham no Comando de Policiamento Especial (CPE), a escala será mantida e os Comandos terão que se adequar as necessidades de cada Batalhão. Com relação aos Destacamentos, ele afirmou que os comandantes terão que fazer escalas de acordo com suas necessidades respeitando as 40 horas proposta em resolução. "Buscamos a ajuda da tecnologia que vai possibilitar que todas as escalas sejam registradas para que o que está escrito na resolução seja colocado em prática", disse. O Coronel afirmou ainda que essa tecnologia impossibilitará a escala excessiva.
1 - CHAMADA DE 30 MINUTOS ANTES DO SERVIÇO
Em todas as chamadas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sempre existiu a obrigação do militar de chegar 30 (trinta) minutos antes do serviço, e embora não contasse como tempo de serviço, era passível de punição seu atraso. Agora este tempo será contado como carga horária de serviço.
2 - ATIVIDADES EXTRAS COMO APURAÇÕES DE RIP E SINDICÂNCIA
Este tempo gasto pelos militares em dias e horários além da jornada normal de serviço passam a contar na carga horária de 40 horas semanais.
3 - ESCALAS DE POLICIAMENTO ESPECIALZADOS
Escalas como Rotam, BPE que tem uma escala diferenciada serão mantidas.
4 - DESTACAMENTOS
Terão flexibilidade em fazer as escalas sem contudo ultrapassar as 40 horas semanais.
5 - CORPO DE BOMBEIROS
O Corpo de Bombeiros que tem uma das escalas mais escravizantes do Estado com cerca de 240 horas semanais de trabalho apresentará até o fim de junho a proposta de uma nova escala de serviço.
Segundo o Subchefe do Estado Maior Coronel Adeli Sílvio Luiz, todas essas reivindicações foram apuradas. Ele salientou que para os policiais que trabalham no Comando de Policiamento Especial (CPE), a escala será mantida e os Comandos terão que se adequar as necessidades de cada Batalhão. Com relação aos Destacamentos, ele afirmou que os comandantes terão que fazer escalas de acordo com suas necessidades respeitando as 40 horas proposta em resolução. "Buscamos a ajuda da tecnologia que vai possibilitar que todas as escalas sejam registradas para que o que está escrito na resolução seja colocado em prática", disse. O Coronel afirmou ainda que essa tecnologia impossibilitará a escala excessiva.
Esses pontos foram apresentados durante Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta segunda-feira (20/05). Após a publicação da resolução da jornada de trabalho, muitos militares ficaram insatisfeitos com o proposto pelo comando. O Deputado CABO JULIO disse que a proposta de escala atual está desagradando os militares, pois prevê uma folga de fim de semana a cada 45 dias. Ele lembrou que a escala de preferência dos militares é a de dia sim, dia não com a dobradinha. A PM questionou as licenças médicas excessivas e CABO JÚLIO argumentou que uma das razões é a também excessiva jornada de trabalho. "É um regime de escravidão", pontuou o Deputado.
O comando informou que esta analisando a proposta do Deputado CABO JULIO de uma escala de 10 horas de serviço. "Haverá um tempo de vacância de 120 dias para amadurecimento" , garantiu o Comando.
Atraso
O Deputado CABO JÚLIO disse durante audiência pública que a discussão sobre a carga horária é tardia. Ele lembrou que a falta de efetivo é um problema do Estado que é incompetente em deixar o Estado com claro absurdo. "Tem municípios em que o é efetivo é o mesmo há anos", justificou. CABO JÚLIO afirmou ainda que o militar não aguenta mais e que a proposta do Comando vai deixar o policial ainda mais desmotivado. "O militar terá que esperar dois meses para um final de semana. E a família? E os estudos? E o lazer, onde ficam", disse.
O CB Daniel Souza Pereira, lotado no 49º BPM também concorda com o Deputado e perguntou como pais separados vão poder visitar seus filhos depois que a nova resolução entrar em vigor? Outro militar questionou a situação dos policiais que não moram nas cidades onde trabalham e que terão que ficar à disposição do comando por causa da distância do deslocamento.
Foi proposto que o comando reavalie as escalas dos militares dos Destacamentos. O relatório da reunião será entregue para os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros reavaliarem os pontos apresentados pelos policiais.
"Temos um desafio de tentar encontrar uma escala que contemple a lei e não mude o problema de lugar, sacrificando o militar. É preciso que o policial seja um cidadão não só de deveres, mas de direito"', concluiu CABO JÚLIO.
Corpo de Bombeiros
Durante a reunião, o Cel. BM Ezequiel Silva, Diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, disse a corporação que vai apresentar uma proposta de escala de trabalho para os bombeiros militares. O Sgt walter da CUME afirmou que as escalas atuais estão adoecendo os militares.
Dívida de filantrópicas pode chegar a R$ 3,2 bilhões
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Valor é calculado em cima dos impostos não pagos nos últimos seis anos por até 40 entidades. Walter Jobim Neto, provedor do Hospital de Caridade, em Santa Maria, acredita em má fé de servidores em troca de honorários advocatícios
Nanda Duarte/SES/RS
Jobim (esquerda), provedor do Hospital de Caridade, acredita em até 40 processos contra filantrópicas
A retirada da isenção tributária para escolas, faculdades e hospitais com status filantrópicopode gerar uma dívida de aproximadamente R$ 3,2 bilhões das entidades com o governo federal. Esse valor é referente a contribuições não pagas à Previdência Social durante um período de até seis anos, de 2007 para cá. Além das nove decisões mostradas pelo Congresso em Focona semana passada, que chegam a R$ 930 milhões, outras entre 30 e 40 ações tramitam na Justiça questionando escolas, faculdades e hospitais.
Em 2007, o governo editou a Medida Provisória 446/07, que concedia perdão às organizações. No entanto, entidades foram condenadas, em decisões de primeira instância, a perder seus certificados de assistência social, os chamados “Cebas”, e assim ficarem sem a isenção de impostos. Como consequência da condenação, os juízes estão determinando a devolução do impostos não pagos aos cofres da União.
O advogado Walter Jobim Neto, provedor do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), em Santa Maria (RS), uma dessas instituições, disse ao Congresso em Foco que há “dezenas” ações pelo Brasil – o número gira entre 40. Jobim se refere às decisões que determinou ao HCAA e a outras oito entidades, como Mackenzie e Metodista, a PUC de Campinas e a Universidade Católica de Petrópolis, a devolução do imposto que deveria ter sido cobrada de 2007 para cá.
Entretanto, Jobim diz que as ações populares em que eles são questionados são movidas por servidores públicos com o objetivo de ganharem dinheiro com honorários advocatícios. O valor dos honorários chegaria R$ 818 milhões, segundo o provedor do hospital de Santa Maria (RS). Ele afirma que os autores das ações que, na prática, condenaram as filantrópicas a pagarem impostos visualizaram “possibilidade de ganhos diante da verba honorária sucumbencial, se vencida, atingiria expressivo valor, visto que o total do valor da causa das de cerca de 25% do total de ações que se tem conhecimento gira em torno de R$ 3.271.683.300,00”.
Jobim diz que os servidores estão “travestidos de cidadãos” e estão “desinteressados” de objetivos próprios das ações populares. Em resposta, a servidora aposentada do INSS que processou o hospital, Maria Elizabeth Lima, disse ao Congresso em Foco que nunca ganhou um centavo com as idas à Justiça. “Muito pelo contrário, tenho gastos, como das vezes que tenho que ir para Brasília para acompanhar os processos ajuizados na época em que eu lá residia, ou com despesas diversas para outras ações ajuizadas pelo Brasil afora”, afirmou ela, em nota aosite.
Nos seus últimos nove anos de trabalho, Elizabeth trabalhou analisando casos de entidades beneficentes e sua relação com a Previdência Social. “O que nos move é a indignação, o descaso com a coisa pública”, disse ela. A servidora afirmou que os advogados das filantrópicas recebem “fortunas” para defendê-las na Justiça. “Agora, esses mesmos advogados, que estão enriquecendo às custas dessas ‘filantrópicas’, ficam difamando o grupo de cidadãos que se dispuseram, como eu, a ajuizar ações populares.”
Recurso
Em nota ao site, Walter Jobim reafirmou que recorreu ao tribunal para reverter a decisão que condenou-o a perder o certificado de filantropia referente aos anos de 2007 a 2009. Nesse período, estimam os autores, a entidade deixou de pagar R$ 18 milhões em impostos. O Hospital de Caridade conseguiu suspender no tribunal a decisão de primeira instância.
Diz a sentença do juiz federal Lademiro Dors Filho, de 18 de janeiro de 2012: “Julgo procedente a ação popular para (…) declarar inválido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido/renovado ao Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo”. Agora, o caso será resolvido na segunda instância da Justiça.
PM do PSDB confessa ‘corpo mole’ na segurança pública em evento da Prefeitura do PT.
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Ao iG, PMs admitiram que fizeram vistas grossas durante o evento após suposto atraso nos salários de policiais que participam da Operação Delegada.
Wanderley Preite Sobrinho e Ricardo Galhardo – iG São Paulo
Depois de um dia de reuniões para tratar do recorde de violência na edição deste ano da Virada Cultural, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) adotou a postura de despolitizar o assunto ao negar que tenha partido do comando da Polícia Militar – subordinada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) – a ordem para que os policiais fizessem vistas grossas aos assaltos e arrastões, que deixaram pelo menos dois mortos no último fim de semana. No entanto, à reportagem, soldados da PM admitiram que cruzaram os braços durante o evento em retaliação à prefeitura, que estaria atrasando os salários de quem participa da Operação Delegada, uma parceria com o governo do Estado em que o município contrata os serviços de oficiais em dia de folga. Já em nota oficial, a PM negou os atrasos.
Haddad iniciou a entrevista coletiva na sede da prefeitura isentando o comando da PM pelo suposto boicote policial. De acordo com o prefeito, o aumento das ocorrências foi notado a partir das 2h30 de sábado (18). Ao conversar com a cúpula militar, ele teria recebido a garantia de que qualquer denúncia contra a polícia seria averiguada.
Leia também: Para Alckmin, é preciso escolher melhor locais da Virada
Mais: Capital paulista registra a Virada Cultural mais violenta desde 2005
“Do ponto de vista da programação cultural, a Virada foi um sucesso”, disse ele ao lembrar que, embora confie no comando da PM, “é uma obrigação dar respostas a essas informações [de corpo mole] que estão sendo recebidas”.
O petista só mostrou irritação quando questionado sobre uma declaração de Alckmin, para quem é preciso escolher melhor os locais da Virada nos próximos anos . “Mas são os mesmos lugares [dos outros anos], não? O que isso tem de errado?”, perguntou Haddad. “Quem fez o planejamento da segurança foi a PM. Em nenhum momento isso foi colocado como obstáculo. Foi tudo feito de comum acordo. Nada foi decidido só pela prefeitura.”
Vista grossa
A reportagem conversou com policiais militares, que, sob condição de anonimato, admitiram ter cruzado os braços diante da violência na Virada Cultural. A decisão foi uma retaliação à prefeitura, que estaria atrasando os salários de quem participa da Operação Delegada pelo quarto mês seguido. “A prefeitura não paga em dia, e o Estado, para manter a boa convivência, não fiscaliza o pagamento.”
Em nota oficial, no entanto, a PM negou os atrasos e disse que “a Prefeitura de São Paulo vem cumprindo com as suas obrigações quanto ao pagamento da atividade delegada voltada ao comércio irregular de ambulantes”.
Haddad também não teria cumprido, segundo policiais ouvidos pela reportagem, a promessa eleitoral de ampliar o programa, considerado o “bico oficial” dos soldados. O prefeito teria apenas realocado alguns homens para trabalhar no período noturno em áreas de preservação ambiental e em comunidades que organizam bailes funk. O prefeito respondeu à questão lembrando que esse tipo de serviço é voluntário e que sobram vagas para trabalhar em três regiões da zona sul: Capela do Socorro, M’Boi Mirim e Jardim Ângela.
A prefeitura também negou qualquer atraso de pagamento. O que está ocorrendo, afirmou Haddad, é uma mudança no repasse. Antes, pagava-se o policial adiantado com base em uma estimativa de trabalho. Agora, o dinheiro só deixa o cofre municipal depois da análise de uma planilha com as informações de quem efetivamente trabalhou.
Ocorrências
Moradora de um prédio no viaduto Santa Ifigênia, a publicitária Vivi Cristina Dias (29) tomou o primeiro susto ainda em casa, às 3h do sábado, ao avistar da janela um assalto a “poucos metros de dois policiais parados no meio da multidão”. Em outro momento, um grupo de crianças na Ladeira da Memória “armava um arrastão, mas lá não havia policiamento nenhum”. “A Virada é um evento que reúne pessoas de classes e gostos diferentes, além de mostrar a beleza do centro. Essas ocorrências são ruins porque reforçam o estigma de cidade perigosa.”
O artista multimídia Uala Vandeik (29) correu de “cinco arrastões”. “Os policias nas guaritas não faziam nada. Era uma terra de selvagens. Durante uma briga, precisei ficar 20 minutos dentro de um bar. Os donos fizeram um cordão humano para evitar que a confusão invadisse o lugar. Depois disso eu fui para casa e não voltei no outro dia. Essa virada foi uma furada.”
Já a fotógrafa Tatiana Abitante (25) passou por um sufoco por volta das 4h30 de sábado na Praça da República, onde “um grupo de moleques girava na direção dos outros um pedaço de madeira com pregos na ponta. Isso tudo a sete metros de uma base policial”, lembra. “No cruzamento das avenidas Ipiranga e São João, seis PMs assistiam a um grupo de homens atirarem garrafas contra as pessoas na rua.”
A estudante Niami Correia (22) deixava um restaurante no Largo do Arouche quando entregou uma pizza inteira a um morador de rua. “Nesse momento, vi uns 40 meninos correndo, gritando e empurrando as pessoas. Dez deles seguravam um menino enquanto pegavam tudo que estava no bolso dele. Até a pizza que dei para o senhor eles levaram. Só deixaram um pedaço.”
Niami também assistiu à venda de drogas. “Vendiam como se fosse banana. Gritando ‘olha o lança, balinha, ácido aqui’. “Fico me questionando se vou ter coragem de ir na próxima Virada. Dessa vez eu tive sorte, mas e na próxima?”
Segundo dados divulgados pela Prefeitura, foram registrados 12 arrastões, duas mortes, quatro feridos por arma de fogo e outros seis por armas brancas.
Nova escala de trabalho de militares é tema de audiência
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Comissão de Direitos Humanos se reúne com praças e comando para negociar cumprimento de jornada semanal máxima.
A flexibilização das escalas de trabalho, com a descentralização da sua formulação, o reforço do efetivo e, ainda, a inclusão do aproveitamento em dobro das horas trabalhadas na contagem de tempo para reforma (aposentadoria). Essas foram as principais sugestões feitas nesta segunda-feira (20/5/13) por lideranças dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O objetivo do encontro foi discutir a Resolução 4.251, de 9 de maio de 2013, editada pelo comando da PMMG no último dia 9, fixando em 40 horas semanais a carga horária máxima de trabalho dos militares. Elogiado por todos os parlamentares presentes, a resolução na verdade se antecipou ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado em 1º turno no Plenário na semana passada. A resolução tem uma carência de 120 dias para entrar em vigor, período em que ela ainda poderá ser aprimorada.
Na abertura da reunião, o presidente da Comissão, Durval Ângelo (PT), lembrou que a luta por melhores condições de trabalho nas corporações militares mineiras remonta a 1995, quando a Comissão de Direitos Humanos ouviu as principais lideranças dos praças. Segundo o parlamentar, naquele momento, já estava em andamento, sem a devida atenção por parte do Governo do Estado, a mobilização que, dois anos depois, resultaria na greve das Polícias Militar e Civil.
O deputado Sargento Rodrigues, também autor do requerimento para a audiência pública, ressaltou o caráter agregador da audiência pública, que segundo ele é necessária para esclarecerdúvidas e aprimorar a resolução em aspectos como o tratamento que será dado às horas trabalhadas além da jornada de 40 horas. “Em Santa Catarina, por exemplo, já está estabelecido o pagamento de hora-extra”, lembrou.
“O policial e bombeiro militar era a única categoria que não tinha a jornada máxima fixada em lei. Mas é preciso uma flexibilidade na montagem da escala para a área operacional”, sugeriu Rodrigues. “Não é possível, por exemplo, pelos modelos que a resolução traz, um militar ter que esperar 65 dias para ter um final de semana inteiro de folga. O militar, até para um melhor cumprimento de suas obrigações, precisa dar assistência à família e ter uma maior convivência com a sociedade civil”, aconselhou.
Já Cabo Júlio (PMDB) comparou a “regime análogo à escravidão” a sobrecarga atual de trabalho dos policiais e bombeiros militares. “No interior, muitos militares não podem sequer se ausentar da cidade na folga, sob pena de serem punidos. A resolução é bem-vinda, mas a discussão sobre a fixação da carga horária é tardia. O desafio agora é montar essas escalas sem parar o sistema de segurança pública”, apontou. O parlamentar lembrou ter apresentado emendas ao PLC 33/12, como para a fixação de prazo máximo de 60 dias para a compensação das horas trabalhadas a mais. Segundo ele, após entendimentos, elas foram retiradas para agilizar a tramitação, mas serão reapresentadas futuramente.
Convidados – O diretor institucional da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, subtenente Raimundo Nonato, cobrou a implementação de um banco de horas, paralelamente à fixação da jornada máxima semanal, para controlar as horas trabalhadas a mais. “Contamos com a boa vontade do comando para que seja dado um tratamento a essas horas o mais rápido possível. Essa é uma luta de décadas e não podemos cruzar os braços nesse momento decisivo”, destacou.
O também subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), elogiou a persistência do Legislativo estadual em prol dessa causa. “Há algumas questões ainda a discutir, mas temos que agradecer aos deputados e comemorar essa conquista”, destacou. Ele cobrou, por exemplo, a inclusão da jornada diária de dez horas na resolução, que, segundo ele, prevê jornadas diárias de seis, oito e 12 horas, o que permitiria ao militar trabalhar um final de semana sim e outro não.
O terceiro-sargento Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, apontou que o maior problema na efetivação de escalas de trabalho é a defasagem de efetivo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, sugerindo ainda que as horas eventualmente trabalhadas a mais sejam computadas em dobro para fins de aposentadoria.
O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis, lembrou o desafio para os gestores de segurança pública de equacionar escalas sem deixar a população desprotegida. Ele pediu ainda paciência para que todas as discordâncias sejam solucionadas por meio do diálogo. “Estamos todos no mesmo barco e, com a experiência de 25 anos de trabalho no comando de uma companhia, sei que não existe uma fórmula que satisfaça plenamente a todos”, ressaltou.
Comando da PM - Coube ao coronel Adeli Sílvio Luiz, subchefe do Estado Maior da PM, apresentar a posição do comando da PM sobre os questionamentos. Segundo ele, como a resolução deve entrar plenamente em vigor somente em julho, há tempo e disposição da corporação para fazer as adaptações necessárias. “O interesse público deve sempre prevalecer”, pontuou.
O oficial garantiu que as regras contidas na resolução garantirão aos militares terem pelo menos uma folga por semana, no sábado (e a sexta-feira anterior) ou no domingo (e a segunda-feira posterior), e que é justamente nos finais de semana que acontecem os picos de ocorrência, quando o reforço no policiamento é mais necessário.
Na mesma linha, o coronel bombeiro Ezequiel Silva, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros, lembrou o papel fundamental da corporação em não deixar a sociedade desprotegida, o que torna ainda mais complicada a missão de equacionar uma escala respeitando a jornada máxima semanal de 40 horas. “Mas já estamos debruçados sobre o assunto e vamos dar conta dessa tarefa”, finalizou.
Outros temas – Na mesma audiência pública foi lido e aprovado o relatório da visita da comissão ao Comando Geral da PM, no último dia 14, para tratar de supostos abusos de autoridade e invasão de privacidade, entre outras irregularidades, cometidos pelos comandantes contra policiais militares em unidades do interior. A comprovação desses problemas estaria evidente em cerca de 50 atos normativos entregues ao comandante-geral da PM, coronel Márcio Martins Santana, que se comprometeu a analisá-los e, se for o caso, revisá-los.
Outros quatro requerimentos foram aprovados pela comissão. Os deputados pretendem realizar audiências públicas para tratar da responsabilidade do Estado na educação de crianças superdotadas, do atendimento em saúde aos presos de Pompéu (Central) e, por fim, para discutir a atuação do Ministério Público do Trabalho no Estado. Os parlamentares também vão visitar a sede da Apac de Manhuaçu (Zona da Mata), a mais nova do sistema de Associação de Proteção e Amparo ao Condenado em Minas Gerais.
Movimentos sociais pedem canal seguro para denunciar crimes cometidos por policiais em São Paulo
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Camila Maciel Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Representantes de movimentos sociais da capital paulista criticaram novamente hoje (20), em reunião com o secretário de Segurança Pública (SSP), Fernando Grella, a forma como são recebidas as denúncias de crimes cometidos por policiais militares no estado. De acordo com Caroline Borges, integrante do movimento Periferia Ativa, as famílias das vítimas temem represálias porque os relatos são feitos aos próprios policiais, por meio das corregedorias das polícias Civil e Militar. "Não temos mecanismos seguros para denunciar o próprio Estado", criticou.
Caroline informou que, para amenizar esse ambiente de insegurança das famílias, o corregedor da Polícia Militar (PM), coronel Rui Conegundes de Souza, disponibilizou um contato direto com o gabinete dele. "O objetivo é que possamos repassar as denúncias que estamos compilando diretamente para ele, para que não tenha interferência dos batalhões nas comunidades. Isso é um avanço, mas queremos que isso esteja disponível para toda a sociedade", argumentou. Nesse sentido, o movimento defende o fortalecimento das ouvidorias, organismo autônomo, como principal canal de denúncia.
Além de seis representantes de movimentos sociais, do secretário de Segurança Pública e do corregedor da PM, estiveram representes no encontro o comandante-geral da Polícia Militar, Benedito Roberto Meira; o delegado-geral da Polícia Civil, Mauricio Souza Blazeck; e o corregedor da Polícia Civil, Nestor Sampaio Penteado Filho. O encontro foi marcado após protesto no último dia 14, no saguão do prédio da secretaria. De acordo com a assessoria de imprensa da SSP, Grella agendou a reunião para que as denúncias apontadas pelos manifestantes fossem apresentadas diretamente aos representantes das polícias.
A comerciante Rita de Cássia de Souza, 50 anos, teve o filho Bruno, 17 anos, morto em 4 de janeiro deste ano em uma chacina com sete mortos no Jardim Rosana, zona sul de São Paulo. "Meu filho estava em um bar e 15 homens chegaram atirando. Tem policiais que foram presos, mas tem gente solta ainda. Eu temo pela minha família", declarou. De acordo com a SSP, oito policiais militares são acusados de participar do crime. Este ano, 40 policiais paulistas já foram presos por suspeita de envolvimento em homicídios.
Uma das denúncias apresentadas pelo movimento informa que Bruno, logo após a chacina, foi acolhido ainda com vida por uma vizinha, que chamou a polícia para levá-lo até um posto de saúde. Segundo o testemunho da vizinha, o adolescente estava ferido apenas com um tiro no pé. O jovem, no entanto, foi levado ao Hospital Campo Limpo com oito tiros, inclusive um na nuca.
Em outro caso denunciado, a mãe de um jovem assassinado em outubro do ano passado no Capão Redondo, também na zona sul, disse estar inconformada com a demora para que sejam apontados os culpados para a morte do filho, de 19 anos. "O exame de balística mostrou que era munição utilizada pela polícia, mas até agora nada foi feito", relatou. Ela não quis se identificar com receio de represália. "Estou aqui, mas com medo de que alguém me reconheça", explicou.
O movimento reivindicou ainda à secretaria a retomada da Comissão Especial de Redução da Letalidade em Ações Policiais, criada em 2001, mas atualmente desativada. "É um grupo de interlocução, de análise dos homicídios cometidos por policiais. Isso ajuda a ter o olhar da sociedade civil em torno dessa questão", argumentou Guilherme Boulos, também integrante do Periferia Ativa.
Edição: Davi Oliveira
Bom comportamento
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
O mesmo bom comportamento que rendeu aos irmãos Cravinhos a progressão para o regime semiaberto não serviu para Suzane Von Richthofen. A juíza de execuções penais Sueli Zeraik entendeu que os irmãos, presos por matar os pais de Suzane, demonstraram estar aptos ao convívio social, apesar dos dois registros desabonadores e da avaliação parcialmente desfavorável. Mas entendeu que Suzane, presa por ser a mandante do crime, não está preparada para voltar à sociedade, ainda que de forma parcial.
Bom comportamento 2
Suzane também teve bom comportamento, não teve nenhum registro desabonador e ótima avaliação do diretor do presídio de Taubaté (SP), onde está presa. A juíza Sueli afirmou que durante as avaliações Suzane dissimulou todas as emoções que demonstrou, inclusive o sentimento de arrependimento. “Em que pesem os esforços da combativa defesa, o certo é que a conduta irrepreensível apresentada pela sentenciada durante o período de encarceramento não pode ter o piso que se lhe buscou atribuir, mesmo porque outra coisa não se poderia esperar dela, sobretudo diante do perfil que demonstrou ao ser psicologicamente avaliada”, escreveu Sueli. Clique aqui para ler a sentença de Suzane e aqui para ler a de Cristian Cravinhos.
Votos do STF são cada vez mais para o grande público
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
TV JUSTIÇA
OAB vai editar regulamento da quarentena de ex-juízes
May 20, 2013 21:00 - Pas de commentaire
Notícias
20maio2013
RETORNO À ADVOCACIA
Revista Consultor Jurídico
