TJMG - Blog com ofensas a político mineiro deverá ser retirado do ar por determinação da Justiça
June 13, 2013 21:00 - no comments yetA pena para descumprimento é multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 200 mil; Google foi sinalizado para que a página seja removida.
DA REDAÇÃO - JORNAL O TEMPO
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| Ilustrativo do blog |
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou, em caráter liminar, que a empresa Google Brasil retire da internet um blog que contém declarações ofensivas a V.M.V, ex-secretário de Administração de Juiz de Fora. . A pena para descumprimento é multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 200 mil.
Segundo V., o blog, cujo endereço menciona seu nome, veicula notícias de cunho político inverídicas a seu respeito e foi criado e mantido por outra pessoa, não identificada.
Em Primeira Instância, o pedido de retirada do blog foi julgado procedente. A Google, no recurso ao Tribunal, argumentou que a remoção dos conteúdos “viola frontalmente o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal, na medida em que censura o direito à livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão, assim como o direito à informação, não sendo viável, portanto, determinar-se a exclusão das matérias do blog".
De acordo com o desembargador relator, Veiga de Oliveira, “no momento em que o Google viabiliza a criação por seus usuários dos mais diversos tipos de comunidades e páginas, veiculando informações consideradas injuriosas, caluniosas, de procedência duvidosa e desconhecidas, ela atrai para si o risco inerente ao desempenho de sua atividade, devendo, portanto, responder pelos danos gerados a terceiros. Logo, está correta a decisão do juiz de Primeira Instância.
SANTA MARIA - Punições brandas revoltam famílias de vítimas de incêndio
June 13, 2013 21:00 - no comments yetOntem, investigação militar indiciou oito bombeiros por tragédia que deixou 242 mortos
LITZA MATTOS - JORNAL O TEMPO - 13/06/2013
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| Inquérito policial militar indiciou oito bombeiros pelo incêndio na boate Kiss |
O indiciamento de oito integrantes do Corpo de Bombeiros pelo inquérito policial militar que investigou, durante quatro meses, o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), provocou, ontem, mais uma vez, a revolta da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia na boate Kiss (AVTSM).
O incêndio ocorrido no dia 27 de janeiro deste ano provocou 242 mortes. Os donos da Kiss, Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Bonilha Leão e Marcelo Jesus dos Santos, foram libertados no fim de maio após cumprirem prisão preventiva por quatro meses.
“Não estamos satisfeitos com o artigo penal pelos quais eles foram indiciados, porque eles não foram acusados diretamente pela tragédia, e são penas muito leves”, disse Leo Becker – pai da Érika Sarturi, que morreu no incêndio aos 22 anos –, um dos dez representantes da associação que acompanharam a entrega do inquérito.
Um dos pontos polêmicos analisados no inquérito militar foi a liberação da casa noturna por bombeiros que fiscalizaram o local. O licenciamento da boate havia vencido em agosto de 2012, e o estabelecimento estava na fila para ser vistoriado.
A investigação apontou que não houve falha na inspeção de itens como portas de emergência. De acordo com um dos integrantes da investigação, o major Emílio Barbosa, o bombeiro que não libera um local que cumpre normas técnicas está sujeito a ser punido por abuso de autoridade.
Segundo o presidente da AVTSM, Adherbal Alves Ferreira, o sentimento é de angústia. “O que aconteceu representa, considerando todos os envolvidos, um universo de 12 milpessoas. Cada vez que falo sobre isso, eu me sinto meio engasgado. Ver uma tragédia dessa proporção ser tratada dessa maneira, como crime culposo... É uma sensação de impunidade que nos faz querer lutar cada vez mais pela justiça”, diz.
Ferreira conta que ainda não consegue retomar a sua rotina. “Minha vida mudou 100%. Não consigo mais fazer as minhas atividades normais e sei que raros são os pais que conseguem”, afirma ele, que perdeu a filha Jennefer Ferreira, 22, na tragédia.
(Com Agências)
VEM AÍ, O "BALANÇO DA SEMANA" DO DEPUTADO CABO JÚLIO
June 13, 2013 21:00 - no comments yet
A partir de amanhã, sexta-feira (14/06), o Deputado CABO JÚLIO apresenta o "Balanço da Semana". Um programa que será apresentado todas às sextas-feiras e tem por objetivo mostrar o trabalho do Deputado na semana.
CABO JÚLIO irá falar do andamento dos projetos, das denúncias recebidas, mostrar críticas, sugestões dos agentes da segurança pública de Minas, assim como as demandas. Traga seu problema que ele será abordado no "Balanço da Semana".
Envie críticas, sugestões e elogios para dep.cabo.julio@almg.gov.br
Fonte: BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO à
CICOP - UM DOS SERVIÇOS MAIS ESTRESSANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
June 13, 2013 21:00 - no comments yet
MENSAGEM DE UM MILITAR DO CICOP
... tenho já anos de serviço no cicop como despachante, estou com problemas de audição, coluna, e stress, dificuldades para dormir. Existe lei que ampara o serviço de cal-centermas não existe lei que ampara este tipo de serviço que destrói a gente aos poucos;
... ao assumir a cabine de despachos assumi a responsabilidade de atender telefones toda hora, e ao mesmo tempo ouvir todas as viaturas do turno, suas chamadas a todo momento, vários pedidos de averiguação de prontuários e queixas furtos de veículos sem fim;
... monitorar as ocorrências que são geradas aleatoriamente pelo 190 sem nenhuma filtragem e despachar as viaturas para atendimento em um círculo sem fim;
... pisar no pedal para abrir o sistema do radio toda hora e ainda atender ao mesmo tempo prioridades de colegas de outras cabines;
... as 8 horas trabalhadas são muito desgastantes e não existe lei que nos amparem;
... o que me segura no cicop, apesar desse trabalho estressante é a folga, que na verdade deveria ser maior e não diminuir;
... se houver mudanças pode aguardar que muitos problemas acontecerão, ninguém vai querer trabalhar no CICOP, haverá problemas de baixa medica, desmotivação, pedido de transferência e outros problemas;
... a população que já esta a merce do crime vai sofrer mais ainda, pois o CICOP é o coração da PM;
... ''salve se quem puder";
Fonte: BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO
LIBERDADE...
June 13, 2013 21:00 - no comments yet
*Wilson Cláudio Oliveira Mendes
Foi esse ideal que as Praças da Polícia Militar de Minas Gerais marcharam em 1997, sendo denominado Movimento Cívico das Praças da PMMG de 1997, que ocorrera a primeira marcha em 13 de julho de 1997.
Rompendo-se com mais de dois séculos de silêncio, aonde tudo era suportado de forma calada, num sistema perverso, arcaico e antagônico aos princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. Sistema esse que intimida e impõe uma subserviência muda, sufocando-lhes os anseios e melhorias das qualidades de trabalho e de vida.
Iniciou-se a caminhada com primeiros passos rumo à inexistente cidadania, de desmandos, arbitrariedades e abusos, de igual modo, teve início ao processo de se erradicar com várias intimidações do tipo: “ cala a boca se não eu te prendo”, dentre outras mais.
Com o Movimento Cívico das Praças da PMMG de 1997, embora tenha ocorrido a morte do nosso companheiro Cabo Valério que emprestou seu sangue à nobre causa da luta pela liberdade, e a exclusão de 187 policiais militares, mas houve ganhos, que podemos pontuar uma das maiores, a revogação do R-116 ou ‘amarelinho’, jargão dos quartéis, o draconiano Regulamento Disciplinar da PM – RDPM, e a implementação do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais - CEDM, através da Lei 14.310/02.
Mas houve demais avanços: valorização profissional e salarial, promoção por tempo de serviço, representação política, e a politização da Tropa, que marchou não apenas por melhoria salarial mas em defesa de sua dignidade e cidadania.
Sabemos que a caminhada ainda continua, temos muito ainda que avançar na erradicação das mazelas, despotismos e arbitrariedades, mas iniciamos a caminhada, e temos de velar pelas conquistas e termos a convicção que o preço de nossa liberdade é nossa hodierna vigilância.
1997, o ano que ainda não acabou...
*2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar Minas Gerais, Protagonista do Movimento Cívico das Praças da PMMG de 1997, um dos 187 policiais militares excluídos, Bacharel em Direito PUC Minas.
Promorar 2013 - Confira a lista completa:
June 12, 2013 21:00 - no comments yet
Informamos aos interessados, que o sorteio de vagas ao
empréstimo habitacional PROMORAR Militar 2013, foi encerrado nesta quarta feira dia 12 de junho de 2013. Assim sendo não haverá necessidade de sorteio nos dias 13 e 14 do corrente. Após a conferência dos dados sorteados, publicaremos nos sites institucionais e no Diário Oficial na terça feira dia 18 de junho de 2013.
FONTE:INTRANT PM
'A lei obriga o Bacen a informar suspeitas ao MP'
June 12, 2013 21:00 - no comments yet
CRIMES FINANCEIROS
![Isaac Sidney Menezes Ferreira - 11/06/2012 [BCB]](http://s.conjur.com.br/img/b/isaac-sidney-menezes-ferreira-113.jpeg)
O trabalho conjunto com o Banco Central do Brasil mostra o quanto a prática de investigação pelo Ministério Público está interconectada no Brasil. Na última sexta-feira (7/6), o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira (foto), após audiência concedida aos presidentes da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação do Ministério Público do Distrital Federal, Alexandre Camanho e Antônio Dezan, entregou nota — clique aqui para ler — ressaltando que o órgão está obrigado, pela Lei Complementar 105/2001, a repassar diretamente ao MP, sem passar pelo crivo do Judiciário, informações sensíveis quando se depara com suspeitas de crimes financeiros. E que pode atuar como assistente de acusação ao lado dos procuradores, o que ocorre hoje em 55 ações penais.
“Minha experiência como procurador-geral do Banco Central, sobretudo na comunicação ao Ministério Público de indícios de crimes contra o Sistema Financeiro e na assistência à acusação em diversas ações penais, me permite afiançar que a atuação investigativa do Ministério Público tem resultado em relevantes contributos para a persecução penal”, afirmou Ferreira na nota. Segundo ele, o modelo de comunicação direta existe desde 1965 — como previsto no artigo 4º da Lei 4.728, de 1965, e no artigo 28 da Lei 7.492, de 1986. Durante todo esse tempo, segundo o procurador, o órgão já fez 16 mil comunicações de situações suspeitas ao MP.
Em entrevista exclusiva concedida à ConJur, Isaac Ferreira esclarece que o Banco Central tem obrigação legal de repassar as informações não só ao MP, mas também ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, no caso de movimentações que indiquem lavagem de dinheiro, e à Receita Federal, no caso de possíveis crimes tributários. Ao MP, o órgão informa indícios dos demais crimes financeiros, como gestão fraudulenta ou fraudes contábeis. Mas lembrou que a posição defendida na nota entregue a membros do MP é pessoal e não do Banco Central.
A obrigação, segundo o procurador, decorre da Lei Complementar 105, de 2001, cujo artigo 9º prevê que “quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos”.
A questão é controversa. Em entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura, no ano passado, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou, ao responder sobre a atuação do Coaf, a transferência de informações sigilosas de órgãos administrativos sem autorização do Judiciário. "Eu não concebo que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a suspensão do sigilo só se implementa com ordem judicial?", questionou. Marco Aurélio falava da entrega ao Conselho Nacional de Justiça, pelo Coaf, de informações protegidas por sigilo de juízes investigados. Para o ministro, o Coaf ainda “tem um encontro jurisdicional marcado” com o Supremo devido a essas práticas.
O Banco Central também compartilha livremente de seus dados sigilosos com a Corregedoria Nacional de Justiça em processos administrativos contra juízes no CNJ. Os argumentos que permitiram o fluxo de dados estão em parecer aprovado pelo procurador Isaac Ferreira. Para ele, a autorização prevista no Regimento Interno do CNJ — que, por força da Emenda Constitucional 45, tem status de lei complementar até a edição da nova Lei Orgânica da Magistratura — conferiu expressos poderes requisitórios ao corregedor nacional de Justiça para ter acesso a documentos sigilosos sem decisão judicial. O parecer defende também que a Lei do Sigilo Bancário autoriza o BC a encaminhar informações sigilosas a outros órgãos ligados à administração, como a Advocacia-Geral da União.
Leia a entrevista:
ConJur — A PEC 37 fala em restringir o poder de investigação à Polícia. É possível entender que a Receita Federal, os jornalistas, os bancos e as empresas em geral também investigam e podem ter o trabalho comprometido pela PEC?
Isaac Ferreira — Entendo que o poder de investigação a que se refere a PEC 37 é o que se insere no âmbito da persecução penal. No sentido técnico-jurídico, tenho que o atual modelo constitucional permite a atuação compartilhada da Polícia e do MP em matéria de investigação criminal. Como mencionei na nota entregue aos audientes, a tramitação da PEC 37 vem sendo acompanhada pela Procuradoria-Geral do Banco Central em razão de possíveis reflexos no relacionamento da autarquia com órgãos e agentes públicos que detenham competência investigatória. Sob esse ponto de vista, o que tenho a dizer é que somos o supervisor do Sistema Financeiro e, no exercício dessa atribuição legal, sempre que o BC se deparar com indícios de crimes praticados por agentes do mercado, a legislação vigente nos obriga a comunicar esses indícios ao Ministério Público.
ConJur — Por que a comunicação é feita ao MP e não à Polícia? Nos casos financeiros, o que cabe a cada um fazer?
Isaac Ferreira — A Lei Complementar 105, de 2001, determina ao Banco Central que comunique os indícios de crimes ao Ministério Público e os indícios de outras espécies de irregularidades aos demais órgãos públicos competentes. Esse modelo é anterior à Constituição de 1988 e vige desde o advento da Lei 4.728, de 1965, e da Lei 7.492, de 1986. Desde então, o BC já dirigiu 16 mil ofícios ao MP relatando possíveis práticas criminosas de que tomou conhecimento. Ainda de acordo com a legislação vigente, no caso de indícios de crimes de lavagem de dinheiro, as comunicações dos indícios são feitas primeiramente ao Coaf e, quando se trata de crime tributário, à Receita Federal. No caso de indícios de crimes financeiros objetos de comunicação pelo BC, se o MP, de pronto, formar sua opinio delicti, pode oferecer denúncia criminal ou pode promover ou demandar diligências investigatórias, inclusive a requisição de inquérito policial. Já à Polícia caberá promover as diligências investigativas que julgar pertinentes.
ConJur — Que tipo de informações o BC envia ao MP e para qual objetivo? Há algum convênio desse tipo com a Polícia Federal?
Isaac Ferreira — O BC é obrigado por lei a comunicar ao MP os indícios de crimes com os quais se depara no exercício regular de suas atribuições como supervisor do Sistema Financeiro. O objetivo legal dessa comunicação é levar ao titular da ação penal pública a ocorrência de suspeita de crimes no âmbito do sistema financeiro. Não há convênio com a Polícia Federal para efeito de comunicação de indícios de crimes. Por lei, o relacionamento do BC se dá com o Ministério Público.
ConJur — O BC tem acesso a dados bancários sigilosos de todos os correntistas do Brasil. O que ele pode e o que não pode abrir a órgãos como o Coaf, a Receita e o MP?
Isaac Ferreira — Para responder a essa pergunta, é importante esclarecer, primeiramente, que o BC não é o guardião do sigilo bancário. O sigilo bancário é um relevante instituto de direito que protege as operações ativas e passivas das instituições financeiras, bem como os serviços por elas prestados a seus clientes. Assim, o dever de conservar o sigilo bancário é primordialmente das instituições financeiras e seus agentes. Além disso, as informações protegidas por sigilo bancário são detidas pelas instituições financeiras e o dever de sigilo é, nos termos da LC 105, extensivo ao Banco Central, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Mas há exceções, dentre as quais a determinação legal prevista na própria LC 105 e outros diplomas legais extravagantes que obrigam o BC a comunicar indícios de crimes ao MP, ao Coaf e à Receita Federal, com os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos.
ConJur — O Supremo já decidiu que, sem intervenção do Judiciário, os bancos não podem transferir dados sigilosos de movimentações de correntistas à Receita Federal, apesar de ambos estarem obrigados ao sigilo. Essa decisão do Supremo representa o que em relação às atividades entre BC e MP?
Isaac Ferreira — Não tenho conhecimento de decisão do STF suspendendo a eficácia da LC 105, que obriga o BC a comunicar indícios de crimes ao MP, com os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos. Assim, pelo princípio da presunção de legitimidade e constitucionalidade das normas, a LC 105 está em vigor e deve ser cumprida pelo BC até decisão em sentido contrário da suprema corte.
ConJur — Existe bis in idem em relação ao que o BC comunica à Receita Federal e ao Coaf? Em que regras o órgão se baseia?
Isaac Ferreira — As regras que norteiam a atuação do BC em matéria de comunicação de crimes estão veiculadas na LC 105 e na Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro. Não enxergobis in idem em relação ao que o BC comunica à Receita Federal e ao Coaf. No caso de indícios de crimes de lavagem de dinheiro, as comunicações dos indícios são feitas ao Coaf e, quando se trata de crime tributário, à Receita Federal. Nessas hipóteses, não fazemos a comunicação ao MP, mas primeiramente aos órgãos públicos de supervisão dessas matérias. Os indícios de outras irregularidades, que não criminais, são levadas aos demais órgãos públicos competentes, como, por exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários, entidade que regula e supervisiona o mercado de capitais.
ConJur — Como funciona a parceria entre MP e BC no caso de o Banco Central ser assistente na apuração de ilícitos financeiros, em que, segundo a nota divulgada, o órgão atua em 55 casos?
Isaac Ferreira — Uma vez o MP formando sua opinio delicti da existência de crimes e oferecendo denúncia criminal contra os acusados, o BC postula ao juiz do processo seu ingresso como assistente de acusação nos casos de maior gravidade, nos quais a apuração dos fatos e a consequente punição dos responsáveis são medidas de inafastável interesse do BC, diante dos efeitos deletérios dos ilícitos penais sobre o funcionamento e a credibilidade do Sistema Financeiro.
ConJur — Além da PEC 37, que corre no Congresso, a possibilidade de investigação pelo MP também é julgada pelo Supremo. Em que uma mudança no quadro atual comprometeria os trabalhos do BC?
Isaac Ferreira — Não se trata de comprometer ou não os trabalhos do BC. A Procuradoria-Geral do Banco Central, assim como o faz em relação à tramitação da PEC 37, monitora o julgamento do STF em razão de possíveis reflexos no relacionamento da autarquia com órgãos e agentes públicos que detenham competência investigatória em matéria criminal. Independentemente de qualquer resultado no julgamento ou na tramitação, o BC seguirá o que for determinado pelo STF em caráter geral e também as normas constitucionais e as leis promulgadas no país.
ConJur — Advogados reclamam não haver regras específicas que regulamentem a investigação pelo MP, como há na Polícia, o que compromete a ampla defesa. Advogados poderiam ter acesso a procedimentos de apuração de irregularidades ainda no Banco Central? A Súmula Vinculante 14 se aplicaria a essas situações?
Isaac Ferreira — A Súmula Vinculante 14 se aplica apenas a “procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária”, o que não é o caso do BC. De toda forma, a supervisão no sistema financeiro obedece regras claras. As investigações preliminares do BC estão amparadas em normas como o artigo 37 da Lei 4.595, de 1964, que obriga o fornecimento, pelas instituições financeiras, de documentos ou dados julgados necessários pelos agentes de supervisão. Desses procedimentos, no entanto, não resulta qualquer sanção ou restrição de direito do investigado. Já os processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central seguem as disposições da Lei 9.784, de 1999, e de outras leis especiais, nas quais se prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa.
ConJur — A PEC 37 pretende garantir à Polícia a exclusividade das investigações que estão assim descritas na Constituição:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
A Constituição não é clara ao dar essa competência exclusivamente à Polícia?
Isaac Ferreira — Não cabe ao procurador-geral do Banco Central fazer uma interpretação da Constituição quanto às atribuições de investigação da Polícia e do Ministério Público. Pessoalmente, enxergo nos dispositivos constitucionais mencionados e no artigo 129, incisos VII e VIII, um modelo que conferiu um compartilhamento de atribuições investigatórias a esses órgãos. Na nota que entreguei aos membros do Ministério Público que recebi em audiência, externei minha experiência, como titular da Procuradoria-Geral do BC, sobretudo na comunicação ao Ministério Público de indícios de crimes contra o Sistema Financeiro e na assistência à acusação em diversas ações penais. Na ocasião, disse que a atuação investigativa do Ministério Público tem resultado em relevantes contributos para a persecução penal, razão pela qual, entendo — e o faço em caráter pessoal — que o atual modelo constitucional, de atuação compartilhada em matéria de investigação criminal, deve ser mantido. Caberá ao Parlamento, no que tange à tramitação da PEC 37, e à suprema corte, no que concerne ao julgamento em curso, decidirem. Qualquer que seja resultado no julgamento ou na tramitação, o BC seguirá o que for determinado pelo STF e também as normas constitucionais legais promulgadas no país.
Clique aqui para ler a nota do procurador-geral do BC.
Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico
Câmara estuda liberação da compra de armas
June 12, 2013 21:00 - no comments yetProposta em discussão nas comissões permite a venda para qualquer brasileiro com 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais. Porte de armas continuará restrito
| POR MARIANA HAUBERT |
José Cruz/ABr
Em 2005, 64% dos eleitores votaram "não" e mantiveram a venda de armas no país
A Câmara estuda uma proposta de revogar oEstatuto do Desarmamento, existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda e o porte de armas para civis. Deputados se preparam para colocar em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda antes do recesso parlamentar de julho, um projeto que visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa.
O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a possibilidade de proibição total de compra e porte de armamento para civis. Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à população. Em 2005, um referendo realizado em todo país manteve a possibilidade da venda de armas e munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na época, 64% dos eleitores rejeitaram a restrição por completo. Adaptar à legislação à vontade da população é o argumento usado agora para revogar o estatuto.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto altera os critérios para aquisição de armas, suprimindo a obrigação de comprovar “a efetiva necessidade”, como exige a legislação em vigor. As regras para a cassação do direito de porte de armas são semelhantes às atuais, e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos estados e do Distrito Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Apesar de facilitar a compra de armas, a proposta mantém o porte restrito.
Para portar uma arma de fogo, será necessário, segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não possuir nenhum antecedente criminal. Será preciso ainda fazer antes um treinamento de manuseio e tiro, além de não poder responder a processos criminais. O porte de arma sem autorização será considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa ter maturidade. É preciso uma pessoa madura para que ela tenha equilíbrio psicológico e não coloque, de forma irresponsável ou aleatória, em risco a vida de outras pessoas”, diz o relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA).
Atualmente, a concessão e renovação do porte de arma e a fiscalização cabem ao Sinarm. “Acho que o porte tem que ter critérios e regras bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa ter o direito a portar a arma. Mas o registro não pode ser tão restritivo como é hoje. Atendidos os pré-riquisitos que a lei prevê, aí qualquer cidadão poderá adquirir a sua arma e tê-la em casa, mas não para transportá-la consigo”, explica Cajado.
Direito e restrição
O deputado baiano defende a aprovação do texto com a premissa de assegurar “o direito universal à posse de armas”, ao mesmo tempo em que restringe o porte. “O Estatuto do Desarmamento foi feito para que o referendo ratificasse todo o entendimento de que não deveria haver arma protegendo o cidadão. Só que, como o referendo disse não ao estatuto e consequentemente ao desarmamento, nós ficamos com uma vacância legislativa. Ou seja, há um descompasso entre a vontade da população e as ações do governo. O governo tenta de todas as formas obstaculizar esse desejo, essa vontade expressada nas urnas pelo plebiscito”, justifica o deputado.
Cajado também defende a substituição da lógica da desvalorização da vida e do fomento da insegurança ao favorecer a autodefesa dos cidadãos, o que dificultará a ação criminosa. “A existência de parcela da sociedade apta a defender suas vida e propriedade, na ausência eventual de agente do poder público que o proteja, desestimulará os delinquentes de agredirem os interesses juridicamente protegidos, ao atacarem indistintamente as pessoas de bem”, argumenta.
Votação
O tema é considerado polêmico entre deputados. Especialmente quando outros assuntos relacionados à violência e à segurança pública estão sendo discutidos, como a redução da maioridade penal. Desde a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2004, o Estatuto do Desarmamento já foi modificado quatro vezes. Em boa parte, para ampliar as categorias profissionais que podem ter acesso ao porte de armas. Em 2004, por exemplo, ficaram autorizados os integrantes de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Em 2007, entraram integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal de auditoria fiscal do Trabalho, além dos demais auditores fiscais e dos analistas tributários.
“É uma proposta muito polêmica. Temos que reservar uma sessão só para ela. Mas vamos analisar e colocar em votação assim que der, possivelmente mais para o fim do mês”, afirma o presidente da Comissão de Relas Exteriores, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma vez aprovado, o texto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.
O relator reconhece o caráter controvertido do projeto. “Este é o projeto mais polêmico em discussão na Câmara atualmente. Acredito que vai ser um grande debate ainda, apesar de eu ter tentado ao máximo aprofundar a discussão sobre armamentos e munições”, acrescenta Cajado, que entregou o seu relatório à comissão na semana passada.
Veja ainda:
Termo de adesão para luta contra o crack é assinado na ALMG
June 12, 2013 21:00 - no comments yetSolenidade acontecerá nesta sexta (14), às 10 horas, no Salão Nobre, e terá a participação de municípios mineiros.
O Brasil é o maior mercado de crack do mundo. É o que apontou o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, divulgado pela Universidade Federal de São Paulo, no fim do ano passado. Para fazer frente a essa realidade, o Governo Federal realiza, nesta sexta-feira (14/6/13), assinatura do Termo de Adesão do “Programa Crack, é possível vencer” para dez municípios mineiros. A solenidade acontecerá às 10 horas, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A partir dessa adesão, serão investidos recursos para fortalecer a segurança pública e o atendimento em saúde e assistência social voltados ao cuidado e tratamento de dependentes químicos. Apenas na área da segurança pública, serão destinados R$ 25,5 milhões às cidades. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), irá entregar 13 bases móveis para esses municípios até 2014 para apoiar o policiamento ostensivo nas áreas de concentração de uso de drogas. Haverá também investimento em capacitação de profissionais de segurança pública.
O Ministério da Saúde investirá em ações de tratamento aos dependentes químicos, com a possibilidade de criação de novos leitos para atendimento aos usuários de drogas e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) para atendimento 24 horas. Para as ações de assistência social, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) fortalecerá e o Serviço Especializado de Abordagem Social.
Na ocasião, assinarão os termos os municípios de Governador Valadares (Rio Doce), Juiz de Fora (Zona da Mata), Ipatinga (Vale do Aço), Contagem, Betim e Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Uberaba e Uberlândia (Triângulo), Montes Claros (Norte de Minas) e Sete Lagoas (Região Central). O Estado de Minas Gerais e a Capital mineira aderiram ao programa em junho do ano passado.
Prioridade - A ALMG também tem o assunto como uma de suas prioridades e promove, no dia 22 deste mês, a 2ª Marcha contra o Crack e Outras Drogas e a Caminhada Pela Paz nas Escolas. A concentração será às 8h30, em frente ao Colégio Estadual Central, com destino à Praça da Assembleia.
Além disso, a instituição também vai realizar, no Plenário, nos dias 24 e 25, o Ciclo de Debates Um Novo Olhar sobre a Dependência Química. Os objetivos são conhecer experiências nacionais e internacionais no tratamento de dependentes, discutir a aplicação da Justiça Terapêutica e articular os agentes públicos e os representantes da sociedade civil envolvidos no problema.
ASPIRANTE QUE DUVIDOU DE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO POR SOLDADO SERÁ CONVOCADO A DAR EXPLICAÇÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
June 12, 2013 21:00 - no comments yetO aspirante a oficial PM Adalberto Pereira Freire será convocado para dar explicações sobre o motivo pelo qual duvidou do atestado médico apresentado pelo soldado PM Deivid da Silva Pereira.O requerimento foi apresentado pelo Deputado CABO JÚLIO.
Não satisfeito, o aspirante foi até o hospital questionar o médico que atendeu o soldado para saber por qual razão ele teria concedido a licença-médica. A atitude do PM Adalberto Freire foi endossada pelo comando da Cia PM.
O militar, lotado na 88ª Cia do 45º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Paracatu, recebeu licença-médica de dois dias por um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A dúvida do aspirante além de configurar ilegal constrangimento e violação do direito fundamental à saúde do policial, coloca em cheque as prerrogativas do profissional da saúde desrespeitando toda classe médica e viola ainda os dispositivos do Código de Ética Médica bem como do Código de Ética dos militares.
Prática comum
Duvidar dos atestados médicos apresentados por policiais e bombeiros militares é uma prática comum dentro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
O número de denúncias de violação dos direitos e garantias individuais e fundamentais vem aumentando gradativamente. O Deputado CABO JÚLIO vem recebendo inúmeras denúncias relativas a essas violações. Os militares que por alguma razão precisam ser atendidos por profissional médico conveniado das instituições são frequentemente submetidos a desconfianças e a suspeitas de estarem simulando doenças. Em razão disso, sofrem humilhações e constrangimentos.
CABO JÚLIO lembra que está na hora de acabar com essa prática. "Não se pode generalizar, colocando todos na mesma vala da incoerência", destacou o Deputado. O parlamentar ressalta que pode haver militares que fazem "corpo-mole" mas, que a maioria, que precisa da licença-médica, não podem pagar pelos que não querem trabalhar. Enquanto isso, oficiais, absurdamente, violam a constituição, afrontando o militar e duvidando da capacidade técnica do profissional da saúde. Vamos acabar com isso", afirmou.
Fonte: BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA: MILITAR DENUNCIA USO INDEVIDO DE VIATURA E É TRANSFERIDO POR DUAS VEZES
June 12, 2013 21:00 - no comments yet
O bombeiro militar Cabo Paulo César Sampaio Mariz foi transferido por duas vezes, desde que denunciou a conduta do Cel BM Israel Marcos Rosa Pereira que fazia uso particular de viatura. Ao tentar fazer valer o que diz a legislação, dando transparência a suas funções, o militar começou a ser perseguido por seus superiores, sofrendo com constrangimentos e assédio moral.
Em razão dessa denúncia, o Deputado CABO JÚLIO solicitou audiência pública para discutir a transferência arbitrária e o assédio moral contra o militar.
Conceito A+50
Em 2011, o Cabo BM exercia a função de auxiliar da divisão de inteligência da Corregedoria do Corpo de Bombeiros quando foi transferido pela primeira vez, após denunciar a ação do Coronel que agia em desacordo com o regulamento.
Em um segundo caso de assédio moral, ele teve o pedido negado, quando foi solicitado paratrabalhar como assessor de um parlamentar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O ofício resposta atribuiu a ele a condição de servidor "indolente que vive solicitando dispensas médicas", além de ter sido considerado "incapaz" para o serviço. "Nunca tive problemas psicológicos, apenas realizei uma cirurgia na coluna", desabafa o bombeiro. O militar salienta ainda que nunca foi comunicado disciplinarmente e que atualmente está no conceito A+50.
Em razão das colocações depreciativas e ofensivas ao BM ele apresentou queixa contra o Cel BM Marcello Tadeu de Souza Brito, autor do ofício depreciativo contra o cabo. Para piorar a situação, ele foi novamente transferido, confirmando a perseguição. "Sou bombeiro militar há 15 anos e nunca recebi advertência, queixa, comunicação ou mesmo admoestação verbal. Tenho elogios individuais publicados e arquivados em minha pasta funcional", disse.
Para o Deputado CABO JÚLIO, ficou clara, que as perseguições contra o militar se referem ao fato de ele ter feito a denúncia por conduta ilegal praticada, de acordo com o ele, por autoridade da Corregedoria do Corpo de Bombeiros. "É uma flagrante demonstração de ameaça contra quem denuncia irregularidades na instituição", disse CABO JÚLIO.
Fonte: BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO
Denúncias de assédio moral contra militares serão apuradas
June 12, 2013 21:00 - no comments yetComissão de Direitos Humanos é informada também sobre supostas ameaças praticadas por policiais.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (12/6/13), requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a apurar suposto assédio moral praticado por comandantes contra policiais militares e bombeiros. Durante a reunião, os deputados também receberam denúncias de ameaças feitas por agentes da Polícia Militar e de desrespeito à população por parte da Copasa.
Parlamentares apreciaram diversos requerimentos na reunião desta quarta (12) -Foto: Willian Dias
O deputado Cabo Júlio (PMDB) solicitou duas audiências públicas da comissão. Uma delas pretende esclarecer as circunstâncias que levaram o cabo Paulo César Sampaio Mariz, do Corpo de Bombeiro Militar, a ser transferido da Corregedoria para o Comando Operacional do Bombeiro (COB), e logo depois para o 2º Batalhão, após ele ter feito uma denúncia de uso indevido de viaturas por parte do coronel Israel Marcos Rosa Pereira, o que configuraria improbidade administrativa.
O segundo requerimento pede uma audiência para apurar suposto abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra o soldado Deivid da Silva Pereira, da Polícia Militar. De acordo com a denúncia, o aspirante a oficial Adalberto Pereira Freire, com a conivência do comandante da 88ª Cia. da PMMG em Paracatu (Noroeste de Minas), Valmir Vital da Silva, duvidou da veracidade de um atestado médico apresentado pelo soldado.
Já a audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) terá o objetivo de debater a transferência dos cabos Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos do 3º Batalhão de Bombeiro Militar para a Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS) da corporação. Segundo o parlamentar, o coronel BM Ivan Gamaliel Pinto maquiou o ato administrativo, deixando de apresentar os motivos para a transferência.
Dois vereadores de Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte) denunciaram irresponsabilidade da Copasa no município. Segundo Adriana Alves Lara e Oséas Ferreira da Cruz, a empresa deixou de executar os reparos necessários em uma rede de esgoto que se rompeu na Linha Verde, tendo simplesmente desviado o curso da rede para um córrego que passa pelo local. Além disso, eles informaram que o bairro Sélvia está há seis dias sem água, causando enormes transtornos para a população. O deputado Rogério Correia (PT) comentou que esse problema afeta outros municípios da Região Metropolitana e sugeriu uma visita da comissão ao presidente da Copasa para cobrar providências urgentes.
Cidadãos relatam ameaças de morte que vêm recebendo
Leonardo Mendes (à dir.) pediu o apoio dos parlamentares - Foto: Willian Dias
O coordenador da Ocupação Eliane Silva (bairro Barreiro, em Belo Horizonte), Leonardo Mendes, pediu ajuda aos deputados no sentido de pôr fim às ameaças que ele e outros coordenadores estariam sofrendo por parte de traficantes de drogas e policiais militares que atuam na região. Segundo ele, os agentes os abordam frequentemente, mas deixam os bandidos atuarem livremente.
Quem também se disse ameaçado de morte foi o presidente da Ong Centro de Direitos Humanos de Sacramento (Alto Paranaíba), Lucas Oliveira. Ele denunciou abusos praticados por policiais contra cidadãos naquele município, e informou que já avisou ao promotor de Justiça local sobre o caso. Mas, de acordo com Oliveira, o Ministério Público apenas pediu a instauração de sindicância. O problema é que essa sindicândia deve ser feita pelo comandante do Batalhão da PM de Sacramento, que, segundo o presidente da Ong, é conivente com os supostos abusos.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), disse que vai acionar o procurador-geral de Justiça e pedir garantia de vida para Lucas Oliveira. Além disso, informou que vai esperar providências até setembro deste ano. Caso contrário, vai pedir uma audiência pública no município.
Polícia Civil – O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais, Valnei José de Almeida, acompanhado do perito Wilton Ribeiro, também participou da reunião e denunciou que a atual falta de autonomia da perícia criminal não vai ser resolvida com o texto proposto pelo Governo no Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Por fim, a professora consursada da rede estadual Vanda de Miranda Souza Pinto disse que, após receber o diagnóstico de disfonia nas cordas vocais, foi considerada inapta para o trabalho pela junta médica que a avaliou. Porém, ela foi autorizada a trabalhar como contratada, afirmou. Durval Ângelo prometeu levar o caso à Ouvidoria do Estado e ao Conselho Regional de Medicina (CRM).
Fatalidade ou negligência?
June 11, 2013 21:00 - no comments yet
Como esperar que um ser vivo fique por mais
de quatro horas exposto ao sol, sem água, e ainda sim, resista? Uma
agonia lenta, que segundo denúncias, foi presenciada por oficiais, que
não se deram conta de que assim como os seres humanos, os animais –
neste caso os 93 cães do canil da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
– também precisam de cuidados básicos para sobreviver. O desfecho foi a
morte por insolação do pastor alemão Nando, 11 anos, no último mês de
fevereiro, no momento em que ocorria a dedetização dos canis –
procedimento que acontece quinzenalmente. Durante essa ação, os cães são
abrigados no campo de treinamento da instituição, já que o canil não
possui área externa coberta para protegê-los.
A morte do pastor alemão será analisada pela
Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil em
Minas Gerais (OAB/MG), a pedido do deputado estadual Cabo Júlio, que
cobra respostas da PM. “A falta de estrutura e planejamento do canil foi
comprovada mais uma vez diante desta tragédia”, diz. No entanto, o
comandante da Companhia de Policiamento com Cães, major Enos Machado,
arquivou o caso por considerar que não houve crime de maus tratos. “Se
deixássemos os nossos cães expostos ao sol conforme diz a denúncia,
todos eles estariam mortos e não só o Nando que, por já ser idoso,
possuía vários problemas de saúde”, diz.
De acordo com a lei federal 9.605/98, artigo
32, de proteção ao meio ambiente, o crime de maus tratos inclui não dar
água ou comida ao animal, e mantê-lo desprotegido das intempéries do
tempo. Especialistas orientam que, com as temperaturas cada vez mais
altas, medidas de segurança devem ser adotadas para garantir a saúde e o
bem estar dos pets. Ao contrário dos seres humanos, que transpiram por
todo o corpo, os animais transpiram apenas pela língua, focinho e coxins
– almofadinhas das patas -, o que explica o grande número de casos de
hipertermia, especialmente no verão. A doença eleva a temperatura
corporal do animal acima dos 42 graus e provoca coagulação
intravascular, parada cardíaca e edema pulmonar. Nestes casos, o risco
de morte é certo, especialmente em cães idosos.
Carreira Única nas polícias, pode?
June 11, 2013 21:00 - no comments yet
Autor: Danillo
Ferreira
Um
debate que vem ganhando força nos bastidores dos “fóruns” policiais é o
da unificação das carreiras nas polícias brasileiras, principalmente
nas polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com esta
proposta, todo aprovado em um concurso policial iniciaria como soldado
(PM ou BM) e teria a chance, através das medidas convencionais de
progressão na carreira, de chegar ao posto de Coronel. Única porta de
entrada na carreira policial. Extinção da ambivalência Praças x
Oficiais enquanto carreiras distintas.
A
cúpula da segurança pública no Rio de Janeiro já fala muito sério sobre
isso. Com pretensões de iniciar “de leve” esta mudança estrutural, a
primeira medida foi garantir cotas para praças no concurso para o
Curso de Formação de Oficiais – 20% do total de vagas serão destinadas
a PM’s. Detalhe: na Bahia este tipo de seleção já foi posta em prática,
mas foi “derrubada” quando candidatos policiais começaram a se
inscrever como cotistas e tinham um desempenho melhor do que os civis
não cotistas que eram aprovados. Em vez de aumentar o percentual das
cotas (garantindo progressivamente que mais vagas fossem ocupadas por
quem já faz parte da corporação), a reserva de vagas foi extinta, e
hoje policiais concorrem mano a mano com os civis para ingressar no CFO
PMBA – com o diferencial de não se submeterem ao limite de idade.
No
Rio, o Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, tem
dado a seguinte declaração:
É a abertura de mais uma possibilidade de crescimento na carreira para os policiais. Hoje, estamos com um número cada vez maior de praças que já chegam com curso superior, completo ou ainda cursando, e percebemos que aumentou o número de soldados que querem mais oportunidades para ascender profissionalmente na própria PM.
Juliana
Barroso, subsecretária de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) da
Secretaria de Segurança, afina
o discurso:
Esse sistema misto de ingresso é uma das estratégias pensadas para preparar a instituição para esse ingresso único. Hoje, são duas carreiras distintas. A ideia é que um policial que entre como soldado possa chegar a coronel, passando por todos os estágios da carreira
Unificar
as carreiras parece ser uma medida que caminha para a dissolução da
tensão existente entre praças e oficiais, e para fomentar a motivação
da massa das polícias brasileiras: cria perspectivas, constrói
horizontes. Com uma carreira única não é possível criar privilégios “só
para oficiais” ou “só para praças”: o livre acesso aos postos e/ou
graduações permitiria que as benesses fossem, pelo menos
potencialmente, de todos.
É
preciso fazer o seguinte adendo: unificar as carreiras não garante
fluidez funcional, rapidez nas promoções, cadência hierárquica. Também
não acabará com a hierarquia: ainda haverá os níveis operacional,
tático e estratégico. Haverá quem mande e quem obedeça. Quem planeja e
quem executa. A diferença é que qualquer integrante da organização
poderá alcançar o nível institucional que quiser/puder – sem precisar
concorrer com elementos exteriores à corporação, tendo em comum a
experiência operacional primária (o “nível soldado”).
Mas
juridicamente esta tese é viável? Há quem se sobressalte com o
estabelecido no Artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, que
impediria os estados de executarem tal medida, segundo algumas
interpretações:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Em
um debate no Facebook, o Professor
e Coronel PMBA R/R Antonio Jorge Ferreira Melo falou sobre esta
possibilidade:
Sim, o tema precisa ser debatido. Aqui no Abordagem, em pesquisa realizada em março, 78% do nosso público se disse a favor da carreira única. Quais serão os argumentos pró e contra a medida? Deixe seu comentário.Depois que o casamento gay foi instituído no Brasil por uma decisão do CNJ, sem ser pela natural via legislativa, os aposentados foram obrigados a “contribuir” para a previdência, desrespeitando-se os direitos adquiridos, que os policiais militares baianos eleitos para a cargos eletivos podem voltar ao serviço ativo, mesmo depois de transferidos para a reserva, e que uma série de outras situações materializam o processo de politização da Justiça e de judicialização da Política que estamos vivenciando… Não vejo impedimento legal para essa ou qualquer outra medida relativa aos direitos e garantias dos militares estaduais, independentemente dos limites impostos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.Ressalto eu desconheço qualquer estado que já tenha implantado essa medida no Brasil, pois o que vigora no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal não corresponde ao que o Rio de Janeiro pretende implantar. Ressalto ainda que aqui, na Bahia, existiam vagas reservadas aos policiais militares na Academia da Polícia Militar e esta medida foi “derrubada” por decisões do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado. Entendo que este é um tema que merece estudos, pois, historicamente, na maioria dos países polícia é uma carreira única, mas a adoção de tal medida, ao meu modo de pensar, não resolverá os problemas da dicotômica e anacrônica Polícia brasileira, tampouco os problemas locais de vencimentos, promoções, etc .
OAB defende respeito às prerrogativas: exercício amplo da advocacia
June 11, 2013 21:00 - no comments yet
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Marcus Vinicius Furtado, participou nesta terça-feira (11) da
reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização
da Advocacia, ocasião em que classificou a comissão, presidida pelo
conselheiro federal Leonardo Accioly da Silva, como o “coração da OAB”.
“Sem a defesa das prerrogativas, não há a concretização do artigo
constitucional que nos assegura a inviolabilidade dos escritórios e a
indispensabilidade do advogado. O mínimo que devemos exigir para o
exercício da profissão é o cumprimento integral das prerrogativas
profissionais da advocacia”, afirmou.
Como exemplo de atuação defesa firme das prerrogativas, Marcus Vinicius
anunciou na reunião a decisão tomada nesta terça-feira pelo Conselho
Nacional de Justiça, de reafirmar a obrigatoriedade da participação da
OAB em todas as fases dos concursos públicos para magistrados, inclusive
na elaboração técnico-científico das provas aplicadas. “Essas
conquistas são muito importantes, especialmente no que toca à defesa das
prerrogativas profissionais”.
Representando os dirigentes de Seccionais presentes, o presidente da
Seccional da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou que a garantia
das prerrogativas transcende a questão corporativa. “É uma questão
institucional, ligada ao Estado Democrático de Direito. Se a
prerrogativa é violada, temos prejudicado o direito de defesa em sua
integralidade”, afirmou Marcos da Costa, que sustentou que as Seccionais
trabalhem conjuntamente na construção de um grande organismo, formando
uma prerrogativa de âmbito nacional. “Se dermos as mãos e nos
solidarizarmos a cada vez que ocorrer uma violação, do sul ao norte, sem
dúvida seremos mais fortes”, acrescentou o presidente da OAB-SP,
referindo-se a Marcus Vinicius como “presidente de todos nós”.
A atuação sistematizada e de forma conjunta em defesa das prerrogativas
também foi defendida pelo presidente nacional da OAB, que citou na
reunião exemplos de defesa de prerrogativas que, levados ao Supremo
Tribunal Federal de forma conjunta, acabaram sendo vitoriosos.
“Trabalhando como um sistema integrado, temos mais condições de
acompanhar as violações e sairmos em defesa das prerrogativas de forma
mais efetiva”, acrescentou Marcus Vinicius.
Além dos demais integrantes da Comissão, participaram da reunião os
seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Henrique Campelo
Barbosa (Amapá), Jarbas Vasconcelos (Pará) e Felipe Santa Cruz (Rio de
Janeiro), além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José
Luis Wagner.
Fonte: OAB Nacional - 11.06.2013
