Sem acordo salarial, PM promete maior manifestação já feita em 13 anos
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Em
uma pré reunião da ACS e BM/MS (Associação de Cabos, Soldados e
Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul), os servidores em sua maioria
rejeitaram o aumento de 7% proposto pelo governador e prometeram, caso
não houver avanço nas negociações, o aquartelamento (protesto no qual os
policiais não saem dos quartéis) e uma grande manifestação, somente
comparada há 13 anos.
A afirmação é do
presidente da ACS, Edmar Soares. Ontem (15), ele esteve reunido com o
governador André Puccinelli (PMDB), representantes da Sejusp (Secretaria
Estadual de Justiça e Segurança Pública), além do comandante geral da
PM/MS, Coronel Carlos Alberto David dos Santos.
“A grande dos municípios
de MS recusou a proposta. E o governador ainda disse que não tinha
condições de melhorar e por isso irá manter a proposta de oferecer 7% em
maio e 8% de reajuste salarial em 2014, além de 20% para soldados e 14%
para cabos. Com essa proposta, vamos organizar uma grande manifestação
neste sábado (18), na praça do Rádio Clube”, garante o presidente.
A categoria diz ainda
que enviará a proposta de reajuste para ser votada na próxima
terça-feira. “Se houver recusa, vamos sugerir o aquartelamento e me
responsabilizo pelos pelotões. Algo do tipo só ocorreu no ano 2000 e com
isso queremos provar que o governador está sendo mentiroso em suas
afirmações e que tudo que está acontecendo é culpa dele”, afirma o
presidente Soares.
Além das promessas de
reajuste salariais, o presidente diz ainda que Puccinelli se comprometeu
a realizar cursos de valorização dos praças. “Tudo deveria ser feito no
ano passado, inclusive o preenchimento das vagas em claro (ascensão,
porém o governador não autoriza), alegando impactos na folha de
pagamento”, explica o presidente.
O servidor recebe
atualmente R$ 2,2 mil, quando possuem a pretensão de salário inicial de
R4 4,3 mil mensais. São 4.584 cabos, soldados e bombeiros da PM/MS em
atividade, além de 1.841 subtenentes e sargentos.
Concurso da PM do Mato Grosso do Sul exige teste de HIV
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Foi publicado essa semana, um edital de concurso público de provas para
ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Mato
Grosso do Sul que prevê a realização do exame de HIV (vírus da
imunodeficiência humana) para a seleção dos candidatos. Os ministérios
da Saúde e do Trabalho proíbem a prática do exame compulsório para a
contratação. O edital do concurso foi publicado inicialmente em dezembro
de 2012 e agora foi divulgado com novas alterações.
Segundo a portaria ministerial, a exigência desse tipo de exame é
considerada inconstitucional. Uma lei estadual de 2005 veda qualquer
tipo de discriminação contra os portadores de HIV. O texto legal diz que
não é permitido solicitar esse exame no caso de inscrição em concurso
ou seleção para entrar no serviço público.
Para Lucas Bonano, chefe de redação da Agência de Notícias da Aids, a
razão pela qual a PM pede esse exame é que alguém com HIV pode se
aposentar compulsoriamente logo após ser efetivado, o que seria agir de
má-fé. Outro motivo seria que em treinamentos mais rigorosos os
portadores não poderiam cumprir as funções por terem a saúde debilitada.
“As forças armadas conseguem pedir esse exame mesmo sendo
inconstitucional, é uma questão polêmica. Eles se baseiam em falsas
afirmações, o portador de HIV tem as mesmas condições que uma pessoa sem
o vírus.”
Lei de Acesso a Informação completa um ano nesta quinta-feira
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Os números contabilizados pelo Poder Executivo Federal com a LAI (Lei
de Acesso à Informação), que completa nesta quinta-feira (16/5) o
primeiro ano de vigência, superam as expectativas do governo e mostram
que a implementação da norma está sendo bem sucedida. A avaliação é do
ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage (foto).
Na sua avaliação, entretanto, ainda é preciso avançar na implementação
da lei em outros Poderes da União e em estados e municípios.
O ministro lembrou que, para auxiliar governos estaduais e municipais
a promoverem uma administração pública mais transparente e aberta à
participação social, foi lançado em janeiro, pela CGU, o Programa Brasil
Transparente, que prevê, entre outras ações, a capacitação de
servidores públicos e a cessão do código-fonte do e-SIC (Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), utilizado para controle
e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal. Até agora, 281 municípios solicitaram adesão ao
programa.
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Os dados apresentados por Hage são referentes apenas ao Poder Executivo Federal, cuja atribuição de controle é da CGU.
Segundo o ministro, das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram respondidas em um prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação (30 dias). Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
“A avaliação [do primeiro ano] é extremamente positiva por vários indicadores numéricos bem objetivos. Todos eles mostram que se trata de uma experiência de sucesso, de uma lei que pegou realmente, embora muita gente duvidasse que a administração federal pudesse se preparar no prazo exíguo de seis meses, enquanto outros países, como o Reino Unido, tiveram até cinco anos de preparação”, disse o ministro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC (Empresa Brasil de Comunicação).
Jorge Hage ressaltou que 80% das solicitações foram plenamente respondidas. Já entre as que receberam resposta negativa (20%), metade deixou de ser atendida porque a informação não existia ou não era da competência do órgão ao qual o pedido foi direcionado. Os casos chamados pela CGU de real negativa [que representam 9,8%] se deveram ao fato de a solicitação ser relativa a matéria protegida por sigilo bancário, fiscal ou de ordem pessoal sobre terceiros.
Jorge Hage enfatizou que outro ponto que precisa ser melhorado para garantir avanços mais significativos na implementação da LAI é a gestão da documentação. “O Brasil nunca teve tradição de transparência e, portanto, não tinha grande demanda por informação e não cuidava da gestão dessa informação. Agora terá que cuidar da gestão documental e da organização dos arquivos, inclusive com uso de tecnologia moderna”, disse.
Como exemplo, Hage disse que, se um documento solicitado for de 20 anos atrás, o órgão terá enorme dificuldade para localizá-lo. Então a organização da informação que facilite sua recuperação é algo que ainda temos muito que melhorar”, acrescentou. Ainda segundo o ministro, os órgãos mais demandados com pedidos de informações foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 8.477; o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), com 7.407; e a Petrobras, com 5.322.
Para marcar o primeiro ano de implementação da Lei de Acesso à Informação, a CGU vai promover nesta quinta-feira (16/5), em Brasília, um seminário para permitir a troca de experiências ligadas ao tema entre os gestores públicos e a sociedade civil. Durante o evento, será apresentado o primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal, com estatísticas sobre o monitoramento da aplicação da lei.
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Os dados apresentados por Hage são referentes apenas ao Poder Executivo Federal, cuja atribuição de controle é da CGU.
Segundo o ministro, das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram respondidas em um prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação (30 dias). Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
“A avaliação [do primeiro ano] é extremamente positiva por vários indicadores numéricos bem objetivos. Todos eles mostram que se trata de uma experiência de sucesso, de uma lei que pegou realmente, embora muita gente duvidasse que a administração federal pudesse se preparar no prazo exíguo de seis meses, enquanto outros países, como o Reino Unido, tiveram até cinco anos de preparação”, disse o ministro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC (Empresa Brasil de Comunicação).
Jorge Hage ressaltou que 80% das solicitações foram plenamente respondidas. Já entre as que receberam resposta negativa (20%), metade deixou de ser atendida porque a informação não existia ou não era da competência do órgão ao qual o pedido foi direcionado. Os casos chamados pela CGU de real negativa [que representam 9,8%] se deveram ao fato de a solicitação ser relativa a matéria protegida por sigilo bancário, fiscal ou de ordem pessoal sobre terceiros.
Jorge Hage enfatizou que outro ponto que precisa ser melhorado para garantir avanços mais significativos na implementação da LAI é a gestão da documentação. “O Brasil nunca teve tradição de transparência e, portanto, não tinha grande demanda por informação e não cuidava da gestão dessa informação. Agora terá que cuidar da gestão documental e da organização dos arquivos, inclusive com uso de tecnologia moderna”, disse.
Como exemplo, Hage disse que, se um documento solicitado for de 20 anos atrás, o órgão terá enorme dificuldade para localizá-lo. Então a organização da informação que facilite sua recuperação é algo que ainda temos muito que melhorar”, acrescentou. Ainda segundo o ministro, os órgãos mais demandados com pedidos de informações foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 8.477; o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), com 7.407; e a Petrobras, com 5.322.
Para marcar o primeiro ano de implementação da Lei de Acesso à Informação, a CGU vai promover nesta quinta-feira (16/5), em Brasília, um seminário para permitir a troca de experiências ligadas ao tema entre os gestores públicos e a sociedade civil. Durante o evento, será apresentado o primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal, com estatísticas sobre o monitoramento da aplicação da lei.
7 mil vagas no Executivo
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet|
O Senado Federal aprovou ontem, em plenário, a criação de 6.818 cargos
públicos federais. De autoria da Presidência da República, o Projeto de
Lei da Câmara (PLC nº 126/2012) modifica o Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo.
O texto, aprovado em 18 de abril deste ano, na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, não sofreu alterações desde
então. Ele segue agora para sanção presidencial. A ampliação do quadro
de pessoal terá um impacto anual estimado em R$ 484 milhões, mas o real
valor depende de definições do Ministério do Planejamento.
O preenchimento das vagas será feito por meio de concurso público. As
nomeações só podem ser homologadas, no entanto, a partir de 2014. As
oportunidades serão destinadas, prioritariamente, a órgãos ligados a
áreas de pesquisa, sobretudo para a contratação de técnicos e
especialistas. Também estão contabilizados nos quase 7 mil postos as
substituições de profissionais terceirizados.
O texto do PLC foi encaminhado pela presidente Dilma Rousseff em agosto
de 2012. Anexado a ele, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior,
justificou que o impacto orçamentário referente às trocas de prestadores
de serviço por funcionários de carreira é de R$ 110,6 milhões por ano. A
realização de processos seletivos estará condicionada à inclusão das
contratações no Orçamento da União.
Cargos
Entre os cargos que devem ser criados se destacam os de analista em
tecnologia da informação (500), agente administrativo (52), analista de
infraestrutura (250), analista técnico administrativo (52), contador
(23), economista (45) e engenheiro florestal (11).
A maior parte das vagas, contudo, fará parte do plano de carreira para a
área de ciência e tecnologia — 3.594. Segundo o PLC, há 280
oportunidades de pesquisadores, 460 de analistas de ciência e tecnologia
e 1.023 de técnicos. Esses cargos serão incorporados a órgãos como os
ministérios de Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário e da
Saúde, o Exército, a Marinha e a Agência Espacial Brasileira (AEB).
O projeto também cria 510 oportunidades no plano de carreira do
Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e
475 para o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Fonte: Correio Braziliense - 16/05/2013
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Efetivação de servidores do Acre sem concurso público é inconstitucional
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet|
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade do artigo 37
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho
de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de
servidores de secretarias, autarquias e fundações públicas, bem como de
empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário daquele estado, admitidos sem concurso público até
31/12/94.
Pelo dispositivo declarado inconstitucional, tais servidores passaram a
integrar quadro temporário em extinção, à medida que os respectivos
cargos ou empregos fossem vagando, vedada a nova inclusão ou admissão, a
qualquer título, ou o acesso a quaisquer outros cargos, funções ou
empregos. Entretanto, sob alegação de que a maior parte desses
servidores atua em serviços essenciais, a Assembleia Legislativa do Acre
pediu que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade dos
dispositivos mencionados, a decisão fosse modulada.
O caso
A decisão foi tomada pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3609, proposta pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) e relatada pelo ministro Dias Toffoli. O relator propôs
modulação da decisão no sentido de ser mantida a situação atual pelo
período de 12 meses, contado da data de publicação da ata da sessão da
Suprema Corte em que a decisão venha a ser tomada. Esse tempo serviria
para a Administração Pública do Acre realizar os necessários concursos
públicos, a nomeação e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de
evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais à população.
De acordo com informações fornecidas pela Assembleia Legislativa
acreana (AL-AL), foram contratadas 11.554 pessoas nos setores
mencionados, no período de 5/10/83 a 18/01/94, a maioria delas em
setores essenciais. Daqueles contratados, excetuados os já aposentados
ou exonerados, estariam em atividade, atualmente, 3.488 no setor de
saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública.
Entretanto, a modulação dos efeitos da decisão suscitou questionamentos
e, com isso, o Plenário deverá retomar o assunto na sessão plenária
desta quinta-feira (16).
Processos relacionados: ADI 3609
Fonte: STF
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Plenário nega a candidato remarcação de prova física em concurso público
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (TSF) decidiu nesta quarta-feira
(15) que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física
para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em
razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter
fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado
médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital
do certame.
A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630733,
com repercussão geral reconhecida, e valerá para situações futuras, a
partir de hoje. O voto condutor foi dado pelo ministro Gilmar Mendes,
relator do recurso, que incluiu a necessidade de modulação dos efeitos
da decisão da Corte, de modo a “assegurar a validade das provas de
segunda chamada realizadas até a data de conclusão do presente
julgamento, em nome da segurança jurídica”.
Adotando esse entendimento, o Plenário negou provimento ao recurso
extraordinário, confirmando que o candidato a um concurso da Polícia
Federal, que figura como parte nesse processo, não precisará deixar o
cargo que ocupa há 10 anos por força de uma decisão judicial do juízo da
17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ele realizou a
prova em data diferente da marcada para os demais candidatos após
apresentar atestado médico em decorrência de uma inflamação no cotovelo.
No entanto, a Fundação Universidade de Brasília (FUB), entidade que
realizou o concurso, recorreu da decisão sob o argumento de violação aos
artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. A FUB
argumentou que a inscrição no concurso implica a aceitação de todas as
normas contidas no edital e que, “se cada caso for isoladamente
considerado, dando tratamento diferenciado a cada candidato que
apresentar as situações mais diversas possíveis, o certame restaria
inviabilizado, não só pela demora, mas pelo gasto para sua realização”.
Voto do relator
De acordo com os argumentos apresentados pelo relator em seu voto, não
há direito líquido e certo dos candidatos em realizar teste de aptidão
física em segunda chamada, salvo se essa previsão constar do edital do
concurso público.
Conforme defendeu o ministro Gilmar Mendes, não é razoável a
movimentação de toda a máquina estatal para privilegiar determinados
candidatos que se encontravam impossibilitados de realizar algumas das
etapas do certame por motivos exclusivamente individuais e particulares,
ainda que relevantes.
“A meu ver, não é razoável que a Administração fique à mercê de
situações adversas para colocar fim ao certame, deixando o concurso em
aberto por prazo indeterminado”, afirmou, ao destacar que, com
sucessivas remarcações, o concurso não se encerraria na data prevista,
uma vez que não seria possível fechar a lista dos aprovados. “Se cada
caso for isoladamente considerado, conferindo-se tratamento diferenciado
a cada candidato que apresentar doença, a conclusão do processo
seletivo poderia restar inviabilizada ou seriamente comprometida”.
Decisão
O voto do relator foi seguido por unanimidade na parte que se refere ao
desprovimento do recurso, sendo que o ministro Marco Aurélio adotou
fundamentação diferente. Quanto à repercussão geral do tema, ficou
vencido o ministro Marco Aurélio, pois ele entendeu que o interesse do
recorrente [ FUB ] data de novembro de 2003, antes, portanto, do advento
da Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu no cenário jurídico
constitucional a repercussão geral. “Entendo que não podemos emprestar a
este julgamento as consequências próprias da admissibilidade da
repercussão geral, a repercutir ou a irradiar-se a ponto de ficarem os
tribunais do país autorizados a declarar prejuízo de outros recursos”,
afirmou.
Ao respaldar os argumentos trazidos pelo relator, o ministro Ricardo
Lewandowski apresentou dados segundo os quais o último concurso
realizado para selecionar agentes e papiloscopistas da Polícia Federal
registrou 107.799 concorrentes para o primeiro cargo e 11.279 para o
segundo.
“Se no primeiro caso, 1% dos candidatos apresentassem uma escusa em
termos de saúde, isso representaria mil candidatos que teriam que ter o
seu exame remarcado”, destacou Lewandowski. Ele questionou como ficaria
esse quadro diante dos princípios que regem a Administração Pública,
como o princípio da economicidade, da eficiência, da impessoalidade, da
legalidade, dentre outros.
Processo relacionado: RE 630733
Fonte: STF
Delegado impede policiais de aderirem à greve e acaba sendo denunciado por assédio moral
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Policiais civis lotados em uma delegacia central de Campo Grande
protocolaram, nesta quarta-feira (15), uma denúncia de assédio moral na
Corregedoria da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública) contra um delegado da Polícia Civil.
De acordo com informações do Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de
Mato Grosso do Sul), o delegado é acusado de cometer assédio moral
contra os agentes por causa do movimento grevista, que é organizado pelo
sindicato e tem previsão de início nesta sexta-feira (17).
O presidente do Sinpol/MS, Alexandre Barbosa, contou à reportagem que
tudo começou quando os agentes da delegacia conversavam sobre os
movimentos de greve e da manifestação na Assembleia Legislativa, que
aconteceu na manhã de hoje.
Nesse momento, o delegado teria chamado a atenção de um dos agentes. Ele
ainda teria sido insultado e humilhado pelo delegado, que também teria
pressionado todos os policiais civis a não aderirem à greve.
Questionado sobre o fato, o delegado afrmou que apenas indagou o
servidor sobre a necessidade de ir ao movimento do sindicato na
Assembleia, já que a greve estava programada para o dia 17 de maio e ele
deveria cumprir com o dever de atender à população.
O delegado conta que o agente apenas comunicou que estava saindo e foi
acompanhado pelos colegas de serviço, deixando a delegacia sem
investigadores e sem prestar atendimento à sociedade.
Até o final desta tarde, os policiais também informaram que encaminharão
a mesma denúncia por assédio moral ao Ministério Público Estadual
(MPE-MS).
Fonte: Midiamax
O mundo e o risco de caos no clima
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Segundo ele, "há muita preocupação e falatório, mas não há nenhuma ação efetiva. Para que isso mude devemosoferecer à humanidade um futuro muito melhor. Medo diante de um horror distante não é suficiente".
Eis o artigo.
Na semana passada, foi anunciado que - pela primeira vez nos últimos 4,5 milhões de anos - a concentração de dióxido de carbono na atmosfera ultrapassou 400 partes por milhão. Além disso, essa concentração também continua subindo a cerca de 2 partes por milhão por ano. Nesse ritmo, a concentração poderá chegar a 800 partes por milhão até o fim do século. Ou seja, todas as discussões sobre mitigar os riscos de uma catástrofe climática mostraram ser apenas palavras vazias.
A humanidade resolveu bocejar e deixar os perigos acumularem-se. O professor Brian Hoskins, diretor do Instituto Grantham para a Mudança no Clima, no Imperial College, em Londres, observa que na última vez em que as concentrações foram tão altas "o mundo ficou mais quente, em média, três ou quatro graus Celsius do que hoje. Não havia nenhuma camada de gelo permanente na Groenlândia, os níveis do mar eram muito mais elevados e o mundo era um lugar muito diferente, embora nem todas essas diferenças possam estar diretamente relacionadas com os níveis de CO2 ".
Essa ressalva é apropriada. Mas o reconhecimento do efeito estufa é resultado de análise científica básica: é por causa dele que a Terra tem um clima mais agradável do que o da Lua. O CO2 é um gás conhecido por sua contribuição para o efeito estufa. Existem efeitos de realimentação positiva decorrentes da elevação das temperaturas, por intermédio, por exemplo, da quantidade de vapor de água na atmosfera. Em suma, a humanidade está realizando uma gigantesca, descontrolada e quase certamente irreversível experiência climática na única casa que tem.
Não há outro lugar para onde as pessoas possam ir e não há como reinicializar o sistema climático do planeta. Se vamos assumir uma abordagem prudencial nas finanças públicas, devemos assumir uma abordagem prudencial ante algo irreversível e muito mais caro.
O que torna a omissão mais notável é que temos ouvido tanta histeria sobre as terríveis consequências do acúmulo de um grande fardo de dívida pública sobre os ombros de nossos filhos e netos. Mas tudo o que está sendo legado é endividamento financeiro de algumas pessoas em relação a outras. Se o pior se concretizar, ocorrerá um colapso financeiro. Algumas pessoas serão infelizes. Mas a vida vai continuar. Em vez disso, deixar como herança um planeta num caos climático é uma preocupação bem maior. Não há outro lugar para onde as pessoas possam ir e não há maneira de reinicializar o sistema climático do planeta. Se vamos assumir uma abordagem prudencial em face dasfinanças públicas, devemos certamente assumir uma abordagem prudencial diante de algo irreversível e muito mais caro.
Então por que estamos nos comportando assim?
A primeira razão - e a mais profunda - é que, assim como a civilização da antiga Roma foi construída com base em escravos, a nossa é construída com base em combustíveis fósseis. O que aconteceu no início do Século XIX não foi uma "revolução industrial", mas uma "revolução energética". Lançar carbono na atmosfera é o que fazemos. Como argumentei em "Climate Policy" (Políticas Climáticas), o que era o estilo de vida de alta intensidade energética nos atuais países de alta renda tornou-se uma característica mundial. A convergência econômica entre países emergentes e países de alta renda está fazendo crescer a demanda por energia mais rapidamente do que o aperfeiçoamento da eficiência energética a está reduzindo. Não apenas as emissões mundiais de CO2, mas até mesmo das emissões per capita, estão crescendo. As emissões per capita são, em parte, resultado da dependência da China em relação à geração de energia elétrica a partir do carvão.
A segunda razão é a oposição a qualquer intervenção no mercado livre. Parte disso, sem dúvida, é motivada por interesses estritamente econômicos. Mas não subestime o poder das ideias. Admitir que uma economia de livre mercado gera um enorme custo externo mundial é admitir ser justificada uma regulamentação governamental em larga escala tantas vezes proposta pelos odiados ambientalistas. Para muitos libertários ou liberais clássicos, a própria ideia é inadmissível. É muito mais fácil negar a relevância do conhecimento científico.
Um sintoma disso é agarrar-se a fiapos. Diz-se, por exemplo, que as temperaturas médias no mundo não subiram em períodos recentes, embora estejam muito mais altas do que um século atrás. No entanto, períodos de quedas de temperatura em meio a uma tendência de alta já ocorreram anteriormente.
Uma terceira razão pode ser a pressão no sentido de reagir a crises imediatas que consumiram quase toda a atenção das autoridades governamentais nos países de alta renda desde 2007.
A quarta é uma comovente confiança em que, caso o pior venha a se concretizar, a engenhosidade humana encontrará alguma maneira esperta de administrar os piores resultados da mudança climática.
A quinta é a complexidade para firmar acordos internacionais eficazes e aplicáveis ao controle das emissões por tantos países.
Uma sexta razão é a indiferença em face dos interesses de pessoas que nascerão em um futuro relativamente distante. Como diz um velho comentário: "Por que devo me preocupar com as futuras gerações? O que elas já fizeram por mim"?
Uma razão final é a necessidade de encontrar um equilíbrio justo entre países pobres e países ricos, entre aqueles que emitiram a maior parte dos gases causadores do efeito estufa no passado e aqueles que os emitirão.
Então, o que poderia alterar esse curso? Minha opinião é, cada vez mais, de que cobranças morais não fazem nenhum sentido. As pessoas não agirão nessa escala porque preocupam-se com os outros, inclusive até mesmo com seus próprios descendentes mais remotos.
A maioria das pessoas hoje acredita que a economia de baixo carbono criaria um mundo de privação universal. Elas nunca aceitarão tal situação. Isso é verdade tanto para as pessoas nos países de alta renda, que querem manter o que têm, com para as pessoas no resto do mundo, que querem desfrutar o que as pessoas dos países de alta renda têm. Assim, uma condição necessária, embora não suficiente, é uma visão politicamente vendável de uma economia de baixo carbono próspera. Recursos substanciais precisam ser investidos em tecnologias que, com credibilidade, produzam tal futuro.
Mas isso não é tudo. Se uma oportunidade assim parecer efetivamente mais crível, também precisarão ser desenvolvidas instituições capazes de concretizá-lo.
Neste momento, inexistem tanto as condições institucionais como tecnológicas. Não há vontade política para fazer algo real a respeito do processo que orienta a condução de nossa experiência com o clima. Há muita preocupação e falatório, mas não há nenhuma ação efetiva. Para que isso mude devemos oferecer à humanidade um futuro muito melhor. Medo diante de um horror distante não é suficiente.
Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Cardozo disse que idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Corrupção na Ciretran de Ipatinga pode ter relação com execuções de jornalistas
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Deputado Durval Ângelo revelou o esquema de corrupção e violência no Vale do Aço
Um esquema de corrupção e pagamento de propinas na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Ipatinga, no Vale do Aço, que funcionaria há pelo menos cinco anos e teria provocado prejuízos milionários aos cofres públicos, pode estar por trás dos assassinatos do jornalista Rodrigo Neto e do repórter fotográfico Walgney Assis.
O esquema envolveria um ex-delegado geral da Polícia Civil, um vereador, policiais civis e empresários de Ipatinga, todos indiciados por corrupção em inquéritos da Corregedoria Geral da Polícia Civil (CGPC) de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (15), o deputado Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em entrevista coletiva, divulgou cópias dos inquéritos policiais.
Delegado geral
Nesses documentos, constam como indiciados o ex-delegado geral da Polícia Civil, um vereador, dois policiais civis lotados na Ciretran e três empresários, proprietários de fábricas de placas para veículos. De acordo com o deputado, as investigações da CGPC descobriram na Ciretran de Ipatinga “graves situações de corrupção, que auferiam vantagens financeiras por meio de benesses e facilidades oferecidas pelo órgão no Vale do Aço”.
Execução
Segundo Durval Ângelo, o jornalista Rodrigo Neto, que atuava numa emissora de rádio, preparava sua volta à imprensa escrita. Em um reportagem especial, ele denunciaria o esquema, mas acabou executado antes. O fotógrafo Walgney Assis chegou a falar para sua mulher – que é policial militar – e para policiais civis da CGPC que ele sabia quem teria assassinado Rodrigo. Dias depois, também foi executado a tiros. “A morte dos dois não foi em vão, pois acabou atraindo mais atenção e expondo o esquema criminoso”, resumiu o deputado Durval Ângelo, que também pretende requerer a prisão preventiva dos indiciados.
Quadrilha
Ainda segundo o deputado, eles são apenas “a ponta do iceberg”, pois o esquema criminoso tem mais integrantes. Durval Ângelo também divulgou cópias de ofícios encaminhados ao governador Antonio Anastasia e ao chefe da Polícia Civil, delegado-geral Cylton Brandão da Mata, solicitando o afastamento dos policiais civis indiciados pela CGCP.
O deputado requereu, ainda, à Câmara de Ipatinga, o afastamento do vereador investigado.
Ustra nega crimes na ditadura e ataca presidenta Dilma
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
Em depoimento à Comissão da Verdade, ex-chefe do DOI-Codi/SP negou as acusações de que tenha sequestrado, matado, torturado e ocultado cadáver à época do regime. Ustra também acusou a presidenta Dilma Roussef de participar de “organizações terroristas”. Por Vinicius Mansur
Vinicius Mansur
Em depoimento à Comissão Nacional da Verdade (CNV) na manhã desta sexta-feira (10), o ex-chefe do principal órgão de repressão da ditadura militar brasileira, coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, negou as acusações de que tenha sequestrado, matado, torturado e ocultado cadáver à época do regime. "Isso nunca aconteceu, digo em nome de Deus", afirmou o ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna do 2º Exército em São Paulo (DOI-Codi/SP) entre 1970 e 1974.
O depoimento foi colhido na sede da CNV, em Brasília, mas também foi transmitido ao vivo, pela internet http://twitcasting.tv/cnv_brasil/show/.
Mesmo estando munido todo o tempo de um advogado e de decisão judicial que lhe permitia ficar calado, Ustra decidiu falar em um depoimento de mais de uma hora, respondendo a diversas perguntas dos membros da CNV, Claudio Fonteles e José Carlos Dias, exaltando-se em diversos momentos. Perguntado se ocultou cadáveres, ele respondeu esbofeteando a mesa: "Sempre agi segundo a lei e a ordem. Não vou me entregar. Lutei, Lutei e lutei".
Em poucos momentos optou pelo silêncio. Quando arguido sobre a utilização do pau de arara e de choques elétricos, decidiu não responder. “Está tudo escrito no meu livro”, esquivou-se.
Além de negar a sua participação na tortura, Ustra também negou que atos do tipo tenham sido cometidos dentro do DOI-Codi. Após Fonteles apresentar um documento secreto das Forças Armadas que revelava que mais de 50 pessoas foram mortas dentro do órgão após serem presas, o ex-coronel afirmou que o arquivo não provava a acusação e disse que as mortes dos militantes de esquerda aconteceram em combate. "Você acha que eles eram anjinhos que foram mortos na prisão. Eles eram terroristas armados", ironizou aos berros Ustra.
Dilma
O ex-chefe do DOI-Codi afirmou que havia mais de 40 “organizações terroristas” cujos estatutos e programas diziam que seu objetivo final era a ditadura do proletariado e o comunismo. “O objetivo intermediário era a luta contra os militares”, simplificou e, em seguida, disparou contra a presidenta Dilma Roussef.
“Inclusive nas quatro organizações terroristas que nossa atual presidenta da República, hoje está lá na Presidência da República, ela pertenceu a quatro organizações terroristas que tinham isso, de implantar o comunismo no Brasil. Então estávamos conscientes de que estávamos lutando para preservar a democracia e estávamos lutando contra o comunismo”.
Confusão
Após as seguidas negativas de Ustra, o Claudio Fonteles perguntou se ele faria uma acareação junto com Gilberto Natalini (PV), vereador de São Paulo que havia dado depoimento à CNV um pouco antes, sustentando que foi torturado pelo ex-coronel em 1972. ”Não faço acareação com terrorista", respondeu imediatamente, provocando a ira do vereador que assistia da plateia. "Eu não sou terrorista. Terrorista é você!", gritou Natalini. Um bate-boca se instalou no local e assim que a ordem foi retomada a comissão decidiu encerrar o depoimento.
Carlos Alberto Brilhante Ustra responde na justiça a diversas acusações de crimes praticados durante a ditadura, mas é protegido pela Lei da Anistia. Em junho de 2012 ele foi condenado a pagar R$ 50 mil, por danos morais, à família do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto em 1971 pela tortura militar.
A decisão foi tomada em primeira instância, Ustra já recorreu e aguarda resposta. À época seu advogado informou que "a fonte do direito à indenização passa por um ilícito que já foi anistiado", disse.
Direito penal é dividido entre infanto-juvenil e adulto
Maggio 15, 2013 21:00 - no comments yet
IDADE E DISCERNIMENTO
Luiz Otavio de Oliveira Amaral é advogado militante e professor de Direito na Universidade Católica de Brasíila
Revista Consultor Jurídico
Alta carga tributária? Só para o Trabalhador pessoa física (CPF)
Maggio 14, 2013 21:00 - no comments yetNada como um dia atrás do outro. A direita e seus papagaios de aluguel do PiG vivem a reclamar da alta carga tributária no Brasil.
Os empresários vivem a dizer que não investem por conta do custo Brasil, por causa dos impostos exorbitantes.
Pois eis que um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) diz que o Brasil é o campeão em "desigualdade horizontal" na hora de pagar impostos. Ou seja, em uma mesma faixa salarial a empresa - CNPJ - paga apenas cerca de 11% do valor do imposto pago pelo Trabalhador - CPF. A empresa desembolsa 3,8% de impostos e o Trabalhador 34,8%
Confira o gráfico publicado pela Folha de São Paulo, ums do periódicos que vivem a reclamar da carga tributária e a justificar a falta de investimento empresarial.
Se cobrança de imposto é motivo para deixar de investir, então o trabalhador brasileiro está repleto de motivos para deixar de investir no Brasil...
Participe da Campanha de assinaturas e mfavor da proposta da sociedade civil para a democratização das comunicações no Brasil
Maggio 1, 2013 21:00 - no comments yetPor Para expressar a liberdade
Para construir um país mais democrático e desenvolvido precisamos avançar na garantia ao direito à comunicação para todos e todas. O que isso significa? Significa ampliar a liberdade de expressão, para termos mais diversidade e pluralidade na televisão e no rádio.
Ainda que a Constituição Federal proíba os oligopólios e os monopólios dos meios de comunicação, menos de dez famílias concentram empresas de jornais, revistas, rádios, TVs e sites de comunicação no país. Isso é um entrave para garantir a diversidade.
Pare e pense! Como o índio, o negro, as mulheres, os homossexuais, o povo do campo, as crianças, aparecem na televisão brasileira? Como os cidadãos das diversas regiões, com suas diferentes culturas, etnias e características são representados? A liberdade de expressão não deveria ser para todos e não apenas para os grupos que representam os interesses econômicos e sociais de uma elite dominante? Existem espaços para a produção e veiculação de conteúdos dos diversos segmentos da sociedade na mídia brasileira?
A concentração impede a circulação de ideias e pontos de vista diferentes. São anos de negação da pluralidade, décadas de imposição de comportamentos, de padrões de negação da diversidade do povo brasileiro.
Além disso, a lei que orienta o serviço de comunicação completou 50 anos e não atende ao objetivo de ampliar a liberdade de expressão, muito menos está em sintonia com os desafios atuais da convergência tecnológica.
A Constituição de 1988 traz diretrizes importantes nesse sentido, mas não diz como alcançá-las, o que deveria ser feito por leis. Infelizmente, até hoje não houve iniciativa para regulamentar a Constituição, nem do Congresso Nacional, nem do governo.
Diante desse cenário, entidades da sociedade civil e do movimento social se organizaram para encaminhar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações para regulamentar o que diz a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras. A marca de 1 milhão e trezentas mil assinaturas colocará o Projeto de Iniciativa Popular por Mídia Democrática em debate no Congresso Nacional!
Vamos mudar a história da comunicação brasileira levando às ruas o debate da democratização da comunicação.
Leia com atenção a proposta da sociedade civil que vai mudar o cenário das comunicações no país. Assine e divulgue aos seus familiares, amigos e até desconhecidos!
Nesta página você encontrará todo o material para divulgar a democratização da comunicação e também para coletar assinaturas para o projeto de lei. Panfleto, Formulário para coleta de assinaturas, o Projeto de Lei. Imprima, distribua e colete as assinaturas em seu Estado!
Boa luta para todos nós!
KIT COLETA
Todo cidadão/cidadã pode buscar voluntariamente as assinaturas para o projeto. Disponibilizamos abaixo um kit com o material necessário para o diálogo nas ruas.
- Folha de Rosto para coleta de assinaturas (Clique aqui)
Texto explicativo do documento para ser entregue juntamente com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
- Lista para coleta de assinatura/Lista de apoiamento(Clique aqui)
Formulário para preenchimento dos dados do cidadão/cidadã que assinará o projeto.
Observação importante: sobre a “exigência” do título de eleitor
A exigência do título de eleitor feita pela Câmara dos Deputados para este tipo de projeto pode vir a dificultar a coleta. No entanto, acreditamos que é possível adotar uma política em que isto não seja um problema.
Ou seja, NINGUÉM SEM TÍTULO DE ELEITOR VAI DEIXAR DE ASSINAR.
Se a pessoa não tiver o título, pede-se o nome da mãe e a data de nascimento. O formulário já vai ter espaço pra isso.
Em último caso, se a pessoa estiver com pressa ou se não quiser preencher o nome da mãe, pode deixar em branco essa parte.
- Projeto de Lei da Comunicação Social Eletrônica(Clique aqui)
Texto completo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações
- Para onde encaminhar
Os formulários preenchidos deverão ser enviados por correio para o endereço:
Setor Comercial Sul, Quadra 6, Ed Presidente, sala 206
CEP 70327-900
Brasília – DF
Ao enviar os formulários, favor avisar a secretaria do FNDC por e-mail (secretaria@fndc.org.br) ou pelo telefone (61) 3224 8038
MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO
- Panfleto Lei da Mídia Democrática
Imprima em seu Estado, na sua cidade e espalhe a notícia!
- Banner/cartaz Lei da Mídia Democrática (Clique aqui)
Fonte: CUT Nacional
