Fique esperto: supostas mensagens do Facebook pedem que as contas da América Latina sejam atualizadas

Gennaio 10, 2013 22:00, by Bertoni - no comments yet

Recebemos a mensagem abaixo, supostamente proveniente do Facebook, em uma conta de e-mail que não está nem nunca esteve registrada naquela rede social:

Devido a uma falha em nossos sistemas, muitas das contas cadastradas foram hackeadas,
para que você não tenha os mesmos transtornos, pedimos que instale a sua atualização,
caso o contrario sua conta ficara suspensa por 30 dias.
Atualização obrigatoria para todos os usuarios da america latina.

Evidentemente se trata de um spam enviado por espertinhos que, além de não saber escrever direito em português, querem crackear as contas do Facebook.

Se não fosse um spam, mas sim uma mensagem oficial do Facebook, restaria perguntar:

- Onde o Facebook teria conseguido o endereço de e-mail que não está cadastrado lá?

- Que raios de segurança seletiva tem esta rede social que a deixa vulnerável apenas no continente latinoamericano?

De todas as formas, fique esperto e não caia no conto do vigário, pois mesmo que cancelassem sua conta, você não perdaria nada de importante neste mês de cancelamento. Ao contrário, ganharia tempo livre para fazer coisas mais interessantes.

Carta Capital é acusada de forjar documento em reportagem sobre mensalão tucano

Gennaio 2, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

Redação Comunique-se

A revista Carta Capital é acusada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) de forjar documento reproduzido em reportagens relacionadas ao chamado “mensalão mineiro”, conhecido também como “valerioduto tucano”, "mensalão tucano" e “tucanoduto”. O caso teria acontecido durante a campanha de tentativa de reeleição do então governador mineiro, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.

Em nota, a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais informa que, “em 3 de dezembro de 2012, encaminhou à redação da Carta Capital o ofício nº 108/2012-SCI-PGJ, pelo qual esclarece à Chefia de Redação da revista quanto à improcedência da informação veiculada na matéria ‘De volta à origem’, da edição de 14 de novembro”.

O texto referido é assinado por Leandro Fortes e aponta que o ex-governador e atual deputado federal, Eduardo Azeredo, teria sacado mais de R$ 100 milhões de estatais mineiras e repassado o montante a políticos e personalidades do judiciário, ligados principalmente ao PSDB, além de empresas de comunicação. Na lista, estariam o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).

Segundo a matéria, os desvios praticados pelos peessedebistas são piores que os dos petistas no caso do mensalão. “Para quem assistiu ao julgamento do caso do PT no Supremo Tribunal Federal, ninho de inovadoras teses de domínio de fato e a condenações baseadas em percepções sensoriais, o 'mensalão tucano' será ainda mais surpreendente por ter em abundância aquilo que muita falta fez no caso de agora: provas contundentes".

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, requisitou instauração de inquérito policial à Delegacia do Departamento de Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte, para apurar eventual estelionato jornalístico. Segundo o Ministério Público mineiro, a matéria traria uma assinatura falsificada do promotor de justiça Adriano Estrela, sugerindo que o alicerce da notícia é “absolutamente inidôneo” e “forjado”.

Em férias, o jornalista Leandro Fortes disse ao Comunique-se não ter conhecimento da acusação por parte do MP-MG.

Eduardo Azeredo teria repassado R$ 100 milhões a políticos
(Imagem: Reprodução/Leopoldo Silva)

Insatisfação com fraqueza moral e ética de coronéis pode culminar em movimento dos praças. É assim em todo Brasil.

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

Policial Militar faz análise sobre posições de coronéis e prisão de capitão

Um comentário postado no blog da AMESE, mostra um verdadeiro desabafo feito por um oficial da Policia Militar do estado de Sergipe. O militar comenta sobre os postos assumidos por delegados na SSP, inclusive questiona o posicionamento dos coronéis. Alem disso, o oficial comenta ainda sobre a realização do Pré-Caju e também sobre a recente prisão do capitão Leandro. “Senhores, eu também sou um destes insatisfeitos e farei minha parte no período de 17 a 20 de janeiro deste ano em apoio ao meu amigo capitão Leandro”, diz ao final de seu desabafo o militar.

Veja o que pensa o oficial da policia militar em comentário postado no blog da Amese:

Antes de começar a escrever o texto que seguirá neste comentário quero pedir desculpas aos leitores deste conceituado blog para o fato de estar usando o anonimato. Sou oficial da Polícia Militar, há quase dez anos no mesmo posto, e me encontro totalmente insatisfeito com a atual situação por que passa nossa briosa corporação. Para início de conversa, venho aqui parabenizar os verdadeiros gestores da segurança pública deste estado, os SENHORES delegados da Polícia Civil pelos seus recentes feitos e por terem, literalmente, colocado a Polícia Militar no bolso e sob sua subordinação de uma forma nunca antes realizada neste estado.

Não bastasse os delegados de polícia civil terem ocupado com bastante destreza os cargos de secretário e secretário-adjunto da Segurança Pública do estado, uma delegada ocupa agora, e com todos os méritos, a recém criada Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Aracaju. Para a Polícia Militar, quando sobra, e se sobrar, só nos cabe o segundo escalão e a omissão em tentar pelo menos ocupar uma destas vagas e lutar pela melhoria da instituição. No ano passado a tropa realizou uma demonstração histórica de revolta com o tratamento de quarta categoria que vem sofrendo do governo do estado.

Cansada de esperar pelo comando da corporação resolver os problemas históricos de caráter trabalhista e social, ela mesma resolveu chamar a atenção da sociedade e do governo realizando atos que culminaram com o quase cancelamento de Precaju do ano passado. Muitos oficiais da Polícia Militar, eu incluso, cumpriram com seu juramento institucional, compareceram ao evento e trabalharam como elementos de execução nesta festa realizando buscas pessoais, transportando elevados, dirigindo viaturas, obedecendo cegamente à doutrina de obediência cega que nos é cobrada nas academias de Polícia Militar. Só que a insatisfação que reinava somente no seio das praças pulverizou-se também em direção ao oficialato de baixa patente no dia de ontem com a prisão do oficial mais humilhado da história recente da PM sergipana.

Para os que não se recordam, o capitão Leandro tomou uma famosa cangalha de vários capitães mais modernos no final do ano de 2006. Tal cangalha se fosse realizada por oficiais que possuíssem o mínimo de ética no proceder de seus cargos seria plenamente aceitável. Mas, não foi o que ocorrera. Sem citar nomes, todos os que passaram à frente de Leandro eram tradicionais bajuladores de políticos de nosso estado, que construíram suas carreiras na base da pidança e outros jeitinhos que muito bem conhecemos.

A prisão do capitão Leandro mostra muito bem o poder que possui um coronel de Polícia Militar. Um poder apenas interno e constrangedor! Onde estava este mesmo coronel de Polícia Militar quando os delegados da Policia Civil conseguiram derrubar no Tribunal de Justiça a possibilidade de policiais militares continuarem lavrando o Termo Circunstanciado de Ocorrência? Onde, pelo amor de Deus? Com a possibilidade de lavratura de TCO a PM atenuaria e muito o problema de falta de efetivo e perda de tempo em registrar ocorrências, além de mostrar à sociedade que a PM também tem força extra-muros, diminuindo a impunidade na prática dos crimes de menor potencial ofensivo.

Onde estavam, também, os coronéis da Polícia Militar quando não ocuparam ou lutaram para ocupar um dos três cargos mais importantes da segurança pública estadual e que já foram ditos aqui quais são? Onde? Graças ao reajuste que conseguimos nas costas de nossos praças, senhores coronéis, tive a oportunidade de viajar por diversos estados e pude constatar que em todos eles os principais cargos na SSP são ocupados por oficiais da PM.

Seriam os oficiais sergipanos menos incompetentes que os nossos co-irmãos, ou somente estariam ocupando o último posto da hierarquia castrense sergipana os coronéis mais fracos do Brasil? Onde estavam os coronéis da PM sergipana quando a tropa foi às ruas exigir melhores salários e condições de trabalho? Essa pergunta tem resposta: estavam escondidinhos, com os dedos em figa, torcendo para que o movimento fosse vitorioso e assim abocanharem o reajuste conseguido, vindo depois a punir ou tentar punir os praças para não perderem também os diversos cargos em comissão que são distribuídos na estrutura da corporação para a manutenção do status quo e escravização pecuniária.

Tive a oportunidade de acompanhar durante os últimos anos, em silêncio, o surgimento de vários mártires na corporação e o conseqüente castigo divino dos seus algozes. O primeiro deles foi o Sargento Ataíde, preso em flagrante por ter ser negado a trabalhar em desvio de função em um presídio no interior do estado. Seu opressor, meses depois, foi vítima de um escândalo de adultério em sua cidade e hoje responde a processo criminal. Seguiu-se a esse fato a prisão do Sargento Vieira por um ex-comandante geral, pelo fato de o sargento estar lutando pela carga horária dos militares sergipanos. Meses depois, este comandante perdeu o comando e praticamente pede pelo amor de Deus para os praças o cumprimentarem nas ruas.

Todos os fatos narrados no parágrafo anterior se deram com praças como vítimas. O que é uma situação medianamente formal numa tropa esculpida num falso moralismo de hierarquia e disciplina. Digo falso moralismo porque o mesmo coronel que trabalha para punir seu subordinado que participa de movimentos políticos, é o mesmo coronel que pediu a um político para ocupar o posto que ora ocupa. O mesmo coronel que pune o soldado que leva o filho à escola com viatura, é o mesmo coronel que faz a mesma coisa e não dá nada, etc, etc e etc.

Voltando ao raciocínio: quando a letra da lei militar é para “torar” o praça, isso é da natureza da instituição e da falsidade de seus comandantes. Só que agora a situação tomou um rumo diferente. Prenderem um dos oficiais mais honrados desta corporação. O capitão Leandro tornou-se o mártir da falta de efetivo de policiamento ostensivo. A prisão do Capitão Leandro há poucos dias da realização do Precaju pode vir a se tornar, segundo comentários colhidos, o estopim para mais um movimento paredista histórico e que pode ser reforçado pela oficialidade insatisfeita da Polícia Militar. Só para se ter idéia, há tenentes que se encontram já há mais de dez anos no posto, sem qualquer perspectiva de ascenção profissional.

O desestímulo e as cobranças são grandes e a tendência é piorar. Analisando friamente de fora do problema, o tal do Precaju é a causa principal destas animosidades. A tropa já começou a enxergar que seu emprego naquele evento altamente lucrativo para o empresariado sergipano, donos de firma de segurança e oficiais de alta patente trata-se de uma escravidão disfarçada de escala de serviço paga com uma gratificação de valor bem aquém do que recebe, por exemplo, o “pessoal da civil”. Senhores, eu também sou um destes insatisfeitos e farei minha parte no período de 17 a 20 de janeiro deste ano em apoio ao meu amigo capitão Leandro. Um abraço a todos

Fonte: http://www.ameseluta.blogspot.com.br/2012/12/a-amese-deseja-todos-u...

Pacto adversativo x Pacto progressista

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

A 'Folha' quer ser o bastião de um conservadorismo mais que nunca determinado a implodir a agenda progressista que ordena o país desde 2003.

A exemplo dos pavões do PSDB, porém, o veículo dos Frias também se pretende 'moderno' .Uma referência de desprendimento republicano, 'a serviço do Brasil'.

Incompatibilidades entre uma coisa e outra são escamoteadas frequentemente abusando-se de um recurso ardiloso: o fraseado adversativo.

Basta um 'mas' depois das vírgulas. Pronto.

A relação de forças, os conflitos de interesses que estruturam os impasses macroeconômicos atuais, as dinâmicas condicionadas pela desordem neoliberal, o saldo dos avanços e, sobretudo, os riscos de uma ruptura tudo se dissipa e se dissolve.

O pontificado do arrasa-terra lubrifica-se nesse genial truque de um 'mas' depois da vírgula.

Evidências incontornáveis reduzem-se a partículas de Higgs. Por exemplo, o fato de o dispositivo midiático ser um dos escudos implacáveis do rentismo neoliberal que engessou e corroeu - e ainda corrói - as turbinas do investimento produtivo nacional.

Nada disso importa ao pasteurizador narrativo da Folha.

O truque consiste em nivelar um avanço inquestionável da década petista a um ponto não contemplado da agenda conservadora.

Passo seguinte: conclui-se que nada de relevante aconteceu no país; nada mudou desde 2003; não houve um miserável centímetro de avanço histórico.

Escavado o buraco negro desobriga-se o foco de contemplar as conquistas --desobriga-se também quem de direito a defende-las. No limite podemos chegar ao suicídio assistido pelos princípios inquebrantáveis que levaram alguns a preferir a vitória de Serra contra Haddad em SP -- 'para punir a degeneração petista'.

O país --o governo construído desde 2003, com suas falhas clamorosas e avanços reais-- vira uma terra de ninguém. Uma Geni de fim de ano. Pau nela.

Em torno do marco zero pontifica-se livremente sobre o futuro: tudo está por fazer.

O negacionismo adversativo é uma espécie de doença infantil do conservadorismo.

Como outras doenças infantis, trata-se de abduzir a realidade e a relação de forças no complacente espaço do idealismo.

É esse o motor do editorial da Folha desta 4ª feira, sugestivamente intitulado 'Reforma Geral'. Ou vassourão de fim de ano.

Ou ainda, 'chamada geral ao pacto adversativo contra o governo Dilma'.

A meta é exposta com todas as letras no texto: desqualificado o presente, o futuro passa por 'mudar desde as condições de produção até as próprias prioridades nacionais", convoca o confiável diário dos Frias.

Só isso.

Quais prioridades nacionais?

O editorial não tem a audácia (ainda) de propor a supressão dos avanços sociais implantados no governo Lula.

Tampouco de clamar por alguma forma velada de arrocho salarial --a começar pelo salário mínimo, quem sabe.

Mas é disso que se trata.

A restauração do projeto derrotado nas últimas três eleições presidenciais implica negar a qualquer avanço do ciclo petista o condão de uma nova alavanca de desenvolvimento.

O editorial é uma carta proposta nesse rumo. Virão outras, por certo, sempre escudadas no 'interesse nacional'.

A cobrança por avanços sintetiza um roteiro de regressão.

Reduzir o ciclo petista a uma montanha desordenada de corrupção, fracassos e intervencionismo-estatal-populista é o que autorizaria a volta dos geniais e impolutos tucanos ao leme.

Essa é a marcha dos acontecimentos.

Trechos ilustrativos desse ensaio de campanha para 2013/2014, pinçados do editorial adversativo da Folha desta 4ª feira, 26-12:

"... é verdade, o governo Dilma decidiu baixar o custo da energia, ainda que de forma desastrada"

" Impostos foram reduzidos de modo relevante, mas arbitrário".

"o conservadorismo do governo, que não vem de agora. A última novidade relevante foi o aumento do mercado interno, a partir de meados do período Lula".

"Decerto a redução dos juros terá efeito positivo, mas ela se deveu em parte a uma conjuntura econômica mundial excepcional".

" (o país) precisa de um programa de aceleração do crescimento, (mas ) não este da marca de fantasia do governo, mas de uma reforma que altere as condições em que se produz, a maneira de governar e as prioridades nacionais".

Vai por aí a coisa.

A investida conservadora contra a política econômica deve preocupar não só o governo.

Ela fala diretamente aos que pleiteiam avanços efetivos, e mais rápidos, na estratégia de crescimento com maior justiça social --e, portanto, com mais democracia participativa, único antídoto ao golpismo das togas.

A presidenta Dilma tem feito um pedaço do que cabe ao governo (faltam outros; a regulação da mídia, por exemplo).

Seguidos apelos aos empresários para que retomem o investimento na expansão da base industrial e logística ocorreram neste final de 2013. Será a batalha de 2014.

Um número resume todos os demais: 40 milhões de brasileiros saltaram da pobreza para o mercado de consumo no ciclo Lula.

O país foi pensado por uma elite que achava de bom tamanho governar para 30% da sociedade.

A ascensão progressista mudou a escala da economia e impôs a reordenação do desenvolvimento, da democracia e da comunicação.

A luta política atual é para adequar uma coisa a outra. Ou, do ponto de vista conservador, para retroagir uma coisa a outra.

O salto do investimento, a chamada formação bruta de capital fixo, é necessária para que o Brasil possa avançar na rota traçada desde 2003. Sem gargalos de infraestrutura e de oferta que terminem por gerar escassez e custos descontrolados.Em resumo: inflação, regressão na renda e alarmismo conservador (ensaios disso salpicaram recentemente na Economist,que pediu a cabeça de Mantega; e no blog do Financial Times, desta 4ª feira, que excreta a carniça neoliberal em tratamento desrespeitoso a Dilma e ao Brasil).

As empresas brasileiras estão líquidas. Há dinheiro em caixa para investir. O mesmo acontece no sistema financeiro. Há dinheiro grosso ocioso.

Desde 2008, no segundo governo Lula, medidas tem sido tomadas para induzir a transição a uma nova matriz macroeconômica.

Bancos públicos e decisões de Estado forçaram a queda dos juros (a Selic caiu 5,5 pontos em 12 meses). O câmbio --embora ainda insuficiente às exportações e deleteriamente propício às importações que asfixiam a industria local-- já está cerca de 14% mais competitivo. Desonerações tributárias em valor equivalente a 1% do PIB foram autorizadas para impulsionar a competitividade manufatureira.

Mais importante de tudo: o efeito-riqueza propiciado pela ciranda rentista evaporou-se. Não dá mais para dobrar o pecúlio em dois ou três anos de farra do capital a juros.Muitas carteiras tornaram-se negativas.

Por que, então, as coisas ainda patinam a ponto de favorecer o chamamento da Folha ao pacto adversativo --a 'reforma geral' que incluiria "desde as condições de produção até a revisão das próprias prioridades nacionais"?

Um dos impasses consiste no fato de que o capital acostumado à liquidez rentista, associada a altas taxas de juros, recusa-se a migrar para projetos produtivos e de infraestrutura que não ofereçam vantagens líquidas equivalentes, na verdade maiores que as originais.

No fundo, o que se rejeita, de fato, é o comando do Estado sobre o próximo ciclo de investimentos.

No geral,as taxas de retorno dos projetos propostos pelo governo superam folgadamente o patamar obtido no mercado financeiro pós- crise de 2008. Sem esquecer que uma parte do capital é financiada a juros subsidiados pelo BNDES.

Mas eles querem mais.

Para investir em portos, ferrovias etc cobra-se em troca um retorno superior ao do mercado financeiro atual, ademais de um plus que compense a liquidez inferior, inerente a obras de longo prazo e difícil revenda.

Estamos no olho do furacão dessa queda de braço histórica.

Os dois lados enfrentam uma contagem regressiva excludente.

Os ponteiros do governo são ordenados pelo timming político.

A transição macroeconômica precisa ser validada por uma nova safra de investimentos. Ou Dilma chegará vulnerável à corrida para a reeleição.

O capital estocado nas tesourarias de bancos e empresas,por sua vez, queima como batata quente.

Não pode dar-se ao luxo de insistir em opções de baixa rentabilidade financeira desprezando retornos - de teto superiores - colocados na pauta do desenvolvimento.

A teimosia tem impactos em balanços,ações e dividendos. Acionistas podem fugir. Cabeças podem rolar. A resistência à eutanásia do rentista pode redundar em fuzilamento profissional de gestores atucanados.

Nessa guerra de nervos,a mídia cumpre o papel de dar aos apetites particulares uma crosta de suposto interesse geral.

Até quando a sabotagem conservadora poderá resistir?

Até onde o governo Dilma pode ir para tornar os atrativos à produção inapeláveis?

Não se trata de uma gincana entre puros e entreguistas.

Trata-se de esticar o fio das possibilidades de futuro dentro da relação de forças do presente, também para modificá-la para melhor.

Esses são os fatos que urgem e rugem por trás do editorial da Folha e de similares que devem inundar a mídia em 2013.

Não é um problema do PT ou da Dilma.

Tem a ver com a próxima década do país.

Com a próxima geração.

Pode ou não confirmar as possibilidades e esperanças depositadas no pré-sal.

Pode ou não viabilizar a transformação de 40 milhões de novos consumidores em novo sujeito histórico.

O governo, o PT e as forças progressistas que pavimentaram a caminhada de 2003 até o ponto atual precisam - urgentemente - repactuar as bases de sua aliança para impulsionar o passo seguinte da história.

Do contrário, a lógica conservadora terá o campo livre para agir e se materializar num poderoso pacto adversativo.

É preciso conversar o mais rápido possível. Antes que as diferenças se transformem em distanciamento e o estranhamento em fragmentação progressista.

Cabe ao governo Dilma a iniciativa do jogo. Ou vamos esperar os editoriais de primeira página?

(*) Revisado e atualizado em 27/12/2012, às 16h35

A privataria em curso

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

DEBATE ABERTO

As privatizações não têm nada a ver com racionalidade econômica. São o resultado de opções ideológicas servidas por discursos que escondem suas verdadeiras motivações. No Brasil, o discurso foi o de transformar as privatizações numa “condição para entrar na modernidade”. Em Portugal, o discurso é o do interesse nacional, tutelado pela troika, em reduzir a dívida e ganhar competitividade.

Boaventura de Sousa Santos

O termo privataria foi cunhado por um grande jornalista brasileiro, Elio Gaspari, e popularizado por um dos mais brilhantes jornalistas investigativos do Brasil, Amaury Ribeiro Jr. O livro deste último “A Privataria Tucana” (São Paulo, Geração Editorial 2011), um best-seller, relata com grande solidez documental, o processo ruinoso das privatizações levado a cabo no Brasil durante a década de 1990.

A investigação, que durou dez anos, não só denuncia a “selvageria neoliberal dos anos 90” que dizimou o patrimônio público brasileiro, deixando o país mais pobre e os ricos mais ricos, como também estabelece de forma convincente a conexão entre a onda privatizante e a abertura de contas sigilosas e de empresas de fachada nos paraísos fiscais das Caraíbas onde se lava o dinheiro sujo da corrupção, das comissões e propinas ilegais arrecadadas pelos intermediários e facilitadores dos negócios.

Aconselho a leitura do livro aos portugueses que não se conformam com o discurso do “interesse nacional” para legitimar a dilapidação da riqueza nacional em curso, a todos os dirigentes políticos que se sentem perplexos perante a rapidez e a opacidade com que as privatizações ocorrem e aos magistrados do Ministério Publico e investigadores da PJ por suspeitar que vão ter muito trabalho pela frente se tiverem meios e coragem.

As privatizações não são necessariamente privataria. São-no quando os interesses nacionais são dolosamente prejudicados para permitir o enriquecimento ilícito daqueles que, em posições de mando ou de favorecimento político, comandam ou influenciam as negociações e as decisões em favor de interesses privados. As privatizações não têm nada a ver com racionalidade econômica. São o resultado de opções ideológicas servidas por discursos que escondem as suas verdadeiras motivações. No Brasil, o discurso foi o de transformar as privatizações numa “condição para o país entrar na modernidade”. Em Portugal, o discurso é o do interesse nacional, tutelado pela troika, em reduzir a dívida e ganhar competitividade. Em ambos os países, a motivação real é criar novas áreas de acumulação e lucro para o capital. No caso português isso passa pela destruição tanto do sector empresarial do estado como do estado social.

No último caso sobretudo, trata-se de uma opção ideológica de quem usa a crise para impor medidas que nunca poderia legitimar por via eleitoral. Para termos uma ideia da carga ideológica por detrás das privatizações, supostamente necessárias para reduzir a dívida pública, basta ler o orçamento de 2013: a receita total das privatizações, de 2011 a 2013, será de 3,7 bilhões de euros, ou seja, menos de 2% da dívida pública… A privataria tende a ocorrer quando se trata de processos massivos de privatização.

Joseph Stiglitz cunhou um neologismo ácido para definir a onda privatista que avassalou as economias do Terceiro Mundo nos anos 80 e 90, “briberization”, um termo cujo significado se aproxima do de privataria. No caso português, a tutela externa e a dívida que o governo tem interesse em não renegociar, favorece vendas em saldo e, com isso, oportunidades de compensação especial em ganhos ilícitos para os que as tornam possíveis. Como a corrupção não tem uma capacidade infinita de inovação, é de prever que muito do que se passou no Brasil se esteja a passar em Portugal. É preocupante que alguns nomes conhecidos da corrupção do Brasil, alguns já condenados, surjam nas notícias das privatizações em Portugal.

A privataria ocorre por via da articulação entre dois mundos: o mundo das privatizações: conseguir condições particularmente favoráveis aos investidores; e o sub-mundo da corrupção: lavar o dinheiro das comissões ilegais recebidas. No que respeita ao primeiro mundo, alguns dos estratagemas da privataria incluem: criar na opinião pública imagens negativas sobre a gestão ou o valor das empresas estatais; fazer investimentos ou subir os preços dos serviços antes dos leilões; absorver dívidas para tornar as empresas mais atrativas ou permitir que as dívidas sejam contabilizadas sem criteriosa definição do seu montante e condições; definir parâmetros que beneficiem o candidato que se pretende privilegiar e que idealmente o transformem em candidato único; passar ilegalmente informação estratégica com o mesmo objetivo; confiar em serviços de consultoria, fazendo vista grossa a possíveis conflitos de interesses; permitir que os compradores, em vez de trazerem capital próprio, contraiam empréstimos no exterior que acabarão por fazer crescer a dívida externa; permitir que fundos públicos sejam usados para alienar património público em favor de interesses privados.

O sub-mundo da corrupção reside na lavagem do dinheiro. Trata-se da transferência do dinheiro das comissões para paraísos fiscais mediante a criação de empresas offshores (de fato, nada mais do que caixas postais) onde os verdadeiros titulares das contas desaparecem sob o nome dos seus procuradores. Aí o dinheiro pousa, repousa e, depois de lavado, é repatriado para investimentos pessoais ou financiamento de partidos.

(*) Publicado originalmente no Público/Portugal (24 de dezembro de 2012)

Boaventura de Sousa Santos é sociólogo e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal).

O Caso Battisti e o Judiciário: mais sensatez e mais valores

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

O livro "Os cenários ocultos do Caso Battisti", de Carlos A. Lungarzo, desvenda um quadro até então opaco, aqui no Brasil. Em várias passagens do seu voto, o ministro Peluso não só desdenhou da minha formação jurídica como manipulou provas no processo, com o objetivo de extraditar Battisti e entregá-lo ao governo Berlusconi. Recomendo ao agora ex-ministro que leia um pouco mais, para julgar mais de acordo com Kant do que com Mussolini. O artigo é de Tarso Genro.

Tarso Genro

Li recentemente o livro do Professor Carlos A. Lungarzo - doutor e pós-doutor, professor em universidades brasileiras e de fora do Brasil, militante defensor dos Direitos Humanos e estudioso da história política recente da Itália - cujo título da obra já revela a sua importância para o contexto político nacional: “Os cenários ocultos do Caso Battisti” (Ed. Geração, 2012, 367 pgs.). Um livro brilhante e transparente, que desvenda um cenário até então opaco, aqui no nosso Brasil..

O “Caso Battisti”, como se sabe, gerou uma polêmica extraordinária no país. Testou não só a capacidade combativa - no plano ideológico e político de uma boa parte da esquerda brasileira e dos democratas do país - mas também testou a qualidade jurídica e política da nossa Suprema Corte, no atual período, pois nossa Corte já havia julgado caso semelhante, concedendo o refúgio a militantes envolvidos com a luta armada nos “anos de chumbo” na Itália.

Não se tratava, no “Caso Battisti” - em nenhuma hipótese - de opor pessoas ou grupos políticos que defendessem, ou que fossem contra a luta armada, naquele período amargo da história italiana. Ou mesmo não se tratava de opor os que aceitavam ou aceitam métodos de luta revolucionária, aos que não os aceitam, em períodos de vigência de um Estado de Direito Formal. Tratava-se, na verdade, do exame de duas questões bem claras, num caso concreto: Battisti cometeu os seus presumidos delitos a partir de ações subversivas, com convicção ideológica e política, contra o Estado? Teria possibilidade de não ter um tratamento justo, se extraditado?

Sempre defendi, a partir de um estudo acurado do processo, com minha equipe no Ministério da Justiça (nesta matéria sob a coordenação de dois brilhantes secretários do MJ, o Secretário Executivo Luiz Paulo Barreto e o Secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay), que qualquer Juiz que examinasse o processo - sem cegueiras ideológicas - veria que Cesare Battisti tinha sido condenado sem provas. O seu processo, na Itália, é um escândalo de erros formais e materiais, que só podem ser explicados pela crise de Estado, vivida pela Itália, naquela oportunidade.

A condenação sem provas, devidamente contextualizada, foi feita num ambiente de ações paramilitares de extrema direita e de extrema esquerda, no qual as ações terroristas de direita tinham um tratamento diverso, tanto por parte da Polícia, como por parte de um setor importante da Magistratura: fortes resíduos fascistas ainda estavam encravados no Estado italiano, sob o patrocínio da OTAN, no âmbito da Guerra Fria. Um quadro histórico, portanto, capaz de transformar a política em ações armadas. O livro do professor Lungarzo mostra, claramente, que esta era situação daqueles duros anos da história italiana.

Mas, vejamos também o que fica claro sobre as duas “perguntas-chave”, do processo.

Primeiro, o Ministro Francesco Cossiga, um dos grandes “capos” políticos da democracia-cristã nos “anos de chumbo”, reconheceu por escrito (sua manifestação está transcrita no meu despacho de admissão do refúgio) que Battisti era um “criminoso” político (pg. 111 do livro). Segundo: estava provado também - pela farta documentação existente no processo - que embora vigente o Estado de Direito Formal, na Itália daqueles anos, o que funcionava no cotidiano das políticas de segurança do Estado (no que refere à repressão não somente a atos antiterroristas, mas também à repressão aos grupos dissidentes esquerdistas) foi a “exceção”; ou seja: a tortura, assassinatos pela máfias fascistas, encobertas por parte do aparato de Estado (muitas impunes até hoje), seguidas de um controle midiático para incriminar, sempre, a esquerda armada, inclusive pelas ações terroristas provenientes das articulações da OTAN com parte dos serviços secretos italianos.

O livro descreve, minuciosamente, aquele período, apontando fontes de várias origens, não somente da imprensa italiana não controlada pela democracia-cristã, mas também da Anistia Internacional e de participantes daquele período. Descreve, apoiado em fontes documentais, o clima político de violência desmedida daqueles anos tristes da democracia italiana: as relações dos grupos fascistas com os serviços secretos italianos, os vínculos da máfia com o poder empresarial e político daquele tempo, a cumplicidade de uma parte da Magistratura italiana com a “exceção”.

(Esta “exceção” foi promovida, igualmente, pelo conúbio de uma parte significativa dos chefes da democracia cristã com o terrorismo de direita, que precedeu as ações violentas dos grupos comunistas dissidentes, cujo ápice foi o atentado à Estação de Trens de Bolonha, que matou trezentos inocentes).

O que inquieta e deve ser sempre rememorado é porque tudo isso não foi debatido pela mídia, que tratou de esconder a verdadeira natureza do processo e os seus aspectos materiais fundamentais, e porque o Ministro Cezar Peluso, no seu voto, distorceu ou omitiu todo o quadro histórico que poderia deslindar a situação “política” dos delitos imputados a Cesare Battisti. Ignorância? Má fé?

Não creio, sinceramente, que algum Ministro do Supremo tenha agido por ignorância ou má fé, embora não seja bom se impressionar com longas e catárticas citações nos seus votos, pois qualquer trabalho de fim de curso, nos dias de hoje, socorre-se do “google” e apresenta textos que parecem ser, mesmo, obra de juristas eruditos de renome. Na pós-modernidade fraudulenta, o que caracteriza a sabedoria e o conhecimento, é mais saber procurar na internet do que ter adquirido rudimentos de história e filosofia, para compreender os fenômenos sociais e jurídicos.

É óbvio que a ideologia do julgador sempre imprime um condicionamento na escolha das diversas possibilidades de manejo das leis e, exatamente por estar ciente disso, é que o ponto de partida metodológico do decidir -principalmente em questões desta natureza- não é a paixão por “um dos lados”, uma das “partes” políticas em confronto.

O ponto de partida metodológico deve ser não a luta de classes em estado puro -“proletários armados” versus parte da “burguesia mafiosa”, ocupando parte do Estado, mas os valores universais que estão em jogo. Por quê? Precisamente porque a contenda, como fato histórico concreto, pode não ser exatamente esta que descrevi. Então, as coordenadas para decidir devem ser buscadas nas conquistas universais do humanismo moderno e não nos “gosto” primário dos julgadores.

No caso concreto de Battisti o que estava em jogo, como disputa de valores, era o seguinte: a presunção da inocência; a presunção de que os grupos armados, naquela oportunidade, poderiam estar se insurgindo contra governos e Estados que “fecharam”, na época, a sua possibilidade de transformação dentro da democracia; a presunção de que os grupos de poder, no momento (no país requerente da extradição), estavam fazendo-o por meios ilegítimos. A presunção de que o governo que pedia a extradição no momento (lembremo-nos de Berlusconi) não demonstrava interesse na preservação do Direito Internacional Humanitário. Esta é a análise que faltou ao Estado brasileiro, no momento em que foi entregue Olga Benário ao nazismo. E era o que a mídia, associada às teses do governo italiano, tentou me impor na oportunidade.

Estes valores são valores democrático-liberais e estão sintetizados na grande rede de direitos que protege o cidadão do arbítrio do Estado e dos abusos de poder, que lhe são inerentes, em qualquer regime. Fundados nesta visão é que nós -no Ministério da Justiça, na mesma época do “affaire” Battisti - concedemos diversos refúgios a cubanos que estavam no Brasil, sem nos deixar influenciar sobre o juízo –inclusive diverso- que a nossa equipe tinha, na oportunidade, sobre o regime vigente em Cuba.

Lendo o livro do professor Lungarzo entende-se porque, naquela oportunidade, a mídia nativa (majoritariamente), mentiu de forma reiterada sobre a questão dos cubanos, baseada numa informação preliminar falsa do jornalista Elio Gaspari: era preciso desmoralizar o Ministro da Justiça, para legitimar uma extradição ilegal, que supunham já tinha maioria no Supremo. Divulgar mentirosamente que, ao mesmo tempo em que eu “dava refúgio a Battisti” - um “terrorista”- “entregava” os cubanos para a “ditadura castrista”, era formar uma aura de simpatia em torno do STF, para colocar Battisti à disposição de Berlusconi e sua máfia de poder.

Na verdade, ficou provado é que os próprios cubanos que voltaram a Cuba, assistidos pelo Ministério Público Federal e pela OAB, escolheram voltar. Depois declararam isso no exterior, com escassa repercussão na mídia brasileira.

A manipulação da informação no caso Battisti não é uma “questão menor” para a democracia brasileira: trata-se da questão da igualdade de meios, numa democracia formal, para dar efetividade a direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa, que só tem sentido se for correlacionada com o direito concreto à livre circulação da opinião, sem o qual a liberdade de imprensa passa a ser um mero aparato de dominação destinado a divulgar as opiniões dos “donos” das empresas de mídia.

Em várias passagens do seu voto o Ministro Peluso, originário da magistratura paulista, que teve como mestres Alfredo Buzaid -o Ministro a Justiça da ditadura cujo maior feito foi encobrir as torturas cometidas nas masmorras do regime- e Miguel Reale, prestigiado filósofo do Direito, simpatizante das ideias de Mussolini e dos programas jurídicos “democráticos” do regime militar”- não só desdenhou da minha formação jurídica como manipulou as provas no processo, com o objetivo de extraditar Battisti e entregá-lo ao republicano governo Berlusconi.

Na primeira parte eu acho que ele tem razão, pois os meus mestres são outros: sou mais Ernst Bloch, Ferrajoli e Konrad Hesse, do que Buzaid e Miguel Reale. Quanto à segunda parte, manipulação das provas no processo de extradição, trata-se de uma questão de cultura geral. Recomendo ao agora ex-ministro que leia um pouco mais, informe-se um pouco mais, ouça um pouco mais pessoas que tenham formações intelectuais diversas daquelas dos seus mestres, para julgar mais de acordo com Kant do que com Mussolini: mais “valores” e assim menos contingência ideológica transmitida pelos mestres imediatos. Ainda bem que ainda tem Juízes em Berlim e o Brasil ainda tem Presidentes dignos deste nome.

A Constituição e a defesa de seu texto original

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

CONSTITUIÇÃO E PODER

Por Néviton Guedes

Morreu, no último dia 19 de dezembro, Robert Bork, um dos mais conhecidos juristas conservadores norte-americanos, que, além de professor em Yale e juiz federal, exerceu, no governo Nixon, o cargo de advogado-geral e de procurador-geral dos Estados Unidos da América. Bork acabou consagrado como um dos maiores defensores do Originalismo, doutrina que prega a tese de que o texto da Constituição norte-americana deve ser interpretado da forma mais restrita possível, isto é, de acordo com a restrita vontade dos homens (framers) que se reuniram para produzir a Constituição de 1787 .

Não é simples a análise do chamado Originalismo. Apesar de seu mais do que evidente conservadorismo, é inegável o vetor democrático que o inspira. Entre outras razões para seu originalismo, Bork acreditava que essa era a única hermenêutica capaz de salvar as cortes norte-americanas da sua “dificuldade contramajoritária”, pois só interpretando a Constituição à luz da vontade original dos “pais fundadores” é que os tribunais poderiam justificar o poder de anular os atos dos demais Poderes.

De qualquer forma, não foi à toa, pois, que Bork sofreu desde sempre a mais ampla oposição dos setores liberais da sociedade norte-americana. Para além de outras inusitadas consequências — aos nossos olhos e segundo os liberais norte-americanos —, a forma como Bork entendia dever interpretar o texto constitucional impunha negar a existência na Constituição de seu país de uma série de direitos fundamentais, entre os quais, o direito à privacidade e o direito ao aborto. De fato, tendo sido gerada no Século XVIII, como se sabe, a Constituição norte-americana não veicula “expressamente” em seu texto vários direitos posteriormente reconhecidos pela Suprema Corte.

Logicamente, se o Originalismo fosse apenas isso, não provocaria tantas dificuldades aos seus opositores nem teria vida muita longa. As sutilezas do pensamento originalista estão situadas sobretudo nas suas consequências e, especialmente, nos seguintes pontos: (1) em primeiro lugar, o Originalismo, ao contrário do que seríamos levados a crer, confere maior espaço de atuação aos demais Poderes e, em alguma medida, à própria sociedade, do que os chamados “interpretativistas”, precisamente, porque, e esse é o segundo ponto, (2) nega ao Judiciário, especialmente, à Suprema Corte, quaisquer poderes, ou competências que não estejam, expressa e especificamente, estipulados na vontade original dos autores da Constituição.

Assim, por exemplo, como a Constituição norte-americana não prevê “expressamente” o direito ao aborto nem o direito à privacidade como base ao direito de abortar, fatalmente Robert Bork teria votado contra Roe vs. Wade, quando a Suprema Corte norte-americana vetou o direito de os Estados-Membros criarem leis que criminalizassem o aborto — pelo menos de forma absoluta —, baseando-se, para tanto, precisamente no direito à privacidade da mulher, um direito que, como se disse, não está “expressamente” disposto no texto produzidos pelos framers. O que Bork e muitos dos originalistas diriam é que, simplesmente, não estando previsto de forma expressa na Constituição — o direito ao aborto ou à privacidade como base para abortar —, nada impediria o Legislador de criar leis criminalizando o aborto, como fizera o Texas na lei invalidada em Roe vs. Wade.

Veja, no exemplo, que a sutileza está em que o Originalismo não impediria que os Estados-Membros possam, por meio de seus legisladores, editar leis a favor ou contra o aborto, uma vez que esse direito não estava previsto nem vetado na Constituição.

A profundidade e a extensão dos poderes da Suprema Corte estariam, entretanto, limitadas ao que “expressamente” (originariamente) disposto pela vontade dos homens que, em 1787, promulgaram a Constituição americana. Não há, segundo esse modo de ver, uma “Constituição viva” a ser interpretada (e reinventada) de acordo os novos tempos ou com as aspirações da sociedade contemporânea (living constitution theory). Não é que a Constituição e as leis não possam mudar, mas apenas que essa mudança deveria ser capitaneada pelos agentes políticos, os agentes eleitos pelo povo, não pelo Judiciário. Não havendo expressa vedação ou prescrição no texto constitucional, nada impediria o Legislador de conferir um novo direito ou impor uma nova proibição mediante lei, que, por sua vez, não poderia ser censurada pela Suprema Corte.

Ressalta, nesse modo de ver, um Judiciário menos atuante e, portanto, mais passivo, com maior liberdade para o legislador e, de alguma forma, para a própria sociedade. Contudo, não se pode negar, o Originalismo — com sua teoria de interpretação constitucional — faria os Estados Unidos regressarem, sensivelmente, a décadas e mesmo séculos no que tange a alguns direitos fundamentais e liberdade civis. A Constituição norte-americana, precisamente pela característica sintética de seu texto, vinculado historicamente a uma sociedade do século XVIII — branca, masculina, protestante e de pequenos proprietários e comerciantes —, não teria muito que dizer ao seu povo, nos dias atuais, não fosse a atuação proeminente de sua Suprema Corte, especialmente, nos últimos 70 anos.

Não por outra razão, Robert Bork protagonizou o caso mais rumoroso de rejeição a uma indicação presidencial para Suprema Corte. Seu nome (Bork) chegou mesmo a gerar um neologismo no inglês norte-americano (to bork) para designar a atuação que se promove contra candidatos que, à semelhança de Robert Bork, revelando indiscutíveis qualidades acadêmicas e jurídicas — isso foi posto fora de dúvida por seus inimigos —, devam ser rejeitados, porém, por sua visão ideológica, política e teórica sobre a sociedade e o Direito.

Como diria, dias depois de sua morte, um dos maiores oponentes de sua indicação para a Suprema Corte, o New York Times, a sua rejeição foi ainda mais rara, precisamente, porque não se baseou em suas qualificações profissionais (jurídicas ou intelectuais), mas sim por seu temperamento e por conta da filosofia do Direito que ele defendeu até o fim com invejável elegância e honestidade (“and rarer still for that rejection to be based not on qualifications but on judicial philosophy and temperament”).

Não obstante as flagrantes deficiências do Originalismo, por querer, no caso norte-americano, impor a uma das mais modernas sociedades de nossos tempos uma visão de mundo que já não existe — os problemas enfrentados pelos pais fundadores da Constituição norte-americana, em 1787, obviamente, foram quase que integralmente substituídos por novos problemas, por eles sequer imaginados —, deve-se anotar em seu favor — tanto de Robert Bork quanto do representante mais proeminente do Originalismo na Suprema Corte: Antonin Scalia — um respeito quase religioso pela Constituição.

De fato, se os originalistas não andam bem ao se agarrarem incondicionalmente a um texto constitucional do Século XVIII, cumprem, contudo, a enorme tarefa de não deixar que a sociedade norte-americana esqueça e, assim, se distancie em demasia do texto original de sua Constituição. Como os originalistas, apesar de minoria, fazem um barulho ensurdecedor, os americanos não têm como saber a falta que fariam caso deixassem de existir.

Nós brasileiros, por exemplo, além do ativismo judicial, como se sabe, entramos sem pejo na era da “mutação constitucional” — que significa, em suma, mudar o sentido do que disposto da Constituição, sem mudar o seu texto, sob a alegação de ajustá-la aos novos tempos —, e o fazemos com maior vontade do que os norte-americanos. Contudo, diversamente, apesar de termos um texto constitucional moderno e analítico, em que a vontade do constituinte originário foi, em muitos casos, veiculada em normas de conteúdo específico e até definitivo (regras), não podemos ter certeza de que, se preciso, teremos algum “originalista”, muito menos com coragem suficiente para defender o seu conteúdo original (da Constituição) ao preço, como fez Robert Bork, de uma indicação para a Suprema Corte.

Néviton Guedes é desembargador federal do TRF da 1ª Região e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico

Novas eleições para prefeito ocorrerão em 59 cidades

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

EM 2013

Nem todos os 5.564 municípios brasileiros verão os prefeitos eleitos em 2012 tomarem posse neste 1º de janeiro. Em 59 cidades, haverá novas eleições, pois nesses locais os candidatos que tiveram mais de 50% dos votos concorreram com os registros de candidatura indeferidos. Nesses casos, os presidentes das Câmaras de Vereadores irão assumir as Prefeituras até que o novo pleito aconteça.

Em sete municípios, as novas eleições já estão marcadas. É o caso de Guarapari (ES), onde a Justiça Eleitoral já convocou a nova votação para o dia 3 de fevereiro. Em Campo Erê (SC), Criciúma (SC), Tangará (SC), Balneário Rincão (SC), Bonito (MS) e Camamu (BA), os pleitos estão marcados para o dia 3 de março.

O Tribunal Superior Eleitoral não conseguiu encerrar o ano do Judiciário, no último dia 19, tendo julgado todos os processos relativos às eleições municipais de 2012. Apesar disso, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, anunciou que 90% dos 7.781 recursos sobre registros de candidaturas foram julgados e tiveram alguma decisão. Com isso, cerca de 780 recursos ainda ficaram pendentes de decisão e os casos devem ser resolvidos em 2013.

Ao todo, os processos referentes às últimas eleições municipais somaram 9.189 casos. Entre esses e outros casos, o tribunal julgou um total de 14.048 processos em 2012. Segundo o TSE, a quantidade de processos distribuídos em 2012 foi 30% maior do que a das eleições municipais de 2008. Naquele ano, a corte recebeu 6.026 processos sobre registros de candidatura, sendo que 96% haviam sido julgados até o encerramento do ano.

As últimas eleições foram as primeiras com plena aplicação da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a norma endureceu as regras para que um político possa se candidatar. O percentual de julgamento de recursos da Lei da Ficha Limpa é ligeiramente menor que a média geral: dos 3.366 recursos recebidos pelo TSE, 2.971 foram julgados, cerca de 88%.

As sessões de julgamento do plenário do TSE serão retomadas em 1º de fevereiro, mas o tribunal funciona em esquema de plantão até o dia 6 de janeiro com a presença da presidente Cármen Lúcia. No entanto, ainda não é possível saber se os processos pendentes sobre as últimas eleições poderão ter decisões monocráticas da ministra, ou se deverão aguardar pelo retorno das atividades plenárias.Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico

O ano foi pródigo em debates entre os entes federados

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

RETROSPECTIVA 2012

Por Fernando Facury Scaff

Dezembro é o mês dos balanços. Não daqueles que são elaborados por contadores ou auditores e que demonstram a vida das empresas. Falo de um balanço de vida, de ações, promessas cumpridas ou descumpridas, de fazer uma espécie de apanhado do que transcorreu desde janeiro até as festas de final de ano. Na vida da gente existem sempre aquelas metas que nos impomos, e nada melhor que um fim de ano para avaliar o que foi feito: emagrecer, fazer exercícios, visitar os clientes rotineiramente, tirar melhores notas na faculdade, deixar a pauta de processos em dia etc. Dezembro é o mês que mais se assemelha às segundas-feiras — existe sempre um balanço do que foi feito e a criação de novas metas a serem realizadas.

Por isso, nada melhor que usar este mês para fazer uma espécie de balanço — uma Retrospectiva do Direito Financeiro em 2012. O que ocorreu de relevante nesta província do Direito no ano que está findando?

Poderia começar pelo óbvio — a criação desta coluna na ConJur para discutir aspectos do Direito Financeiro, que divido quinzenalmente com José Maurício Conti. A criação deste espaço pioneiro tem nos permitido debater esta vetusta e importante disciplina jurídica. O Direito Financeiro é tão amplo que não passa uma semana sem que algum de seus aspectos seja manchete de primeira página de jornal, o que dificulta sobremaneira a seleção para uma retrospectiva, tantos e multifacetados são os assuntos envolvidos — mas esta se impõe. Portanto, vejamos o que ocorreu de relevante em 2012.

Várias foram as novidades no Brasil, em um ano marcado por diversas crises financeiras na Europa. Na verdade, o que mais se discute por lá é direito financeiro — fórmulas para estancar o déficit público de alguns países e a implantação de um sistema de federalismo fiscal que permita a redução das desigualdades regionais — afinal, não é só em nosso país que este é um problema agudo.

Deve-se registrar que também nos Estados Unidos, pós-reeleição do Obama, o tema da crise fiscal é “do dia”, e deve entrar em vigor a partir de 2013 se o Congresso não decidir mudar as regras do jogo, flexibilizando os cortes previstos anteriormente.

No Brasil começamos o ano com uma novidade importante, que foi a longamente esperada LeiComplementar 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000, que trata do Direito à Saúde. A partir desta norma foi estabelecido o que se deve entender por gastos em saúde e o conceito “fechou a porteira” para muitas arbitrariedades que eram cometidas sob o pálio da imprecisão conceitual. Assim, os entes federados passaram a ter conceitos mais precisos para a realização destes gastos e o cumprimento da meta constitucional com saúde.

É curioso que o ano está findando com a decisão do governo federal de destinar 100% dos recursos dos royalties do pré-sal para gastos com educação, por todos os entes federados, o que é igualmente positivo, pois não se pode pensar na implementação desses direitos sociais sem os meios (recursos) para sua implementação. Já disse alhures que os direitos sociais, que são sempre prestacionais por parte do Estado, só podem ser implementados se forem garantidos os recursos para isso, o que está sendo viabilizado pelo Estado brasileiro com tais medidas.

Claro que estas normas que vinculam recursos a gastos sociais são necessárias, mas não suficientes, para fazer estes direito se concretizarem. Auxiliaria bastante a implementação desses direitos a aprovação do projeto de lei que trata da Lei de Qualidade Fiscal. Esta norma é que permitirá que os recursos ora “carimbados” para saúde e educação sejam realizados com qualidade, melhorando a eficiência e a economicidade dos gastos públicos. Este projeto de lei permaneceu adormecido em berço esplêndido no Congresso em 2012 — espera-se que em 2013 tenhamos melhores notícias neste aspecto.

Outra norma importante de 2012 foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que trouxe maior transparência à destinação dos recursos públicos. Através dela é que se pode visualizar onde está sendo gasto o dinheiro que pagamos para sustentar o Estado. Foi esta norma que obrigou o poder público a disponibilizar sua folha de salários na internet, dentre outros aspectos. A disputa entre opacidade e transparência tem sido muito acirrada, pois inúmeros órgãos ainda não disponibilizam esta informação ou o fazem de maneira incompleta — há quem divulgue uma folha de salários na internet e não a de “complementação”, com as parcelas “indenizatórias” que são regularmente pagas. É desta forma que se pode ter maior controle sobre os gastos públicos — falta ainda melhorá-lo, pois existem muitas zonas cinzentas nessa transparência, como, por exemplo, no Ministério Público de vários estados.

Outro assunto em destaque em 2012, com reflexos no Direito Financeiro, foram os escândalos envolvendo políticos, dentre eles o do “mensalão” e a CPI do “Carlinhos Cachoeira”. Quem se debruçar sobre o primeiro constatará que se trata de um curso intensivo sobre como os recursos podem ser desviados dos cofres públicos. Há quem alegue que se trata de atividades corriqueiras em nossa República, mas que foram consideradas à margem da lei pelo STF através de um longuíssimo julgamento que mais pareceu uma novela de Janete Clair ou Glória Pérez.

Aliás, estes dois casos me recordam um aspecto curioso de nosso sistema formal de fiscalização e controle de contas, pois jamais este sistema, que envolve uma gama variada de órgão públicos (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Receitas Federais/Estaduais/Municipais, Secretaria do Tesouro, Secretarias de Orçamento e Gestão etc.), identificou uma única dessas irregularidades. Para que o esquema Collor fosse desmontado, foi necessário que um irmão do então presidente, Pedro Collor, fizesse uma delação e se submetesse a um exame de sanidade mental para que todos acreditassem no que ele falava. Só então o sistema passou a identificar os problemas e ocorreu oimpeachment de Fernando Collor.

Algo semelhante aconteceu em todos os grandes escândalos nacionais, sendo que o mais recente só aflorou a partir da delação feita por um de seus eminentes partícipes, o então deputado Roberto Jefferson — começou com uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em 2005. Esta é uma peculiaridade perversa — o sistema de controle só identifica vícios formais e pequenos; os grandes ficam por conta das delações...

Outro âmbito importante de debates financeiros em 2012 ocorreu quanto à infraestrutura. Foi realizada a licitação para concessão de alguns aeroportos e espera-se que antes do final do ano a dos portos venha a lume. Ainda nesse aspecto, foi feita a renovação das concessões do sistema de energia elétrica no país — geração, transmissão e distribuição — através da Medida Provisória 579, motivo de muita confusão no setor. Pergunto-me sempre por qual motivo o governo federal, poder concedente, não cumpriu a Constituição e simplesmente realizou a licitação das concessões que estavam vencendo? Não tenho resposta. Possivelmente teria evitado toda esta barafunda tarifária e indenizatória que ocupa os jornais diariamente e faz cair por terra o preço das ações das empresas do setor elétrico nas bolsas de valores.

Já que falamos de infraestrutura, outros setores devem ser mencionados em razão dos destaques financeiros. Um deles é o da Copa e Olimpíada, pois foram criadas normas isencionais para os investimentos no setor, bem como abertos os cofres públicos para acelerar as obras necessárias para a realização dos eventos. Afinal, em 2013 já teremos a Copa das Confederações e os estádios devem estar prontos para serem testados — haja gasto público...

Outro setor que foi destaque em 2012 é o da mineração. Dois aspectos ponteiam. Um pela ausência direta — o prometido marco regulatório, que a cerca de três anos “está para ser publicado daqui há 15 dias”, não apareceu. Aguarda-se sua divulgação para “daqui há quinze dias”. O outro aspecto decorre indiretamente desta inércia — estados onde ocorre a atividade mineradora se cansaram de esperar pelo Governo Federal e criaram uma Taxa de Fiscalização sobre a Exploração de Recursos Minerais, batizada de TFRM. Pará, Minas Gerais e Amapá, ao arrepio da Constituição, instituíram fontes próprias de arrecadação, solucionando problemas de caixa. Umas empresas pagaram, outras discutem, e a vida segue. Espera-se que haja o bom uso dos recursos já arrecadados. Pergunto-me se os demais entes federativos não instituirão algo semelhante em futuro breve em face da experiência bem sucedida desses três — não tenho resposta. Aguardemos.

Outro aspecto importante da infraestrutura diz respeito aos royalties do petróleo. O candente debate sobre o rateio dessa receita permanece em aberto. Após muita discussão no Congresso, a presidente vetou parte do projeto de — sob os auspícios do Governo do Rio de Janeiro, que criou o “veta Dilma” — e encaminhará Medida Provisória para tratar do assunto. O ponto em aberto diz respeito ao rateio dos royalties referentes aos contratos já licitados — é possível mudar o rateio desses recursos? Alega-se que não, em face de que assim proceder acarretaria quebra de contrato —tolice argumentativa.

Os contratos estavam e permanecem em vigor entre as empresas privadas e o poder concedente. A questão aqui é de rateio e de previsibilidade orçamentária, pois os recursos estavam orçados pelos estados onde ocorre a produção e deixar de carrear a eles seria violar a segurança jurídico-financeira federativa. Todavia, o veto presidencial ocorreu sob o pálio de um argumento bastante contestável: o “direito adquirido” aos royalties. Parece brincadeira dizer que entes federados têm direito adquirido a uma transferência interfederativa, baseada em lei que pode ser alterada de forma soberana pelo Poder Legislativo. Como diz meu “vizinho de coluna na ConJur”, Lenio Streck, “a doutrina tem que doutrinar”... Trata-se de outra página que 2012 legará para 2013, prometendo fortes emoções e muito choro do governador carioca.

Já que falamos sobre embates federativos, lembro que em 2012 o STF criou uma espécie de “foro” para discussão de matéria federativa, onde os entes federados devem discutir e tentar solucionar suas pendências antes de ir às vias judiciais. Ponto positivo para o STF.

Aliás, o ano de 2012 foi pródigo em debates entre os entes federados. Além da disputa de royalties acima mencionada e do foro de composição de lides criado pelo STF, tivemos a criação de uma Comissão de Especialistas (conhecida por Comissão de Notáveis) para discutir o Pacto Federativo, que apresentou um Relatório, cujo destino é incerto nos desvãos da República. Importa destacar que começamos a constatar que nosso problema não é arrecadação de menos, porém Federação demais. Muitos “poderes públicos” no Brasil, vários deles com funções superpostas — está caro demais para os contribuintes e muitos gastos são com a atividade-meio e poucos resultados na atividade-fim do Estado.

Outro debate federativo diz respeito à reforma do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O STF decidiu que as normas referentes a este Fundo eram datadas, e só poderiam ser aplicadas até 31 de dezembro de 2012. Caso outra norma sobre o rateio desses recursos não vier a ser votada até essa data, nada será repartido a partir de 1º de janeiro de 2013, levando muitos estados e municípios à falência. O Congresso vem debatendo a matéria, mas será que conseguirá votar algo nos dias que faltam para o recesso parlamentar de final de ano? Tenho minhas dúvidas. Aposto um tacacá (se você não sabe o que é, precisa se atualizar sobre alta gastronomia) que o Congresso decidirá manter tudo como está — quem topa a aposta? Será uma decisão estilo Gattopardo (“tudo deve mudar para que tudo fique como está” — esse Tomaso di Lampedusa era um gênio — não fosse siciliano, seria brasileiro). Ou seja, a norma terá sua vigência prorrogada por 5 ou 10 anos, sem alterações de vulto, apenas periféricas.

Outro debate federativo importante se verifica sobre a guerra fiscal. Sob a ameaça da edição de uma Súmula Vinculante pelo STF que pretensamente colocaria um ponto final sobre a guerra fiscal, foi aprovada a Resolução 13 do Senado Federal, para vigorar a partir de 2013, parametrizando percentuais mínimos de arrecadação de ICMS por parte dos “estados portuários”. A guerra fiscal, neste aspecto, teve uma trégua. Batalha vencida, guerra em curso. A ameaça de Súmula Vinculante move os governadores, que perderiam muito se o STF decidisse a respeito. Afinal, texto não segura texto, assim, mesmo que o texto de uma Súmula Vinculante venha a ser editado, outros aspectos virão a ser debatidos e outras brechas se abrirão. Basta ver o conceito de “diferimento” — será que todos os modos de diferimento se enquadram no contexto de uma guerra fiscal? A Proposta de Súmula Vinculante não faz a distinção — novos problemas à vista...

As eleições municipais ocorridas em outubro trouxeram outros debates, dentre eles sobre limitações da dívida pública, pois o município de São Paulo, tal como todos os municípios do país, só pode se endividar até 1,2 de sua Receita Corrente Líquida (RCL). Os estados, por serem ente federativo maior, podem se endividar até 2,0 de sua RCL. O prefeito eleito de São Paulo vem contestando esta limitação — a meu ver, com bastante acerto. Afinal, se os entes federativos são diferentes entre si, por qual motivo devem ser tratados igualmente? O parâmetro do discrímen está correto? Estou seguro que a arrecadação do município de São Paulo é muito maior que a de muitos estados — então, por qual motivo distingui-los pela espécie federativa e não pelos valores arrecadados? A regra seria mais equânime se estabelecesse que todos os entes federativos que arrecadassem até “X” pudessem se endividar até 2,0 sua RCL, sejam estados ou municípios. O debate foi colocado — espera-se em 2013 a resposta.

Como visto, tivemos um ano pródigo de novidades financeiras, algumas das quais aqui apenas indicadas. O debate sobre Direito Financeiro prossegue — sem este ramo do Direito o Estado não sobrevive e os cidadãos ficam a mercê de arbitrariedades na arrecadação e no dispêndio dos recursos.

Desejo a todos um Feliz 2013, torcendo para que a expansão do crédito para a compra de automóveis não gere tantos engarrafamentos em nossas ruas, que as projeções de inflação e de déficit público, que foram estouradas em 2012, permaneçam sob controle permitindo que todos tenhamos mais dinheiro no bolso e menos preocupação com a carência dos serviços públicos que nos são ofertados. E que o PIB aumente, afinal, se caracterizou em 2012 como um “pibinho”. Mais PIB, menos desemprego, mais consumo, mais riqueza e possivelmente menos miséria — se o dinheiro circular. E, claro, que a carga tributária diminua, pois “tá ficando difícil” segurar...

Mas isso é prosa para 2013, que espero venha a se caracterizar realmente como um próspero ano para todos.

PS — Sou grato aos amigos que me recordaram vários dos fatos e normas ocorridos em 2012 e usados nesta Retrospectiva.

Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; é professor da Universidade de São Paulo e doutor em Direito pela mesma Universidade.

Revista Consultor Jurídico

Ressocialização é ato de vontade do cidadão

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

CONCEITO MORAL

Por André Luis Melo

A ressocialização de presos é tratada como um princípio do Direito Penal no Brasil. Na prática é fruto mais de um conceito de “politicamente correto” do que uma pesquisa empírica. Na maioria dos países a ressocialização não é um objetivo do Direito Penal, o qual tem como objetivo principal punir para evitar novos delitos, e cita-se como exemplo os Estados Unidos. Por outro lado, a Constituição Italiana prevê que a ressocialização é um dever do sistema prisional.

As pessoas confundem “humanização” com “ressocialização”. Ou seja, nos Estados Unidos os presídios são bem melhores que os brasileiros, pois visam o cumprimento da pena respeitando os direitos humanos dos presos ao menos no aspecto de estrutura física. No entanto, são extremamente rigorosos no cumprimento da pena com punições administrativas que não são computadas no quantum da pena.

No Brasil não há uma norma prevendo expressamente este objetivo de ressocialização, o qual é difundido de forma tão opressiva que muitos chegam a acreditar que a função do Direito Penal é como a de um mosteiro, que é formar monges após a ressocialização.

Em suma, pela lógica atual qualquer autor de conduta “antissocial” deveria ser processado para ser “ressocializado” independente de ser crime.

No entanto, esquecem-se que a ressocialização é como deixar de fumar, beber, usar drogas, ou seja, depende 99% da vontade do sujeito e apenas 1% do apoio estatal, da família ou da sociedade.

Quanto mais a ideologia dominante tenta focar o Direito Penal na ressocialização, mais a criminalidade aumenta, ou seja, tem um efeito reverso. A punição não precisa ser desumana, mas o que evita crime é a possibilidade real de punição, somada ao controle social. O problema é que temos criminosos eventuais e criminosos habituais, o que será abordado oportunamente, mas a ideologia dominante trata os tipos da mesma forma.

Noutro sentido é possível sustentar para a ideologia dominante, para a qual a ressocialização é um objetivo do direito de punir do Estado, que então todas as pessoas que cometem ato imoral ou ilícito deveriam ser processadas e presas para serem “ressocializadas”. E mais, a pena não seria finalizada enquanto não se tivesse certeza de que estão ressocializadas (boa parte ficaria presa eternamente).

Em razão deste objetivo místico de ressocializar presos fica a incógnita de como ressocializar quem cumpre pena alternativa (sem prisão). Afinal, por qual motivo retirar pessoas do convívio social para depois fazer “reinserção social”, outra expressão muito usada também.

Para esta visão absoluta de ressocialização são concedidas benesses aos presos como indulto (perdão da pena), saídas temporárias (35 dias por ano), direito de visitas como se fosse um pequenique prisional com crianças e familiares passeando pelos presídios, enquanto outros conseguem direito de terem relações sexuais nas celas motel, além de muitos outros, mas mesmo assim a população carcerária continua a aumentar.

Um dos motivos para o aumento da quantidade de presos são os pequenos delitos cometidos por usuários de drogas, mas o grupo que comanda a política prisional ainda acredita que ensinar artesanato para preso é mais útil e eficaz do que implantar políticas de atendimento ao usuário de drogas nos presídios, embora haja pesquisas nos Estados Unidos que comprovam resultados para tratamento dependentes químicos nos presídios.

A ideologia dominante usa os meios estatais de comunicação social do governo para divulgarem que prisão gera mais reincidência, mas não mostram os dados e nem a forma de apuração dos mesmos. Difícil imaginar como fazem isto se nem há um banco de dados integrado.

Ademais, nem todo criminoso é flagrado ou tem a sua autoria descoberta.

A rigor, infratores que cometem crimes que geram prisão são mais perigosos, bem como habituais no crime, e criminosos que cometem crimes que implicam em penas alternativas são criminosos, em tese, menos perigosos e eventuais. Logo, é natural que punidos com pena alternativa gerem menos reincidência. Em suma, a ideologia dominante confunde causa com conseqüência. As pessoas não cometem mais crimes porque são presas, mas sim são presas porque cometem crimes mais perigosos, logo a reincidência é causa e não conseqüência, ao contrário do que sustenta a ideologia dominante.

Na lógica atual a função do Direito Penal deixou de ser punir e passou a ser ressocializar. Isso banaliza o Direito Penal, descaracteriza sua autoridade moral, amplia excessivamente o leque de crimes, transforma criminosos em falsas vítimas da sociedade e paradoxalmente aumenta o número de presos.

De fato há mais presos pobres, mas isso decorre de dois fatores: o primeiro é que temos em qualquer país do mundo mais pobres do que ricos. Outro fator é que pobres tendem a cometer crimes menos elaborados como furtos e são presos mais facilmente. Enquanto ricos cometem crimes mais elaborados como golpes, desvios pela internet e no Brasil temos uma investigação precária que não consegue apurar esses crimes mais complexos. Logo, tanto ricos como pobres cometem crimes, porém é mais fácil provar furtos do que golpes, então a PM prende mais em flagrante de furto (crime menos complexo).

As pessoas cometem crime porque querem, e não por uma imposição da sociedade, como sustenta a teoria da “defesa social”. Isso não significa que o cumprimento da pena não deva obedecer aos princípios da humanização. No entanto, não faz sentido que criminosos perigosos sejam considerados vítimas com benesses enquanto a sociedade fica refém de seus ataques.

Kant já afirmava que a função do Direito Penal é punir. Mas, atualmente sustentar isso não é considerado politicamente correto em razão do dogma da ressocialização.

O CNJ resolveu aderir a esse movimento de ressocialização do criminoso, mas então deveria também fazer um projeto de ressocialização ou inserção social em relação à vítima, pois normalmente o tempo de prisão do criminoso é bem menor que o tempo que dura a síndrome de pânico da vítima, conforme já comprovado por pesquisas de psicologia.

Não tem como o Estado impor a ressocialização aos presos, pois muitos não querem. Outros não precisam ser ressocializados porque são criminosos eventuais, como um homicida em razão de uma discussão.

A ressocialização deve ser considerada como a necessidade de o cidadão cumprir os seus deveres e direitos. No entanto, na execução penal é comum que presos aprendam que têm apenas direitos e nunca deveres, principalmente pela benevolência dos tribunais.

Não é ensinando os presos a fazerem artesanato, nem ensinando a trabalhar na construção civil que serão ressocializados, pois Direito Penal não é direito de qualificação profissional. Essas atividades têm sua finalidade nobre e romântica, mas não diminuirão a criminalidade. Afinal, o que diminui criminalidade é punição e se o Direito Penal perde o controle social de punição, então a reincidência aumenta.

Lado outro, com o tempo as pessoas tendem a cometer crimes mais elaborados ou diminuem os crimes assim que diminui a dopamina (hormônio do risco e do prazer). Portanto, com a idade é natural que o cidadão deixe de cometer crimes e não por causa de eventual política assistencialista prisional. Em suma, depois dos 40 anos é natural que o criminoso deixe de cometer crimes com maiores riscos, exceto se for psicopata ou um golpista inveterado.

Simplesmente ser aprovado em Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) também não é ressocialização, nem sinal de que não vai cometer crime, pois se fosse assim não existiriam médicos, advogados, promotores, juízes, delegados, fiscais, empresários e até banqueiros cometendo crime.

Direito Penal não é terapia coletiva para criminoso. Caso contrário, perde-se o controle social e acaba estimulando a criminalidade pela sensação de impunidade social, o que é mais grave que a impunidade jurídica.

Dizer que a pobreza, por si só, gera crime, é o mesmo que dizer que pobre é bandido e rico não comete crimes!

Outro aspecto importante é que estudos da psiquiatria confirmam que entre 3 a 5% da população é psicopata.

Mas, o que é um psicopata ? Este é uma pessoa que não sente remorso (não é necessariamente violento, como se imagina na crença popular). O cérebro do psicopata não consegue sentir remorso, embora possa fingir. Nem todo psicopata comete crimes, mas todos dão problemas e manipulam as pessoas. É fácil identificar um psicopata através do Exame de Ressonância Magnética (scanner cerebral), pois a zona do remorso não manifesta no exame. Psicopatia não tem cura, logo não tem “ressocialização”.

Temos psicopatas muito inteligentes e pouco inteligentes, bem como psicopatas dissimulados, calmos e psicopatas violentos. Uma pesquisa da Psiquiatria da USP constatou que nos presídios a quantidade de psicopatas é de 30%, ou seja, de seis a dez vezes mais que na população solta.

Há ainda o fato de pesquisa genética constatou que homens com os genes XXY (uma deformação genética) tendem a ser mais violentos que homens com cromossomos XY. E não adianta fazer tricô no presídio, pois não vão ficar mais calmos, mas apenas dissimulados. O que pode controlá-los é a certeza de uma punição rápida.

Também é comprovado que pessoas com danos neurológicos no lobo frontal decorrentes de acidentes, por exemplo, podem ficar violentas e sem autocontrole. Essas ocorrências foram detectadas notadamente quando há lesões no córtex pré-frontal direito.

Além disso, na Universidade de Cingapura identificaram o gene DRD4 como um fator que define o autocontrole social. A questão é que sem auto controle social as pessoas tendem a descumprir as regras impostas, o que inclui cometer crimes, e isso é potencializado pela impunidade.

Afinal, sabendo que serão multados quantos pobres ou ricos avançam o sinal? Ou seja, o autocontrole social, o controle social e a certeza da punição funcionam como prevenção aos delitos. Mas, se estes fatores falham ao colocar o “errado” como “regra”, então gera o colapso no sistema penal e prisional. Se perdermos o controle social (vergonha) de andarmos nus, não há sistema judicial ou policial que seja suficiente. As pessoas perderam a vergonha de serem criminosos, muitos até sentem orgulho e outros sentem-se beneficiados por serem equivocadamente tratados como vítimas da sociedade.

Sem dúvida alguns ressocializarão, porém muito mais pela assistência religiosa ou pela vontade própria do apenado, do que pelos demais serviços sustentados pelos adeptos da ideologia da ressocialização.

No entanto, se prevalecer o mito da ressocialização, precisamos mudar toda a lógica do Direito Penal, inclusive seria necessário acabar com a prescrição, pois “ressocializar” não pode prescrever.

Para a ideologia dominante o Direito Penal seria uma espécie de Direito de Assistência Social, o que é uma inversão total. Tem ocorrido de pessoas com problemas mentais que não conseguem atendimento na área de saúde serem induzidas a cometer delitos para obter internação nos presídios ou manicômios judiciários.

Por fim, a ressocialização é importante, mas é um ato de vontade do cidadão, apenas quem quer e decide ser ressocializado é que pode ressocializar-se. Isso não tem como ser imposto pelo Estado, pois não são apenas presos que deveriam ser ressocializados, afinal, a ressocialização não é uma função exclusiva do Direito Penal, mas de qualquer ramo do Direito e até da moral se cometer ato antissocial.

Dessa forma pode-se afirmar que a ressocialização é um conceito mais moral do que jurídico, não se confundindo humanização com ressocialização, pois conceitos diversos, como se vê nos Estados Unidos.

André Luis Melo é promotor de Justiça em Minas Gerais, professor universitário e mestre em Direito.

Revista Consultor Jurídico

Advogados podem dar vistas em processos de Juizados

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

PROVIMENTOS DERRUBADOS

Por Jomar Martins

Na Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais, não há exceção quanto à prerrogativa do advogado de dar vista aos processos judiciais ou administrativos, em cartório ou na repartição, ou em retirá-los pelos prazos legais. Ou, ainda, de requerer vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias.

Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça acatou, na íntegra, no dia 20 de dezembro,Representação encaminhada pela OAB gaúcha, pedindo a regulamentação da carga de autos nos Juizados Especiais Cíveis.

A vista de processos é dificultada por dois Provimentos editados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de números 16/2006 e 12/2008. A carga é permitida apenas para apresentar razões e contrarrazões. Fora dessas hipóteses, só é permitida para retirada de fotocópia, mediante retenção de documentos do advogado e por duas horas apenas.

O conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, que analisou o mérito da Representação, informou, na decisão, que o TJ-RS deverá ser intimado após o recesso do Judiciário para tomar as medidas necessárias para anular os provimentos. Ou seja, a sua Corregedoria-Geral de Justiça ‘‘deverá adaptar o conteúdo dos provimentos impugnados ao determinado neste procedimento’’.

Cidadania respeitada

O presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-RS, Cesar Souza, disse que só recorreu ao CNJ depois de esgotar todas as possibilidades de alterar o teor dos provimentos junto à corte. Segundo ele, as normas atentam contra as prerrogativas da advocacia e, na prática, significam cerceamento da defesa.

"Estava sendo impossível atender os processos com consulta apenas em balcão. É evidente que não há perfeito acesso à Justiça e nem ampla defesa quando o advogado não pode consultar e examinar os autos com calma e tranquilidade, junto a seu escritório, muitas vezes à noite, nos fins de semana etc", justificou.

Souza classificou a decisão do CNJ como uma manifestação de respeito à cidadania. "Como sempre, a luta do advogado, na preservação de suas prerrogativas, não visa interesse pessoal, mas sim o de seu cliente e, por consequência, o da cidadania."

Clique aqui para ler a Representação da OAB gaúcha.

Clique aqui para ler a decisão do CNJ.

Clique aqui e aqui para ler os Provimentos da Corregedoria.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico

Aparecem sintomas do sucateamento da assistência a saúde e do Hospital Miltiar

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

Blogueiro CABO FERNANDO se recupera de um princípio de enfarto

Encontra se hospitalizado nosso amigo Blogueiro Cabo Fernando. O momento é de pedidos de orações pois ele sencontra-se na UTI do Hospital Santa Rita.como não estarei aqui para atualizar as informações, abaixo o telefone o meu telefone de contato.Elizete 8816-8652 oi 9160-1835 tim 99679547 vivo.

Fonte: Blog da Elizete, esposa do Cabo Fernando

Comentário nosso: Ontem, 29/12/12 liguei para a família do blogueiro Fernando, e fui informado que ele teve entupimento das veias coronárias, e por isso teve um princípio de enfarto. Por esse motivo, está em observação na UTI do Hospital Santa Rita, e fará o cateterismo (desentupimento das veias). O lamentável é constatar através dele, que no HPM não há cardiologista, por esse motivo o militar da reserva teve que ser transferido.

Fernando, força, precisamos da sua voz combativa na defesa da classe e da família militar. Forte abraço desse amigo blogueiro. Fé em deus e pé na tábua!!!

Fonte: Blog do Cabo Anástacio

A valorização da Polícia deve começar pelos profissionais da base da instituição

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

Posted: 01 Jan 2013 03:37 PM PST

Merecem meu respeito!

Posted: 01 Jan 2013 08:20 AM PST

POLICIAIS APRENDEM 4 KG DE MACONHA

Posted: 01 Jan 2013 08:19 AM PST

Como criar um POVO IDIOTA

Posted: 01 Jan 2013 07:52 AM PST

Polícia fecha cerco e prende quadrilha com carro roubado em Piranguinho - Dzaí.com.br :: Manifeste o seu mundo.

Posted: 01 Jan 2013 04:54 AM PST

Polícia fecha cerco e prende quadrilha com carro roubado em Piranguinho - Dzaí.com.br :: Manifeste o seu mundo. - CLIQUE E VEJA O VÍDEO

O clima ficou tenso em Piranguinho, no Sul de Minas. Cerca de vinte policiais fecharam o cerco para prender uma quadrilha que havia roubado um carro em outro estado.

Posted: 01 Jan 2013 04:49 AM PST

Brasil - Delegado Federal - R$ 19.699,82

1º Rio de Janeiro - R$ 14.634,01

2º Paraná* - R$ 13.831,10

3º Distrito Federal* - R$ 13.368,68

4º Alagoas - R$ 13.000,00

5º Mato Grosso - R$ 12.192,90

6º Amapá - R$ 11.681,28

7º Ceará - R$ 10.263,94

8º Sergipe* - R$ 10.219,40

9º Maranhão - R$ 10.162,76

10º Rondônia* - R$ 9.900,79

11º Rio Grande do Norte - R$ 9.900,00

12º Piauí* - R$ 9.899,91

13º Tocantins - R$ 9.477,35

14º Roraima - R$ 9.282,00

15º Bahia - R$ 9.155,28

16º Pará - R$ 8.880,64

17º Acre - R$ 8.800,00

18º Goiás - R$ 8.748,00

19º Mato Grosso do Sul - R$ 8.524,10

20º Pernambuco - R$ 8.400,00

21º Espírito Santo - R$ 7.675,22

22º Paraíba - R$ 7.119,00

23º Rio Grande do Sul - R$ 7.094,98

24º Amazonas - R$ 7.094,98

25º São Paulo - R$ 6.981,19

26º Santa Catarina - R$ 6.552,00

27º Minas Gerais - R$ 6.288,56

* Paraná, Distrito Federeal e Piauí - Pagamento por subsidio

* Sergipe - Vencimentos

* Ceará - Subsídio (Equiparação com Defensores Públicos com salário de R$ 13.805,48 em 1º janeiro de 2014)

* Rondônia - Valor atual não informado

Fonte: Adpesp/portal dos delegados

Militar de Uberlândia assumirá cadeira como vereador

Gennaio 1, 2013 22:00, by Unknown - no comments yet

A primeira notícia de 2013 é especialmente voltada para os militares e servidores da segurança pública de Uberlândia, que na última eleição para vereador, não conseguiu eleger nenhum policial. Apenas os militares Cabo Emídio e Capitão Duque ficaram como primeiro suplentes em seus respectivos partidos. Segundo informações do G1/Triângulo Mineiro, o Capitão Duque irá assumir a vaga como vereador, no lugar da titular da cadeira, a vereadora Jerônima Carlesso, que pediu afastamento de 35 dias.

Segundo a lei eleitoral, o servidor público que se afastar da função para exercer cargo eletivo por mais de 30 dias, automáticamente será reformado. Segundo o grupo do deputado Tenente Lúcio, o Capitão Duque, após esses 35 dias como vereador, provalmente deva assumir algum cargo auxiliando a Secretaria de Defesa Social.

Para a tropa é importante a representação, mesmo sendo provisória, mesmo sendo em âmbito municipal, pois várias demandas estão latentes na caserna, como a mudança da escala de serviço, que atualmente funciona no sistema três serviços uma folga, três serviços duas, onde o policial tem que trabalhar até 60 dias para ter direito a gozar um final de semana com sua família. Além de plano habitacional, cobrança junto ao governo do Estado de maior efetivo, criação da Guarda Municipal e criação do Colégio Tiradentes.

É claro que um vereador sozinho, e por tão pouco tempo não conseguirá fazer tais articulações, mas, já é um começo, fazendo parte da base do governo, tanto no município, quando no Estado; as coisas hão de ficar mais fáceis, quiçá...

Fonte: Blog do Anastácio

Cidades-Urgente: colocar a questão urbana na agenda nacional

Dicembre 31, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

A Carta Maior abriu um espaço, coordenado pela professora Erminia Maricato para dar à questão urbana o lugar que lhe deveria caber no debate público. "As cidades fornecem destaques diários para a mídia escrita, falada e televisionada. A questão urbana, então, ocupa um espaço prioritário na agenda política nacional. Certo? Muito longe disso, a questão urbana está fora da agenda política nacional. Neste espaço, leremos alguns dos mais informados e experientes profissionais e estudiosos de políticas urbanas no Brasil, que, além dessas virtudes, se classificam como ativistas de direitos sociais e justiça urbana", explica a arquiteta e urbanista no artigo que abre esta seção.

Erminia Maricato - Especial para Carta Maior

A Carta Maior abriu uma editoria permanente de discussão sobre os problemas centrais das cidades brasileiras hoje. Coordenado por Erminia Maricato, urbanista e professora da USP, o novo espaço servirá para dar à questão urbana o lugar que lhe deveria caber no debate público. “As cidades fornecem destaques diários para a mídia escrita, falada e televisionada. A questão urbana, então, ocupa um espaço prioritário na agenda política nacional. Certo? Muito longe disso, a questão urbana está fora da agenda política nacional. Leremos nesta editoria alguns dos mais informados e experientes profissionais e estudiosos de políticas urbanas no Brasil, que, além dessas virtudes, se classificam como ativistas de direitos sociais e justiça urbana”, explica a arquiteta e urbanista no artigo que introduz esta seção.

Neste especial, chamado de “Cidades em Transe” e que dá a largada para a editoria, artigos de especialistas nos temas relativos às cidades – a própria Ermínia, Nabil Bonduki, Raquel Rolnik, Jeroen Johannes Klink, João Sette Whitaker Ferreira, Marcos Pimentel Bicalho, Nazareno Stanislau Affonso e Jurema Rugani – tratam de questões como direito à moradia, disputa pelo solo urbano, especulação mobiliária, mobilidade e planejamento urbano.

Além disso, matérias e entrevistas realizadas pela redação da Carta Maior em São Paulo e por seus correspondentes e colaboradores em outras cidades brasileiras e internacionais dão um panorama in loco da realidade debatida pelos especialistas.

Leia, a seguir, o artigo de abertura da professora Erminia Maricato.

Erminia Maricato

Enchentes, desmoronamentos com mortes, congestionamentos, crescimento exponencial da população moradora de favelas (ininterruptamente nos últimos 30 anos), aumento da segregação e da dispersão urbana, desmatamentos, ocupação de dunas, mangues, APPs (Áreas de Proteção Permanente) APMs (Áreas de Proteção dos Mananciais), poluição do ar, das praias, córregos, rios, lagos e mananciais de água, impermeabilização do solo (tamponamento de córregos e abertura de avenidas em fundo de vales), ilhas de calor... e mais ainda: aumento da violência, do crime organizado em torno do consumo de drogas, do stress, da depressão, do individualismo, da competição. As cidades fornecem destaques diários para a mídia escrita, falada e televisionada. A questão urbana ocupa espaço prioritário na agenda política nacional. Certo?

Muito longe disso, a questão urbana está fora da agenda política nacional.

As conquistas institucionais nos anos recentes não foram poucas: promulgação do Estatuto das Cidades, aprovação dos marcos regulatórios do saneamento, dos resíduos sólidos, da mobilidade urbana, aprovação de uma enxurrada de Planos Diretores, criação do Ministério das Cidades, retomada das políticas de habitação e saneamento após décadas de ausência do Estado. No entanto, a crise urbana está mais aguda do nunca. Por quê?

Numa sociedade persistentemente desigual as cidades não poderiam expressar o contrário. Mas há algo nas cidades que é central e ignorado. Trata-se do poder sobre o “chão”, ou seja, o poder sobre como se dá a produção e a apropriação do espaço físico. De todas as mazelas relacionadas acima, a primeira parte tem a ver com o “espaço urbano” ou com as formas de uso e ocupação do solo, essa evidência que nos cerca no cotidiano das cidades, mas que está oculta para Estado e sociedade. Assim como no campo, a terra urbana (pedaço de cidade) é o nó na sociedade patrimonialista.

A importância do espaço urbano como ativo econômico e financeiro escapa à percepção da maior parte dos urbanistas, engenheiros e economistas no Brasil (exceto dos que trabalham para o capital imobiliário). O valor da terra e dos imóveis varia de acordo com as leis ou investimentos realizados nas proximidades. Poderosos lobbies atuam sobre os orçamentos públicos dirigindo os investimentos e os destinos das cidades. Trata-se do que os americanos, Logan e Molotch, chamaram de “máquina do crescimento”: a reunião de interessados na obtenção de rendas, lucros, juros e... recursos para o financiamento de campanhas, acrescentamos nós. O planejamento urbano é o fetiche que encobre o verdadeiro negócio. É comum que um conjunto de obras contrarie o Plano Diretor. O mais frequente é vermos obras sem planos e planos sem obras.

O governo federal retomou as políticas de habitação e saneamento e se propõe a retomar a política de mobilidade urbana após décadas de ausência promovida pelo ideário neoliberal. Mas a retomada desses investimentos sem a reforma fundiária e imobiliária urbana (de competência municipal) traz consequências cruéis como a explosão dos preços dos imóveis. Durante os 50 anos em que urbanistas e movimentos sociais defenderam a Reforma Urbana, a exclusão territorial foi reinventada, em duas ocasiões, pelos que lucram com a produção da cidade: quando o BNH carreou recursos para o financiamento residencial e, novamente, quando isso aconteceu, recentemente, com o Minha Casa Minha Vida. Em ambas as ocasiões, o PIB foi insuflado pela atividade da construção.

Ao contrário de um desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente equilibrado, um dinâmico crescimento imobiliário reproduz características históricas de desigualdade e predação ambiental que, somadas ao grande número de carros que entopem a cada dia os sistemas viários, apontam para um rumo de consequências trágicas. Esse tema deveria ter ocupado um lugar central na Rio +20.

Pesquisas recentes da USP ampliaram o conhecimento sobre o número de patologias causadas, na RM de São Paulo, pela poluição do ar, do som, ou pelos congestionamentos de tráfego: doenças cardíacas, transtornos mentais, ansiedade, depressão, estresse. O tempo médio das viagens diárias está próximo das três horas, sendo que para um terço da população passa disso. 30% das famílias são chefiadas por mulheres que após a jornada de trabalho chegam em casa e têm que dar conta dos filhos e do serviço doméstico. Tanto sofrimento exigiria repensar a prioridade dada ao automóvel em detrimento do transporte coletivo. Deve haver outras formas de criar empregos e aumentar o PIB sem gerar tal irracionalidade (do ponto de vista social e ambiental) urbana.

Os megaeventos (Copa, Olimpíadas) acrescentam alguns graus nessa febre. Por isso, os despejos de comunidades pobres que estão (e sempre estão) no caminho das grandes obras está ganhando dimensões não conhecidas até agora.

Embora a agenda social tenha mudado nos últimos nove anos favorecendo ex-indigentes, ex-miseráveis ou simplesmente pobres (bolsa família, crédito consignado, aumento do salário mínimo, Prouni), embora as obras urbanas se multipliquem a partir do PAC e do MCMV, ambos por iniciativa do governo federal, as cidades pioram a cada dia. Distribuição de renda não basta para termos cidades mais justas, menos ainda a ampliação do consumo pelo aumento do acesso ao crédito. É preciso “distribuir cidade”, ou seja, distribuir terra urbanizada, melhores localizações urbanas que implicam melhores oportunidades. Enfim, é preciso entender a especificidade das cidades onde moram mais de 80% da população do país e representam algumas das maiores metrópoles do mundo.

A Carta Maior oferece um espaço permanente para dar à questão urbana o lugar que lhe deveria caber na agenda política nacional. Leremos nesta editoria alguns dos mais informados e experientes profissionais e estudiosos de políticas urbanas no Brasil, que, além dessas virtudes, se classificam como ativistas de direitos sociais e justiça urbana. Serão objeto dessas análises várias das maiores cidades brasileiras que estão sofrendo com esse processo, bem como ficará evidente a resistência oferecida pelos movimentos dos despejados que se multiplicam em todo o Brasil.

Para seguir a trilha do desenvolvimento urbano, e não apenas crescimento urbano, revertendo o rumo atual, há conhecimento técnico, há propostas, há planos, há leis e até mesmo experiência profissional acumulada no Brasil. Ainda que no espaço de uma sociedade do capitalismo periférico ou “emergente”, como quer o main stream, é possível diminuir um pouco as selvagens relações sociais, econômicas e ambientais que vivemos nas cidades. Antes de apresentar propostas, que são rapidamente repetidas para serem também rapidamente esquecidas, é preciso mostrar porque a formulação de propostas, planos e leis não bastam. A questão é essencialmente política. É preciso mostrar a lógica do caos aparente, ou seja, a lógica dos que ganham com tanto sofrimento e suposta irracionalidade. As próximas eleições se referem ao poder local, ao qual cabe a competência sobre o desenvolvimento urbano de acordo com a Constituição Federal. Esperamos colaborar para diminuir o analfabetismo urbanístico e cobrar dos candidatos a prefeitos e vereadores maior conhecimento e compromisso com a justiça urbana.

(*) Erminia Maricato, arquiteta-urbanista, professora titular aposentada da FAU USP e professora da Unicamp, é coordenadora desta editoria.